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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_106274020165030181_2f0d6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_106274020165030181_a4cad.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMAAB/ass/ct/smf/lsb

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Assim, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-40.2016.5.03.0181 , em que é Recorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e são Recorridas ALAYNE JUSTINA TOMÉ e TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão (Certidão de Julgamento) das págs. 403/404, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela entidade pública que, inconformada, interpôs recurso de revista, o qual foi admitido pela decisão de págs. 430/431.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade.

1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO

De início, registro que toda a argumentação trazida pela recorrente quanto à eventual isonomia salarial pleiteada pela reclamante encontra-se esvaziada, pois não há nos autos qualquer condenação neste sentindo , mas tão somente à fixação de sua responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV e V, do TST.

Insurge-se o ente público contra o v. acórdão regional que manteve a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao autor.

Indica violação dos arts. , XI e, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, da CLT e 186 do Código Civil, contrariedade à Súmula nº 331, V, desta c. Corte e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Eis o trecho regional destacado nas razões de recurso de revista:

1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inicialmente registro que no acordo celebrado entre as partes a recorrente anuiu expressamente com o valor ajustado, e com a reinclusão do feito em pauta para análise de sua responsabilidade em caso de descumprimento (ID 0c4fa1b). Desta forma, no caso específico destes autos, a avença firmada entre as partes autoriza o prosseguimento da lide contra a segunda reclamada para análise de sua responsabilidade subsidiária, até mesmo diante do que dispõe o art. 200 do CPC, de aplicação subsidiária: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." A situação distingue-se claramente das hipóteses em que o acordo limita-se ao empregado e sua empregadora, em que venho sustentando a impossibilidade de restauração do processo contra a parte que não fez parte de acordo, sob pena de afronta à coisa julgada. Pois bem. Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades implementada por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços através de empresa terceirizada, se presente a modalidade de culpa in vigilando. Isto sem embargo do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Trata-se de simples aplicação do art. 173 da Constituição da Republica. Sendo inequívoca a prestação de serviços em proveito da recorrente, via terceirização lícita, amolda-se a espécie ao disposto na Súmula 331, itens IV e V, do TST, respondendo o tomador subsidiariamente pelas verbas trabalhistas adquiridas pelo empregado durante o período trabalhado a seu favor. Não havendo nos autos prova de efetiva fiscalização, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária sobre o valor do acordo. Todavia, não há que se falar em aplicação da multa de 50%, já que a mora não se configurou em relação à segunda reclamada"

Vejamos.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando .

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I a IV – Omissis

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos)

Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública.

Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de fiscalização, a partir da distribuição do ônus da prova, como se verificada de sua fundamentação:

" Não havendo nos autos prova de efetiva fiscalização, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária sobre o valor do acordo "

A eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado.

Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito.

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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