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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1018651720165010046_41c74.pdf
Inteiro TeorTST__1018651720165010046_8d54e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/LMM/

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que "não foi juntado nenhum recibo de quitação de pagamento de férias, com indicação do início e do termo de férias". Destacou que não há provas de que as férias foram pagas no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 450/TST. Agravo não provido. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. Visando prevenir possível contrariedade à Súmula 294/TST, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual declarada a prescrição parcial, registrando que se trata de "lesão que se renova mês a mês". 3. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, inexistindo norma legal determinando a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível contrariedade à Súmula 294/TST, restando caracterizada a transcendência política do debate. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discute-se nos presentes autos a prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não há norma jurídica que garanta o direito ao cálculo do adicional de insalubridade com base no padrão salarial ajustado, razão pela qual incide o instituto da prescrição total, na forma da primeira parte da Súmula 294 do TST. 3. Conforme se extrai do acórdão regional, a lesão advinda da alteração contratual quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade remonta a fevereiro de 2010. Assim, considerando que a ação apenas foi proposta em 3/12/2016, resta manifesta a prescrição da pretensão, a impor a extinção do processo com resolução do mérito, no particular ( CF, art. , XXIX c/c o art. 11 da CLT). 4. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST, restando divisada a transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-101865-17.2016.5.01.0046 , em que é Agravante e Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e é Agravado e Recorrido RAFAEL JUSTO MARTINS.

A Reclamada interpõe agravo, em face da decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.

Não houve apresentação de contraminuta (certidão à fl. 778).

Regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1. CONHECIMENTO

Tempestivo e regular, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Eis os termos da decisão agravada:

(...)

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso.

O aresto transcrito para o confronto de teses não se presta ao fim colimado, por se revelar inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 4 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 102, inciso I, alínea 'l'; artigo 103-A, § 1º; artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; Lei nº 8038/1990, artigo 14, inciso II; Lei nº 11417/2006, artigo ; Lei nº 8270/1991, artigo ; artigo 12, caput; artigo 12, § 3º.

- divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Do mesmo modo, não se verifica afronta à Súmula Vinculante 4 do STF.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT.

Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 145.

- divergência jurisprudencial: .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 450. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Quanto à alegação constante do art. § 2 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, destaca-se que à época do emprego/cargo público do reclamante, esta lei ainda não estava em vigor.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 381/382).

Com relação ao tema "prescrição", a parte sustenta que deve ser aplicada a prescrição total à hipótese dos autos.

Aduz que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade se caracteriza como ato único do empregador e transcorreram mais de cinco anos entre a alteração ocorrida em fevereiro de 2010 e o ajuizamento da presente ação trabalhista.

Aponta ofensa ao artigo , XXIX, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Transcreve aresto.

Ao exame.

A parte, no seu recurso de revista, atendeu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, transcreveu o trecho do acórdão regional à fl. 366, indicou ofensa à ordem jurídica e contrariedade a verbete sumular e promoveu o cotejo de teses.

No caso presente, o Tribunal Regional assim decidiu:

(...)

Aduz a recorrente que o reclamante ajuizou a presente ação em data posterior a dois anos da alegada alteração de vencimentos, ocorrida em fevereiro de 2010, restando evidente que a presente ação encontra-se fulminada pela incidência da prescrição bienal, plenamente aplicável ao presente caso, nos termos do que preceitua o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988.

Sem razão, todavia.

Sendo o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, a prescrição aplicável é a parcial por tratar-se de lesão que se renova mês a mês, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação.

Nego provimento. (fl. 347).

O debate proposto diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

É certo, portanto, que a pretensão obreira diz respeito ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, irregularmente pagas em face de alteração lesiva, pelo empregador, da respectiva base de cálculo.

Constato, assim, que não se trata de lesão ocorrida em fevereiro de 2010, conforme sustenta a Reclamada, mas de alteração prejudicial na base de cálculo da referida verba, cuja lesão se renova mês a mês, a atrair, portanto, a prescrição parcial.

Logo, não há espaço para a declaração da prescrição total suscitada, revelando-se sem pertinência a aplicação da Súmula 294 do TST.

Ileso o artigo , XXIX, da CF.

Aresto paradigma oriundo do próprio TRT prolator do acórdão recorrido não autoriza o processamento da revista (art. 896, a, da CLT c/c OJ 111 da SBDI-1/TST).

Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política.

Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

(...)

Quanto às "férias", a parte sustenta que "houve uma retenção muito próxima do valor total de pagamento de férias, assim como o Reclamante não comprova qualquer efeito danoso propiciado por esta pequena retenção feita pela entidade pública" (fl. 392).

Diz que a condenação ao pagamento em dobro é extremamente extensiva.

Aponta violação do artigo 145 da CLT e contrariedade à Súmula 450/TST. Transcreve aresto.

Ao exame.

A parte, no recurso de revista, atendeu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, transcreveu o trecho do acórdão regional (fls. 368/369), indicou ofensa à ordem jurídica e contrariedade a verbete sumular e promoveu o cotejo de teses.

Consta do acórdão regional:

(...)

DO PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT

Sustenta a recorrente, em resumo, que: "o fato de no mês anterior ao de gozo das férias se ganhar antecipação de férias percentual maior do que os proventos comuns mais as férias para no mês seguinte ao das férias esse percentual ser abatido é informação de conhecimento comum ao homem médio, sendo típico caso de lide temerária"; "em respeito ao princípio da legalidade, se faz aplicar as regras do Sistema SIAPE, aplicável a todos os servidores públicos federais em homenagem ao princípio de isonomia, aos agentes de endemias"; "é o próprio sistema informatizado SIAPE que realiza o cálculo e o pagamento, devendo em férias antecipadas o empregado receber somente auxílio transporte e alimentação e eventual abono"; "pelo sistema de férias antecipadas se paga 70% do valor correspondente com um desconto de 30% para fazer frente aos descontos ao mês seguinte ao que gozadas as férias"; "os valores deduzidos de férias eram referentes a Previdências, Imposto de Renda, plano de saúde e consignatárias"; em nenhum momento, o autor deixou de receber os valores de pagamento de férias.

Fundamentou a sentença:

(...)

A decisão recorrida não desafia reforma.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, em momento algum, a recorrente impugna especificamente nas razões de apelo os fundamentos adotados pela sentença para o deferimento do pleito em tela, o que, a rigor, acarretaria o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC e do entendimento consagrado nas Súmulas nº 422 do C. TST e 51 deste Eg. Tribunal.

De todo modo, não foi juntado nenhum recibo de quitação de pagamento de férias, com indicação do início e do termo de férias, valendo lembrar que as fichas financeiras trazidas aos autos (id 3ff24f3) não são documentos hábeis a provar quitação de verbas trabalhistas, na medida em que são documentos produzidos unilateralmente pelo empregador, sem a chancela do empregado.

Logo, no caso em análise, não há nenhum elemento probatório no sentido de que as férias relativas aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2013/2012, 2011/2012 e 2010/2011 tenham sido, de fato, pagas no prazo estabelecido pelo art. 145 da Consolidação.

Por outro lado, não se deve olvidar, como afirmado linhas ao norte, que o autor, nos termos do art. da Lei nº 11.350/2006, estava submetido ao regime jurídico estabelecido pela CLT, razão pela qual se afigura descabida a adoção de qualquer norma de pagamento de férias em desacordo com as regras estabelecidas pela Consolidação, como a do "sistema informatizado SIAPE", mencionada pela recorrente.

É bem verdade que a dobra estabelecida no art. 137 da CLT apenas é devida nos casos em que a concessão das férias ocorrer após o prazo previsto no art. 134 e não quando o prazo do respectivo pagamento for descumprido.

Além do que, tratando-se o art. 137 de norma de conteúdo punitivo, a sua interpretação deve ser feita de forma restritiva, devendo ser ressaltado que onde a lei não impõe penalidade não cabe ao intérprete fazê-lo.

Entretanto, ressalvado meu entendimento já manifestado, na forma do artigo 927, IV do CPC, que impõe a observância dos Juízes e Tribunais aos enunciados dos tribunais superiores, por disciplina jurídica, adoto aquele constante da Súmula 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Desse modo, mantenho incólume a conclusão exposta na origem.

Nego provimento. (fls. 352/355).

O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que "não foi juntado nenhum recibo de quitação de pagamento de férias, com indicação do início e do termo de férias, valendo lembrar que as fichas financeiras trazidas aos autos (id 3ff24f3) não são documentos hábeis a provar quitação de verbas trabalhistas, na medida em que são documentos produzidos unilateralmente pelo empregador, sem a chancela do empregado" (fl. 353).

Destacou que não há provas de que as férias foram pagas no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT.

Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST.

Ademais, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 450/TST.

Não há falar em violação de dispositivo de lei, tampouco em dissenso de teses.

Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política.

Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 747/762).

A Reclamada afirma que deve ser reconhecida a transcendência da matéria alusiva à prescrição.

Diz que deve ser declarada a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST.

Investe contra o pagamento em dobro das férias.

Alega que não pretende o revolvimento de provas.

Transcreve arestos.

Ao exame.

Quanto às "férias", como destacado na decisão agravada, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que "não foi juntado nenhum recibo de quitação de pagamento de férias, com indicação do início e do termo de férias, valendo lembrar que as fichas financeiras trazidas aos autos (id 3ff24f3) não são documentos hábeis a provar quitação de verbas trabalhistas, na medida em que são documentos produzidos unilateralmente pelo empregador, sem a chancela do empregado" (fl. 353).

Destacou que não há provas de que as férias foram pagas no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT.

Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST.

Ademais, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 450/TST.

Cumpre registrar para que não remanesçam dúvidas que, de fato, as fichas financeiras, apesar de apócrifas, podem servir como meio de provas.

Todavia, no caso presente, não consta do acórdão regional que as aludidas fichas financeiras consignam as datas de início e término das férias, bem como o efetivo pagamento no momento previsto em lei.

Não há falar em violação de dispositivo de lei, tampouco em dissenso de teses.

Quanto à "prescrição total. Adicional de insalubridade. Alteração da base de cálculo", o debate proposto diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

No caso presente, foi mantido o acórdão regional, no qual declarada a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês.

Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, inexistindo norma legal determinando a adoção do salário básico para base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST.

Diante do acima exposto, a fim de prevenir possível violação do artigo 37, § 6º, da CF, DOU PROVIMENTO ao agravo, quanto ao tema "prescrição total. Adicional de insalubridade. Alteração da base de cálculo".

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

Eis o teor da decisão agravada:

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso.

O aresto transcrito para o confronto de teses não se presta ao fim colimado, por se revelar inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. (fls. 381/382).

A parte sustenta que "o reclamante ajuizou sua peça vestibular em data posterior a dois anos da alegada alteração de vencimentos, ocorrida com base nas informações trazidas pelo próprio Reclamante em fevereiro de 2010. E com mais razão se justifica no momento em que o juízo monocrático fundamenta sua decisão que concede acréscimos de vencimentos com base em Lei em 1991. A prescrição é medida de rigor" (fl. 389).

Alega que "pela data da alteração de vencimentos, resta evidente que a presente ação encontra-se fulminada pela incidência da prescrição bienal" (fl. 389).

Aponta violação do artigo , XXIX, da CF e contrariedade à Súmula 294/TST. Transcreve aresto.

Ao exame.

Primeiramente, cumpre assinalar que a Reclamada, no recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 366), indicou ofensa à ordem jurídica e contrariedade a verbete sumular e promoveu o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Feito esse registro, observo que consta do acórdão regional:

(...)

Aduz a recorrente que o reclamante ajuizou a presente ação em data posterior a dois anos da alegada alteração de vencimentos, ocorrida em fevereiro de 2010, restando evidente que a presente ação encontra-se fulminada pela incidência da prescrição bienal, plenamente aplicável ao presente caso, nos termos do que preceitua o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988.

Sem razão, todavia.

Sendo o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, a prescrição aplicável é a parcial por tratar-se de lesão que se renova mês a mês, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação.

Nego provimento. (fl. 347).

O debate proposto diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

No caso presente, foi mantido o acórdão regional, no qual declarada a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês.

Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, inexistindo norma legal determinando a adoção do salário básico para base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST.

Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível contrariedade à Súmula 294/TST, restando caracterizada a transcendência política do debate.

Diante desse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122).

III – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA

Consta do acórdão regional:

(...)

Aduz a recorrente que o reclamante ajuizou a presente ação em data posterior a dois anos da alegada alteração de vencimentos, ocorrida em fevereiro de 2010, restando evidente que a presente ação encontra-se fulminada pela incidência da prescrição bienal, plenamente aplicável ao presente caso, nos termos do que preceitua o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988.

Sem razão, todavia.

Sendo o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, a prescrição aplicável é a parcial por tratar-se de lesão que se renova mês a mês, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação.

Nego provimento. (fl. 347).

A Reclamada afirma que "o reclamante ajuizou sua peça vestibular em data posterior a dois anos da alegada alteração de vencimentos, ocorrida com base nas informações trazidas pelo próprio Reclamante em fevereiro de 2010" (fl. 369).

Aponta violação do artigo , XXIX, da CF e contrariedade à Súmula 294/TST.

Ao exame.

O debate proposto diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

O direito ao adicional de insalubridade está assegurado em lei, mas com a base de cálculo ligada ao salário mínimo ( CLT, art. 192), e não com base no padrão salarial ajustado. Significa dizer, então, que o direito reclamado não está assegurado por preceito de lei.

Em outras palavras, o direito legalmente assegurado e sujeito à prescrição parcial corresponde ao pagamento do adicional de insalubridade, com base em 20% do salário mínimo. Não há norma jurídica que garanta o direito ao cálculo com base no padrão salarial praticado, do que decorre a incidência nuclear do instituto prescricional.

Com efeito, dos fatos registrados no acórdão regional percebe-se que havia uma vantagem contratual concedida pela empresa, ao majorar a base de cálculo do adicional de insalubridade, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST.

Por isso, a posterior retificação da base de cálculo poderia ensejar afronta ao comando legal e contrariedade à diretriz sumular referidos, cumprindo ao obreiro propor a ação nos cinco anos seguintes, caso não extinto nesse período o seu contrato, ou nos dois anos subsequentes a esse evento, caso ainda em curso os cinco anos contados da questionada alteração contratual.

Considerando, portanto, que a lesão remonta a fevereiro de 2010 e que a ação apenas foi proposta em 03/12/2016, resta manifesta a prescrição da pretensão, a impor a extinção do processo com resolução do mérito, no particular ( CF, art. , XXIX c/c o art. 11 da CLT).

Acrescente-se, por fim, que a natureza jurídica da Reclamada não inviabiliza o reconhecimento de que inexiste preceito de Lei que garanta o direito ao adicional de insalubridade com cálculo com base no padrão salarial ajustado.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1 - FÉRIAS. Não prospera a alegação de violação do art. 145 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 450 do TST, uma vez que o Tribunal Regional, ao verificar que a reclamada realizava o pagamento das férias retendo parte da remuneração, de modo a garantir o pagamento dos descontos legais e voluntários no mês subsequente, manteve o pagamento da dobra incidente sobre o resíduo da remuneração de férias quitado após o prazo fixado pelo art. 145 da CLT. Por fim, não socorre o reclamante indicação de aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão (inteligência da OJ 111 da SBDI-1 do TST e do art. 896, a, da CLT). Agravo de instrumento não provido . 2 - PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. Demonstrada possível violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. Esta Corte entende que, por inexistir qualquer determinação legal para que se tome por base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico do empregado, ou norma coletiva nesse sentido, a prescrição aplicável, ao se alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, é a total, na forma da primeira parte da Súmula 294 do TST. Conforme se extrai do acórdão do Tribunal Regional, o direito de ação nasceu em fevereiro de 2010, momento em que ocorreu a alteração unilateral do contrato de trabalho e, havendo a presente ação sido ajuizada apenas em 1/12/2016, após o quinquênio legal, encontra-se prescrita a pretensão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-101873-17.2016.5.01.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/08/2020).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o e. TRT entendeu que -A sentença afastou a prescrição, sob o fundamento de que as parcelas em questão são sucessivas, de modo que a lesão sé renova mês a mês. Compartilha-se do entendimento do Juízo de origem, uma vez que as diferenças postuladas são relativas à parcela de trato mensal (adicional de insalubridade), sendo a lesão também sucessiva e renovada a cada mês. Desse modo, não incide a prescrição total sobre a pretensão-. 2. O entendimento desta e. Turma é a de que o salário básico como base para o cálculo do adicional de insalubridade não está previsto em lei, razão porque a prescrição relativa à pretensão de nulidade da alteração decorrente de ato único do empregador que altera essa base para o salário mínimo atrai a incidência da prescrição total, na forma da primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes. 3. Nesse contexto, ocorrendo a alteração em novembro de 2001 e a ação trabalhista sido ajuizada em 31 de julho de 2009, prescrita a pretensão, uma vez que transcorrido o quinquênio previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-247300-69.2009.5.04.0018 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, do salário contratual para o salário-mínimo, procedida pelo empregador há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, atrai a incidência da prescrição extintiva da pretensão obreira ao pagamento das diferenças da parcela. Hipótese de incidência da Súmula n.º 294 desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento". ( AIRR - 167100-98.2001.5.03.0110, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 25/09/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FEITA PELA EMPREGADORA. O acórdão regional expõe que a reclamada, em 1992, alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, passando-a do salário contratual para o salário mínimo. A reclamação foi proposta em 2001.Dentro dessas premissas, a decisão recorrida está em plena sintonia com a jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que, em se tratando de ação que envolva pedidos de prestações sucessivas, decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, computando-se o biênio a partir do referido ato patronal modificativo da condição contratual, na exata forma da Súmula 294/TST. Assim, os §§ 4º e do art. 896 da CLT obstam o processamento da revista. Agravo a que se nega provimento". ( AIRR - 128800-88.2001.5.03.0006, Relator Juiz Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 5ª Turma, DJ 02/06/2006).

Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294/TST.

2 – MÉRITO

2.1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 294/TST, DOU-LHE PROVIMENTO , para declarar prescrita a pretensão de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da alteração da base de cálculo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – dar parcial provimento ao agravo; II – dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA", para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III – conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA", por contrariedade à Súmula 294/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar prescrita a pretensão de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da alteração da base de cálculo. Custas inalteradas.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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