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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-22.2014.5.02.0381

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10024262220145020381_038d1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10024262220145020381_dd65c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507309513/recurso-de-revista-rr-10024262220145020381

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