jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6157420125040020_4583d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6157420125040020_3d095.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/VAL/vla/iz/csn

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CHEQUE RANCHO E FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

I. A parte reclamada alega a aplicação da prescrição total sobre a pretensão relativa às parcelas "cheque-rancho" e "férias antiguidade", haja vista a ausência de previsão legal, estando as verbas previstas em instrumentos normativos.

II. Com relação às "férias antiguidade", o v. acórdão recorrido registra apenas que o benefício se refere ao recebimento de forma cumulativa, no pagamento das férias, de um dia útil para cada ano de trabalho, e foi extinto pelo reclamado em novembro de 1991. E, a respeito do "cheque rancho", tão somente que a verba é paga mensalmente por força de normas coletivas.

III. O Tribunal Regional entendeu que "a cada mês em que o empregado deveria receber a parcela é que se deve contar o prazo prescricional, já que é a partir desse momento que ocorre a lesão ao direito", em face de lesões que se renovam sucessivamente no vencimento de cada parcela, afastando a prescrição total de que trata a Súmula 294 do TST sob o fundamento de que os "direitos se traduzem em prestações periódicas".

IV. Nesse contexto, e diante do reconhecimento do trato sucessivo do direito às verbas e das lesões periódicas pelo seu inadimplemento, não há incidência da prescrição total de que trata a Súmula nº 294 do TST tão somente porque as parcelas não estariam asseguradas por preceito de lei. Esclareça-se, como se verificará a seguir nos tópicos específicos de cada parcela, estas foram integradas ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas por norma ou ato posterior do empregador, tratando-se de obrigação de cumprimento de prestações sucessivas e, portanto, de aplicação da prescrição parcial.

V. Recurso de revista de que não se conhece.

2. INTEGRAÇÃO DAS FÉRIAS ANTIGUIDADE.

I. A parte reclamada alega que foi deferida parcela não prevista em lei e instituída por mera liberalidade do empregador.

II. O Tribunal Regional reconheceu que o direito foi criado por norma interna do banco, vigente na data de admissão do reclamante, extinto por norma interna posterior. Entendeu que a manutenção das condições benéficas instituídas pelo empregador e que aderem ao contrato de trabalho pela habitualidade da prática tem a proteção legal no art. 468 da CLT, sendo lícita sua alteração desde que por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, aplicou o entendimento da súmula 51, I, do TST para reconhecer que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente não atingem a parte reclamante porque só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

III. A delimitação da matéria demonstra que o contrato de trabalho durou de 09/06/1976 a 05/06/2012; a vantagem "férias antiguidade", "após outras extinções e restabelecimentos, foi restabelecida pelo reclamado em 11.08.1988 e extintas em novembro de 1991"; a Diretoria Executiva do reclamado estendeu a todos os funcionários do Banco o regulamento que assegurava , a partir de 12 anos de serviço efetivo ao banco, o direito a um dia de férias antiguidade por ano de serviço efetivo subsequente .

IV. Trata-se de direito que, uma vez instituído e estendido a todos os empregados sem previsão de termo final, incorpora-se ao contrato de trabalho e sua extinção ou cancelamento não pode atingir os empregados admitidos antes da sua revogação, exatamente como definido na Súmula 51, I, do TST, caso do reclamante. Não há violação do art. , II, da CRFB, porque a hipótese é de aplicação de norma prevista no regulamento da empresa incorporada ao contrato de trabalho que, no caso, não pode ser alterado em prejuízo do empregado, decorrendo o direito da interpretação e aplicação do disposto no art. 468 da CLT com a redação vigente ao tempo da controvérsia, não havendo falar em ausência de previsão na lei como óbice à pretensão de incorporação do benefício.

V. Recurso de revista de que não se conhece.

3. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO.

I. A parte reclamada alega que o cheque-rancho e o vale-alimentação não têm caráter salarial, devendo ser interpretados de forma restritiva porque previstos no regulamento da empresa.

II. Pelo entendimento do voto vencedor da d. maioria da c. Turma regional, o cheque rancho foi instituído pelo banco reclamado em julho de 1990 e desde o início foi pago ao reclamante em razão de norma regulamentar da empresa que tratou de reajustes de parcelas salariais, não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado com alimentação nos termos da Resolução que o instituiu, percebendo o empregado, ainda, vales-refeição. O voto vencedor entendeu que: "considerando a forma de sua instituição, ocorrida quando se estabeleceram reajustes salariais", a parcela não era destinada ao efetivo ressarcimento de gastos com rancho, "razão pela qual não pode ser considerada como verba indenizatória, mas como salário que resulta englobado no ordenado". Concluiu, assim, que o cheque-rancho foi instituído com nítida natureza salarial e as convenções coletivas posteriores à resolução da empresa, que estabeleceram a natureza indenizatória da parcela, bem como a adesão do réu ao PAT em momento posterior, não afastam tal natureza.

III. Assim, reconhecido que o cheque rancho foi instituído desde o início com natureza salarial, notadamente em razão de norma da empresa que tratou de reajuste salarial, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o disposto nas Súmulas 51, I, 241 e na OJ 413 da SBDI- 1, todas desta c. Corte Superior, no sentido de que a parcela de alimentação fornecida por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais e, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício, as posteriores pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ou adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não alteram a natureza salarial da parcela.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

4. INTEGRAÇÃO DE ADI E BÔNUS.

I. A parte reclamada alega que o pagamento das parcelas não integra a remuneração mensal para qualquer efeito , em razão da sua natureza de prêmio.

II. No que se refere à parcela ADI , o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema, por ausência de impugnação recursal, e , ao reconhecer a natureza salarial desta parcela, assim o fez apenas para afastar a dedução de valores pagos a tal título nas horas extras deferidas. Com relação ao bônus , a Corte de origem assinala que a verba era paga habitual e mensalmente pela reclamada em decorrência de vendas efetuadas pelo autor; por isso entendeu que o bônus deve integrar as demais parcelas calculadas com base na média mensal remuneratória.

III. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a condenação à integração da parcela ADI , com base na interpretação do regulamento da empresa , não viola os arts. , II, da CRFB, 444 da CLT e 114 do CCB, e de que a parcela de bônus paga de forma habitual e em decorrência das vendas efetuadas pelo empregado tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

5. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 E 2, BÔNUS E PRÊMIOS.

I. A parte reclamada alega que as parcelas não integram a remuneração mensal do recorrido para qualquer efeito, devendo ser respeitados os critérios instituidores e a benesse ser analisada de forma restritiva.

II. O Tribunal Regional entendeu, considerando inclusive os termos da defesa, que as parcelas foram pagas em razão de campanhas de vendas de produtos ou atingimento de metas e que remuneravam o trabalho do autor, possuindo nítida natureza salarial, assinalando a "inequívoca natureza jurídica remuneratória da parcela ‘remuneração variável’", ainda que paga de forma descontínua. Concluiu, assim, que é devida a integração ao salário.

III. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a parcela paga em decorrência das vendas efetuadas pelo empregado para atingimento de metas tem natureza salarial.

6. HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO COM ADI.

I. A parte reclamada alega que deve ser excluída a condenação à integração do ADI no cálculo das horas extras e da gratificação semestral, e o pagamento de reflexos e diferenças destas parcelas, devendo ser respeitada a norma da empresa que estabelece a forma de seu pagamento. Pugna pela compensação dos valores já pagos a título de comissão fixa e ADI.

II. No que se refere à parcela ADI , o eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema, por ausência de impugnação recursal, e ao reconhecer a natureza salarial desta parcela, o eg. TRT assim o fez apenas para o efeito de afastar a dedução de valores pagos a tal título nas horas extras deferidas. A matéria não foi dirimida com fundamento na interpretação aplicável ao regulamento da empresa instituidor das parcelas debatidas, motivo pelo qual é inviável a discussão sobre se conferir interpretação restritiva ao direito postulado nos termos do art. 114 do Código Civil. O eg. TRT apenas concluiu que, em razão da natureza salarial do ADI, esta verba deve integrar o cálculo das gratificações semestrais , sem manifestação sobre a interpretação aplicável ao regulamento da empresa e sem dirimir se a referida gratificação deve ser paga nos termos do art. 54 ou 57 do regulamento da empresa.

III. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a condenação à integração da parcela ADI com base na interpretação do regulamento da empresa não viola os arts. 444 da CLT e 114 do CCB. Quanto à pretensão de compensação dos valores já pagos a título de comissão fixa e ADI, o recurso de revista não cumpriu o disposto no art. 896 da CLT, haja vista tratar-se de mero requerimento sem a indicação de violação a dispositivo de lei e ou divergência jurisprudencial.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

7. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO HABITAÇÃO.

I. A parte reclamada alega que a parcela de habitação tem natureza indenizatória.

II . O v. acórdão registra que, em razão do exercício da função de Gerente Adjunto, o autor foi transferido de cidades com mudança de residência e que o pagamento do auxílio-moradia pelo reclamado tinha a finalidade de custear as despesas com aluguel. Pelo voto da maioria dos exmos. Desembargadores da c. Turma Regional, prevaleceu o entendimento de que o salário habitação era pago em retribuição e contraprestação pelo trabalho do reclamante, determinando o pagamento de diferenças pela integração salarial desta parcela.

III . Nos termos do item I da Súmula 367 do TST, "a habitação... fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial ...". À luz desse verbete, se a moradia for elemento essencial da prestação de serviços, sem a qual esta não possa ocorrer, a parcela de habitação paga pelo empregador não tem caráter salarial, pois que a verba e ou a própria moradia é destinada para que o trabalho possa se realizar e sem a qual este não subsistiria.

IV . Na hipótese destes autos , extrai-se do voto vencido que a parcela de habitação era garantida "apenas aos gerentes deslocados para agências interioranas que possuíssem imóvel na localidade" e a concessão da vantagem fazia com que empregado deixasse de arcar com as despesas inerentes ao aluguel ou manutenção de moradia "quando deslocado para localidade onde não possuía imóvel próprio", grifamos. Ou seja, se na localidade para a qual o empregado estava sendo transferido houvesse imóvel e nela ele possuísse imóvel próprio, o pagamento do auxílio moradia era dispensável. Não há debate sobre a existência de fixação expressa da natureza do auxílio moradia no regulamento da empresa, nem sobre a interpretação cabível às normas instituidoras do benefício, as quais sequer estão expressas no v. acórdão recorrido. Resta evidente, portanto, que a vantagem não era fornecida porque indispensável para o exercício do trabalho, prevalecendo, assim, a conclusão do voto vencedor da d. maioria da c. Turma Regional, no sentido de que a parcela destinava-se à contraprestação pelo trabalho, incidindo o disposto na Súmula 367 desta c. Corte Superior. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 e no § 7º do art. 896 da CLT.

V. Recurso de revista de que não se conhece.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL E INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 DA CLT.

I. A parte reclamada limita a afirmar que a "o acórdão reformou a sentença e condenou o reclamado a pagar honorários advocatícios no percentual 15% do valor bruto da condenação, não apurando as Súmulas 219 e 329 do TST " , grifamos e destacamos. E sustenta que "a decisão recorrida viola .

II. Nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido por indicação genérica de violação da Lei nº 1.060/50.

III. Na presente hipótese, o reclamado não explicita os fundamentos que determinam as violações apontadas, tampouco os requisitos legais que não teriam sido cumpridos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal, posto que, ao apenas transcrever o acórdão regional e afirmar que a condenação no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação"não apura as Súmulas 219 e 329 do TST"e"viola o art. 14 da Lei nº 5.584/70", não identifica a qual requisito desses dispositivos a parte recorrente está se referindo e que teria sido inobservado pelo eg. TRT.

IV. Consoante o princípio da dialeticidade, o recorrente deve indicar o motivo do pedido de nova análise da decisão, não só para que a parte contrária possa impugná-lo, mas também para estabelecer os limites da revisão recursal, permitindo, assim, se estabeleça o direito ao amplo contraditório. E, para efeito do conhecimento de recurso de natureza extraordinária, incumbe à parte recorrente não somente indicar as violações, como ocorreu no presente caso, mas também apresentar os fundamentos que demonstrem a sua configuração, pois, tudo considerado as normas tal como vigentes ao tempo da interposição deste recurso de revista, o disposto no art. 899, ao permitir que os recursos sejam interpostos por simples petição, deve, em sede extraordinária, ser aplicado em conformidade com as exigências do art. 896, ambos da CLT, o qual exige a demonstração das violações apontadas e não que sejam apenas indicadas. Por isso que as razões do recurso de natureza extraordinária devem apontar os elementos de fato e de direito da reforma pretendida em confronto com os fundamentos da decisão recorrida, indicando a interpretação divergente dada pelo Tribunal Regional, e não somente o pedido de nova decisão com a mera transcrição do v. acórdão recorrido e a simples afirmação de que violou dispositivos.

V . Recurso de revista de que não se conhece.

9. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO SÁBADO DO BANCÁRIO - DIVISOR APLICÁVEL.

I. A parte reclamada alega que o sábado é dia útil para o bancário, nos termos da Súmula 113 do TST, e que, revisada a decisão, deve ser aplicado o divisor 220.

II. O Tribunal Regional entendeu que há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado e concluiu que o divisor aplicável é o 200, nos termos da Súmula 124 do TST, com a redação vigente ao tempo do julgado regional (21/10/2013).

III. Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) nº TST- RR-849-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória:"III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente"; e" VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ". O presente caso não se inclui nas exceções de aplicação obrigatória da tese firmada no incidente de recurso repetitivo em questão.

IV. Assim, ao aplicar o divisor 200, em razão da jornada de trabalho de 8 horas diárias e porque há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 113 do TST, segundo a qual,"o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado". Logo, o recurso de revista deve ser provido para determinar a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras.

V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-615-74.2012.5.04.0020 , em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e é Recorrido JOÃO LUIZ ROSA DOS SANTOS.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo banco reclamado em face de acórdão regional publicado (21/10/2013) antes da Lei nº 13.015/2014, em que se deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes.

O recurso de revista (fls. 1536/1553) do banco reclamado se insurge quanto aos temas " prescrição – cheque rancho e férias antiguidade, "férias antiguidade" , "integração de ADI e bônus" , "integração da remuneração variável 1 e 2, bônus e prêmios" , "horas extras – compensação com ADI" , "sábado do bancário" , "integração do salário habitação" , "integração do cheque rancho" e "honorários assistenciais" .

O recurso de revista foi admitido, às fls. 1562/1564, por demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST quanto aos honorários assistenciais.

A parte reclamante, pela petição de fls. 1756/1757, renunciou à verba honorária.

Pela decisão de fls. 1580/1582, em novo juízo de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado foi admitido por possível contrariedade à Súmula 294 do TST com relação à prescrição. Os demais temas não foram analisados, nos termos da Súmula 285 do TST.

A parte reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 1585.

O processo foi atribuído a este Relator, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do Regimento Interno do TST.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº 1.937/2017).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. PRESCRIÇÃO – CHEQUE RANCHO E FÉRIAS ANTIGUIDADE.

A parte reclamada alega, às fls. 1537/1538, que a prescrição total é aplicável ao caso, uma vez que as parcelas "cheque-rancho" e "férias antiguidade" não têm previsão em lei, mas nos instrumentos normativos.

Afirma que "o início do pagamento do cheque-rancho ocorreu em julho/1990" e as férias antiguidade foi extinta em 1991.

Sustenta que, "não tendo o autor reclamado quanto à natureza jurídica da parcela, é de ser aplicada a prescrição total, tendo o recorrido usufruído/recebido todos os dias a que tinha direito".

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO CHEQUE-RANCHO E FÉRIAS ANTIGUIDADE

A sentença declarou a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas e exigíveis antes de 21.05.2007 e afastou a arguição de prescrição total do direito de ação do autor no tocante aos reflexos da parcela cheque-rancho e férias antiguidade, ao fundamento de que se trata de parcelas que se renovam mês a mês, desde o alegado inadimplemento, não incidindo à hipótese dos autos o teor da Súmula 294 do TST.

Recorre o reclamado, renovando a arguição de prescrição total em relação às parcelas cheque-rancho e férias antiguidade, sustentando ser aplicável o entendimento contido na súmula 294 do TST.

Examino.

Não há falar em prescrição total quando se trata de lesão continuada, que se renova sucessivamente no vencimento de cada parcela .

As "férias antiguidade" se referem ao recebimento de um dia útil para cada ano de trabalho, de forma cumulativa , no pagamento das férias . A referida vantagem foi extinta pelo reclamado através da Resolução nº 3480, de novembro de 1991 e, de acordo com o referido na origem, a extinção do benefício "férias antiguidade" gera consequências ao longo do contrato de trabalho, direitos violados mês a mês, que se traduzem em prestações periódicas, renovando-se a lesão sucessivamente no vencimento de cada parcela .

Assim, a cada mês em que o empregado deveria receber a parcela é que se deve contar o prazo prescricional, já que é a partir desse momento em que ocorre a lesão ao direito . Logo, não há falar em ato único a incidir a prescrição total de que trata a súmula 294 do TST, como sustentado pelo recorrente.

O mesmo ocorre com o cheque-rancho , pago mensalmente por força de normas coletivas .

Nesse contexto, e tal como decidido em 1º grau, conclui-se que incide apenas a prescrição parcial sobre os valores relativos a tais parcelas, nos termos do art. , XXIX, da CF.

Nego provimento. (grifamos e destacamos)

Com relação às "férias antiguidade", o v. acórdão recorrido registra apenas que o benefício se refere ao recebimento de forma cumulativa, no pagamento das férias, de um dia útil para cada ano de trabalho, e foi extinto pelo reclamado em novembro de 1991. E, a respeito do "cheque rancho", tão somente que a verba é paga mensalmente por força de normas coletivas.

O Tribunal Regional entendeu que "a cada mês em que o empregado deveria receber a parcela é que se deve contar o prazo prescricional, já que é a partir desse momento que ocorre a lesão ao direito", em face de lesões que se renovam sucessivamente no vencimento de cada parcela, afastando a prescrição total de que trata a Súmula 294 do TST sob o fundamento de que os "direitos se traduzem em prestações periódicas".

O v. acórdão regional não esclarece as circunstâncias, termos e condições em que o direito está assegurando a integração das parcelas devidas periodicamente e determinando a ocorrência de lesões sucessivas.

Note-se, quanto ao cheque rancho, que o v. acórdão recorrido registra apenas que o benefício está assegurado em norma coletiva, sem determinar prazo de vigência de instrumentos coletivos.

Nesse contexto, e diante do reconhecimento do trato sucessivo do direito às verbas e das lesões periódicas pelo seu inadimplemento, não há incidência da prescrição total de que trata a Súmula 294 do TST tão somente porque as parcelas não estariam asseguradas por preceito de lei.

Esclareça-se, como se verificará a seguir nos tópicos específicos de cada parcela, estas foram integradas ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas por norma ou ato posterior do empregador, tratando-se de obrigação de cumprimento de prestações sucessivas e, portanto, de aplicação da prescrição parcial.

Não conheço do recurso de revista, no tema.

1.2. FÉRIAS ANTIGUIDADE.

A parte reclamada alega, às fls. 1538/1540, que "há que ser observado que a instituição da aludida vantagem se deu por mera liberalidade do empregador, sendo regulada por norma interna, não inerente ao contrato de trabalho, tendo sido totalmente satisfeita ao autor enquanto vigente ou guando da rescisão, conforme registro de empregados juntado".

Sustenta que, "ao deferir vantagem não prevista em lei, a r. sentença acabou por violar" os arts. , II, da Constituição da Republica, 444, caput , da CLT e 114 do Código Civil.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

"VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(...)

2. FÉRIAS ANTIGUIDADE

Recorre o reclamado da sentença que deferiu ao demandante o pagamento de indenização relativa às férias antiguidade não concedidas ou não adimplidas, ao fundamento de que o reclamado cessou a concessão do benefício a partir de 1991, e o autor começou a laborar para o réu em 09.06.1976, considerando irregular a alteração contratual efetuada. Requer, em caso de manutenção da condenação, que sejam observados os períodos já concedidos a título de" férias antiguidade "e que o cálculo obedeça ao critério de acréscimo de um dia útil por ano a partir do 13º ano de trabalho efetivo.

Examino.

O reclamante manteve contrato de trabalho com o reclamado no período de 09.06.1976 a 05.06.2012.

A referida vantagem foi restabelecida pelo reclamado em 11.08.1988 por meio da Resolução nº 3303, após outras extinções e restabelecimentos, resolvendo a Diretoria Executiva do reclamado, nos seguintes termos (fl. 306):

" Estender a todos os funcionários do Banco o benefício das férias antiguidade, o qual, conforme Artigo 88 do Regulamento de Pessoal, vem sendo usufruído somente pelos empregados admitidos até 26.09.1968. "

Após, as férias antiguidade foram extintas pelo reclamado por meio da Resolução nº 3480, de novembro de 1991 (fl. 308).

O direito, portanto, foi criado por norma interna do Banco, vigente na data de admissão do reclamante, extinto por norma interna posterior . A manutenção das condições benéficas instituídas pelo empregador e que aderem ao contrato de trabalho pela habitualidade da prática tem a proteção legal no art. 468 da CLT, sendo lícita sua alteração desde que por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Aplicável o entendimento exposto na súmula 51, I, do TST ("As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento .").

Contudo, devem ser observados os períodos já concedidos a título de férias antiguidade, bem como o critério previsto na Resolução 3303 de 1988, que deu nova redação ao art. 88 do Regulamento de Pessoal (fl. 306), qual seja, de que a partir de 12 anos de serviço efetivo ao Banco, há direito a um dia de férias antiguidade por ano de serviço efetivo subsequente .

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que se observem os períodos já concedidos a título de férias antiguidade, bem como o critério previsto na Resolução 3303 de 1988 para concessão da vantagem.

O Tribunal Regional reconheceu que o direito foi criado por norma interna do banco, vigente na data de admissão do reclamante, extinto por norma interna posterior.

Entendeu que a manutenção das condições benéficas instituídas pelo empregador e que aderem ao contrato de trabalho pela habitualidade da prática tem a proteção legal no art. 468 da CLT, sendo lícita sua alteração desde que por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Assim, aplicou o entendimento da súmula 51, I, do TST para reconhecer que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente não atingem a parte reclamante porque só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

A delimitação da matéria demonstra que o contrato de trabalho durou de 09/06/1976 a 05/06/2012; a vantagem" férias antiguidade "," após outras extinções e restabelecimentos, foi restabelecida pelo reclamado em 11.08.1988 e extintas em novembro de 1991 ", resolvendo a Diretoria Executiva do reclamado estender o beneficio a todos os funcionários do Banco ," conforme o art. 88 do Regulamento de Pessoal ", que assegurava o benefício somente aos empregados admitidos até 26/09/1968, qual seja, o de que" a partir de 12 anos de serviço efetivo ao Banco, há direito a um dia de férias antiguidade por ano de serviço efetivo subsequente ".

Como se observa, o direito assegurado em regulamento da empresa foi instituído e estendido, sem previsão de termo final, a todos os empregados, após 12 anos de serviço efetivo, de perceber um dia de férias por ano de trabalho subsequente.

Trata-se de direito que, uma vez instituído e estendido a todos os empregados, incorpora-se ao contrato de trabalho e sua extinção ou cancelamento não pode atingir os empregados admitidos antes da sua revogação, exatamente como definido na Súmula 51, I, do TST, caso do reclamante.

Não há violação do art. , II, da CRFB, porque a hipótese é de aplicação de norma prevista no regulamento da empresa incorporada ao contrato de trabalho que, no caso, não pode ser alterado em prejuízo do empregado, decorrendo o direito da interpretação e aplicação do disposto no art. 468 da CLT com a redação vigente ao tempo da controvérsia, não havendo falar em ausência de previsão na lei como óbice à pretensão de incorporação do benefício.

Não há tese no v. acórdão recorrido, nem o Tribunal Regional foi instado a se manifestar, sobre os limites interpretativos do regulamento da empresa, por isso não há falar em violação do art. 114 do CCB, ante o óbice da Súmula 297 do TST.

Ileso o art. 444, caput , da CLT, haja vista que a liberdade de estipulação acerca das relações contratuais de que trata o dispositivo está, por ele mesmo, limitada à observação das disposições de proteção ao trabalho e, no presente caso, foi aplicado o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração prejudicial do contrato de trabalho.

Não conheço do recurso de revista, no particular.

1.3. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO.

A parte reclamada alega, às fls. 1550/1551, que"o cheque-rancho e o vale-alimentação não têm caráter salarial, pois estas vantagens teve seu nascedouro nas negociações salariais com o Sindicato da Categoria, tendo sido formalizado em julho/90, através da Res. 3395, integrando os Instrumentos Normativos da Categoria desde este ano - 1990 - (cláusulas 9º e 12º), onde foi avençado a sua natureza indenizatória", que consta inclusive dos demais instrumentos normativos subsequentes.

Afirma que, como resultado também da negociação coletiva em 1991, os empregados do banco contribuem com 2% sobre o cheque-rancho, evidenciando que a vantagem integra o sistema participativo empresa/empregado, devidamente cadastrado no Ministério do trabalho, de modo que, como a própria lei expressamente dispõe, a verba não possui caráter salarial; o cheque-rancho é concedido através de DCRs - Documento-crédito-rancho, para ser utilizado nos supermercados credenciados e conveniados com o banco, além de estar vinculado ao PAT.

Aponta violação dos arts. da Lei nº 6.321/76, do Decreto nº 5/1991 e contrariedade à OJ 133 da SBDI-1 do TST.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

" VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(...)

RECURSO DO RECLAMANTE

(...)

5. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO

A sentença indeferiu a integração dos valores pagos a título de cheque-rancho e vale-alimentação no salário do obreiro ao fundamento de que o réu concede tais benefícios a seu empregado para facilitar o exercício da atividade, e não em decorrência desta, como contraprestação.

Recorre o reclamante, argumentando que a parcela foi criada com o intuito de custear a alimentação diária do trabalhador, possuindo natureza salarial.

Examino.

O cheque-rancho foi instituído aos empregados ativos do BANRISUL em junho de 1990 por norma interna do reclamado (Resolução 3395-A), sendo que, no mesmo ano, passou a estar previsto nas RVDC 356/90 e 351/90 (fls. 347 e seguintes). Posteriormente , nas convenções coletivas de 94/95 e 95/96, passou a haver previsão expressa no sentido de que o cheque-rancho é verba de natureza indenizatória .

Em casos como esse, em que a verba é paga ao empregado sob a rubrica de "cheque rancho", não se pode dizer que se trata de parcela salarial. Isso ocorre porque a própria nomenclatura utilizada deixa claro que a finalidade a que esse valor se destina é a de ressarcir o funcionário pelo "rancho", ou seja, pelos gastos realizados com alimentação, e não de contraprestar o trabalho efetuado. Além disso, deve-se observar que o próprio legislador, ao regulamentar o programa de alimentação, por meio do Decreto n.º 5, de 14/01/1991, ao qual se vincula o réu, encarregou-se de dizer expressamente que tais vantagens não possuem natureza salarial.

Ademais, ainda que se admita a natureza salarial da parcela, o que é normal em se tratando de contrato de trabalho, esse fato não autoriza que se ampliem seus efeitos para além do estipulado em normativo interno que lhe deu origem, negociação coletiva e em lei específica que rege a matéria (Lei 6.321/76, art 3º. - Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga ' in natura ', pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho).

Nesse contexto, restando manifesto que a vantagem foi alcançada ao autor em decorrência de normativos internos da ré e, posteriormente, de negociações coletivas, afiguram-se inviáveis as integrações postuladas. Ampliar os efeitos de norma benéfica de modo a onerar uma das partes em assunto não tratado pelos estipulantes quando de sua instituição, na verdade, desestimula a concessão de vantagens aos empregados, causando, em última análise, prejuízos à coletividade de trabalhadores .

Nego provimento ao recurso.

(...)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

RECURSO DO RECLAMANTE

(...)

5. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO

Divirjo do voto condutor, no tópico .

O cheque rancho trata-se de parcela instituída pelo Banco reclamado em julho de 1990, e desde o início paga ao reclamante, admitido em 1976 . Segundo entendo, tem natureza salarial a vantagem instituída por norma regulamentar e paga em valor fixo mensal como contraprestação do trabalho, ainda que concedida em decorrência de negociações sindicais e, posteriormente, objeto de cláusula normativa, que lhe atribuiu caráter indenizatório . As modificações posteriores não atingem o contrato de trabalho, por serem prejudiciais. Assim, a adesão ao PAT não tem o condão de afastar a natureza salarial do cheque rancho e do vale-alimentação, também este instituído por norma interna do reclamado e incorporado ao contrato de trabalho .

Adoto, no aspecto, o entendimento vertido no acórdão nº 00552-1999-004-04-00-5, julgado em 18.10.2004, no qual sendo Relatora a Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova:

Trata-se de verba concedida, a contar de julho de 1990, através da Resolução nº 3395-A (fls. 17/18), que tratou de reajustes de parcelas salariais, instituindo o pagamento a todos os empregados de um valor fixo mensal, sob a denominação de cheque-rancho, a ser creditado em conta-corrente e, a partir de determinada data, mediante Documento de Crédito Rancho, recebido como dinheiro em inúmeros estabelecimentos conveniados. Referida parcela constituiu-se em típico reajuste salarial, já que não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado com alimentação, como se pode verificar pelos termos da Resolução , e pelo fato de que, além dela, o recorrente concedia, ainda, vales-refeição .

Com efeito, tal vantagem retribuía os serviços dos empregados por força da existência do contrato laboral, e por isso, o valor creditado mensalmente, a este título, caracterizava-se como típico salário (ou ordenado), já que alcançado de forma habitual, sem nexo de causalidade com os gastos efetivos com rancho e/ou alimentação. A finalidade do pagamento, considerando a forma de sua instituição, ocorrida quando se estabeleceram reajustes salariais, não era, portanto, de efetivo ressarcimento de gastos com rancho, razão pela qual não pode ser considerada como verba indenizatória, mas como salário que resulta englobado no ordenado .

A alegação de que, posteriormente e por cláusula de decisão normativa, foi estabelecida a natureza indenizatória desta parcela, não pode servir para afastar tal entendimento, uma vez que somente ocorreu após a vigência da Resolução 3395-A, cuja alteração na sua natureza jurídica, por ser prejudicial, resulta nula de pleno direito, a teor do disposto no art. 468 da CLT . Tampouco prevalece a argumentação recursal acerca da previsão de benefício similar e excludente, via Convenção Coletiva de Trabalho, na qual afastada a natureza remuneratória da vantagem, ou da sua vinculação ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, cuja legislação prevê expressamente o caráter indenizatório da parcela paga in natura a título de "cesta alimentação".

Uma norma regulamentar, mesmo decorrente de negociações sindicais inserida em acordo normativo, o qual deve ser observado, conforme preceito constitucional pertinente (art. 114 § 2º), não pode retroagir para coibir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador no momento em que editada. Há que se ter em mente, também, que as normas coletivas não podem prevalecer diante de condições contratuais mais favoráveis, frente ao princípio fixado no art. 444 da CLT.

Conclui-se, portanto, que a parcela cheque-rancho passou a integrar, isto é, aderiu ao contrato individual de trabalho da reclamante, adquirindo, assim, a natureza de cláusula contratual. E considerando a forma de instituição, indiscutível a sua condição de parcela integrante do salário para todos os efeitos legais, inclusive, para fins de repercussão em todas as parcelas que tenham o salário como base de cálculo.

Dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de férias e seus abonos, décimo terceiro salários, gratificações semestrais, prêmios aposentadoria, horas extras e FGTS com o acréscimo de 40% pela integração do cheque-rancho e vale-alimentação , observada a prescrição pronunciada.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

RECURSO DO RECLAMANTE

(...)

5. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO

Divirjo, concessa venia , do voto da nobre Desembargadora Relatora .

Incontroverso que o autor da ação foi admitido pelo réu em 09/06/1976 .

Sabe-se que o cheque-rancho foi instituído em julho de 1990, através da Resolução 3.395, com nítida natureza salarial. É de conhecimento desta Corte ainda, que Convenções Coletivas posteriores à Resolução estabeleceram a natureza indenizatória da parcela denominada cheque-rancho .

Assim, impõe-se o reconhecimento de seu caráter salarial, porquanto havia a concessão do benefício durante os doze meses do ano, inclusive no período de férias dos trabalhadores, o que comprova a natureza salarial da parcela . Aliás, nesse sentido o entendimento vertido na Súmula 241 do TST:

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

No mesmo sentido, o entendimento da OJ 413 da SDI-1, in verbis :

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000924-74.2011.5.04.0006 RO, em 03/10/2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Ademais, a adesão do réu ao PAT em momento posterior, não afasta tal natureza, já se encontrando a parcela, naquele momento, incorporada ao patrimônio jurídico dos mesmos, vale dizer, em seu salário.

Tal questão inclusive já foi objeto de julgamento por esta Especializada:

CHEQUE-RANCHO. BANRISUL. A celeuma a respeito da natureza da vantagem, salarial pretendida pelo trabalhador e indenizatória defendida pelo empregador, se resolve pela análise do ato que a criou. E, se este foi de iniciativa do empregador, na constância do contrato de trabalho, a ele se incorpora para todos os efeitos, não podendo ser atingido por alteração posterior, mesmo que fruto de negociação coletiva, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000481-21.2010.5.04.0601 RO, em 18/07/2013, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Maciel de Souza, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Portanto, dou provimento ao recurso do autor para determinar o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do cheque-rancho e vale-alimentação, observada a prescrição pronunciada na sentença."

Extrai-se do v. acórdão recorrido, pelo voto vencedor da d. maioria da c. Turma regional, que o cheque rancho foi instituído pelo banco reclamado em julho de 1990 e desde o início foi pago ao reclamante em razão de norma regulamentar da empresa que tratou de reajustes de parcelas salariais, não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado com alimentação nos termos da Resolução que o instituiu, percebendo o empregado, ainda, vales-refeição.

O voto vencedor entendeu que:" considerando a forma de sua instituição, ocorrida quando se estabeleceram reajustes salariais ", a parcela não era destinada ao efetivo ressarcimento de gastos com rancho," razão pela qual não pode ser considerada como verba indenizatória, mas como salário que resulta englobado no ordenado "; o cheque-rancho foi instituído com nítida natureza salarial e as convenções coletivas posteriores à resolução da empresa, que estabeleceram a natureza indenizatória da parcela, bem como a adesão do réu ao PAT em momento posterior, não afastam tal natureza.

Não há tese nem registro no julgado regional sobre eventual contribuição do autor para integrar" o sistema participativo empresa/empregado "em relação à parcela de alimentação.

Assim, reconhecido que o cheque rancho foi instituído desde o início com natureza salarial, notadamente em razão de norma da empresa que tratou de reajuste salarial, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o disposto nas Súmulas 51, I, 241 e na OJ 413 da SBDI- 1, todas desta c. Corte Superior, no sentido de que a parcela de alimentação fornecida por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais e, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício, as posteriores pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ou adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não alteram a natureza salarial da parcela.

O conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Não conheço do recurso de revista, no item.

1.4. INTEGRAÇÃO DE ADI E BÔNUS.

A parte reclamada alega, às fls. 1540/1542, que" dito prêmio não integra a remuneração mensal do Recorrido para qualquer efeito, mormente no que diz respeito ao art. 57 do Regulamento de Pessoal, uma vez que sua natureza é diversa (prêmio), não sendo pago em caráter permanente, mas sim de forma eventual e conforme a produtividade ", sendo necessário distinguir prêmios e comissões.

Afirma que" o pagamento das parcelas denominadas prêmios decorria dos normativos instituidores, pelo período neles fixados e pela real efetivação das vendas dos produtos "; e" o ADI se trata de verba que foi concedida em caráter especial e paga única e exclusivamente enquanto o empregado exerce o cargo em comissão ".

Sustenta que" a análise da benesse alcançada pelo recorrido deve ser analisada de forma restritiva ".

Aponta violação dos arts. , II, da Constituição da Republica, 457 da CLT e 114 do Código Civil.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

"VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(...)

3. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL" E "BÔNUS"

A sentença deferiu ao reclamante diferenças de férias e seus abonos, 13ºs salários e horas extras, pela integração das parcelas pagas a título de "bônus" e "abono de dedicação integral" (ADI) ao seu salário, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, ao fundamento de que pagas com habitualidade, mensalmente.

Recorre o reclamado, argumentando que o pagamento do bônus decorria de norma interna, dependendo do período nela fixado e do atingimento das vendas estipuladas. Defende ter o bônus caráter de prêmio, o que, segundo ele, se diferencia das comissões e não tem natureza salarial.

Examino.

Inicialmente, quanto à parcela "Abono de Dedicação Integral" (ADI), observo que o reclamado não apresentou qualquer razão para afastar sua integração ao salário , deferida na sentença. Em que pese constar no título do tópico recursal, o reclamado apenas insurge-se contra a integração do bônus, motivo pelo qual não conheço do recurso, em relação à parcela ADI .

Quanto aos bônus , eram pagos mensalmente pelo reclamado ao reclamante (demonstrativos de pagamento às fls. 66 e seguintes), de forma habitual, em decorrência de vendas efetuadas, de sorte que devem integrar as demais parcelas calculadas com base na média mensal remuneratória , afigurando-se devidas as integrações em férias, 13º salário e horas extras, conforme deferido na origem.

Nego provimento.

(...)

RECURSO DO RECLAMANTE

(...)

4. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL

A sentença autorizou a dedução dos valores pagos a título de abono de dedicação integral daquele referente às horas extras objeto da condenação, nos seguintes termos: "As horas extras prestadas são devidas com o adicional de 50%, autorizada a dedução dos valores pagos a título de abono de dedicação integral (não havendo falar, contudo, em compensação da comissão fixa paga).".

Insurge-se o reclamante, asseverando que é descabida tal compensação, e que tal parcela (ADI) deve compor a base de cálculo para apuração do valor das horas extras.

Examino.

A "ADI" foi criada com o intuito de majorar o valor da comissão satisfeita aos empregados detentores de cargos comissionados de acordo com o estabelecido da Resolução nº 3.320 (fls. 160/161), considerando que o aumento da comissão fixa implicaria distorções na escala de comissões e inversão na hierarquia funcional. Inegável, portanto, a natureza salarial da parcela ADI, que é um complemento da comissão do cargo e remunera, portanto, o trabalho do empregado , enquadrando-se no conceito de remuneração estabelecido no artigo 57 do Regulamento Interno do Banco réu . Nesse sentido há precedente da Turma (acórdão da lavra da Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse, processo nº 00434-2007-014-04-00-5, publicado em 29-11-10).

Assim, deve integrar a base de cálculo das horas extras, o que já foi deferido na sentença (alínea 'c' do dispositivo, fls. 692/692v.), cumprindo apenas afastar a autorização de dedução dos valores pagos a título de abono de dedicação integral das horas extras deferidas .

Por possuir o abono de dedicação integral natureza salarial, deve integrar também a base de cálculo das gratificações semestrais .

Recurso provido."(grifamos e destacamos)

No que se refere à parcela ADI , o eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema, por ausência de impugnação recursal, e ao reconhecer a natureza salarial desta parcela, o eg. TRT assim o fez apenas para afastar a dedução de valores pagos a tal título nas horas extras deferidas.

Com relação ao bônus , o v. acórdão assinala que a verba era paga habitual e mensalmente pela reclamada em decorrência de vendas efetuadas pelo autor. Por isso o eg. TRT entendeu que o bônus deve integrar as demais parcelas calculadas com base na média mensal remuneratória.

A matéria não foi dirimida com fundamento na interpretação aplicável ao regulamento da empresa instituidor das parcelas debatidas, motivo pelo qual é inviável a discussão sobre se conferir interpretação restritiva ao direito postulado nos termos do art. 114 do Código Civil.

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a condenação à integração da parcela ADI com base na interpretação do regulamento da empresa não viola os arts. , II, da CRFB, 444 da CLT e 114 do CCB, e de que a parcela de bônus paga de forma habitual e em decorrência das vendas efetuadas pelo empregado tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos.

Nesse sentido os seguintes julgados:

PARCELAS VARIÁVEIS (PRÊMIO/COMISSÕES). INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório atinente à lide, a teor da Súmula 126 do TST, deixou consignado que o pagamento, ao autor, de parcelas variáveis, sob as distintas rubricas de"prêmios","remuneração variável","bônus", ocorria, na verdade, de modo habitual, possuindo a finalidade de efetivamente remunerar o trabalho do empregado que se dedicasse às atividades das campanhas de captação de clientes e de vendas de produtos. 2. Diante disso, correto o entendimento Regional, que, amparado no contexto fático comprovado em Juízo, concluiu pela habitualidade e consequente natureza salarial e de contraprestação da verba, sem que isso configure violação ao art. , inciso II, da Constituição Federal/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-10952-82.2011.5.04.0271, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 07/08/2015)

INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional confirmou a tese de que a gratificação ADI se destinava a remunerar de forma diferenciada os empregados detentores de cargos comissionados e possui caráter salarial. No tocante às horas extras, adotou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 115 desta Corte, de que, sendo elas habituais, integram a gratificação semestral. Assim, acresceu à condenação diferenças de gratificação semestral em face da integração de horas extras. Ressaltou, em sede declaratória, que" A integração do ADI, horas extras e prêmio aposentadoria, decorre da natureza salarial dessas parcelas, inclusive em face dos arts. 54 e 79 do Regulamento de Pessoal ". Também ficou consignado nos embargos de declaração que, no que se refere à natureza do cheque-rancho, conforme voto prevalente no âmbito da Turma,"o reclamante foi admitido no reclamado em 01/06/1978. Ao que se depreende do regramento aplicável, a parcela cheque rancho foi instituída em julho/1990, sem especificação de sua natureza indenizatória, o que restou convencionado a partir da norma coletiva vigente em 01/09/1990, sendo este, portanto, o entendimento adotado, em regra, por este Tribunal". Assim, o Regional, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças de gratificação semestral pela integração do abono de dedicação integral, horas extras e cheque-rancho, com base na interpretação dos regulamentos internos do reclamado, não violou os arts. , XXVI, da CF; 444 e 620 da CLT; 114 e 884 do CC; e 3º da Lei nº 6.321/76 e nem contrariou a Súmula nº 115 do TST. ( AIRR-21235-71.2016.5.04.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/10/2021)

INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, em especial a norma interna da empresa, concluiu que a parcela Abono de Dedicação Integral (ADI) está vinculada ao exercício de cargo em comissão pelo empregado, e possui tem natureza salarial, integrando a remuneração nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A verificação dos argumentos da parte demandaria reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-21738-44.2015.5.04.0014 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 18/06/2021)

INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. ABONO DE DEDICÃO INTEGRAL. Não há falar em afronta aos artigos 144 e 457 da CLT, pois, conforme constou do acórdão recorrido, o ADI, pago aos empregados comissionados em virtude de desempenho normal de suas atividades, se equipara à comissão, apresentando a mesma natureza salarial e, ainda, de acordo com o previsto no artigo 54 do Regulamento de Pessoal, compunha a remuneração fixa do empregado. Ademais, em relação às parcelas variáveis (bônus remuneração variável 1 e seguro auto), pontuou aquele órgão julgador que o pagamento de tais benesses estava vinculado a campanhas específicas e atingimento de metas e desempenho no mercado financeiro, razão pela qual decorriam da venda de produtos e assumiam nítida natureza salarial. ARR-21574-48.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019)

PRÊMIO. BÔNUS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O requisito para a atribuição de natureza salarial a verbas pagas sob determinadas condições, como no caso dos prêmios, bônus e remuneração variável, é o seu pagamento habitual. Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor recebia tais verbas com habitualidade, de forma que estes valores integravam ao salário para todos os efeitos legais. Assim, dada a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos deferidos. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-1064-23.2012.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/09/2017)

Ilesos, portanto, os arts. , II, da CRFB e 457 da CLT, incidindo na espécie o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista, no tema.

1.5. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 E 2, BÔNUS E PRÊMIOS.

Às fls. 1542/1543, a reclamada" ratifica os termos do recurso no item acima "," visto tratarem-se de prêmios previstos em normativos instituidores internos correspondentes a campanhas com período pré-determinado ".

Afirma, quanto à Remuneração Variável 1 e 2 , que"o modelo implantado no Banco a partir de agosto/2006 tem como premissa o desempenho no Banco durante o período-Meta semestral, estabelece dois tipos de Remuneração , decorrem do normativo instituidor, da convenção coletiva e fruto do desempenho do banco no semestre".

Sustenta que as parcelas" não integram a remuneração mensal do recorrido para qualquer efeito, mormente no que diz respeito aos arts. 54 e 59 do Regulamento de Pessoal, uma vez que sua natureza é diversa, não sendo paga em caráter permanente, mas sim de forma eventual e conforme a produtividade ", devendo ser respeitados os critérios instituidores e a benesse ser analisada de forma restritiva.

Aponta a violação dos arts. , II, da Constituição da Republica e 114 do Código Civil .

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

" RECURSO DO RECLAMANTE

(...)

3. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DA PARCELA "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL I"

A sentença indeferiu a integração dos valores pagos a título de remuneração variável, prêmios (o que inclui o prêmio Refeisul) e bônus sobre a venda de consórcio ao salário do autor, ao fundamento de que não foram adimplidos com a habitualidade necessária para a caracterização de uma eventual natureza salarial.

Recorre o reclamante, argumentando que a parcela " Remuneração Variável I", bem como outros prêmios e bônus pela venda de papéis do reclamado integram o salário , invocando o art. 457, § 1º, da CLT e a Súmula 93 do TST.

Examino.

Compulsando os autos, verifico pelos demonstrativos de pagamento de fls. 66-82 que, ainda que paga de forma descontínua, é inequívoca a natureza jurídica remuneratória da parcela "remuneração variável" alcançada ao trabalhador, sendo devida a sua integração ao salário . Extraio, ainda, dos termos da defesa, que essas parcelas foram pagas em razão de campanhas de vendas de produtos ou atingimento de metas, de modo que remuneravam o trabalho do autor, possuindo nítida natureza salarial (art. 457 da CLT), porque pagas em razão de um serviço prestado , e não para possibilitar a prestação do serviço (caráter instrumental), muito menos para ressarcir prejuízos (caráter indenizatório) . Os recibos salariais, ainda, revelam que tais parcelas eram pagas ao autor com habitualidade, mesmo que o pagamento fosse condicionado.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do autor para determinar que na apuração das diferenças de férias e seus abonos, natalinas e horas extras, seja considerada, também, a integração das parcelas "bônus sobre a venda de consórcio", "prêmios (o que inclui o prêmio Refeisul) e"remuneração variável (1 e 2)". (grifamos e destacamos)

O Tribunal Regional entendeu, considerando inclusive os termos da defesa, que as parcelas foram pagas em razão de campanhas de vendas de produtos ou atingimento de metas e que remuneravam o trabalho do autor, possuindo nítida natureza salarial, assinalando a" inequívoca natureza jurídica remuneratória da parcela ‘remuneração variável’ ", ainda que paga de forma descontínua.

Concluiu, assim, que é devida a integração ao salário.

Pelos mesmos fundamentos desta decisão no tópico anterior, a pretensão recursal do reclamado encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, haja vista a consonância do julgado com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a parcela paga em decorrência das vendas efetuadas pelo empregado para atingimento de metas tem natureza salarial.

Nesse sentido, a inclusive corroborar os arestos indicados na análise do tema anterior, os seguintes julgados:

INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. ABONO DE DEDICÃO INTEGRAL. Não há falar em afronta aos artigos 144 e 457 da CLT, pois, conforme constou do acórdão recorrido, o ADI, pago aos empregados comissionados em virtude de desempenho normal de suas atividades, se equipara à comissão, apresentando a mesma natureza salarial e, ainda, de acordo com o previsto no artigo 54 do Regulamento de Pessoal, compunha a remuneração fixa do empregado. Ademais, em relação às parcelas variáveis (bônus remuneração variável 1 e seguro auto), pontuou aquele órgão julgador que o pagamento de tais benesses estava vinculado a campanhas específicas e atingimento de metas e desempenho no mercado financeiro, razão pela qual decorriam da venda de produtos e assumiam nítida natureza salarial . ( ARR-21574-48.2016.5.04.0401, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/03/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BÔNUS. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Na forma do § 1º do artigo 457 da CLT, o salário é integrado não apenas pela importância fixa, mas"também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Na hipótese em comento, consignou-se na decisão recorrida que a prova dos autos apontou no sentido de que"o bônus faz parte da estratégia de remuneração variável"da reclamada, bem como que foi"instituído como forma de incentivar o alcance de metas", concluindo assim que o"referido título está relacionado com o próprio desempenho do empregado na prestação de serviços". Consta ainda da decisão que o pagamento da parcela em comento era realizado com habitualidade, motivo pelo qual se mostra evidente a natureza remuneratória da parcela, conforme o entendimento firmado nesta Corte superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR-221800-71.2004.5.02.0037, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/03/2016)

A matéria não foi dirimida em razão da observância ou não dos critérios definidos pelo empregador para o pagamento das parcelas, nem sobre a interpretação cabível ao regulamento do empregador, de modo que é inviável a discussão sobre a pretensão de interpretação restritiva dos critérios instituidores da" benesse ".

Não conheço do recurso de revista, no particular.

1.6. HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO COM ADI.

A parte reclamada alega, às fls. 1543/1548, que deve ser excluída a condenação à integração do ADI no cálculo das horas extras e da gratificação semestral , e o pagamento de reflexos e diferenças destas parcelas.

Afirma que: a fonte de direito para pagamento das gratificações é o art. 58 do Regulamento de Pessoal e os normativos da categoria profissional; a base de cálculo é definida pelo art. 54 do referido regulamento; por força de cláusula de dissídio coletivo da categoria há de serem respeitados os critérios vigentes para cada banco; o art. 54 do Regulamento de Pessoal define que a remuneração mensal fixa do empregado compreenderá o ordenado, o anuênio e a comissão atribuída ao cargo, de modo que qualquer pretensão de incluir qualquer outra parcela na sua base de cálculo deve ser julgada improcedente; e o ADI é parcela paga aos funcionários que exercem cargo em comissão e tão somente enquanto em efetivo exercício, havendo norma da empresa que estabelece a forma de seu pagamento, não se tratando de reajuste da comissão fixa, sendo" parcela que foi instituída além daquela "e" sempre considerada a vantagem como salário, com integração nas natalinas, férias e seu abono e FGTS ".

Sustenta que a gratificação semestral foi instituída por força de acordo coletivo da categoria, o qual determina que tal vantagem é paga em valor mínimo igual ao da remuneração mensal, respeitados os critérios vigentes em cada banco; o regulamento de pessoal do banco prevê em seu art. 58 o pagamento da gratificação semestral em valor equivalente à remuneração mensal definida no art. 54," e não art. 57 mencionado no acórdão ", que elenca taxativamente as rubricas que compõem sua base de cálculo; inexiste lei que imponha a obrigação de efetuar o pagamento na forma da condenação, devendo ser respeitada a norma instituidora da gratificação ; e não se pode interpretar de forma extensiva a norma de caráter restritivo, sendo inaplicável a Súmula 115 do TST pela extrapolação na interpretação de norma benéfica.

Aponta violação dos arts. 444, da CLT, 114 do Código Civil, contrariedade à OJT 7 da SBDI-I do TST e divergência jurisprudencial.

Requer, sucessivamente, em caso de manutenção do julgado regional, a compensação dos valores já pagos a título de comissão fixa e ADI, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

" VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(...)

3. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL" E "BÔNUS"

A sentença deferiu ao reclamante diferenças de férias e seus abonos, 13ºs salários e horas extras, pela integração das parcelas pagas a título de "bônus" e "abono de dedicação integral" (ADI) ao seu salário, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, ao fundamento de que pagas com habitualidade, mensalmente.

Recorre o reclamado, argumentando que o pagamento do bônus decorria de norma interna, dependendo do período nela fixado e do atingimento das vendas estipuladas. Defende ter o bônus caráter de prêmio, o que, segundo ele, se diferencia das comissões e não tem natureza salarial.

Examino.

Inicialmente, quanto à parcela "Abono de Dedicação Integral" (ADI), observo que o reclamado não apresentou qualquer razão para afastar sua integração ao salário, deferida na sentença. Em que pese constar no título do tópico recursal, o reclamado apenas insurge-se contra a integração do bônus, motivo pelo qual não conheço do recurso, em relação à parcela ADI .

Quanto aos bônus, eram pagos mensalmente pelo reclamado ao reclamante (demonstrativos de pagamento às fls. 66 e seguintes), de forma habitual, em decorrência de vendas efetuadas, de sorte que devem integrar as demais parcelas calculadas com base na média mensal remuneratória, afigurando-se devidas as integrações em férias, 13º salário e horas extras, conforme deferido na origem.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

(...)

4. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL

A sentença autorizou a dedução dos valores pagos a título de abono de dedicação integral daquele referente às horas extras objeto da condenação, nos seguintes termos: "As horas extras prestadas são devidas com o adicional de 50%, autorizada a dedução dos valores pagos a título de abono de dedicação integral (não havendo falar, contudo, em compensação da comissão fixa paga).".

Insurge-se o reclamante, asseverando que é descabida tal compensação, e que tal parcela (ADI) deve compor a base de cálculo para apuração do valor das horas extras.

Examino.

A "ADI" foi criada com o intuito de majorar o valor da comissão satisfeita aos empregados detentores de cargos comissionados de acordo com o estabelecido da Resolução nº 3.320 (fls. 160/161), considerando que o aumento da comissão fixa implicaria distorções na escala de comissões e inversão na hierarquia funcional. Inegável, portanto, a natureza salarial da parcela ADI, que é um complemento da comissão do cargo e remunera, portanto, o trabalho do empregado , enquadrando-se no conceito de remuneração estabelecido no artigo 57 do Regulamento Interno do Banco réu . Nesse sentido há precedente da Turma (acórdão da lavra da Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse, processo nº 00434-2007-014-04-00-5, publicado em 29-11-10).

Assim, deve integrar a base de cálculo das horas extras, o que já foi deferido na sentença (alínea 'c' do dispositivo, fls. 692/692v.), cumprindo apenas afastar a autorização de dedução dos valores pagos a título de abono de dedicação integral das horas extras deferidas .

Por possuir o abono de dedicação integral natureza salarial, deve integrar também a base de cálculo das gratificações semestrais .

Recurso provido."(grifamos e destacamos)

No que se refere à parcela ADI , o eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema, por ausência de impugnação recursal, e ao reconhecer a natureza salarial desta parcela, o eg. TRT assim o fez apenas para o efeito de afastar a dedução de valores pagos a tal título nas horas extras deferidas.

A matéria não foi dirimida com fundamento na interpretação aplicável ao regulamento da empresa instituidor das parcelas debatidas, motivo pelo qual é inviável a discussão sobre se conferir interpretação restritiva ao direito postulado nos termos do art. 114 do Código Civil.

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a condenação à integração da parcela ADI com base na interpretação do regulamento da empresa não viola os arts. 444 da CLT e 114 do CCB. Nesse sentido, reporta-se aos arestos transcritos no item 1.3 desta decisão.

O eg. TRT apenas concluiu que, em razão da natureza salarial do ADI, esta verba deve integrar o cálculo das gratificações semestrais , sem manifestação sobre a interpretação aplicável ao regulamento da empresa e sem dirimir se a referida gratificação deve ser paga nos termos do art. 54 ou 57 do regulamento da empresa.

Portanto, relativamente a esta parcela, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 126 e 297 do TST, haja vista a necessidade de reanálise da prova para efeito de conferir a tese recursal sequer objeto de manifestação pela decisão recorrida.

Quanto à pretensão de compensação dos valores já pagos a título de comissão fixa e ADI, o recurso de revista não cumpriu o disposto no art. 896 da CLT, haja vista tratar-se de mero requerimento sem a indicação de violação a dispositivo de lei e ou divergência jurisprudencial.

Não conheço do recurso de revista, no tema.

1.7. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO HABITAÇÃO.

A parte reclamada alega, às fls. 1549/1550, que" os valores percebidos pelo Recorrido estão vinculados ao Programa de Residência para Gerentes de Agências (Resolução no 2684/80), que tem a finalidade de cobrir parte das despesas de moradia dos gerentes que são transferidos para cidades em que não residem e não possuem imóvel.

Sustenta que "esta ‘ajuda de custo para aluguel traduz-se em autêntica verba de representação e é atribuída para e não pela prestação do trabalho"; e é insignificante se comparada às rubricas remuneratórias recebidas pelo cargo, razão pela qual também tem natureza indenizatória, uma vez que a ajuda de custo não excede a 50% do salário, tratando-se de mero auxílio decorrente da transferência a que os gerentes estão sujeitos.

Aponta violação dos arts. 444, 457, § 2º, da CLT e 114 do Código Civil.

Sucessivamente, caso mantida a condenação, alega que "não podem ser deferidas diferenças em gratificação semestral e prêmio aposentadoria, pois o prêmio aposentadoria tem previsão no art. 79 do Regulamento de Pessoal e tem por base a remuneração prevista no art. 54 do mesmo regulamento, onde não consta o salário habitaçao como remuneração".

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

"VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(...)

RECURSO DO RECLAMANTE

1. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-HABITAÇÃO (AUXÍLIO-MORADIA OU" AJUDA ALUGUEL ")

A sentença rejeitou o pedido de pagamento e integração da" ajuda aluguel "ou" auxílio-moradia ", ao fundamento de que era paga para facilitar o exercício da prestação de serviços, e não em decorrência desta, como contraprestação.

O reclamante pugna pela reforma, argumentando que essa parcela possui caráter remuneratório e, portanto, deve ser considerada parte do salário do autor. Invoca o art. 458 da CLT. Diz que a parcela, paga somente aos empregados que assumiam função de gerente, consistia em um acréscimo salarial pelo desempenho da função.

Analiso.

Verificando o registro do autor (fl. 52), constata-se que no período imprescrito, na função de Gerente Adjunto, o autor foi transferido de Mostardas para Palmares do Sul em 31/01/2007, e em 31/12/2010 foi transferido para Porto Alegre. Nesse cenário, fica claro que a atividade desempenhada pelo reclamante, como gerente, efetivamente envolvia mudança de residência, situação em que o pagamento do auxílio-moradia se reveste de caráter indenizatório, em vista da finalidade de ressarcir despesas necessárias para a realização do labor junto à empresa .

Para se definir a natureza de determinada parcela, deve-se analisar a finalidade a que se destina o pagamento . Na situação dos autos, não se pode dizer que o auxílio-moradia era meramente remuneratório, pois, ainda que o reclamante pudesse arcar com as despesas por conta própria, não se pode dizer que seria sem prejuízo da contraprestação salarial a que faria jus. No caso, o empregado que não está submetido a mudanças constantes de local de trabalho - e, por consequência, de residência - acabaria recebendo uma contraprestação salarial maior por seu trabalho, por não ter que arcar com as despesas oriundas das constantes transferências de cidade. A fim de corrigir essa disparidade, o auxílio-moradia é pago, e, por essa circunstância, a verba preenche o requisito da indispensabilidade previsto no inciso I do Enunciado 367 do TST .

É evidente o caráter indenizatório da parcela porque o pagamento era previsto apenas para Gerentes deslocados para agências interioranas que possuíssem imóvel na localidade (Regulamento do Programa de Residência para Gerentes, fls. 229 e seguintes).

Nego provimento ao recurso.

(...)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

RECURSO DO RECLAMANTE

1. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-HABITAÇÃO (AUXÍLIO-MORADIA OU" AJUDA ALUGUEL ")

Segundo entendo, a despeito de ser garantida apenas aos gerentes, nos termos do Regulamento do Programa de Residência para Gerentes, os valores suportados pela reclamada com a moradia do empregado têm natureza salarial . A concessão da vantagem supre uma das necessidades básicas do trabalhador - habitação - fazendo com que este deixe de arcar com as despesas inerentes ao aluguel ou manutenção de moradia quando deslocado para localidade onde não possui imóvel próprio. A vantagem não é fornecida para o exercício do trabalho, pois a ele não é indispensável, e sim alcançada em retribuição ao trabalho prestado .

Nesse sentido, o seguinte aresto:

De fato, ao analisar semelhante controvérsia, em processo movido contra o mesmo reclamado, esta Turma Julgadora entendeu que" o "auxílio moradia" concedido, no caso, não tinha caráter instrumental às atividades desenvolvidas pelos gerentes de agência. É dizer, não era essencial para o desempenho do cargo no qual o autor estava investido, tampouco havia previsão no "Programa de Residência para Gerentes de Agências" de que tal vantagem teria caráter indenizatório. Decorreu, portanto, de mera liberalidade do banco demandado, contribuindo para tornar mais atraente o cargo, dando maior comodidade ao empregado e desonerando-o de eventuais despesas com habitação. Depreende-se, assim, o caráter contraprestativo e habitual da parcela e, pois, sua natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT"(processo 0031700-28.2009.5.04.0103 RO, julgado em 06/05/2010, Relator Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci. Participaram do julgamento: Des. Hugo Carlos Scheuermann e Des. João Pedro Silvestrin). (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000888-51.2010.5.04.0011 RO, em 16/05/2013, Juiz Convocado Lenir Heinen - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador George Achutti)

Também assim já decidiu esta Turma:

Ademais, a condição para a consideração da natureza salarial do auxílio moradia está expressamente insculpida no art. 458 da CLT, caput, que consigna:

Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações" in natura "que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. [...].

Assim sendo, entendo que o fornecimento do auxílio-moradia, ainda que a título de ressarcimento dos alugueis avençados às fls. 27-35, se deu como retribuição pelo trabalho prestado, se configurando como salário in natura, na medida em que não foi fornecida como condição para a prestação do trabalho, uma vez que o reclamante não era gerente e não se enquadrava nas hipóteses de percepção da parcela segundo a instrução normativa do próprio reclamado.

Logo, entendo configurada, no caso dos autos, hipótese na qual a parcela percebida se reveste de natureza salarial. Ante a dispensabilidade da parcela para o exercício profissional, entendo que a situação concreta vai ao encontro do entendimento constante da Súmula n. 367, I, do TST:

A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial [...]

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tópico, para declarar a natureza salarial do auxílio moradia percebido no curso do período imprescrito. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001394-76.2010.5.04.0027 RO, em 24/07/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Assim, divirjo do voto condutor e dou provimento ao recurso, no tópico .

(...)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

RECURSO DO RECLAMANTE

1. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-HABITAÇÃO (AUXÍLIO-MORADIA OU" AJUDA ALUGUEL ")

Resta incontroverso o pagamento de valores ao autor a título de auxílio-moradia, com a finalidade de custear as despesas com aluguel.

Contudo, verifica-se que os pagamentos efetuados sob tal rubrica constituíam evidente contraprestação pelo trabalho prestado, com evidente natureza remuneratória . Nesse diapasão, o auxílio-moradia concedido tem caráter salarial, nos termos do art. 458 da CLT, devendo integrar o salário para todos os efeitos legais .

Nesse sentido a jurisprudência desta Especializada:

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÕES DA" AJUDA ALUGUEL "(AUXÍLIO MORADIA). Contraprestação da vantagem que não tinha como objetivo possibilitar o trabalho, elemento indispensável para a realização do labor, mas sim constituíam-se uma forma de contraprestação pelos serviços prestados pelo reclamante, concedido sob a forma de custeio das despesas com locação de imóvel residencial. Natureza salarial da verba concedida, devendo integrar o salário para todos os efeitos legais. Incidência do art. 458,"caput", da CLT. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001456-23.2011.5.04.0661 RO, em 22/08/2013, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

AUXÍLIO MORADIA. O auxílio moradia possui natureza remuneratória, à luz do artigo 458 da CLT, pois contraprestado pelo trabalho, como forma de acréscimo à remuneração em razão da modificação do local da prestação de serviços, à semelhança do adicional de transferência estabelecido no artigo 469, § 3º, do mesmo diploma legal, pelo que deve integrar à base de cálculo das demais parcelas do contrato de trabalho elencadas pelo autor. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não atendidos os requisitos legais indispensáveis ao deferimento do benefício da assistência judiciária, no que concerne à credencial sindical (Lei nº 5.584/70), não são devidos os honorários assistenciais. Aplicável a orientação da Súmulas nºs 219 e 329 do TST. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000479-59.2011.5.04.0102 RO, em 31/01/2013, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Dou provimento ao recurso do autor para determinar o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do salário-habitação , observada a prescrição pronunciada na sentença." (grifamos e destacamos)

O v. acórdão registra que, em razão do exercício da função de Gerente Adjunto, o autor foi transferido de cidades com mudança de residência e que o pagamento do auxílio-moradia pelo reclamado tinha a finalidade de custear as despesas com aluguel.

Pelo voto da maioria dos exmos. Desembargadores da c. Turma Regional, prevaleceu o entendimento de que o salário habitação era pago em retribuição e contraprestação pelo trabalho do reclamante, determinando o pagamento de diferenças pela integração salarial desta parcela.

Nos termos do item I da Súmula 367 do TST, "a habitação... fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho , não têm natureza salarial ...".

À luz desse verbete, se a moradia for elemento essencial da prestação de serviços , sem a qual esta não possa ocorrer, a parcela de habitação paga pelo empregador não tem caráter salarial, pois que a verba e ou a própria moradia é destinada para que o trabalho possa se realizar e sem a qual este não subsistiria.

Não é por menos que os precedentes que amparam o referido verbete referem-se à hipótese da construção da usina hidrelétrica de Itaipu, em que se fez necessária a construção de vilas para que nelas os trabalhadores pudessem residir ante a inexistência de moradia na localidade: caso evidente em que o fornecimento da habitação era indispensável para a realização do trabalho, pois a residência era um meio sem o qual a prestação de serviços não poderia existir.

Na hipótese destes autos , extrai-se do voto vencido que a parcela de habitação era garantida "apenas aos gerentes deslocados para agências interioranas que possuíssem imóvel na localidade" e a concessão da vantagem fazia com que empregado deixasse de arcar com as despesas inerentes ao aluguel ou manutenção de moradia "quando deslocado para localidade onde não possuía imóvel próprio", grifamos.

Ou seja, se na localidade para a qual o empregado estava sendo transferido houvesse imóvel e nela ele possuísse imóvel próprio, o pagamento do auxílio moradia era dispensável.

Não há debate sobre a existência de fixação expressa da natureza do auxílio moradia no regulamento da empresa, nem sobre a interpretação cabível às normas instituidoras do benefício, as quais sequer estão expressas no v. acórdão recorrido.

Resta evidente, portanto, que a vantagem não era fornecida porque indispensável para o exercício do trabalho, prevalecendo, assim, a conclusão do voto vencedor da d. maioria da c. Turma Regional, no sentido de que a parcela destinava-se à contraprestação pelo trabalho prestado, incidindo o disposto na Súmula 367 desta c. Corte Superior, e a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 e no § 7º do art. 896 da CLT.

Nesse sentido os seguintes julgados:

NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO MORADIA. O Regional concluiu que o valor pago ao autor a título de auxílio-moradia não se destinava à contraprestação pelos serviços prestados, mas necessária para o desenvolvimento de suas atividades. A decisão, tal como posta encontra-se em consonância - e não em descompasso - com a Súmula nº 367, I, do TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. ( RR-791-10.2015.5.11.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018)

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA. O Regional consignou premissa de que a verba "auxílio-moradia" foi paga durante o exercício da função de gerente adjunto pelo reclamante, bem como que o regulamento do Programa de Residência para Gerentes consistia "na locação de imóveis de propriedade do Banco ou na locação de imóveis de terceiros pelo Gerente Geral entre outros" e referia-se apenas ao valor do aluguel, cujo montante poderia ser suportado pelo empregado. Portanto, a conclusão do Regional de que a parcela em discussão destinava-se à contraprestação pelo trabalho prestado, nos termos do art. 458, caput, da CLT, não implica em violação dos arts. , XXXVI, e , VI e XXVI, da CF; 444 e 458 da CLT e 114 do CC ou em contrariedade à Súmula nº 367 do TST. Aresto inespecífico. ( RRAg-20164-60.2018.5.04.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 09/04/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. Acerca da natureza jurídica do auxílio-moradia, consignou o Regional que"trata-se de parcela destinada a apenas alguns cargos/funções, sendo nítida a intenção do banco de tornar mais atraente o exercício destes postos. Note-se que o normativo em tela não declara a natureza indenizatória da parcela e, nos termos do artigo 457 da CLT, há de ser presumido seu viés salarial ". Concluiu, por conseguinte, que," pelas atividades desempenhadas pelos substituídos como gerentes de agência, tem-se que o fornecimento de habitação, por meio de auxílio-moradia, não se destinava ao desempenho do próprio trabalho. Pelo contrário, o fornecimento de habitação ao gerentes de agência caracterizava vantagem percebida em decorrência do exercício de função de confiança, tendo-se por evidenciada sua natureza salarial ". Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz o reclamado, o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o auxílio-moradia detém natureza salarial. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-20336-91.2017.5.04.0131, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021)

AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Regional registrou que o Banco reclamado pagava o aluguel da residência do reclamante a título de auxílio-moradia desde o período em que ocupava o cargo de gerente administrativo sem que ficasse demonstrada a necessidade do pagamento de tal parcela para a execução do trabalho, conforme estabelece o item I da Súmula 367 do TST. Assim, não restando caracterizada a indispensabilidade da concessão da habitação para o exercício das atividades do empregado, o pagamento das despesas com a habitação possui natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR-242600-25.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 09/09/2016)

Quanto ao pedido sucessivo, não há tese no v. acórdão recorrido sobre a integração ou não da parcela de habitação na gratificação semestral e no prêmio aposentadoria em face de interpretação dos arst. 54 e 79 do Regulamento de Pessoal e ou base remuneratória da parte reclamante.

Não conheço do recurso de revista, na matéria.

1.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL E INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 DA CLT.

A parte reclamada alega, às fls. 1551/1553, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios"no percentual 15% do valor bruto da condenação"viola o art. 14 da Lei nº 5.584/70, a Lei nº 1.060/50 e"não apura"as Súmulas 219 e 329 do TST.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

" VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(...)

RECURSO DO RECLAMANTE

(...)

6. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Recorre o reclamante do indeferimento dos honorários assistenciais.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadão prevista na Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV, tendo-se como bastante a declaração de insuficiência de recursos para que alcance o benefício buscado, com as isenções estabelecidas na Lei nº 1.060/50. Note-se que não se trata de honorários de sucumbência nos moldes previstos no art. 20 do CPC, mas, sim, de honorários decorrentes da Justiça Gratuita, assegurada pelo Estado ao hipossuficiente.

Aplicável para o fim de deferimento de honorários a Lei 1.060/50, razão pela qual não adoto as Súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa , incluindo o direito aos honorários assistenciais .

A parte autora apresenta declaração de pobreza (fl. 14), portanto, isenta do pagamento das despesas processuais, cabendo à reclamada o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquidação de sentença, ou seja, sobre o valor liquidado da condenação, correspondente àquele que é efetivamente devido à parte vencedora, sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.

O beneficio da Justiça Gratuita, assegurado constitucionalmente, é matéria de ordem pública que reclama atuação do juiz independentemente de provocação da parte, tanto que o artigo 790, § 3º da CLT autoriza sua concessão de ofício. Ganha relevo, neste panorama, a circunstância de o requerente do beneficio declarar miserabilidade jurídica, sem condições, portanto, de arcar com as despesas do processo, inscrevendo-se aí os honorários advocatícios. Nessa linha de pensamento, afigura-se razoável, e em simetria com o comando constitucional, determinar, de ofício, a dedução do percentual judicialmente deferido do valor eventualmente contratado pelo autor a título de honorários advocatícios, com vistas a mitigar o impacto das despesas processuais no crédito trabalhista do autor. Todavia, ressalvada essa posição pessoal, por questão de política judiciária, passo a acompanhar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, que discorda do referido abatimento.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação . (grifamos e destacamos)

A parte reclamada limita a afirmar que a "o acórdão reformou a sentença e condenou o reclamado a pagar honorários advocatícios no percentual 15% do valor bruto da condenação, não apurando as Súmulas 219 e 329 do TST " , grifamos e destacamos.

E sustenta que "a decisão recorrida viola" os dispositivos indicados.

Nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido por indicação genérica de violação da Lei nº 1.060/50.

Para efeito do conhecimento de recurso de natureza extraordinária, incumbe à parte recorrente não somente indicar as violações, como ocorreu no presente caso, mas também apresentar os fundamentos que demonstrem a sua configuração, não cabendo ao julgador realizar tal atividade sob pena de quebra do princípio da imparcialidade, pois, acaso assim não fosse, bastaria que as partes assinalassem que a decisão do Tribunal Regional violou ou contrariou tais e quais dispositivos legais ou súmula de jurisprudência e ficaria ao alvedrio do Juiz perscrutar, definir e reconhecer os elementos da decisão que configurariam as violações indicadas.

Na presente hipótese , o reclamado não explicita os fundamentos que determinam as violações apontadas, tampouco os requisitos legais que não teriam sido cumpridos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal, posto que, ao apenas transcrever o acórdão regional e afirmar que a condenação no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação "não apura as Súmulas 219 e 329 do TST" e "viola o art. 14 da Lei nº 5.584/70", a qual requisito desses dispositivos a parte recorrente está se referindo: ao percentual fixado, à definição do que seria valor bruto da condenação, à necessidade de assistência sindical, à constitucionalidade da Súmula 219, à necessidade da condição de hipossuficiência econômica ou de sua comprovação, ainda que por meio de atestado fornecido por autoridade do Ministério do Trabalho ou por delegado de polícia? O quê, dentre estes tantos elementos das súmulas e do dispositivo legal invocado, não foi "apurado" pelo Tribunal Regional? É nesse sentido que o art. 896 exige seja feita a demonstração de cabimento do recurso de revista, o que não ocorreu no caso.

Consoante o princípio da dialeticidade, o recorrente deve indicar o motivo do pedido de nova análise da decisão, não só para que a parte contrária possa impugná-lo, mas também para estabelecer os limites da revisão recursal, permitindo, assim, se estabeleça o direito ao amplo contraditório.

Note-se que, tudo considerado as normas tal como vigentes ao tempo da interposição deste recurso de revista, o disposto no art. 899, ao permitir que os recursos sejam interpostos por simples petição, deve ser aplicado em sede extraordinária em conformidade com as exigências do art. 896, ambos da CLT, o qual exige a demonstração das violações apontadas e não que sejam apenas indicadas.

Por isso que em sede extraordinária as razões recursais devem apontar os elementos de fato e de direito da reforma pretendida em confronto com os fundamentos da decisão recorrida, e não somente o pedido de nova decisão.

Não se olvida que em situações de evidente simplicidade tais critérios possam ser mitigados.

No presente caso, contudo, diante da multiplicidade de elementos de que tratam os dispositivos indicados como violados e contrariados e da alegação recursal genérica que limitou apenas a transcrever o acórdão regional e a apontar aqueles dispositivos, não há viabilidade de processamento do recurso de revista, por ausência de conformação das razões recursais - que não apontam as razões de fato e de direito do pedido de reforma da decisão - ao disposto no art. 896 da CLT, que exige a demonstração da interpretação divergente dada pelo Tribunal Regional, e não que somente se transcreva a decisão recorrida e apenas se afirme que violou dispositivos.

Não conheço do recurso de revista, no aspecto.

1.9. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO SÁBADO DO BANCÁRIO - DIVISOR APLICÁVEL.

A parte reclamada, às fls. 1548/1549, ao final do tópico recursal relativo à compensação das horas extras com a parcela ADI, a parte reclamada alega que o sábado é dia útil para o bancário, nos termos da Súmula 113 do TST, e que, revisada a decisão, deve ser aplicado o divisor 220.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

"VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

(...)

RECURSO DO RECLAMANTE E RECURSO DO RECLAMADO (matéria comum remanescente)

1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS

A sentença, ao fundamento de que o reclamante exerceu cargo de confiança, inserido, portanto, na situação excepcional prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, deferiu horas extras excedentes à 8ª diária, observado o divisor 200, o disposto no Enunciado de Súmula 264 do TST e o critério de cálculo definido no art. 58, § 1º, da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias e seus abonos (art. 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Enunciado de Súmula 45 do TST) e gratificações semestrais.

Recorre o reclamado no que tange aos reflexos deferidos. Assevera não existir direito aos reflexos em gratificação semestral, por força dos arts. 54 e 58 do Regulamento de Pessoal, súmula 253 do TST. Diz não serem devidos reflexos das horas extras em sábados porque são dias úteis não trabalhados (súmula 113 do TST). Requer a adoção do divisor 220, bem como a compensação de valores pagos a título de comissão fixa com as horas extras deferidas.

O reclamante recorre, asseverando que chegava em torno das 07h30min na agência e que, no entanto, era anotado o início da jornada somente às 8h30min, fazendo jus ao pagamento como hora extra. Também aduz que a prova oral confirmou a invalidade dos cartões-ponto em relação à marcação dos intervalos intrajornada, razão por que reclama o pagamento de uma hora extra pela não concessão integral dos intervalos intrajornada.

Examino.

Foram juntados cartões-ponto às fls. 83/147, os quais contêm anotação, em sua maioria, de início da jornada em torno de 8h30min, havendo, em algumas oportunidades, registro de início da jornada antes desse horário.

A primeira testemunha indicada pelo reclamante relatou (fl. 684):

"que o depoente trabalhava geralmente entre 07h30 e 8h em Tramandaí, registrando o horário em cartão-ponto; que o reclamante era gerente adjunto em Tramandaí; que o depoente se reportava ao reclamante, sendo subordinado a este; que o reclamante trabalhava basicamente no mesmo horário que o depoente, referindo que chegavam juntos ao banco;....que a administração do banco, na pessoa do conferente do qual não recorda o nome, não permitia o registro do início da jornada, a partir das 08h, quando efetivamente chegava, e sim apenas um pouco antes das 08h30min"(grifo meu)

A testemunha se contradiz, contudo, ao final do depoimento ao afirmar que" o gerente adjunto era o responsável pelo controle do ponto. ", ou seja, o próprio reclamante.

Quanto aos intervalos intrajornada, há inovação recursal, visto que sequer foi formulado pedido de pagamento de intervalo intrajornada parcialmente concedido na inicial. Observa-se que, diante da sentença que reconheceu estar o autor submetido à jornada de 8 horas, postulou, então, o recorrente, o pagamento de intervalos gozados em tempo inferior a 1 hora.

A sentença deferiu reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, o que inclui os sábados, pois verifico existir norma coletiva que assim autoriza (cláusula 8ª, § 1º, fl. 452v., por exemplo). Nesse sentido, são os seguintes precedentes do TST:

DIVISOR. NORMA COLETIVA. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O Tribunal Regional registrou que, no caso, houve previsão convencional no sentido de considerar o sábado como dia de repouso. Assim, não se aplica as Súmulas de 113 e 343 desta Corte, uma vez que, na hipótese, o sábado não pode ser considerado simplesmente como dia útil não trabalhado, mas, sim, dia de repouso. Precedentes ( RR-1474600-96.2006.5.09.0009, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Ac. 5ª Turma, DEJT 30/9/2011)

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - DIVISOR - NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NÃO SER O SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Tendo em vista a existência de norma coletiva que estabelece a previsão de que o sábado não é dia útil semanal não trabalhado, portanto, descanso semanal remunerado, decorre logicamente que a jornada de trabalho do bancário, assim, totaliza 150 horas mensais. Nesses termos, para o cálculo do valor do salário-hora aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta). Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-23900-25.2004.5.02.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 9/4/2010)

No tocante aos reflexos das horas extras na gratificação semestral, a integração das horas extras é a regra (Súmula 115 do TST). No caso, verifica-se que o art. 54 do Regulamento de Pessoal do Banco assim dispõe (fl. 316v.):

"Para efeitos desse regulamento, a remuneração mensal fixa compreende: a) o ordenado propriamente dito, fixado para o padrão que estiver enquadrado o empregado; b) o anuênio, para os empregados admitidos até agosto de 2001, quando previsto em acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos; c) comissão fixa, atribuída ao cargo."

Todavia, não há prevalecer o conceito regulamentar sobre o conceito legal de remuneração (art. 457 da CLT). Esta Turma já se manifestou sobre a matéria em caso análogo (Proc. nº 0000108-79.2010.5.04.0733 (RO), Redator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data: 25/04/2012), firmando o seguinte entendimento:

"A gratificação semestral está prevista na cláusula segunda da Convenção Coletiva Aditiva da categoria profissional (por exemplo, fl. 630-verso) da seguinte forma:

A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento.

O art. 54 do regulamento de pessoal do banco (fl. 369) assim dispõe:

Para efeitos desse regulamento, a remuneração mensal fixa compreende: a) o ordenado propriamente dito, fixado para o padrão que estiver enquadrado o empregado; b) o anuênio ou quinquênio, quando previsto em acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos; c) comissão atribuída ao cargo.

Assim, resta claro que a gratificação semestral tem como base de cálculo a remuneração do mês de pagamento, e não apenas parte da remuneração. A possibilidade de os bancos estabelecerem critérios específicos para o pagamento da gratificação em tela não possibilita a modificação da sua base de cálculo, ou seja, impossível a exclusão de algumas parcelas que compõem a remuneração do empregado, na medida em que a Convenção Coletiva Aditiva não deixa margem para tanto. Assim, considerando que as horas extras integram a remuneração do empregado, devem refletir na gratificação semestral. No mesmo sentido, a Súmula 115 do TST."

Quanto ao divisor das horas extras, adota-se a nova orientação contida na Súmula 124 do TST , verbis:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. "

No caso, conforme já referido, há previsão nas normas coletivas acostadas aos autos no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado (cláusula 8ª, § 1º, fl. 452v.), de modo que o divisor a ser adotado é o 200, conforme determinado na sentença .

Por fim, não há falar em compensação das horas extras com os valores pagos a título de comissão fixa, uma vez que esta integra a remuneração do reclamante e é destinada a compensar eventuais diferenças de níveis salariais, resultantes, por exemplo, de peculiaridades locais (art. 55 do Regulamento de Pessoal, à fl. 316v.). Portanto, não se destina a remunerar horas extras. Assim, como somente se compensam créditos e débitos de mesma natureza, não há falar em compensação, desconto ou dedução do valor pago a título de comissão fixa com os valores das horas extras reconhecidas em juízo."

O Tribunal Regional entendeu que há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado e concluiu que o divisor aplicável é o 200, nos termos da Súmula 124 do TST, com a redação vigente ao tempo do julgado regional (21/10/2013).

Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) nº TST- RR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos dos artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 21 de novembro de 2016 fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória:

III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente;

VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39/TST), esta c. Corte Superior modulou os efeitos da sua decisão e determinou que a orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho , à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124 I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do referido IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.

O presente caso não se inclui nas exceções de aplicação obrigatória da tese firmada no incidente de recurso repetitivo em questão.

Assim, ao aplicar o divisor 200, em razão da jornada de trabalho de 8 horas diárias e porque há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 113 do TST, segundo a qual, "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado".

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 113 do TST.

2. MÉRITO

2.1. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO SÁBADO DO BANCÁRIO - DIVISOR APLICÁVEL.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 113 do TST e reconhecida a jornada de 8h diárias e 40h semanais, a consequência é o provimento do recurso de revista para determinar a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras.

Dou provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação do divisor 220.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto aos temas "cheque rancho e férias antiguidade - prescrição aplicável"; "integração das férias antiguidade"; "integração do cheque rancho"; "integração de ADI e bônus"; "integração da remuneração variável 1 e 2, bônus e prêmios"; "horas extras – compensação com ADI"; "integração do salário habitação"; e "honorários advocatícios"; (b) conhecer do recurso de revista no tocante ao tema da "previsão em norma coletiva acerca do sábado do bancário – divisor aplicável " , por violação contrariedade à Súmula1133 do TST e, no mérito , dar-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 220 no cálculo das horas extras. Custas processuais inalteradas.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507219338/recurso-de-revista-rr-6157420125040020/inteiro-teor-1507220410