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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-74.2012.5.04.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6157420125040020_4583d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6157420125040020_3d095.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CHEQUE RANCHO E FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

I. A parte reclamada alega a aplicação da prescrição total sobre a pretensão relativa às parcelas "cheque-rancho" e "férias antiguidade", haja vista a ausência de previsão legal, estando as verbas previstas em instrumentos normativos.
II. Com relação às "férias antiguidade", o v. acórdão recorrido registra apenas que o benefício se refere ao recebimento de forma cumulativa, no pagamento das férias, de um dia útil para cada ano de trabalho, e foi extinto pelo reclamado em novembro de 1991. E, a respeito do "cheque rancho", tão somente que a verba é paga mensalmente por força de normas coletivas.
III. O Tribunal Regional entendeu que "a cada mês em que o empregado deveria receber a parcela é que se deve contar o prazo prescricional, já que é a partir desse momento que ocorre a lesão ao direito", em face de lesões que se renovam sucessivamente no vencimento de cada parcela, afastando a prescrição total de que trata a Súmula 294 do TST sob o fundamento de que os "direitos se traduzem em prestações periódicas".
IV. Nesse contexto, e diante do reconhecimento do trato sucessivo do direito às verbas e das lesões periódicas pelo seu inadimplemento, não há incidência da prescrição total de que trata a Súmula nº 294 do TST tão somente porque as parcelas não estariam asseguradas por preceito de lei. Esclareça-se, como se verificará a seguir nos tópicos específicos de cada parcela, estas foram integradas ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas por norma ou ato posterior do empregador, tratando-se de obrigação de cumprimento de prestações sucessivas e, portanto, de aplicação da prescrição parcial.
V. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTEGRAÇÃO DAS FÉRIAS ANTIGUIDADE. I. A parte reclamada alega que foi deferida parcela não prevista em lei e instituída por mera liberalidade do empregador. II. O Tribunal Regional reconheceu que o direito foi criado por norma interna do banco, vigente na data de admissão do reclamante, extinto por norma interna posterior. Entendeu que a manutenção das condições benéficas instituídas pelo empregador e que aderem ao contrato de trabalho pela habitualidade da prática tem a proteção legal no art. 468 da CLT, sendo lícita sua alteração desde que por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.Assim, aplicou o entendimento da súmula 51, I, do TST para reconhecer que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente não atingem a parte reclamante porque só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. III. A delimitação da matéria demonstra que o contrato de trabalho durou de 09/06/1976 a 05/06/2012; a vantagem "férias antiguidade", "após outras extinções e restabelecimentos, foi restabelecida pelo reclamado em 11.08.1988 e extintas em novembro de 1991"; a Diretoria Executiva do reclamado estendeu a todos os funcionários do Banco o regulamento que assegurava , a partir de 12 anos de serviço efetivo ao banco, o direito a um dia de férias antiguidade por ano de serviço efetivo subsequente . IV. Trata-se de direito que, uma vez instituído e estendido a todos os empregados sem previsão de termo final, incorpora-se ao contrato de trabalho e sua extinção ou cancelamento não pode atingir os empregados admitidos antes da sua revogação, exatamente como definido na Súmula 51, I, do TST, caso do reclamante. Não há violação do art. , II, da CRFB, porque a hipótese é de aplicação de norma prevista no regulamento da empresa incorporada ao contrato de trabalho que, no caso, não pode ser alterado em prejuízo do empregado, decorrendo o direito da interpretação e aplicação do disposto no art. 468 da CLT com a redação vigente ao tempo da controvérsia, não havendo falar em ausência de previsão na lei como óbice à pretensão de incorporação do benefício. V. Recurso de revista de que não se conhece. 3. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. I. A parte reclamada alega que o cheque-rancho e o vale-alimentação não têm caráter salarial, devendo ser interpretados de forma restritiva porque previstos no regulamento da empresa. II. Pelo entendimento do voto vencedor da d. maioria da c. Turma regional, o cheque rancho foi instituído pelo banco reclamado em julho de 1990 e desde o início foi pago ao reclamante em razão de norma regulamentar da empresa que tratou de reajustes de parcelas salariais, não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado com alimentação nos termos da Resolução que o instituiu, percebendo o empregado, ainda, vales-refeição. O voto vencedor entendeu que: "considerando a forma de sua instituição, ocorrida quando se estabeleceram reajustes salariais", a parcela não era destinada ao efetivo ressarcimento de gastos com rancho, "razão pela qual não pode ser considerada como verba indenizatória, mas como salário que resulta englobado no ordenado". Concluiu, assim, que o cheque-rancho foi instituído com nítida natureza salarial e as convenções coletivas posteriores à resolução da empresa, que estabeleceram a natureza indenizatória da parcela, bem como a adesão do réu ao PAT em momento posterior, não afastam tal natureza. III. Assim, reconhecido que o cheque rancho foi instituído desde o início com natureza salarial, notadamente em razão de norma da empresa que tratou de reajuste salarial, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o disposto nas Súmulas 51, I, 241 e na OJ 413 da SBDI- 1, todas desta c. Corte Superior, no sentido de que a parcela de alimentação fornecida por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais e, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício, as posteriores pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ou adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não alteram a natureza salarial da parcela. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. INTEGRAÇÃO DE ADI E BÔNUS. I. A parte reclamada alega que o pagamento das parcelas não integra a remuneração mensal para qualquer efeito , em razão da sua natureza de prêmio. II. No que se refere à parcela ADI , o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema, por ausência de impugnação recursal, e , ao reconhecer a natureza salarial desta parcela, assim o fez apenas para afastar a dedução de valores pagos a tal título nas horas extras deferidas. Com relação ao bônus , a Corte de origem assinala que a verba era paga habitual e mensalmente pela reclamada em decorrência de vendas efetuadas pelo autor; por isso entendeu que o bônus deve integrar as demais parcelas calculadas com base na média mensal remuneratória. III. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a condenação à integração da parcela ADI , com base na interpretação do regulamento da empresa , não viola os arts. , II, da CRFB, 444 da CLT e 114 do CCB, e de que a parcela de bônus paga de forma habitual e em decorrência das vendas efetuadas pelo empregado tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 5. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 E 2, BÔNUS E PRÊMIOS. I. A parte reclamada alega que as parcelas não integram a remuneração mensal do recorrido para qualquer efeito, devendo ser respeitados os critérios instituidores e a benesse ser analisada de forma restritiva. II. O Tribunal Regional entendeu, considerando inclusive os termos da defesa, que as parcelas foram pagas em razão de campanhas de vendas de produtos ou atingimento de metas e que remuneravam o trabalho do autor, possuindo nítida natureza salarial, assinalando a "inequívoca natureza jurídica remuneratória da parcela ' remuneração variável'", ainda que paga de forma descontínua. Concluiu, assim, que é devida a integração ao salário. III. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a parcela paga em decorrência das vendas efetuadas pelo empregado para atingimento de metas tem natureza salarial.
6. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM ADI. I. A parte reclamada alega que deve ser excluída a condenação à integração do ADI no cálculo das horas extras e da gratificação semestral, e o pagamento de reflexos e diferenças destas parcelas, devendo ser respeitada a norma da empresa que estabelece a forma de seu pagamento. Pugna pela compensação dos valores já pagos a título de comissão fixa e ADI. II. No que se refere à parcela ADI , o eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema, por ausência de impugnação recursal, e ao reconhecer a natureza salarial desta parcela, o eg. TRT assim o fez apenas para o efeito de afastar a dedução de valores pagos a tal título nas horas extras deferidas. A matéria não foi dirimida com fundamento na interpretação aplicável ao regulamento da empresa instituidor das parcelas debatidas, motivo pelo qual é inviável a discussão sobre se conferir interpretação restritiva ao direito postulado nos termos do art. 114 do Código Civil. O eg. TRT apenas concluiu que, em razão da natureza salarial do ADI, esta verba deve integrar o cálculo das gratificações semestrais , sem manifestação sobre a interpretação aplicável ao regulamento da empresa e sem dirimir se a referida gratificação deve ser paga nos termos do art. 54 ou 57 do regulamento da empresa. III. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que a condenação à integração da parcela ADI com base na interpretação do regulamento da empresa não viola os arts. 444 da CLT e 114 do CCB. Quanto à pretensão de compensação dos valores já pagos a título de comissão fixa e ADI, o recurso de revista não cumpriu o disposto no art. 896 da CLT, haja vista tratar-se de mero requerimento sem a indicação de violação a dispositivo de lei e ou divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
7. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO HABITAÇÃO. I. A parte reclamada alega que a parcela de habitação tem natureza indenizatória. II . O v. acórdão registra que, em razão do exercício da função de Gerente Adjunto, o autor foi transferido de cidades com mudança de residência e que o pagamento do auxílio-moradia pelo reclamado tinha a finalidade de custear as despesas com aluguel.Pelo voto da maioria dos exmos. Desembargadores da c. Turma Regional, prevaleceu o entendimento de que o salário habitação era pago em retribuição e contraprestação pelo trabalho do reclamante, determinando o pagamento de diferenças pela integração salarial desta parcela. III . Nos termos do item I da Súmula 367 do TST, "a habitação... fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial ...". À luz desse verbete, se a moradia for elemento essencial da prestação de serviços, sem a qual esta não possa ocorrer, a parcela de habitação paga pelo empregador não tem caráter salarial, pois que a verba e ou a própria moradia é destinada para que o trabalho possa se realizar e sem a qual este não subsistiria. IV . Na hipótese destes autos , extrai-se do voto vencido que a parcela de habitação era garantida "apenas aos gerentes deslocados para agências interioranas que possuíssem imóvel na localidade" e a concessão da vantagem fazia com que empregado deixasse de arcar com as despesas inerentes ao aluguel ou manutenção de moradia "quando deslocado para localidade onde não possuía imóvel próprio", grifamos. Ou seja, se na localidade para a qual o empregado estava sendo transferido houvesse imóvel e nela ele possuísse imóvel próprio, o pagamento do auxílio moradia era dispensável. Não há debate sobre a existência de fixação expressa da natureza do auxílio moradia no regulamento da empresa, nem sobre a interpretação cabível às normas instituidoras do benefício, as quais sequer estão expressas no v. acórdão recorrido. Resta evidente, portanto, que a vantagem não era fornecida porque indispensável para o exercício do trabalho, prevalecendo, assim, a conclusão do voto vencedor da d. maioria da c. Turma Regional, no sentido de que a parcela destinava-se à contraprestação pelo trabalho, incidindo o disposto na Súmula 367 desta c. Corte Superior. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 e no § 7º do art. 896 da CLT. V. Recurso de revista de que não se conhece.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL E INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 DA CLT. I. A parte reclamada limita a afirmar que a "o acórdão reformou a sentença e condenou o reclamado a pagar honorários advocatícios no percentual 15% do valor bruto da condenação, não apurando as Súmulas 219 e 329 do TST" , grifamos e destacamos. E sustenta que "a decisão recorrida viola . II. Nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido por indicação genérica de violação da Lei nº 1.060/50. III. Na presente hipótese, o reclamado não explicita os fundamentos que determinam as violações apontadas, tampouco os requisitos legais que não teriam sido cumpridos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal, posto que, ao apenas transcrever o acórdão regional e afirmar que a condenação no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação"não apura as Súmulas 219 e 329 do TST"e"viola o art. 14 da Lei nº 5.584/70", não identifica a qual requisito desses dispositivos a parte recorrente está se referindo e que teria sido inobservado pelo eg. TRT. IV. Consoante o princípio da dialeticidade, o recorrente deve indicar o motivo do pedido de nova análise da decisão, não só para que a parte contrária possa impugná-lo, mas também para estabelecer os limites da revisão recursal, permitindo, assim, se estabeleça o direito ao amplo contraditório. E, para efeito do conhecimento de recurso de natureza extraordinária, incumbe à parte recorrente não somente indicar as violações, como ocorreu no presente caso, mas também apresentar os fundamentos que demonstrem a sua configuração, pois, tudo considerado as normas tal como vigentes ao tempo da interposição deste recurso de revista, o disposto no art. 899, ao permitir que os recursos sejam interpostos por simples petição, deve, em sede extraordinária, ser aplicado em conformidade com as exigências do art. 896, ambos da CLT, o qual exige a demonstração das violações apontadas e não que sejam apenas indicadas. Por isso que as razões do recurso de natureza extraordinária devem apontar os elementos de fato e de direito da reforma pretendida em confronto com os fundamentos da decisão recorrida, indicando a interpretação divergente dada pelo Tribunal Regional, e não somente o pedido de nova decisão com a mera transcrição do v. acórdão recorrido e a simples afirmação de que violou dispositivos. V . Recurso de revista de que não se conhece.
9. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO SÁBADO DO BANCÁRIO - DIVISOR APLICÁVEL. I. A parte reclamada alega que o sábado é dia útil para o bancário, nos termos da Súmula 113 do TST, e que, revisada a decisão, deve ser aplicado o divisor 220. II. O Tribunal Regional entendeu que há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado e concluiu que o divisor aplicável é o 200, nos termos da Súmula 124 do TST, com a redação vigente ao tempo do julgado regional (21/10/2013). III. Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) nº TST- RR-XXXXX-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: "III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente"; e "VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". O presente caso não se inclui nas exceções de aplicação obrigatória da tese firmada no incidente de recurso repetitivo em questão. IV. Assim, ao aplicar o divisor 200, em razão da jornada de trabalho de 8 horas diárias e porque há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 113 do TST, segundo a qual, "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado". Logo, o recurso de revista deve ser provido para determinar a aplicação do divisor220 para o cálculo das horas extras. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507219338/recurso-de-revista-rr-6157420125040020

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