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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8804320185100103_0e96a.pdf
Inteiro TeorTST__8804320185100103_19d9a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

ACV/fe

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . DESATENDIMENTO AO INCISO IIIDO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT, resta prejudicado o exame da transcendência da causa, devendo a decisão agravada ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-880-43.2018.5.10.0103 , em que é Agravante NELSO GOMES DE SOUZA e Agravados MOAB DA SILVA BENVINDA , R.B.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e ROSANE FERREIRA DE SOUZA.

Em face do r. despacho da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpõe agravo.

Não houve apresentação de contrarrazões ao agravo.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, notadamente a teor do despacho de fl. 334, que reconhece a tempestividade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência de transcendência da causa, a teor dos indicadores do § 1º do art. 896-A da CLT.

Eis a r. decisão agravada:

"D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSO GOMES DE SOUZA, em fase de execução, à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação ao tema"LEVANTAMENTO DA PENHORA".

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 , a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência , pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente"se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de petição, assentando que"um dos fundamentos adotados pelo MM. Juízo de primeiro grau para julgar improcedentes os embargos de terceiro, subsistente por si só, foi a ausência de transcrição do título aquisitivo de propriedade no registro imobiliário, na forma exigida pela legislação de regência, que assim denota a inexistência da própria alienação do bem imóvel", o qual não foi impugnado pelo agravante. Assim, concluiu que"o agravo de petição interposto pelo 3º Embargante não demonstrou o desacerto do julgamento originário, porque ainda remanesce pilar independente e autossuficiente à manutenção do julgado", negando provimento ao agravo interno.

Com efeito, a controvérsia relativa à falta de impugnação e consequente ausência de dialeticidade foi dirimida pelo Tribunal Regional por meio da aplicação das normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria, sendo impossível divisar ofensa direta ao art. , XXXV e LIV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, notadamente porque não constatada a negativa de acesso à jurisdição, tampouco violação do devido processo legal. Em tal contexto, não se verifica contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, de modo que é evidente a inexistência de transcendência política .

Da mesma forma, não se constata transcendência social ou jurídica , Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a questão debatida não é nova nem gira em torno de direito social assegurado na Carta Magna.

Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica , porque o valor atribuído à causa na inicial pelo terceiro embargante (R$80.000,00 – fl. 11) não possui elevada expressão econômica.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento."

Nas razões de agravo, o agravante sustenta, de início, a recorribilidade da decisão agravada, a teor da inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT (conforme decidido nos autos do Arginc 1000845-52.2016.5.02.0461 por esta Corte), requerendo a sua reforma. Aduz que, ao contrário do que restou consignado, restou comprovada a existência de transcendência social da causa, haja vista a violação ao direito social à moradia. Alega ser o legítimo proprietário do imóvel em questão, objeto da penhora. Sustenta que a referida constrição ocorreu de forma indevida, em ofensa a princípios constitucionais, notadamente ao devido processo legal, ressaltando, nesse sentido, que a ação trabalhista fora ajuizada em face de pessoa jurídica e o imóvel penhorado estava em nome da pessoa física, aduzindo que apenas após a desconsideração da personalidade jurídica, a pessoa física, antiga proprietária do bem, fora incluída na demanda. Menciona que, quando da realização do negócio jurídico, não havia qualquer ação real ou pessoal reipersecutória na matrícula do imóvel. Aduz que o acórdão regional não se manifestou quanto a todas as questões invocadas, especialmente relacionadas à inexistência de vínculo entre o imóvel penhorado e a 3ª executada, em afronta ao seu direito à devida prestação jurisdicional, nos termos do art. , XXXV, da CF. Alega limitação à alegação de que "não há alienação do bem sem a transcrição do título aquisitivo de propriedade no registro imobiliário", havendo omissão quanto à fundamentação por ele exposta, em que pese a oposição de embargos de declaração. Alega ter havido ofensa aos arts. 1.227, 1.245 e 1.246 do CC, quanto à transferência entre vivos da propriedade. Ressalta a data do ajuizamento da ação principal (15/03/2012), o fato de o negócio jurídico ter sido celebrado com a 3ª recorrida, pessoa física, em 09/12/2012, tendo ocorrido sua inclusão no polo passivo da demanda, após a desconsideração da personalidade jurídica, somente em 24/01/2017, muito após a compra do imóvel pelo recorrente, conforme documento de escritura de compra e venda de 09/10/2012, registrado em 17/10/2012. Diz que, em que pese a delimitação do acórdão, no sentido de que o recorrente não se manifestou quanto à inexistência de alienação sem a transcrição do título aquisitivo, o recorrente relata a todo o momento que adquiriu de boa-fé o bem imóvel em discussão, juntando documentos que corroboram suas alegações. Ressalta ter verificado, antes da celebração da compra (2012), em certidões do TST, TRT e demais tribunais, a existência de possível ação judicial e, em nenhuma delas, constatou o nome da 3ª recorrida, Rosane, uma vez que somente fora incluída no polo passivo em 2017. Nesse sentido, em razão da sua boa-fé, nitidamente comprovada, requer o desbloqueio do imóvel constrito, na sua integralidade, por ser de sua propriedade.

A decisão agravada, em exame da matéria trazida à apreciação desta c. Corte, consignou que a causa não oferecia transcendência , a teor dos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Nos termos do art. 896-A da CLT "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ."

O objetivo da norma é de que os temas a serem alçados à análise em instância extraordinária detenham os indicadores de transcendência, que justifiquem o julgamento do recurso de revista interposto, em respeito aos princípios constitucionais que informam a razoável duração do processo, viabilizando que a Corte Superior se manifeste apenas em causas distintas, que detenham repercussão.

No caso em exame, no entanto, em análise das alegações recursais, verifica-se que o exame da transcendência resta prejudicado, por descumprimento de pressuposto do recurso de revista.

Nesse sentido, cumpre ressaltar, de início, que "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal".

No caso em exame, o único dispositivo constitucional apontado nas razões de recurso de revista foi o art. , XXXV, da CF, sob o fundamento de "irregularidade da penhora", efetuada sobre bem supostamente de propriedade do recorrente e, ainda, ausência de "prestação jurisdicional esperada", haja vista a ausência de apreciação, pelo eg. TRT, em que pese a aposição de embargos de declaração, das questões trazidas.

No que se refere à segunda parte das alegações, referentes à (in) devida prestação jurisdicional, ainda que se considere que, ao indicar ofensa ao art. , XXXV, da CF, o recorrente pretendeu sustentar a "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", cumpre observar que, além de o referido dispositivo não ensejar o reconhecimento do recurso quanto à matéria, a teor do disposto na Súmula 459 do c. TST, verifica-se que tampouco houve, nas razões recursais, o cumprimento do requisito previsto no inciso IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT, quanto à indicação dos trechos da petição dos embargos opostos e do acórdão que os rejeitou, a prejudicar o exame da transcendência por este órgão, em razão do descumprimento de pressuposto recursal (Súmula 459 do TST e inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT).

Em relação à manutenção da "PENHORA", transcreve-se o trecho do acórdão regional invocado nas razões de recurso de revista:

"No agravo, o Terceiro Embargante afirma que a decisão monocrática merece reforma, renovando sua argumentação no sentido da inocorrência de fraude à execução na espécie.

Sem razão.

Como já esclarecido pela r. decisão agravada, um dos fundamentos adotados pelo MM. Juízo de primeiro grau para julgar improcedentes os embargos de terceiro, subsistente por si só, foi a ausência de transcrição do título aquisitivo de propriedade no registro imobiliário, na forma exigida pela legislação de regência, que assim denota a inexistência da própria alienação do bem imóvel.

Nem mesmo no apelo em tela o ora Agravante faz qualquer menção a tal fundamentação.

Nesse contexto, o agravo de petição interposto pelo 3º Embargante não demonstrou o desacerto do julgamento originário, porque ainda remanesce pilar independente e autossuficiente à manutenção do julgado.

O reconhecimento do erro de alvo e da desfundamentação do apelo é medida que se impõe.

Nego provimento ao agravo interno.

(3) CONCLUSÃO:

Concluindo, conheço o agravo interno em agravo de petição do 3º Embargante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima - Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo interno em agravo de petição interposto pelo Terceiro Embargante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2019 (data do julgamento).

Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator.".

Verifica-se, desse contexto, o desatendimento ao inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Isso porque, embora o recorrente dedique, grande parte de suas alegações, a sustentar ser indevida a penhora realizada sobre bem de sua propriedade, sustentando a boa-fé na aquisição do imóvel, o eg. TRT, no trecho invocado pela parte, não adotou tese quanto à matéria, haja vista ter mantido, em sede de agravo interno, o entendimento monocrático do relator, quanto ao não conhecimento do agravo de petição, por ausência de impugnação a fundamento autônomo da sentença – fundamento não impugnado pelo recorrente em demonstração analítica com o único dispositivo constitucional apontado no tema.

Apesar de o recorrente sustentar, como óbice a tal entendimento, ter relatado, "a todo momento" , a aquisição de boa-fé, com juntada aos autos de documentos que comprovariam suas alegações, essa não é a delimitação do trecho invocado, que ressalta que, nem mesmo no agravo interno, o recorrente faz menção à fundamentação não impugnada na sentença, concluindo remanescer "pilar independente e autossuficiente à manutenção do julgado".

Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a jurisprudência deste c. TST é no sentido de que o recurso de revista somente será conhecido se houve o efetivo destaque da tese adotada, com a sua impugnação em demonstração analítica das violações apontadas:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES E RISCO DE FURTO/ROUBO (ASSALTO) DURANTE A GREVE DA POLÍCIA MILITAR. VALOR ARBITRADO. R$ 10.000,00. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo"causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo"causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, verifica-se que, no tema"responsabilidade civil do empregador/ indenização por dano moral", a parte reclamada não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão regional e cada ementa válida transcrita em suas razões recursais, deixando de observar o disposto no artigo 896, § 8º, da CLT, pois houve mera transcrição de arestos"em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto". E, no tema,"responsabilidade civil do empregador/ indenização por dano moral/ valor arbitrado", não houve o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão regional e cada preceito legal e constitucional apontado como violado, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, como bem sublinhou o r. despacho agravado. III. Assim sendo, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, uma vez que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que não realizou o necessário confronto analítico em sede de recurso de revista, à luz da tese regional que pretendia combater. Dessa forma, não houve demonstração do necessário confronto analítico, no particular . Pontue-se que, com relação à divergência jurisprudencial trazida em agravo interno, a parte não cumpre o disposto no art. 896, a, da CLT, uma vez que os arestos colacionados são todos provenientes de órgãos não autorizados pela norma celetista (acórdãos de Turmas do TST). III. Por consequência, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-1247-85.2018.5.17.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/03/2022). (grifou-se)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, a fundamentação da decisão agravada (inobservância dos requisitos do art. 896, -A, I e III, da CLT, ante a transcrição integral e ausência de confronto analítico), o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece" ( Ag-RR-1000300-81.2019.5.02.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/202 (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, e § 8º DA CLT. O recorrente, nas razões do recurso de revista, não realizou a demonstração analítica das alegadas violações apontadas à Constituição, limitando-se a argumentar acerca das disposições contidas em lei municipal. Assim, nesse aspecto, evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra processamento, nos termos do citado dispositivo consolidado. Quanto aos arestos colacionados, o recorrente não realizou o confronto analítico com a decisão recorrida de forma a demonstrar a mencionada divergência jurisprudencial. Não cumprido, pois, o requisito do inciso § 8º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-1002456-44.2015.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/08/2018) (grifou-se)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. REAJUSTE DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. 1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - Observa-se que os julgados citados não preenchem os requisitos elencados na Súmula nº 337 do TST. A uma, porque utilizado para o confronto analítico o corpo dos acórdãos, de modo que a mera indicação da data de publicação não serve para fins de comprovar a divergência (item III da Súmula nº 377 do TST), e, a duas, porque os endereços eletrônicos indicados estão incompletos (item IV, b, Súmula nº 377 do TST). Tampouco serve, para o confronte de teses, decisão oriunda de Turma desta Corte. 3 - No que concerne à inobservância das Súmulas nº 372 e 51, II, do TST, importa notar que a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. 4 - Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 5 - No caso dos autos, embora a recorrente tenha indicado os trechos da decisão recorrida, verifica-se que não realizou o confronto analítico entre o acórdão recorrido e as Súmulas do TST que não teriam sido observadas pelo Regional. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 6 - Recurso de revista de que não se conhece"( RR-1544-76.2014.5.06.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/09/2017). (grifou-se)

Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista, não há que se falar em exame da transcendência (art. 896-A da CLT), o qual resta prejudicado.

Por todo o exposto, ainda que por fundamento diverso do consignado na decisão agravada, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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