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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4803120195080206_5f7bf.pdf
Inteiro TeorTST__4803120195080206_94f13.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/jm/vm

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FGTS DO PERÍODO IMPRESCRITO DEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 251, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela invalidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Nesse contexto, não há falar em incompetência desta Justiça especializada para o julgamento da lide ou em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 382 do TST.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-480-31.2019.5.08.0206 , em que é Agravante FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e é Agravado JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES .

A reclamada interpõe agravo, às págs. 1.231-1.236, contra a decisão monocrática proferida por este Ministro Relator, por meio da qual, na forma dos artigos 118, item X, e 255, inciso III, alínea c, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante.

A ora agravante pugna pela reforma de decisão.

Contrarrazões foram apresentadas às págs. 1.241-1.254.

O Ministério Público do Trabalho havia opinado pelo provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Mediante a decisão monocrática de sequencial nº 12, na forma dos artigos 118, item X, e 255, inciso III, alínea c, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, acolhendo a prescrição bienal suscitada pela reclamada, extinguir o processo sem resolução do mérito, em acórdão assim fundamentado:

"A sentença declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Utilizou como razão de decidir os seguintes fundamentos:

"Desse modo, tendo em Vista que a relação mantida entre as partes é estatutária, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda.

Isto posto, acolho a preliminar levantada pela ré e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro no disposto no art. 485, IV, do CPC/20150 do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015" (ID. 2447ce5 — Pag. 4).

Em suas razões recursais, o reclamante alega que "não sendo o presente caso de servidor celetista estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT (contrato iniciado em 1988), uma vez que a parte reclamante não fora contratada em prazo superior aos cinco anos anteriores à Carta de 1988, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário" (ID. 72a5f95 — Pág. 24).

Examino.

A pretensão do reclamante, ora recorrente, é o depósito do FGTS, alegando, para tanto, que "desde de dezembro de 1990 houve a suspensão dos depósitos de FGTS, sob a justificativa de transmudação automática do contrato de trabalho do regime celetista para estatutário, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS desde então".

Conforme já registramos, o órgão de primeira instância, decidiu "declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro no disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. lD-2447ce5 .

De acordo com a teoria do direito abstrato de agir, a competência material do Orgão Julgador deve ser aferida in status assertionis, ou seja, mediante simples analise da causa de pedir e dos pleitos contidos na petição inicial.

Sendo assim e tendo o reclamante, ora recorrente, formulado pedidos de natureza trabalhistas vinculados ou dependentes da relação de emprego, que é o caso do FGTS, direito típico de quem foi ou é empregado, é o que basta para declarar a competência da Justiça do Trabalho, pois somente nessa esfera é possível o exame e a decisão do direito alegado. Se o reclamante tiver o direito que alega, seu pedido será acolhido; se não tiver, o pedido será rejeitado.

Com esse fundamento, proponho a reforma da r. sentença para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer, instruir e julgar a presente reclamação.

Ultrapassada a questão referente a competência e considerando o que dispõe o art. 1.013, % 3º, I, do CPC, a Egrégia Turma decidiu prosseguir no julgamento.

Transmudação do regime de emprego para o regime estatutário - extincão do contrato de emprego - FGTS - Drescricão.

Conforme já registramos antes, a pretensão do reclamante, ora recorrente, é compelir a fundação reclamada a depositar ou pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.

O tema central diz respeito a mudança ou não do regime de emprego do reclamante. Se houve ou não a transmudação e, em havendo, se essa mudança extinguiu o contrato de emprego.

Esclareço que a ADI n. 2.135—MC, suspendeu a eficácia do art. 39, caput, da Constituição brasileira, com a redação dada pela EC n. 19, de 4.6.1998 e com isso foi restabelecida a redação originária do referido artigo, subsistindo a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Essa ADI não tratou da matéria disposta no art. 243 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, que estabeleceu que"ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lo de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação".

Afora isso, e no que diz respeito a validade ou não da transmudação do regime de emprego para o regime de servidor estatutário, o C. TST, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade do caput do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, do Estado do Rio Grande do Sul, de nº 105100—93.1996.5.04.0018, de Relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/08/17, concluiu que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade do provimento automático de cargos efetivos por servidores celetistas não submetidos a concurso público, estabilizados nos termos do artigo 19 do ADCT, mas não a vedação da mudança de regime celetista para estatutário mediante a edição de lei específica, consoante se transcreve:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSENCIA DE PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no ê2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do ê2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, â2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam "sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, "esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o ê2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do Al 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que"a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do ê2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do "caput" do mesmo dispositivo legal. 8.Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. ( ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/08/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/09/2017) - grifos acrescidos.

Sendo assim, e considerando que trata—se de decisão do Tribunal Pleno do C. TST, restou pacificado o entendimento de que E. STF declarou apenas a inconstitucionalidade do provimento automático de cargos efetivos por servidores celetistas não submetidos a concurso público, estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT — não sendo o caso do reclamante admitido em 1986 — mas não a vedação da mudança de regime jurídico celetista para estatutário mediante a edição de lei específica.

Nesse caso, e dado o caráter vinculante do precedente exarado pelo Tribunal Pleno do C. TST (art. 927, VB, do CPC), passou a ser considerada constitucional a transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário, em relação aos empregados contratados anteriormente à Constituição Federal, quando da regulamentação do regime jurídico único, no âmbito de cada ente da Administração Pública.

Nesse compasso, editada a lei que disciplina a transmudação do regime jurídico (no caso do reclamante, o art. 243 da Lei nº 8.112/90), extinguem-se os contratos de emprego dos servidores contemplados pela mudança do regime, iniciando a contagem do prazo da prescrição bienal a partir de então.

Observo, neste ensejo, que a reclamada, Fundação Nacional de Saúde, ao contestar a reclamação invocou a prescrição bienal de trata o art. , XXIX, da Constituição brasileira.

Acerca dessa matéria, a jurisprudência do C. TST já pacificou a questão, por meio da Súmula nº 382, in verbis:

"Súmula nº 382 do TST. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-l) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". (ex-OJ nº 128 da SBDI—l — inserida em 20.04.1998).

Assim sendo, com a transmudação conferida pelo artigo 243, da Lei n. 8.112/90, de 11 de novembro de 1990, houve extinção válida do vínculo de emprego, iniciando a contagem do prazo prescricional de que tratam os arts. 11 da CLT e 7.º, inciso XXIX, da Constituição da Republica.

Aponto e transcrevo precedentes da Justiça do Trabalho da 8ª Região sobre esse tema:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO INTERPRETATIVA DA MATERIA PELO C. TST. NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 105100—93.1996.5.04.0018. VALIDADE. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS DO PERÍODO POSTERIOR A 11/12/1990. IMPOSSIBILIDADE. O Pleno do C. TST ao interpretar a matéria, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100—93.1196.5.04.0018, concluiu que Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 1.150/RS, apenas declarou a inconstitucionalidade do provimento automático de cargos efetivos, por servidores celetistas não submetidos a concurso público, estabilizados em razão do disposto no artigo 19 do ADCT, mas validou a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. Assim, é incabível o recolhimento do FGTS após a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90. Recurso conhecido e não provido, no particular. ((TRT da 8ª Região; Processo: 0000251—44.2019.5.08.01 18 R0; Data: 22/08/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR)

"TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. A alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, pôs fim ao contrato de trabalho, e tal fato ocorreu em 1990, quando editada a Lei 8.112, e que a presente ação foi ajuizada em 2018, incide sobre o pleito objeto da demanda, anteriormente à referida transmudação, a prescrição total, com fulcro na Súmula 382 do TST (TRT da 8ª Região; Processo: 0000998—55.20185.08.0206 RO; Data: 02/07/2019; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA)

DA NULIDADE DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DO PAGAMENTO DO FGTS DO PERÍODO POSTERIOR A 11/12/1990. IMPOSSIBILIDADE. O STF, ao apreciar a ADI nº 1.150, declarou a inconstitucionalidade do provimento automático de cargos efetivos, por servidores celetistas não submetidos a concurso público, estabilizados em razão do disposto no artigo 19 do ADCT, mas validou a mudança de regime. Assim, é incabível o recolhimento do FGTS após a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90. Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000824—19.2018.5.08.01 18 RO; Data: 26/06/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY)

Assim sendo, no momento em que a reclamação trabalhista foi ajuizada, 24/03/2018, o direito de ação do reclamante, ora recorrente, já tinha sido alcançado pela prescrição bienal.

Por tudo que foi registrado, acolho a prescrição que foi arguida na contestação e proponho a extinção do processo com resolução mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC ." (págs. 967-972, grifou-se)

Em razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a invalidade da conversão automática do regime celetista para o estatutário de servidor não estável, sem submissão a concurso público.

Assim, alega a nulidade do ato de conversão de regime, de maneira que não há falar em prescrição sobre as parcelas do FGTS.

Indica violação dos artigos 37, inciso II e § 2º, e 39 da Constituição Federal e má aplicação da Súmula nº 382 do TST. Transcreve arestos para suscitar divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Discute-se, no caso, se é válida a transposição automática do regime jurídico celetista para o estatutário, por meio de Lei estadual, em se tratando de trabalhador admitido antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, como questão prejudicial para o exame do pedido de pagamento de FGTS do período contratual.

Salienta-se que é incontroverso que o reclamante foi admitido pela entidade pública reclamada em 23/1/1986, sem prévia aprovação em concurso público.

Ressalta-se que prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido da possibilidade de transmudação do regime celetista para estatutário de empregado público estável, na forma do artigo 19 do ADCT, a despeito da ausência de prévia aprovação em concurso público, correspondendo a alteração do regime jurídico à extinção do contrato de trabalho celetista.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EMPREGADOS ESTÁVEIS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da possibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor estável, sem prévia aprovação em concurso público, admitido mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese, a transmudação do regime jurídico implicou a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime, ou seja, 1990, nos termos da Súmula 382 do TST. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista somente em 2016, deve ser declarada a prescrição total das pretensões referentes aos depósitos de FGTS. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1382-16.2016.5.05.0612 Data de Julgamento: 05/02/2020, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020, grifou-se)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, examinando controvérsia nos autos do processo nº TST- ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que nesse precedente do STF foi vedada tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário. Na hipótese, a parte reclamante (Antônio Brito Filho) foi contratada pelo regime celetista em 1º/10/1975, ou seja, trata-se de servidor estabilizado, na forma do precedente mencionado, razão pela qual se reputa válida a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, sobressaindo a competência desta Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista (competência residual). Por outro lado, importante salientar que, nos termos da Súmula 382 do TST ‘a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime’ . E, sob essa ótica, considerando que, no caso, a transmudação do regime jurídico ocorreu com o advento da Lei nº 8.112/90 e que a presente ação foi ajuizada em 25/10/2015, deve ser declarada a prescrição total bienal das pretensões referentes aos depósitos do FGTS do reclamante, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa"(Processo: Ag-RR - 10748-09.2015.5.05.0291 Data de Julgamento: 18/12/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020, grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19, ‘CAPUT’ , DO ADCT. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. 1. No caso dos autos, a contratação se deu em 1.6.1983, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Assim, tem-se que a servidora era estável, nos termos do art. 19,"caput", do ADCT, pois estava em exercício, na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Esta circunstância é relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal decidiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, que os servidores estáveis regidos pela CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo regime jurídico único, vinculados ao regime estatutário. 3. Nesse contexto, estando a reclamante submetida, após a instituição do regime jurídico único, a relação jurídico-administrativa, sobressai, tal como consta do acórdão recorrido, a ausência de substrato jurídico para deferir o FGTS. Ressalva de ponto de vista do Relator. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-823-57.2017.5.13.0012, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/4/2019, grifou-se)

"(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. O Tribunal Pleno desta Corte, examinando controvérsia nos autos do processo nº TST- ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que nesse precedente do STF foi vedada tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada pelo regime celetista em 1981, ou seja, trata-se de servidora estabilizada, na forma do precedente mencionado. Nesse contexto, em que válida a transmudação do regime do servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, e não concursado, sobressai a competência desta Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista, tratando-se, portanto, de competência residual da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. Na presente hipótese, a transmudação do regime jurídico implicou a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime, ou seja, do advento da Lei Municipal nº 15.335/90. Nessa diretriz é o entendimento contido na Súmula nº 382 do TST, segundo a qual ‘A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ’. Assim, ajuizada a ação somente em 13/06/2014, deve ser declarada a prescrição total das pretensões referentes aos depósitos de FGTS. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-860-69.2014.5.06.0017, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/3/2019)

"II. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 382/TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. JULGADOS DA SBDI-1/TST. 1. O Tribunal Regional reconheceu a ilegalidade da transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, em razão da ausência de submissão a concurso público, nada obstante a admissão tenha ocorrido em 30/08/1978. Por conseguinte, afastou a hipótese de ocorrência da prescrição bienal ou quinquenal e manteve a sentença em que condenado o Reclamado a efetuar o recolhimento do FGTS, considerando a prescrição trintenária da referida parcela. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado público admitido sem concurso público, há mais de cinco anos da data da promulgação da CF/88, passou a ser estatutário com a instituição do regime jurídico próprio de servidores públicos no âmbito do município Demandado. 3. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS -- em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988 --, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. 4. Todavia, o Tribunal Pleno deste TST, uma vez instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. Em outras palavras, não há óbice constitucional para a transmudação de regime dos empregados admitidos antes de 05/10/1983, em face da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, mas a mudança do regime jurídico não resulta no provimento de cargos públicos efetivos. 5. No caso, o Reclamante foi admitido em 30/08/1978 e, portanto, é detentor da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, sendo que o presente caso se amolde à hipótese julgada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Assim, é válida a mudança automática do regime celetista para o estatutário, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação aos pedidos relativos ao período posterior à Lei 15.335/1990 do Município do Recife. Em relação aos pedidos relativos ao período anterior à referida Lei, tais pretensões encontram-se prescritas, por não respeitado o prazo bienal para a propositura da ação. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Violação do artigo 114, I, da CF e contrariedade à Súmula 382/TST configurados. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 10360-41.2013.5.06.0003 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Comprovada a hipótese do art. 896, a e c, da CLT, merece ser apreciado o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc n.º 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI n.º 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Estabelecidas tais premissas, apresentam-se duas questões para serem decididas: a) competência desta Especializada para processar e julgar a presente lide, compreendendo toda a contratualidade; e b) prescrição do FGTS no período em que a Justiça do Trabalho tem competência residual. Quanto à primeira, está incontroverso que a Reclamante foi admitida em 17/2/1983, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do STF, entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda referente ao período em que a Reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário, o que não é objeto da presente Reclamação Trabalhista, que postula tão somente os direitos posteriores à transmudação do regime. Nessa senda, a decisão recorrida, ao reconhecer a competência desta Especializada para apreciar e julgar a demanda sobre o FGTS durante todo o período da contratualidade, acabou por violar o art. 114, I, da CF. A segunda questão diz respeito à prescrição do FGTS, remanescendo a competência desta Justiça do Trabalho somente até a edição do regime jurídico único da municipalidade (1990). A partir dessa data, o contrato de trabalho foi extinto, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional das pretensões do Reclamante quanto ao regime anterior. Essa é a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 382. Assim, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2014, após o transcurso do prazo bienal previsto na citada súmula, a pretensão em relação ao recebimento do FGTS está prescrita. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de recebimento do FGTS após a edição da Lei Municipal n.º 15.335 de 1990, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 127-18.2014.5.06.0013 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

Todavia, no caso dos autos, tendo em vista que o reclamante foi admitido pela Administração Pública Federal em 23/1/1986, e, à época da promulgação da Constituição Federal de 5/10/1988, ainda não contava com cinco anos contínuos de prestação serviço ao ente público, não se qualificava como estável no serviço público, à luz do disposto no artigo 19, caput , do ADCT.

Com efeito, partindo da premissa de ausência de prévia aprovação em concurso público, considera-se inválida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, por desrespeito ao disposto no seu artigo 37, inciso II, permanecendo intacto o vínculo jurídico celetista.

Em consequência, o deferimento do pedido do reclamante de pagamento de FGTS não implica em violação dos princípios da segurança jurídica, da legalidade ou da proporcionalidade, pois ela nunca deixou de ser regida pela CLT.

Nesse contexto, o Regional, ao validar a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, mesmo ausente o requisito do concurso público, violou o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecendo o vínculo jurídico celetista, condenar a entidade pública reclamada ao pagamento do FGTS do período não fulminado pela prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362, item II, do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros da forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, bem como do pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do reclamante ora arbitrado em 10% do valor da condenação. Custas pelo ente público reclamado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dos quais fica isento, nos termos da legislação, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 100.000,00 (cem mil reais)."(págs. 1.209-1.222)

Em razões de agravo interno, a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) pretende a reforma da decisão monocrática proferida por este Ministro Relator, ao argumento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar a demanda, tendo em vista a conversão do regime celetista em estatutário.

Pretende, ainda, seja declarada a prescrição da pretensão.

Examino.

Não merece provimento o agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo autor, mediante aplicação do entendimento reiterado desta Corte , que considera inválida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, por desrespeito ao disposto no seu artigo 37, inciso II, permanecendo intacto o vínculo jurídico celetista.

O reclamante foi admitido pela entidade pública reclamada em 23/1/1986, sem prévia aprovação em concurso público. Assim, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, o autor ainda não contava com cinco anos contínuos de prestação serviço ao ente público e não se qualificava como estável no serviço público, à luz do disposto no artigo 19, caput , do ADCT.

Logo, considera-se inválida, no caso, a transmudação do regime celetista para estatutário, em razão do óbice previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tornando inaplicável a regra do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, apenas em relação, no caso, ao reclamante.

Assim, ao revés do que defende a entidade pública agravante, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar esta demanda, pois a relação trabalhista nunca deixou de ser regida pela CLT.

Ademais, reconhecida a invalidade da transmudação automática do regime, por força da Lei nº 8.112/90 não há que se falar em aplicação do entendimento da Súmula 382 do TST, de modo que não se deve considerar a pretensão prescrita.

Registra-se que, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Salienta-se, ademais, que todos os dispositivos invocados na petição de agravo de instrumento foram analisados na decisão monocrática, cujo afastamento se reitera nesta oportunidade pelo Colegiado.

Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte .

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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