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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10740720145020006_5add9.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10740720145020006_b941c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/lc/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (ALESSANDRO TRUCOLO VOINICHS). RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – FUNDAÇÃO PÚBLICA – REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – POSSIBILIDADE. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON) . GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1074-07.2014.5.02.0006 , em que são Agravantes e Agravados ALESSANDRO TRUCOLO VOINICHS e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON .

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (ALESSANDRO TRUCOLO VOINICHS)

Agrava do r. despacho de seq. 01, págs. 255/265, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 01, págs. 282/294, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) irregularidade de representação – fundação pública – representação pela procuradoria geral do estado – possibilidade, por violação dos artigos 99 da Constituição do Estado de São Paulo e 14, I, da Lei Estadual nº 9.192/95 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST e 2) promoções horizontais por merecimento – ausência de avaliação de desempenho, por violação dos artigos 333, II, 334, II, e 359 do Código de Processo Civil de 2015 e 129 do Código Civil e por divergência jurisprudencial.

Não foi apresentada contraminuta.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral exarada no seq. 03.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Pressuposto Processual / Representação Processual.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 318.

- violação do (a) Lei nº 9192/1995, artigo 14.

- Artigo 99 da Constituição Estadual de São Paulo.

Sustenta que a competência exclusiva para representação da ré é de seu diretor executivo.

Consta do v. Acórdão:

"...1. Preliminar de representação irregular arguida em contrarrazões:

O Reclamante, em contrarrazões do recurso ordinário (fls. 129/130) argui irregularidade de representação nos autos, ao argumento de que a Procuradoria do Estado não tem competência para representar a reclamada (PROCON). Fundamenta a prejudicial no art. 14 da Lei 9.192/95, bem como no art. 99 da Constituição do Estado de São Paulo. Invoca ainda a diretriz da OJ 318 da SDI-1 do TST.

Sem razão.

No caso, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, embora detentora de personalidade jurídica de direito público, pode ser representada pela Procuradoria- Geral do Estado, porque autorizada pelos arts. 99, I, da Constituição Estadual e 17 da Lei Complementar Estadual nº 478/86 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) :

" Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado: "I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;"

"Artigo 17 - São atribuições da Procuradoria Judicial, representar a Fazenda do Estado em Juízo, como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações civis, criminais, trabalhistas, de acidente do trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais, exceto nos feitos da competência privativa de outras Procuradorias."

Ademais, cotejando-se o volume de documentos da reclamada constata-se existir TERMO DE CONVÊNIO entre ela e a Procuradoria Geral do Estado que "(...) tem por objeto o exercício, pela Procuradoria Geral do Estado, da representação judicial, consultoria jurídica e assessoria jurídica da Fundação Procon (...)". No inciso I, da cláusula primeira do Convênio está estipulado que "(...) A representação judicial abrange todos os feitos judiciais processados (...) no Estado de São Paulo (...)".

Portanto diante da autorização prevista em convênio para representação processual da Fundação Procon, na condição de Fundação Pública Estadual, pela Procuradoria Geral do Estado, não se constata a irregularidade arguida pelo Reclamante. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST, pois inespecífica em relação ao caso dos autos, em razão da existência de convênio entre a Fundação Pública Estadual e a Procuradoria do Estado de São Paulo .

Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade examinam-se os específicos do recurso ordinário..."

Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código Civil, artigo 129; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; artigo 359.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 189 (1 aresto); folha 190 (2 arestos); folha 191 (2 arestos); folha 192 (1 aresto).

Sustenta que não foram realizadas as avaliações de desempenho a que se comprometera o empregador.

Consta do v. Acórdão:

"...1. Da progressão horizontal:

A Reclamada alega que a r. sentença de origem merece reforma ao fundamento de que o Reclamante não tem direito a submissão a processos de avaliação com vistas à obtenção de promoção horizontal nos moldes estabelecidos no Plano de Classificação de Cargos e Salários aprovado em 23.04.1997 (fls. 34/36 do doc. 4 do volume de documentos do reclamante).

Vejamos.

Prospera o inconformismo.

Na proemial, o autor assevera que a reclamada não realizou todas as avaliações, deixando de conceder promoções correspondentes com a implantação do novo plano. Pontua ainda que o atual PCCS é prejudicial por aumentar o intervalo da avaliação bem como impor limites orçamentários.

Imperioso notar que o labutador foi admitido em 15.10.1997, o primeiro PCCS foi instituído em 23.04.1997 (vigente o contrato de trabalho) e o segundo em 17.06.2011 (docs. 04 e 05 do volume anexo do autor).

Ao tratar da implementação do referido plano o item 6 do regulamento de 1997 prevê:

"6 - EVOLUÇÃO SALARIAL A evolução funcional é aplicada a este PCCS para os cargos técnicos e administrativos tendo em conta o acompanhamento e avaliação de desempenho do funcionário.

6.1 - NORMAS GERAIS O processo de evolução dos cargos técnicos e administrativos ocorrerá como resultante dos processos de avaliação de desempenho. Nestas condições, os funcionários poderão fazer jus a" steps "salariais superiores, dentro dos próprios cargos. O processo de avaliação de desempenho, com periodicidade anual, deverá consolidar a avaliação dos resultados de desempenho individual de acordo com detalhamento de metas, cumprimento de prazos, definição de papeis e responsabilidades, que confirmarão ou não a ascensão salarial. Esta só poderá ser efetivada a cada 2 anos. A partir do ingresso, o funcionário passará pelo primeiro processo de evolução funcional após 2 anos de efetivo exercício."

Já o PCCS de junho de 2011 estabelece o interstício de três anos a cada nova promoção, limite anual de até 10% de promoção do contingente de cada classe e de 1% de impacto sobre a folha de pagamento.

Como se vê, a evolução funcional e a consequente ascensão salarial prevista nos regulamentos restou condicionada à avaliação de desempenho e respectivo resultado (critério subjetivo) e ao lapso temporal de 2 (dois) ou 3 (três) anos de serviço (critério objetivo). Afeta, portanto, ao poder discricionário da reclamada quanto à oportunidade e conveniência de sua concessão .

Eis que admitido no emprego em 15/10/1997 (fl. 35), o critério objetivo restou devidamente atendido pelo Reclamante.

Contudo, não é automática a progressão, dependendo da observância das condições previstas no regulamento da reclamada. O plano prescreve a possibilidade de evolução salarial periódica, após regular processo de avaliação, e não automaticamente com o lapso temporal de 2 anos (PCCS 1997) ou de 3 anos (PCCS 2011 ).

E, com efeito, é válido o condicionamento da promoção horizontal por merecimento a outros requisitos além da avaliação de desempenho, porquanto se trata de uma vantagem de caráter subjetivo instituída pelo PCCS, que, inclusive, pode conduzir a resultado diverso do postulado pelo reclamante.

Ademais, a exigência de prévia avaliação de desempenho para concessão da promoção de mérito não infringe qualquer dispositivo normativo, enquadrando-se no artigo 444 da CLT, como se percebe:

"Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes."

Destarte, não há se falar em imposição de condição puramente potestativa, nem na aplicação analógica da OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST ou artigo 129 do Código Civil, visto que a avaliação meritória faz parte do poder de diretivo do empregador (CLT, art. 2º) e é uma condição simplesmente potestativa, ou seja, sujeita a desdobramentos além da simples manifestação de vontade de uma das partes .

A esse passo, não pode o Judiciário conceder diferenças salariais diante da omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho, pois não é automático o deferimento dessas promoções, bem como não pode o Julgador substituir o empregador .

De outro turno, não prevalece o exarado na r. sentença de que "o PCCS de 2011 trouxe prejuízo no aspecto regulamentado", pois não incide a intangibilidade objetiva do contrato de trabalho ( CLT, art. 468) que está restrita às questões de alterações lesivas atinentes ao contrato individual e não ao plano de cargos que atinge o interesse de todo grupo de empregados.

Por oportuno, a reclamada é fundação pública e deve respeitar a limitação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, in verbis:

"a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista"

Neste diapasão, tem se manifestado esse E. TRT:

"(...) 3.AVALIAÇÕES PREVISTAS EM PCS NÃO REALIZADAS PELO EMPREGADOR. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA INVIÁVEL QUANDO NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. A progressão funcional horizontal está condicionada à avaliação de desempenho individual, nos expressos termos do Plano de Cargos eSalários, e a omissão do empregador em relação às avaliações necessárias para que o empregado galgue os degraus da carreira não podem ser supridas pela via judicial, quando não há no PCS previsão de promoção automática. Precedenntes do C.TST. Negado provimento. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO RELATOR (A): RITA MARIA SILVESTRE ACÓRDÃO Nº: 20130778863 TURMA: 8ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/08/2013"

E, também o C. TST já pacificou o entendimento acerca da progressão por merecimento não ser automática:

"RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista não conhecido.' (Processo: RR - 1123-20.2010.5.10.0021 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012) (grifei)"

Ante o exposto, se o procedimento para promoção não foi efetivado, nem há como se ter certeza de que o reclamante obteria êxito na promoção, não há como deferir os pedidos decorrentes, tendo em vista que há critérios objetivos e subjetivos, inclusive capacidade orçamentária.

Provejo o recurso, para expungir da condenação as diferenças salariais derivantes de promoção horizontal, devidos a partir de quando o autor completou dois anos de efetivo exercício, bem como reflexos em férias + 1/3, natalinas e FGTS. E, por consequência a multa diária por obrigação de fazer..."

Sobre o assunto, o C. TST firmou o entendimento, no sentido de que é válida a cláusula normativa ou regulamento empresarial que condiciona a promoção horizontal por merecimento à avaliação do desempenho funcional do empregado a ser efetivada pelo empregador, sendo que a omissão em realizar as avaliações de desempenho não conduz ao deferimento automático das promoções por merecimento, não podendo o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das referidas promoções.

Neste sentido os seguintes precedentes: E- RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I (composição plena), DEJT 09/08/2013; E- RR - 1417-39.2010.5.24.0003, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 07/01/2013; E- RR - 606-97.2010.5.04.0662, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-I, DEJT 14/12/2012; E- RR - 55-53.2011.5.24.0007, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 14/12/2012; E- RR - 662-20.2010.5.24.0066, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 14/12/2012; E- RR - 837-74.2010.5.24.0046, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, SBDI-I, DEJT 07/12/2012; E- RR - 1436-39.2010.5.24.0005, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, SBDI-I, DEJT 07/12/2012; E-ED-RR - 54300-12.2004.5.05.0161, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 15/10/2012; E-ED-RR - 36800-70.2004.5.03.0101, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 20/04/2012; RR - 1298-19.2010.5.18.0012, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma; DEJT 03/08/2012; RR-40640-79.2008.5.23.0008, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.8.2011; AIRR - 85800-94.2009.5.04.0017, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26/03/2013; AIRR - 1532-13.2011.5.10.0004, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/02/2013, 3ª Turma, DEJT 22/02/2013; RR - 1143-92.2011.5.10.0015, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DETJ 18/12/2012, 3ª Turma, DEJT 15/02/2013; RR - 12-36.2011.5.24.0066, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2012; RR-140800-93.2009.5.23.0003, Ac. 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10.6.2011; RR-35700-27.2010.5.23.0000, Ac. 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25.2.2011; AIRR - 1318-90.2010.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/12/2012; AIRR - 651-31.2010.5.10.0017, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma; DEJT 15/06/2012; R- 55400-71.2010.5.23.0005, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 5.8.2011.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado combatido em sintonia com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP /CR nº 13/2006 (seq. 01, págs. 255/262) (g.n).

Acrescento, apenas, em relação ao tema"irregularidade de representação – fundação pública – representação pela procuradoria geral do estado – possibilidade", que, considerando-se a autorização prevista em convênio para que a procuradoria Geral do Estado represente processualmente o Procon, não se verifica a irregularidade denunciada pelo reclamante.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriunda da e. 2ª Turma do TST:

"(...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. No caso, tendo em vista a autorização prevista em convênio para representação processual da Fundação Procon, na condição de Fundação Pública Estadual, pela Procuradoria Geral do Estado, não se constata a irregularidade arguida pela reclamante. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST, pois inespecífica em relação ao caso dos autos, em razão da existência de convênio entre a Fundação Pública Estadual e a Procuradoria do Estado de São Paulo para fins de representação processual. Agravo de instrumento desprovido. (...)"( AIRR-559-95.2012.5.02.0020, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/04/2015).

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou diversas vezes no sentido de que a Procuradoria-Geral do Estado possui atribuição legal para representar o Procon, nos termos previstos no art. 101 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o qual preconiza o seguinte:

"Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado , para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas .

Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio. (sem grifos no original.)"

A corroborar esse entendimento, cito os seguintes julgados:

"(...) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se aplica à hipótese a orientação contida na OJ 318 da SBDI-1 do TST, pois a Procuradoria-Geral do Estado possui atribuição legal para representar o Procon, estabelecida no art. 101 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte colacionados. Assim, correta a representação da reclamada, nos termos da Súmula 436 do TST. Preliminar rejeitada. (...)"( AIRR-1987-86.2012.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2019);

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo tem legitimidade para representar judicialmente a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon daquele ente federado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. (...)."( AIRR - 628-75.2012.5.02.0005, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROCON. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROCON. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. A jurisprudência dominante nesta Corte posicionou-se no sentido de considerar regular a representação processual do Procon por procurador do Estado de São Paulo, porque assim determina a Constituição Estadual, razão por que inaplicável à espécie o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido."( ARR - 2-50.2012.5.02.0007, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCON. REGULARIDADE. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 101, atribui à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo o encargo de representar em juízo as fundações públicas estaduais - caso da Reclamada. Não se revela, assim, a apontada irregularidade de representação do Procon pela participação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo no presente feito. Tal situação vai ao encontro da jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos termos da Súmula n.º 436, inciso I, que prevê: ‘A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação’. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)."( AIRR - 2404-05.2013.5.02.0061, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016);

"PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos consignados no acórdão regional, o artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo atribui à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o encargo de representar em Juízo as fundações públicas estaduais. Com efeito, não há falar em irregularidade de representação do recurso de revista interposto pela Fundação Procon por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, uma vez que a referida fundação se qualifica como fundação pública estadual, em conformidade com o artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo. Ressalta-se, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 do TST, que dispensa a juntada de procuração quando as fundações públicas estiverem representadas em Juízo pelos procuradores do respectivo ente federado. Preliminar rejeitada. (...)"( RR - 619-86.2011.5.02.0090, Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015).

Assim, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST, tendo em vista sua inespecificidade em relação ao presente caso, em razão da existência de convênio entre a Fundação Pública Estadual e a Procuradoria do Estado de São Paulo para fins de representação processual, bem como da existência de previsão legal para que a Procuradoria-Geral do Estado.

De outro lado, há de se afastar a alegação de ofensa aos artigos 99 da Constituição do Estado de São Paulo e 14, I, da Lei Estadual nº 9.192/95, porque referidas normas não se enquadram no conceito de lei federal de que cogita a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De outra parte, no que tange ao tema" promoções horizontais por merecimento – ausência de avaliação de desempenho ", cumpre registrar que discute-se, in casu , a progressão por merecimento, a qual revela alto grau de subjetividade, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação – decurso do tempo - é meramente objetivo. No caso, ela é apurada a partir da avaliação de desempenho implementada pelo empregador.

A omissão em realizar as avaliações de desempenho não tem o condão de autorizar a concessão do benefício.

É certo que a ausência das referidas avaliações representa irregularidade formal, mas referida irregularidade, por si só, não resulta em direitos trabalhistas, pois não se pode presumir que os empregados tenham satisfeitos os requisitos necessários para terem direito à promoção.

Ou seja, eventual omissão maliciosa do empregador quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente. Desse modo, apenas a omissão do empregador, ao não proceder à avaliação ou ao não trazê-las aos autos, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito.

A SBDI-1 desta Corte, ao julgar o precedente E- RR-51-16.2011.5.24.0007 , fixou jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito e definiu que eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, pois não se pode afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado.

Nesse sentido, cito precedente específico desta e. 7ª Turma, envolvendo a mesma reclamada (Procon), senão vejamos:

"(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, por ser a reclamada fundação pública, sujeita, desse modo, aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-1890-26.2012.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2016).

E, ainda, os seguintes julgados provenientes da e. SBDI-1 do TST:

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, por maioria de votos, na qual o Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E- RR - 51-16.2011.5.24.0007 , Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo desprovido. ( Ag-E-RR - 1224-80.2015.5.05.0034, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2020);

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte, examinando situação similar envolvendo a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, em sessão do dia 8/11/2012, quando do julgamento do processo TST-E- RR- 51-16.2011.5.24.0007, reputou válida a exigência contida no Plano de Cargos e Salários da referida empresa pública, no que condiciona à deliberação da Diretoria e à realização de avaliações de desempenho o direito do empregado às promoções horizontais por merecimento. Concluiu, na ocasião, tratar-se de uma condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, porquanto dependente não apenas da vontade da ECT, mas também da ocorrência de fator externo, referente à aferição de lucratividade do período anterior à promoção. 2. Tal entendimento também se aplica à ora embargada - Caixa Econômica Federal (CEF) -, porquanto a sua norma interna, de igual modo, exige a realização de avaliações de desempenho pela empregadora para a concessão das promoções por merecimento. 3. Diversamente do que se verifica em relação à promoção por antiguidade, que tem como critério de avaliação um elemento puramente objetivo, qual seja o decurso do tempo, a promoção horizontal por merecimento revela alto grau de subjetividade, porquanto dependente da aferição de desempenho funcional dos empregados, cuja análise compete exclusivamente ao empregador. Vale ressaltar, ainda, que o fato de o empregado obter nível satisfatório em sua avaliação de desempenho não lhe assegura, por si só, o direito à progressão em exame, porquanto tal situação apenas lhe garante a participação no processo seletivo com os demais empregados, cujo resultado, sim, ampara, efetivamente, o direito às promoções por merecimento. 4. Registre-se, ainda, que eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção, nos termos do artigo 129 do Código Civil, mormente porque, como dito, ainda existe a necessidade de submissão do empregado à concorrência com os demais do respectivo setor. 5. Precedentes desta Subseção nesse sentido. 6. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E- RR - 2476-76.2012.5.03.0003 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014);

"ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E- RR-51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013).

Encontrando-se o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide no presente caso os óbices do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON)

Agrava do r. despacho de seq. 01, págs. 255/265, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 01, págs. 268/281, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo, por violação dos artigos , II, 37, caput e incisos X e XIII, e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, 15, 16, 18, 19, 21 e 169, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, 47, XII, 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 127 da Lei Estadual nº 10.261/1968 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST e à Súmula/STF nº 339.

Contraminuta acostada às págs. 321/328, do seq. 01.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral exarada no seq. 03.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a alegação de que, ao denegar seguimento ao recurso de revista, o Tribunal Regional usurpou a competência do Tribunal Superior do Trabalho. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

Além disso, cumpre registrar que a agravante não renovou sua insurgência em relação ao tema" multa diária – obrigação de fazer "no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, demonstrou seu conformismo com o r. despacho denegatório.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 297.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso caput; artigo 37, inciso X; artigo 169, § 1º, inciso I; artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 10261/1968, artigo ; artigo ; artigo 3º.

- Artigo 128 da Constituição Estadual Paulista.

- Lei Complementar 101/2000.

Sustenta que não é possível determinar o pagamento da gratificação GDAP com base na isonomia, diante da diferença entre o regime estatutário e o celetista.

Alega que entre as atribuições dos servidores da PROCON, já consta o atendimento ao cidadão, motivo pelo qual entende incabível o deferimento da gratificação GDAP.

Consta do v. Acórdão:

"...2. Gratificação por Desempenho de Atividades no Poupa Tempo:

Sustenta a Reclamada que o Reclamante não tem direito ao pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividades no Poupa Tempo (GDAP).

Sem razão.

Incontroversa a designação do Reclamante para se ativar nas unidades do Poupa Tempo. Confira-se a respeito os documentos de nºs 10/17 do volume de documentos do Reclamante.

O "Poupa Tempo - As Centrais de Atendimento ao Cidadão" é um programa do Governo do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar n. 847/1998 (doc. 1 do anexo de documentos da reclamada) , "(...) que se caracteriza pela inovação nas maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos (...)" .

O art. 5º da referida lei complementar dispõe que as Centrais de Atendimento contarão com "servidores públicos estaduais" "(...) que para esse fim vierem a ser selecionados, treinados e requisitados (...)" para atuar no órgão. Já seu art. 11 fixa uma "Gratificação pelo Desempenho de Atividade no POUPATEMPO - GDAP", que é atribuída a esses servidores designados. A requisição é feita de forma centralizada pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e para o desempenho de atividades de orientação e atendimento ao público, consoante dispõem os artigos 6º e 7º.

A requisição desses artigos mencionados é complementada diretamente pelo disposto no artigo 8º da referida Lei Complementar. Como se observa, referidos dispositivos mencionam o termo "servidor", expressão que abrange o funcionário público e o empregado público, como o Reclamante. Destaque-se que a Lei Complementar Estadual 180/1978, no artigo 205, inciso V, considera servidor público estadual, além do estatutário, os "admitidos nos termos da legislação trabalhista". Desta feita, os servidores celetistas somente poderiam ficar excluídos da gratificação prevista na Lei Complementar Estadual 847/98, se referida norma tivesse sido explícita a este respeito, o que não ocorreu. A gratificação é devida a todos os servidores designados para prestar serviços no Poupa Tempo, que é o caso do Reclamante .

De igual modo, não prospera o argumento de que o pagamento da gratificação pelo desempenho configuraria bis in idem em razão de a função de atendimento ao público já constar como atribuição ordinária do reclamante, pois não é o atendimento ao público propriamente dito o pressuposto para o pagamento da gratificação, mas referido mister nos postos do Poupa Tempo.

De mais a mais, o fato do Reclamante ter sido designado pelo gestor da Fundação e não por Secretário de Estado, Superintendente ou Procurador Geral do Estado, configura mera formalidade que não tem o condão de tolher o direito à gratificação paga aos demais servidores que mourejam no Poupa Tempo. Entendimento em sentido contrário, com a devida vênia, afrontaria o princípio da isonomia.

A propósito é o entendimento da Suprema Corte Laboral:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DO PROCON. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. 1. A Corte de origem consignou que"a LC 847/98 não restringiu o direito à gratificação aos servidores do regime estatutário, pois fala em servidor público, que é gênero, do qual empregado público é espécie". Acrescentou que" da leitura atenta do texto legal, verifica-se que a gratificação é devida pelo simples fato da pessoa ter sido designada para trabalhar no POUPATEMPO "e que" pelo que se verifica do documento de fls. 25, a autora teve de se submeter aos mesmos treinamentos e cursos que os demais funcionários designados ". 2. O processamento do recurso de revista em face de decisão regional que manteve o deferimento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO a partir da interpretação de lei estadual fica condicionado à demonstração de dissenso pretoriano, nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT, hipótese não verificada no caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1964- 55.2012.5.02.0057 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015."

Assim irretocável a condenação ao pagamento da gratificação de desempenho de atividades no Poupa Tempo.

Mantenho..."

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT (seq. 01, págs. 262/264) (g.n).

Acrescento, apenas, que não vislumbro afronta aos artigos , II, 37, caput e incisos X e XIII, e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, visto que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista, pelo que não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados.

Aliás, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das normas estaduais que regem a matéria sub judice , quais sejam a Lei Complementar Estadual nº 847/98 e Lei Complementar Estadual nº 180/1978, aplicadas pelo Tribunal Regional.

De outro lado, há de se afastar a alegação de ofensa aos artigos 47, XII, 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 127 da Lei Estadual nº 10.261/1968, porque referidas normas não se enquadram no conceito de lei federal de que cogita a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De mais a mais, os artigos 15, 16, 18, 19, 21 e 169, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, não foram prequestionados, incidindo o óbice preconizado na Súmula/TST nº 297.

Por derradeiro, não prospera a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 desta Corte e à Súmula/STF nº 339, porquanto inespecíficas, visto que a referida OJ trata da equiparação salarial e o verbete sumular cuida da impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, temas não abordados pelo acórdão regional. Aplicabilidade, na espécie, da Súmula nº 296, I, do TST.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento interpostos.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507112841/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10740720145020006/inteiro-teor-1507113026