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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

20/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_64542220215150000_86206.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_64542220215150000_8d43f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMABB/pv

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em dois fundamentos autônomos e suficientes: (i) a ausência de pronunciamento expresso, na decisão rescindenda, acerca do conteúdo da Súmula Vinculante nº 42 do STF, e (ii) a inocorrência de reajuste salarial automático, limitando-se a decisão rescindenda a aplicar a legislação local.

2. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do recorrente aos fundamentos do acórdão, notadamente no tocante à ocorrência de pronunciamento, na decisão rescindenda, acerca da matéria jurídica consolidada na Súmula Vinculante nº 42 do STF – requisito para a rescindibilidade do julgado com fundamento no art. 966, V, do CPC, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 298, I, do TST.

3. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I. Precedentes desta Subseção.

Recurso ordinário de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-6454-22.2021.5.15.0000 , em que é Recorrente MUNICIPIO DE IGUAPE e Recorrido JORGE BRAZ DE OLIVEIRA. .

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo município autor, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que julgou improcedente a ação rescisória.

Com contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional, em sua competência originária, por maioria , julgou improcedente a ação rescisória. Estes foram os fundamentos prevalecentes :

(...)

DA DECISÃO PREVALECENTE DA 3º SDI-TRTI5S - IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE RESCISÓRIA.

Entretanto, em outros feitos envolvendo o mesmo Município e matéria, submetidos a julgamento perante esta 3º Seção de Dissídios Individuais, prevaleceu o entendimento da maioria dos julgadores da sessão, pela improcedência da ação rescisória, a exemplo do quanto decidido na ação rescisória nº 0005797-80.2021.5.15.0000, de relatoria do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, julgado na sessão de 25/08/2021.

Assim, com ressalva de entendimento desta Relatora e demais julgadores que compartilham do mesmo entendimento, segue voto prevalecente pela improcedência do corte rescisório, conforme fundamentos abaixo, extraídos da divergência registrada pelo Desembargador Edison dos Santos Pelegrini no presente processo, acompanhada pela maioria dos votantes, que adoto como razões de decidir:

Com todo respeito ao Voto proposto, divirjo e julgo improcedente a ação rescisória do Município de Iguape, pelos fundamentos abaixo:

O argumento central para a rescisão perseguida está no fundamento de que a Lei Complementar Municipal nº 49, de 06 de dezembro de 2011, a qual determina a utilização do índice IPC (FIPE), que embasou a edição da Lei Complementar Municipal nº 96/2016, servindo esta última de supedâneo para a condenação imposta pela decisão vergastada, é inconstitucional, por afrontar a Súmula Vinculante nº 42 do E. STF, por promover a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.

Assevera o Município que a violação restou caracterizada na decisão da Suprema Corte nos autos da Reclamação Constitucional nº 41.740-SP, na qual o STF cassou o Acórdão da 11º Câmara da 6º Turma deste E. Tribunal Regional da 15º Região, proferido nos autos do Processo de nº 0011384-46.2016.5.15.0069, ao argumento central de ter havido a propalada violação ao referido preceito sumular.

De início, pondere-se que referida reclamação constitucional esteve adstrita aos autos da ação n. 0011384-46.2016.5.15.0069, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL, DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE - SINTRAPUMI em face do MUNICÍPIO DE IGUAPE, no qual a ora ré não se encontra como uma das substituídas, uma vez que, sobre o tema do reajuste perseguido, optou pelo ajuizamento de reclamação trabalhista individual (processo 0013307-05.2019.5.15.0069).

Imperioso considerar que as decisões proferidas em reclamações constitucionais - ação calcada no art. 103-A, 83º da CF/88 - não são dotadas de efeito vinculante em relação a outros processos, nem possuem eficácia erga omnes, de sorte que não apresentam aptidão de espraiar seus efeitos interpretativos sobre outros processos, sobretudo aqueles já imantados com a imutabilidade da coisa julgada, cerne fundante da estabilidade das relações sociais e do princípio da segurança jurídica.

Nesta linha, não se presta tal decisão, por diversas vezes invocada pelo autor, a servir de fundamento para a rescisão perseguida.

Outrossim, a invocação do disposto no art. 535, §§ 5º e do CPC, não socorre o autor da rescisória, uma vez que o precedente apontado como sustentáculo para a rescisão, embora posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, foi proferido na Rel. 41.740-SP e não em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como prevê a parte final do § 5º do referido artigo:

"§ 5º Para efeito do disposto no inciso HI do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."(g.n)

Ademais, a decisão proferida pelo E. STF considerou a Lei Complementar Municipal nº 49/2011 - que baseou a Lei Complementar Municipal nº 96/2016 (aplicada pela sentença objurgada) - incompatível com Súmula Vinculante aprovada pela referida Corte, não fazendo expressa referência a mandamento de índole Constitucional, muito embora inconteste que o preceito teve por escopo a proteção do quanto estipulado pelo inciso XII do artigo 37 da Carta Maior ("é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público").

No recente julgamento da AR 0005439-18.2021.5.15.0000, de relatoria da Exma. Juíza MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI, em atuação no Gabinete do Exmo Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior realizado por este Colegiado na Sessão realizada aos 23/06/2021, que debate questão idêntica à ora analisada, destacou-se, com muita propriedade que "Mesmo que se considere que as Súmulas Vinculantes possuam a mesma natureza de norma jurídica, portanto, passíveis de alegação de suas violações para o corte rescisório, na hipótese da Reclamação Trabalhista nº 0010076-33.2020.5.15.0069, não houve nenhuma discussão acerca de eventual violação ao contido na Súmula nº 42 do E. STF, conforme contestação apresentada pelo Autor, às fls. 58/65." (g.n)

De fato, da atenta análise do processo de origem, colhe-se que em nenhum momento o Município réu, ora autor, invocou na contestação então ofertada (peça colacionada sob ID. af76394) violação ao preceito da Súmula Vinculante nº 42 do E. STF, fundamentando toda a linha defensiva no argumento de que a não incidência do perseguido reajuste decorreu da aplicação dos limites estipulados no artigo 73, VIII da Lei Eleitoral nº 9.504/97.

Na mesma diretriz dos limites do debate suscitado, a sentença vergastada já transcrita, não avaliou, sob qualquer ângulo, a aplicação da legislação invocada como fundamento para a recomposição das perdas inflacionárias à luz do indigitado preceito sumular.

A inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a possível transgressão da Lei Complementar nº 49, de 06 de dezembro de 2011 (e, consequentemente da Lei Complementar nº 96/2016)à referida Súmula constitui óbice intransponível ao pleito rescisório, a teor da Súmula n. 298 do C. TST, a saber:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)- Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I- A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." (g.n)

É de se mencionar que a matéria relativa à vedação de vinculação do reajuste da remuneração dos servidores públicos a índice federal de correção monetária não foi, sob qualquer viés, abordada na sentença já transitada em julgado, de sorte que sequer seria o caso de se invocar a hipótese exceptiva tratada no inciso II da Súmula 298, TST, acima referida, que preconiza que "O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na, Decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.".

Em julgamento recente, proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em situação análoga à que ora se analisa, na qual se buscou a desconstituição de julgado com base na alegação de que fora embasado em lei declarada inconstitucional, a Alta Corte Trabalhista assentou que "Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir", sob pena se restar inibida o exame da pretensão fundada em violação à norma. À ementa do julgado está assim redigida:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE CONCEDIDA A PARCELA SEXTA-PARTE. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, 61, $ 1º, IL, A, E 169,8 1º, IE II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, $ 2º, 24, $ 2º, 1, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada em violação dos arts. 37, X, 61, 8 , 1, a,e 169,8 ͺ, Ie II, da Constituição Federal e 5º, $ 2º, 24, 8 2º, 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, ao conceder a parcela sexta-parte com base no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, posteriormente declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Embora inexigível o prequestionamento na Assinado eletronicamente. A ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado. Desse modo, tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Nesse exato sentido a compreensão da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual"A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 3. No caso presente, todavia, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, tampouco das matérias a que se referem os artigos 37,X, 61,8 1º, Il,a,e 169,8 1º, Ie, da Constituição Federal e 5º, $ 2º, 24, 8 2º, 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, circunstância que inibe o próprio exame da pretensão fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973. Não se desconhece que a exigência do pronunciamento prévio sobre a questão objeto da ação rescisória não é absoluta (item V da Súmula 298 do TST). Contudo, essa situação excepcional não se faz presente no caso examinado. Afinal, a diretriz contida no verbete jurisprudencial, ao mitigar o requisito, refere-se apenas a vícios que nascem no julgamento, o que não ocorreu no caso examinado. Como antes assinalado, não se emitiu tese sobre a alegada inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, tampouco sobre o comando dos dispositivos apontados como violados. Portanto, não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, na decisão rescindenda, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos aludidos dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 298, L, do TST. Julgados específicos da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10015221020165020000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/06/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/06/2021)"

Destarte, como a decisão rescindenda não abordou sob qualquer enfoque a inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 96/2016 e 49/2011, limitando-se a abordar a inexistência de violação ao inciso VIII do artigo 73 da Lei Federal nº Lei nº 9.504/1997 ( Lei das Eleicoes)- enfoque único, aliás, debatido naqueles autos - reputa-se inviável a pretensão de corte rescisório fincado no art. 966, V, do CPC.

Ademais, não se pode olvidar que o índice do IPC da FIPE não é índice federal de extensão nacional, por se tratar de índice apurado por instituição de direito privado (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), indicador da evolução do custo de vida dos paulistanos, no Município de São Paulo.

Logo, não se trata de índice inflacionário de âmbito nacional, descabendo falar em violação da Súmula Vinculante 42 do STF, que tem por premissa a vedação de reajuste de vencimentos de servidores municipais vinculado a índices federais de correção monetária.

A propósito do IPC da FIPE, confira-se o que consta do site do Instituto de Pesquisas Econômicas do Departamento de Economia da USP, consultado em 30/7/2021 - https://www .fipe.org.br/pt-br/indices/ipe/"IPC - Índice de Preços ao Consumidor O índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo é o mais tradicional indicador da evolução do custo de vida das famílias paulistanas e um dos mais antigos do Brasil.Começou a ser calculado em janeiro de 1939 pela Divisão de Estatística e Documentação da Prefeitura do Município de São Paulo. Em 1968, a responsabilidade do cálculo foi transferida para o Instituto de Pesquisas Econômicas, vinculado ao Departamento de Economia da USP e, posteriormente em 1973, com a criação da Fipe, para esta instituição. Ele estima as variações do custo de vida das famílias com renda familiar entre 1 e 10 salários mínimos." (g.n)

Não se pode perder de vista, também, que a persecução da preservação da supremacia da Constituição e da salvaguarda de seus ditames é incumbência que cabe igualmente ao Poder Executivo, que possui o poder-dever, no exercício do autocontrole de constitucionalidade, de obstar a aplicação das leis que reputa inconstitucional, atuando como agente de preservação da Lei Maior, ainda que o exercício de tal poder deva ser avaliado e sopesado à luz da sua inclusão no rol de legitimados para a o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade e, no caso das leis municipais, para o manejo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, atuação jamais noticiada nos autos.

Ao revés, reitera a aprovação de leis sucessivas com o mesmo teor do diploma ora questionado, conforme se colhe das Leis Complementares n. 99/2017 e 105/2018, trazidas aos autos sob os ID. 7e048bf - Pág. 1 e ID. c901fec - Pág. 1.

Aliás, não foge aos olhos deste Relator que a aplicação da legislação aqui tratada foi objeto de regular processo legislativo, de autoria do próprio Poder Executivo, que lhe deu cumprimento e aplicabilidade, ao implementar na folha de pagamento dos servidores municipais a recomposição consubstanciada no índice de 10,04% de reajuste, sendo certo que a atuação jurisdicional limitou-se a expandir a incidência do percentual para o período de 1º de maio de 2016 até 31 de janeiro de 2017, abrangido pela lei, mas não observado pelo administrador.

Nesta senda, presente, no mínimo, a aludida ação contraditória (venire contra factum proprium), o que deve ser cuidado com cautela pelo administrador.

Assim sendo, IMPROCEDE a pretensão autoral de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista de origem, fulcrada no inciso V do artigo 966 e nos parágrafos 5º e do artigo 535, todos do CPC.

Diante do exposto, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora, IMPROCEDE o pleito autoral, conforme decisão prevalecente do Colegiado desta 3º SDI, mantendo-se integralmente a r. decisão rescindenda.

Assim, tendo em vista sistema de precedentes vinculantes previsto nos arts. 926 seguintes do CPC, deve prevalecer entendimento exarado pelo C. STF em seus recentes julgados, especialmente na hipótese sub judice em que v. acórdão rescindendo posterior edição da Súmula Vinculante 42, aprovada em 11.03.2015.

Por decorrência, entendo que v. acórdão rescindendo, ao manter deferimento das diferenças salariais reflexos, violou Súmula Vinculante 42 do C. STF, de forma que procede ação rescisória sob enfoque do inciso do art. 966 do CPC.

Entretanto, retrocitado posicionamento não representa entendimento majoritário desta E. 3ª SDI qual adota tese de que r. decisão rescindenda, além de não ter se pronunciado expressamente acerca do teor da Súmula Vinculante 42 , não reconheceu validade de um reajuste salarial automático, mas apenas aplicou teor da legislação municipal, de iniciativa do Chefe do Executivo, em relação um período específico, que acolho em respeito Douta Maioria para julgar improcedente ação rescisória.

No recurso ordinário, o município afirma que "tanto a Lei Complementar municipal 96/2016 como a Lei Complementar municipal 49/2011 violam a Súmula Vinculante n. 42, pois vinculam os reajustes dos vencimentos dos servidores municipais ao IPC-FIPE, índice de correção monetária federal".

Argumenta que "a r. sentença rescindenda foi proferida posteriormente ao surgimento da Súmula Vinculante n. 42, de modo que deixou de observar o seu comando, razão pela qual deve ser rescindida nos termos do inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil".

Aduz que "a questão foi objeto da Reclamação n. 41.740-SP manejada perante o STF, chegando-se à conclusão, em decisão transitada em julgado em 21 de novembro de 2020, que a concessão aos servidores do Município de Iguape — SP de reajuste na ordem de 10,04%, com fundamento na Lei Complementar municipal 96/2016, viola a Súmula Vinculante 42, de modo que a legislação municipal, por conseguinte, vulnera o princípio da autonomia federativa".

Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido e seu complemento, o Tribunal Regional, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC, alicerçado em dois fundamentos autônomos e suficientes: (i) a ausência de pronunciamento expresso, na decisão rescindenda, acerca do conteúdo da Súmula Vinculante nº 42 do STF, e (ii) a inocorrência de reajuste salarial automático, limitando-se a decisão rescindenda a aplicar a legislação local .

Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do recorrente aos fundamentos do acórdão, notadamente no tocante à ocorrência de pronunciamento, na decisão rescindenda, acerca da matéria jurídica consolidada na Súmula Vinculante nº 42 do STF – requisito para a rescindibilidade do julgado com fundamento no art. 966, V, do CPC, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 298, I, do TST.

A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC.

Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis :

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Colhem-se, ainda, julgados desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ÓBICE QUE MOTIVOU A DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É pressuposto de admissibilidade do apelo a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, valendo-se dos argumentos utilizados no processo matriz, transitado em julgado, mas atacar precisamente os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade do processo. Assim, considera-se infundado o recurso quando a parte não impugna dialeticamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula nº 422, I, do TST). Recurso ordinário não conhecido" ( RO-762-42.2018.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/09/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE" ATUALIZAÇÃO SALARIAL ". HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. 1. Hipótese em que as razões de recurso ordinário não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, no qual se julgou improcedente a pretensão rescisória, com fundamento nas Súmulas 298, I, e 410 desta Corte. 2. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC/2015 (art. 514, II, do CPC/1973) e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Recurso ordinário não conhecido" ( ROT-6390-80.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O e. TRT, ao julgar improcedente a ação rescisória, afirmou que o pedido de corte rescisório não contempla o necessário requisito de pronunciamento explícito na decisão rescindenda, previsto na Súmula 298 do TST. Tal matéria, contudo, sequer foi ventilada nas razões de recurso ordinário. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 422. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido" ( RO-190-48.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT julgou improcedente o pedido desconstitutivo com fundamento na ausência de pronunciamento explícito da matéria ventilada na ação rescisória (Súmula 298, I, do TST), inviabilidade de reexame de fatos provas, bem como assentou que a pretensão rescisória apenas demonstra o inconformismo da parte com a interpretação constante do acórdão rescindendo. 2. Nas razões recursais, a Autora não impugna a totalidade da motivação adotada pela Corte Regional para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória. Com efeito, a parte apenas insiste na tese apresentada na petição inicial, mas silencia sobre os fundamentos adotados no acórdão recorrido, quais sejam a ausência de pronunciamento explícito acerca das normas apontadas como violados (óbice da Súmula 298, I, do TST) e a necessidade de revisão de fatos e provas. 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 5. No caso, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária ( 514, II, do CPC/1973, dispositivo legal vigente à época da interposição do recurso ordinário), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido" ( RO-10151-65.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2019).

Assim, porque desatendido o princípio da dialeticidade recursal, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507085693/recurso-ordinario-trabalhista-rot-64542220215150000/inteiro-teor-1507088452