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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_945820165100009_9a31c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_945820165100009_60c65.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/amt/mda/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 1/3 DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA E HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TABELA SALARIAL. HORAS EXTRAS. RSR. FGTS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO À PREVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tocante ao tema da "ilegitimidade sindical", o recurso de revista não preenche o fundamento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que omite a transcrição de fundamento constante do acórdão regional, que esclarece ter a sentença de primeiro grau afastado a alegação de ilegitimidade sindical e ter o banco reclamado interposto recurso adesivo sem insurgência à decisão primeva, manifestando-se somente em contrarrazões. Em relação ao tema das "horas extras/cargo de confiança", a decisão regional tem como fundamento o exame das provas testemunhais, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou da CF e de divergência jurisprudencial. Quanto à questão do "cargo de confiança/gratificação de função superior a 1/3", a gratificação recebida não é prova suficiente para decidir pela ocupação do cargo de confiança, e, novamente, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. No que diz respeito ao tema da "compensação da gratificação de função com as horas extras recebidas", o exame da transcendência de nada aproveita ao reclamado, tendo em vista que decisão regional está em harmonia com a Súmula 109 do TST, e, portanto, o recurso de revisa esbarra nos óbices da Súmula 333 do TST, e do § 7º do art. 896 da CLT. Em relação ao tema da "integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras", o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não impugna o fundamento regional de que, in casu , a gratificação semestral é paga mensalmente. No tocante ao tema do "cálculo das horas extras/tabelas salariais previstas em normas coletivas versus evolução salarial", o recurso de revista indica divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 347 do TST. Desse modo, o recurso revista esbarra no óbice da Súmula 296 do TST, visto que o aresto colacionado não aborda a existência de normas coletivas tampouco a Súmula 347 do TST. Quanto ao tema dos "reflexos do RSR nas horas extras", o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º, I, do TST, haja vista que o trecho do acordão regional transcrito naquele recurso não aborda o presente tema, mas somente se refere aos reflexos das horas extras no RSR. No que diz respeito ao tema "reflexos das horas extras sobre RSR, férias, adicional 1/3 das férias, 13º salário, licença-prêmio e remuneração", o aresto colacionado no recurso de revista é oriundo mesmo TRT do acórdão recorrido, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT. Além disso, a indicação de violação do art. , XVI, da CF no recurso de revista não atende a alínea c do art. 896 da CLT, haja vista não tratar sobre o tema dos reflexos das horas extras. Por igual fundamento, a indicação de contrariedade à Súmula 291 do TST não se mostra pertinente. Em relação ao tema "repercussão no FGTS dos reflexos das horas extras na remuneração", a decisão regional não examinou a questão sob o enfoque dos arts. 15 da Lei 8.036/90 e 457 e 458 da CLT, e a parte interessada não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria, a atrair a incidência da Súmula 297, II, do TST. Quanto à questão da "contribuição à Previ", a decisão regional tem como fundamento o exame do regulamento da empresa, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Por fim, no tocante ao tema dos "honorários advocatícios", o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que omitida transcrição do fundamento regional que explica a não incidência da Lei 13.467/17 no presente caso. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-94-58.2016.5.10.0009 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 1524 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 04/09/2020, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis :

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item II da Súmula nº 102; item IV da Súmula nº 102; item VII da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-I/TST.

- violação do (s) § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

A Terceira Turma deu provimento ao apelo autoral para deferir aos substituídos que exercem a função de Supervisor de Atendimento o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extra. Com arrimo no contexto fático-probatório produzido, reconheceu o exercício de atividades exclusivamente técnicas e operacionais, de modo a enquadrar os substituídos na regra do artigo 224,"caput", da CLT. Eis o teor da ementa:

"HORAS EXTRAS. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CLT, ARTIGO 224, CAPUT E § 2º. A confiança preconizada pela norma inscrita no artigo 224, § 2.º, da CLT representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Não logrando êxito a parte reclamada na comprovação de que as funções dos bancários ocupantes do aludido cargo encontravam-se em patamar diferenciado na estrutura organizacional do banco, com poderes de representação, há de se reconhecer o enquadramento dos empregados substituídos na regra geral da jornada dos bancários insculpida no caput do artigo 224 da CLT."

Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta, em resumo, que os substituídos, ao contrário do decidido, estão inseridos na regra do § 2º do artigo 224 da CLT.

A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelos substituídos eram eminentemente técnicas, não se configurando qualquer fidúcia especial.

Outrossim, a jurisprudência uniforme e atual do TST, em casos similares, nega validade à opção obreira voluntária pela jornada de 8 horas prevista em plano regulamentar de cargos/salários.

A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila os seguintes julgados do TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nas provas produzidas no processo, sobretudo a testemunhal, reconheceu que a reclamante exercia função com atribuições eminentemente técnicas, não lhe sendo conferidos poderes de mando, gestão ou supervisão, em qualquer grau, nem lhe era requerida qualquer fidúcia especial, além da natural existente numa relação empregatícia, o que tornava devido o pagamento das horas extraordinárias. Firmadas tais premissas fáticas pela Corte Regional, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nº 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)."( RR - 1277-68.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)

"BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso, segundo Regional, a reclamante não exercia função de confiança, em razão da ausência de especial fidúcia das atividades desempenhadas. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a revaloração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, pautando na premissa consignada no acórdão regional, quanto ao não exercício de função de confiança pelo reclamante, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no seu § 2º, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 102, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)."( RR - 511-08.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as funções desenvolvidas pela Autora não autorizam o seu enquadramento da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, porquanto ausente a fidúcia bancária especial. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal corroborou que a Reclamante não possuía subordinados, segredo cofre, chave da agência ou alçada para fazer empréstimos. Ainda, que a empregada desempenhava as funções de lançamento de dados no sistema de forma contínua, de telemarketing e de digitação. Assim, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pela empregada não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. (...)."( ARR - 380-83.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

Dessarte, o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas 126 e 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso III do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) do artigo 872 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Terceira Turma não conheceu das contrarrazões da reclamada, quanto ao tema em epígrafe, ao entendimento de que somente por meio de recurso o tema poderia ser conhecido. Na hipótese em julgamento, além de o julgador ter afastado a prefacial de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, este ainda interpôs recurso adesivo, sem, contudo, ferir a matéria agitada somente em contrarrazões.

Assim sendo, não prequestionada a matéria, denego seguimento.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item III da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-I/TST.

- divergência jurisprudencial: .

A Terceira Turma afastou qualquer possibilidade de compensação de gratificação de função com horas extras.

Em sede de recurso de revista, o Banco insiste na compensação.

Contudo, a decisão está em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 109/TST.

No mesmo sentido, julgados do TST que rejeitam a tese de compensação baseada na proporcionalidade do valor da gratificação. Vejamos:

"REMUNERAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA Nº 109 DO TST. A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula nº 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Saliente-se que o entendimento adotado por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST responde a uma peculiaridade específica ao caso da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil"(TST, AIRR - 1537-78.2011.5.23.0002 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

"COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. Em se tratando de bancário não enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT, esta Corte Superior tem reiteradamente aplicado o entendimento da Súmula 109/TST, que preconiza: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", como referido pela Corte Regional. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte vem consolidando seu entendimento no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 70 aos empregados do Banco do Brasil. Com efeito, na hipótese dos empregados da Caixa Econômica Federal, não havia função de maior complexidade, mas sim duas gratificações para a mesma função. A CEF disponibilizava duas jornadas de trabalho (uma de seis e outra de oito horas), devendo o empregado fazer a opção por uma delas. E a opção pelo cargo ocorria em função da duração da jornada, diferentemente da hipóteses ocorridas nos autos. Agravo conhecido e desprovido"(TST, Ag-AIRR - 792-83.2010.5.09.0015 Data de Julgamento: 05/10/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST.O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal (art. 896,c, da CLT). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão do Recorrente.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento"(TST, AIRR - 859-18.2013.5.06.0018 Data de Julgamento: 24/08/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016).

Assim, inviável o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula 333 do col. TST.

Quanto ao tema da dedução (Súmulas 18 e 48 ambas do TST; artigos 133, 422, 884 e 885, todos do CCB; artigo 767 da CLT), a parte recorrente não indicaou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 115; nº 253 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O Órgão fracionário determinou a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extraordinárias deferidas.

Conforme delineado no acórdão vergastado - delimitação essa intangível, a teor da Súmula 126/TST -, restou demonstrada a habitualidade do pagamento da parcela, razão pela qual concluiu a Turma que ela deveria constar da base de cálculo das horas extras deferidas.

Em tal medida, não se divisa nenhuma contrariedade ao verbete sumular em destaque, porque configurado o pagamento habitual e mensal da parcela, não se tratando, pois, da hipótese tratada na referida súmula.

A propósito, nesse sentido, trago à baila precedentes do TST:

"BANCO DO BRASIL. MATÉRIAS REMANESCENTES. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que paga a gratificação semestral mensalmente, fica demonstrada sua natureza salarial, sendo inaplicável, pois, o entendimento previsto nas Súmulas 115 e 253 do TST. Recurso de revista não conhecido."( ARR - 128100-67.2009.5.12.0011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. [[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 253 DO TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a gratificação semestral, paga de forma mensal ao trabalhador, evidencia natureza jurídica salarial, uma vez que decorre da prestação dos serviços e, por esse motivo, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, como é o caso das horas extras. Desse modo, tendo em vista que a gratificação semestral era paga mensalmente ao reclamante, como asseverou o Regional, deve integrar a base de cálculo das horas extras, sendo inaplicável a Súmula nº 253 do TST (precedentes). Recurso de revista não conhecido."( RR - 557-04.2012.5.03.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

"GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta c. Corte Superior, no sentido de que a gratificação semestral paga mensalmente adquire natureza jurídica salarial e integra a base de cálculo das horas extras. A Súmula nº 253 deste Tribunal não se aplica à hipótese de pagamento mensal da gratificação semestral, porque seu pressuposto é o pagamento da gratificação com frequência semestral, premissa diversa daquela consignada nos presentes autos. Recurso de revista de que não se conhece."( ARR - 942-93.2014.5.03.0014, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

"GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que o empregado faz jus à integração da gratificação semestral no cálculo das horas extraordinárias quando o seu pagamento ocorre mensalmente e, por conseguinte, adquire natureza salarial, não se aplicando o disposto na Súmula nº 253. Recurso de revista de que não se conhece."( RR - 1835-98.2011.5.03.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

A tal modo, o apelo encontra óbice na Súmula 333/TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) Súmula nº 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XVI do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990; artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

O Banco reclamado busca a exclusão dos reflexos das horas extras em RSR, férias, adicional de férias, 13º salário, FGTS e licença prêmio, sob a alegação de que se tratam de parcelas de natureza indenizatória.

Todavia, o Colegiado reconheceu a existência de horas extras habituais e determinou a incidência de reflexos sobre as verbas citadas com base nas previsões contidas nas normas internas ou instrumentos coletivos, consoante os termos do Verbete 36/2008 desta Egr. Corte.

Ao tratar da repercussão da sobrejornada sobre o FGTS, o Colegiado novamente aplicou o Verbete 36 deste Regional que, como já dito, é no sentido de que as normas internas autorizam a incidência dos reflexos sobre o FGTS.

Tratando-se de horas extras habituais, os reflexos deferidos no julgado coadunam com os ditames dos artigos 457 e 458 da CLT. Destaque-se que o artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a incidência de FGTS sobre"a remuneração paga"ao trabalhador, na qual se inserem as horas extras, ou devida parcela de natureza salarial.

Assim, para o eventual acolhimento da tese patronal , seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível de análise em instância extraordinária, consoante os termos da Súmula 126 do C. TST.

Especificamente em relação aos reflexos sobre as férias + 1/3 e 13º salário, a conclusão foi de que estes advém da habitualidade das horas extras e, portanto, o decisum está em conformidade com o artigo 142, § 5º, da CLT e a Súmula 45 do C. TST.

Nego seguimento.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A Lei nº 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista,"in verbis":

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

Na hipótese, observa-se que a parte quedou-se inerte em indicar o trecho da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Realça-se que a transcrição efetuada no apelo não guarda relação com os autos, conforme se observa a fls. 1536 do acórdão recorrido.

A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" ( E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018)

A tal modo, inviável a análise do apelo.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 347 do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema, eis o posicionamento da Turma:

"Nos termos do Verbete nº 36, item III, deste Regional,"Para apuração das horas extras devidas aos empregados do Banco do Brasil deverá ser observada a evolução salarial do prestador, considerados os períodos objeto da condenação. Inteligência da Súmula 347 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho."Entretanto, constam dos autos Acordos Coletivos de Trabalho relativos ao período da condenação, com a seguinte previsão:"O valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o BANCO, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação do serviço."Dessa forma, nada obstante os termos do item III do Verbete 36 deste Regional, em havendo disposição mais favorável ao trabalhador, no caso as normas coletivas repetidas vezes inseridas nos ACT's e CCT's, há que serem observadas para fins de liquidação as tabelas salariais da época do pagamento. Observo, contudo, que a partir de 1º/9/2014, os ACT's não mais renovaram a cláusula normativa acima transcrita, impondo-se, a partir desse momento, a observância ao item III do Verbete nº 36 deste Tribunal Regional. Nesse sentir, determino que na apuração das horas extras sejam observadas as tabelas salariais vigentes à época do pagamento até o dia 31/8/2014 e, a partir de 1º/9/2014, seja observa a evolução salarial dos substituídos, nos termos do item III do Verbete nº 36 deste Tribunal Regional."

O recorrente pretende a reforma da decisão para que o valor devido das horas extras leve em consideração o salário vigente à época em que a obrigação se tornou devida.

O Colegiado firmou seu entendimento com base nas normas coletivas colacionadas aos autos. Assim, a análise das razões recursais exige a incursão no reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do col. TST. Nesse sentido, julgados do TST:

"HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TABELA SALARIAL. EVOLUÇÃO DO RECLAMANTE. O Regional determinou que as horas extras deverão ser pagas com base nas tabelas salariais vigentes à data de seu pagamento, nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, ilesos o art. 459, § único, da CLT e as Súmulas 264, 347 e 381 do TST, os quais sequer determinam que o pagamento das horas extras tenha por base o valor do salário vigente à época da prestação do serviço extraordinário. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR-RR - 2015-24.2013.5.10.0020 Data de Julgamento: 13/09/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017).

"TABELA SALARIAL X EVOLUÇÃO SALARIAL. 1. O TRT registrou que"há previsão regulamentar expressa no sentido de que para o cálculo das horas extras seja observada a remuneração vigente da data do pagamento, condição mais benéfica para o empregado/recorrente". 2. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, no sentido de que"os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos, preceituam que o cálculo das horas extras deverá observar o salário percebido na época em que prestado o labor extraordinário", necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta instância superior pela Súmula 126 do TST. Inviolados os arts. 224, § 2º, e 459 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas 347 e 381 do TST. 3. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, a, do TST).Recurso de revista não conhecido, no tema."(TST, RR - 343-20.2013.5.10.0007 Data de Julgamento: 09/08/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017).

"TABELA SALARIAL E EVOLUÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, decidiu com fundamento em normas internas do Banco do Brasil que, consoante asseverado na decisão recorrida, previam o pagamento das horas extras com base nas tabelas salariais vigentes na data do respectivo pagamento, razão por que somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 desta Corte)"(TST, RR - 1082-81.2013.5.10.0010 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017).

Em tal cenário, não merece impulso o recurso.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Alegação (ões):

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I/TST.

- violação do (s) artigo 114 da Constituição Federal.

O recorrente busca a reforma do julgado em relação às contribuições para a PREVI aduzindo que o pagamento de horas extras não comporta integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

Ao revés do que entende o recorrente, o acórdão converge com os termos da OJ 18 da SDI-1 do TST e com os julgados do TST. Vejamos:

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO E PELO SEGUNDO RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL S.A. E ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REGULAMENTO DO INSTITUTO ECONOMUS. EX-EMPREGADOS DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.(SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.). Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após analisar o Regulamento do Instituto Economus, mais precisamente os incisos VII e VII do seu artigo 1º, entendeu pela inclusão das horas extras na complementação de aposentadoria, em face de ter sido constatado, por meio de decisão judicial, que o autor tem direito"ao recebimento de horas extras não quitadas durante a vigência do seu contrato de trabalho, o que leva á conclusão que haverá aumento do seu salário-real-de-participação e, em consequência, do salário-real-de-benefício". Nesse contexto, asseverou que," não tendo o empregador quitado, durante o contrato de trabalho, as horas extras efetivamente cumpridas pelo obreiro, as quais foram reconhecidas judicialmente, impossibilitou que essas horas integrassem o seu salário, causando prejuízo também no cálculo da sua complementação de aposentadoria ". Dessa forma, o Regional entendeu que as horas extras repercutem no cálculo do salário real de participação, motivo pelo qual modificou a sentença para deferir as diferenças na complementação de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 18, aplicada analogicamente, posiciona-se no sentido de que as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil (sucessor do Banco Nossa Caixa S.A.), conforme precedentes. Assim, por estar a decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 desta Corte, fica afastada divergência jurisprudencial colacionada, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recursos de revista não conhecidos"(TST, RR - 1204-77.2010.5.15.0037 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017).

"(...) 7. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. OJ 18, I, DA SBDI-1/TST. O Pleno do TST editou o item I da OJ 18 da SDI-1 do TST. Essa diretriz visa a adequar o entendimento prevalecente nesta Corte no sentido de que o valor das horas extras integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria, desde que, após a apuração do montante devido, incida a respectiva contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o regulamento no tocante à integração. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" ( RR 1209-46.2011.5.03.0022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

"DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração (OJ-SBDI1-18/TST). Recurso de revista não conhecido" ( RR 92040-76.2007.5.05.0006, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6ª Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR BANCO DO BRASIL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Consoante o disposto no item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST, o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"( RR 2051100-61.2006.5.09.0005, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

Desse modo, aplicam-se os termos da Súmula 333 do C. TST, o que impossibilita o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se o reclamado contra a não fixação de honorários sucumbenciais a cargo do sindicato autor, conforme a Lei 13.467/2017 (artigo 791-A da CLT), em vigor desde 11/11/2017.

Contudo, extrai-se da delimitação fática dos autos que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 02/02/2016, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017.

Nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41 do TST:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Em tal cenário, inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. "(fls. 1392-1400)

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

" ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Em relação às contrarrazões do demandado, deixo de conhecer da arguição pertinente à necessidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte na compreensão que prevaleceu por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000484-55.2016.5.10.0000.

Com efeito, a despeito de, pessoalmente, ser favorável ao conhecimento da matéria, declarável de ofício, certo é que, no âmbito deste Colegiado, prevalece o entendimento de que somente por meio de recurso o tema poderia ser conhecido.

Na hipótese em julgamento, além de o julgador ter afastado a prefacial de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, este ainda interpôs recurso adesivo, sem, contudo, ferir a matéria agitada somente em contrarrazões.

Por esse motivo, o tema não é conhecido.

MÉRITO

1. HORAS EXTRAS. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE)

(...)

Pretende o reclamante a modificação da r. sentença de origem. Aduz que os substituídos exercem a função de Supervisor de Atendimento, laborando 08 (oito) horas diárias, em desacordo com a lei.

Sustenta tratar-se de cargo de baixa hierarquia, enquadrando-se no caput do artigo 224 da CLT, por não exercer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de gerência.

Afirma que a prova oral evidenciou que os supervisores de atendimento não detêm poder hierárquico, impondo-se a reforma da sentença.

Pois bem.

Registro, inicialmente, estar incontroverso que os substituídos, no exercício da função de Supervisor de Atendimento, laboram 08 (oito) horas diárias, por considerar o reclamado que o referido cargo está enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT.

Não há dúvida, seja na doutrina ou na jurisprudência, quanto à necessidade da presença do elemento fidúcia para a configuração e a subsistência de qualquer relação de emprego.

Por isso, a definição do real significado da expressão "cargos de confiança", constante do § 2.º do artigo 224 da CLT, há de demandar sensibilidade e perspicácia, pois não será adequado considerar que todos os empregados de instituições bancárias e, no caso específico, os ocupantes da função de Supervisor de Atendimento, pela relevância dos serviços prestados, estejam submetidos à jornada de oito horas diárias.

De fato, é preciso aferir, objetivamente e caso a caso, se o empregador creditou ao universo daqueles empregados maior volume de poderes e responsabilidades, em situação que os coloquem em patamar diferenciado em relação aos demais trabalhadores do banco.

A partir dessa premissa, é possível afirmar que os normativos internos coligidos aos autos, por si sós, não se revelam suficientes a comprovar o exercício de fidúcia diferenciada.

Conforme apontado pelo reclamante, no normativo denominado "IN - 917-1" - Plano de Cargos Comissionados do Banco - estão relacionadas características, responsabilidades funcionais e pré-requisitos do cargo, que por sua generalidade não atraem a convicção de enquadramento de seus ocupantes na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT (fls. 24/25).

Da mesma forma, os históricos funcionais apontados pelo réu, constantes às fls. 1119/1123, não possuem o condão de comprovar o exercício de cargos de confiança.

A prova oral colhida, ao contrário do entendimento firmado na origem, revelou que os ocupantes das funções de Supervisor de Atendimento não possuem fidúcia diferenciada, enquadrando-se, tal como afirmado pelo autor, no caput do artigo 224 da CLT.

A primeira testemunha apresentada pelo reclamante, o Sr. Luciano Moreira, funcionário do reclamado por 35 (trinta e cinco) anos, esclareceu em seu depoimento (fls. 1107/1108):

(...)

A segunda testemunha convidada pelo reclamante, Valdineia Silva de Oliveira, que laborava há dezesseis anos por ocasião do seu depoimento, afirmou (fl. 1108):

(...)

A primeira testemunha apresentada pelo reclamado, o Sr. Gabriel de Camargo Alves, a despeito de esclarecer que o Sr. Renato, no exercício da função de Supervisor de Atendimento, avalia dois funcionários, controla suas jornadas e faz parte do comitê de crédito, não teve o condão de elidir as declarações prestadas pelas testemunhas convidadas pelo reclamante.

A participação no comitê de crédito da agência não possui idoneidade para atrair a fidúcia diferenciada, apta ao enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, mormente considerando que, consoante declarações da Sra. Valdineia Silva de Oliveira, mesmo as operações submetidas ao comitê, ainda que aprovadas por todos os integrantes, poderia "não ser aprovada se o gerente geral não concordar" (fl. 1108).

Note-se que a primeira testemunha apresentada pelo reclamante - Luciano Moreira -, com 35 (trinta e cinco) anos nos quadros do Banco, não tinha conhecimento de que os Supervisores poderiam ser gestores de equipe, fato afirmado pelo Sr. Gabriel de Camargo Alves - testemunha convidada pelo réu -, que contava com 06 (seis) anos de labor para o Banco.

Na hipótese dos autos, o Banco detinha o encargo de evidenciar nos autos que os substituídos, no exercício da função de Supervisor de Atendimento, enquadravam-se na hipótese exceptiva do artigo 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador ( CPC, artigo 333, II).

Do contexto dos depoimentos colhidos, considero que o Banco não logrou êxito, impondo-se reconhecer que a referida função - Supervisor de Atendimento - não possuía fidúcia diferenciada, enquadrando-se na regra geral do artigo 224, caput , da CLT.

Ademais, o fato de o reclamado possuir Plano de Cargos e Salários, no qual são previstos cargos comissionados e funções de confiança, não afasta o entendimento anteriormente exposto. Isso porque a confiança preconizada pela norma consolidada representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia básica, que enseja a formação dos demais elos contratuais.

Ressalte-se que tais relações, de um modo geral, estabelecem-se pela convergência de interesses, havendo, quando dessa união, um fragmento de confiança entre os contratantes. Dessa forma, a confiança é elemento inerente a qualquer contrato, que tanto estimula a celebração do pacto laboral, quanto se galvaniza, quando um dos atores da relação empregatícia é uma instituição financeira.

Na hipótese tratada nestes autos, repito, a fidúcia especial não ficou comprovada.

Consoante disposto na Súmula n.º 102 do TST, "[...] A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado [...]" e tais atribuições, conforme se extrai da prova produzida em audiência, dão conta do exercício de função de natureza apenas técnica. Não há, portanto, importância no fato de o empregado ter, espontaneamente, aceitado ocupar o cargo comissionado.

Ressalto que a ausência de vícios de vontade na manifestação do trabalhador, partindo de uma interpretação combinada dos artigos 9.º, 224, § 2.º, e 468 da CLT, não tem o condão de afastar a ilicitude da exigência de jornada de oito horas para o bancário exercente de função de Supervisor de Atendimento. Inexiste, no caso, ato jurídico perfeito a ser tutelado ( Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXVI), tampouco ofensa ao artigo 422 do Código Civil.

Aliás, o prejuízo dos trabalhadores substituídos está evidenciado na exigência de cumprimento do labor diário de oito horas, quando a legislação preconiza que sua jornada limita-se a seis horas.

Incólumes, portanto, os artigos 170 e 173 da Constituição Federal, e 444 da CLT.

Também não se cogita de ofensas ao poder diretivo do banco reclamado, muito menos aos princípios reguladores da atividade econômica. Por essa razão, estão preservados os artigos 2.º, 468 e 818 da CLT, e artigos 170, 173, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, dou provimento ao recurso autoral para reconhecer que os substituídos, no exercício da função de Supervisor de Atendimento, enquadram-se na regra prevista no caput do artigo 224 da CLT, submetendo-se à jornada limitada a seis horas diárias, fazendo, assim, jus a duas horas extras diárias, até enquanto durar a prestação de horas extras na respectiva função de Supervisor de Atendimento, com adicional de 50%.

O tema alusivo aos reflexos das horas extras deferidas aos empregados do Banco do Brasil mereceu uniformização no âmbito deste Regional, com a edição do Verbete nº 36, dotado do seguinte teor:

"I - BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A gratificação semestral, paga mensalmente aos empregados do Banco do Brasil, detém natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extras.

II - BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Havendo previsão em instrumentos normativos são devidos os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados).

III - BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL. Para apuração das horas extras devidas aos empregados do Banco do Brasil deverá ser observada a evolução salarial do prestador, considerados os períodos objeto da condenação. Inteligência da Súmula 347 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

IV - BANCO DO BRASIL HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. Havendo previsão expressa em normas internas do Banco do Brasil (Livro de Instruções Codificadas) acerca da preservação integral da remuneração dos empregados quando da conversão em espécie das férias e da licença-prêmio, são devidos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre as referidas parcelas.

V - BANCO DO BRASIL HORAS EXTRAS. REFLEXO NA LICENÇA-SAÚDE . Por expressa previsão contida no Livro de Instruções do Banco do Brasil (LIC 057, Cap. 360, Título 3), as horas extras habituais integram a remuneração do empregado durante o período de licença-saúde não superior a 15 dias de afastamento.

VI - BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS FOLGAS E ABONOS-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. Por expressa previsão contida no item 04 do Título 20 do Capítulo 110 do Livro de Instruções Codificadas nº 056 do Banco do Brasil são indevidos os reflexos das horas extras sobre as folgas e abonos-assiduidade convertidos em espécie.

VII - BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. LICENÇA-SAÚDE SUPERIOR A 15 DIAS. Segundo as regras inscritas no Livro de Instruções Codificadas do Banco do Brasil nº 057, Capítulo 360, Título 03, para as licenças-saúde superiores a 15 dias fica assegurada uma complementação que, somada ao auxílio-doença, perfaz o valor dos vencimentos devidos no período anterior, os quais incluem o pagamento das horas extras habitualmente prestadas. Devidos, por isso, os reflexos das referidas horas extras sobre o período de licença-saúde superior a 15 dias.

VIII - REPERCUSSÃO DAS PARCELAS REFLEXAS RECONHECIDAS SOBRE O FGTS . Reconhecido o direito dos empregados do Banco do Brasil ao pagamento de reflexos das horas extras habituais sobre a" gratificação semestral ", o" repouso semanal remunerado ", a" conversão em espécie das férias e da licença-prêmio "e da" licença-saúde superior, ou não, a 15 dias "restam devidos, também, os reflexos dos valores que forem apurados a esses títulos sobre o FGTS."

No sentido da uniforme jurisprudência transcrita, que traduz interpretação das disposições contidas nos regulamentos internos do réu, os reflexos das horas extras não incidem somente nas folgas e nos abonos assiduidade convertidos em espécie, a teor do item VI acima.

A partir do julgamento do RO nº º 0000263-32.2017.5.10.0002, esta egrégia Turma evoluiu no entendimento de que são indevidos os reflexos das horas extras sobre as folgas e abonos-assiduidade usufruídos (faltas abonadas), com base "nos instrumentos normativos do reclamado e na jurisprudência deste Regional", por falta de amparo jurídico.

Nesse contexto, são devidos os reflexos das horas extras no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, r.s.r., licença-prêmio, licença saúde, nas conversões em espécie de férias e licença-prêmio (inc. IV), bem como a repercussão no FGTS dos reflexos acima deferidos (inc. VII).

Postulou o reclamado, em contestação (Súmula nº 393/TST), a exclusão dos dias não trabalhados (fl. 673).

Relativamente aos dias de greve, os ACT's consagram cláusulas autorizando a posterior compensação desses dias, e quanto aos dias de luto permite a ausência sem prejuízo da remuneração. Não havendo descontos dos dias de feriados, não há que se falar em exclusão desses dias.

Nesse cenário, por considerados pelo empregador como dias de efetivo labor, indefiro o pedido de exclusão dos dias de greve, de luto e de feriados.

Determino a incidência de contribuições à Previ sobre os valores deferidos, em conformidade com o art. 28 e parágrafos do Regulamento do Plano de Benefícios 1 (fl. 101/102) c/c a OJ nº 18, item I, da SBDI-1 do TST, devendo ser observadas as cotas-partes devidas tanto pelo patrocinador quanto pelo empregado, nos estritos limites definidos pelo Regulamento Previ.

2. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA

Em contestação, o reclamado requereu que, do valor a ser recebido a título de horas extras, seja deduzido o da gratificação de função paga aos substituídos, ou mesmo o da gratificação proporcional à jornada reconhecida.

Sem razão, no entanto.

A percepção de adicional de função teve por gênese exclusivamente o exercício de atividades de maior responsabilidade técnica, sem que se enquadrasse o cargo comissionado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT.

Dessa forma, não há que se falar em compensação.

Este é o entendimento prevalente no âmbito deste egrégio Regional, consagrado pela Súmula nº 109 do colendo TST:

"[...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. [...]"

Indefiro o pedido.

3. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O réu, em sua contestação (Súm. 393), pretende que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas do vencimento-padrão e anuênios, com exclusão das rubricas "gratificação de função" e "gratificação semestral".

No caso sob exame, incide o disposto na Súmula nº 264 do colendo TST, in verbis :

"[...] HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa [...]"(sem destaques no original)."

Também as normas coletivas juntadas aos autos registram a previsão de que a base de cálculo deverá ser composta do somatório das verbas salariais.

Nesse sentir, a gratificação de função percebida pelos substituídos também deve repercutir no cálculo das horas extras deferidas, visto que, por deter natureza salarial, é imperativa sua inclusão na base de cálculo.

Quanto à gratificação semestral, esta deve compor a base de calculo das horas extras, em subsunção ao entendimento firmado pelo Verbete nº 36 do egrégio Tribunal Pleno deste TRT:

" I - BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A gratificação semestral, paga mensalmente aos empregados do Banco do Brasil, detém natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extras.

Nesse contexto, a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelo somatório das verbas salariais, nelas incluídas a gratificação de função e a gratificação semestral.

4. DIVISOR. HORAS EXTRAS

Reconhecido o direito às horas extras e observando o entendimento contido na Súmula nº 393 do colendo TST, passo à apreciação do divisor a ser utilizado para a liquidação do feito.

Requereu o reclamante observância do divisor 150 quando da elaboração dos cálculos de liquidação, tendo o reclamado pugnado pela utilização do divisor 220 ou, no máximo, 180.

Registro, inicialmente, que o c. TST, em recente julgamento com caráter vinculante nos autos do processo nº IRR- 849-83.2013.5.03.0138, em que se discutia tese relativa ao divisor, houve por bem fixar novo entendimento no sentido de enquadrar os bancários na regra geral inserta no artigo 64 da CLT. Desse entendimento resulta a aplicação dos divisores 180 e 220 para o cálculo das horas extras.

Nessa compreensão, a inclusão do sábado do bancário como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, visto não haver redução do número de horas semanais trabalhadas e de repouso.

Nessa toada, para o empregado bancário que efetivamente tenha sido enquadrado no caput do artigo 224 da CLT (caso dos autos), deve ser observada a jornada semanal de 30 horas em 6 dias úteis (incluindo-se o sábado), contexto que resulta no divisor 180.

Dessa forma, defiro o divisor 180 para o cálculo do salário-hora.

5. TABELA SALARIAL X EVOLUÇÃO SALARIAL

Requer o reclamado, em contestação (Súm. 393/TST), que na apuração das horas extras seja observada a evolução salarial dos substituídos.

Pois bem.

Nos termos do Verbete nº 36, item III, deste Regional, "Para apuração das horas extras devidas aos empregados do Banco do Brasil deverá ser observada a evolução salarial do prestador, considerados os períodos objeto da condenação. Inteligência da Súmula 347 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho."

Entretanto, constam dos autos Acordos Coletivos de Trabalho relativos ao período da condenação, com a seguinte previsão:

"O valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o BANCO, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação do serviço."

Dessa forma, nada obstante os termos do item III do Verbete 36 deste Regional, em havendo disposição mais favorável ao trabalhador , no caso as normas coletivas repetidas vezes inseridas nos ACT's e CCT's, há que serem observadas para fins de liquidação as tabelas salariais da época do pagamento.

Observo, contudo, que a partir de 1º/9/2014, os ACT's não mais renovaram a cláusula normativa acima transcrita, impondo-se, a partir desse momento, a observância ao item III do Verbete nº 36 deste Tribunal Regional.

Nesse sentir, determino que na apuração das horas extras sejam observadas as tabelas salariais vigentes à época do pagamento até o dia 31/8/2014 e, a partir de 1º/9/2014, seja observa a evolução salarial dos substituídos, nos termos do item III do Verbete nº 36 deste Tribunal Regional.

Diante da inversão do ônus da sucumbência, e observando o pedido formulado à fl. 12 (Súm. 393/TST) e o entendimento cristalizado na Súmula nº 219, III, do colendo TST, defiro os honorários assistenciais em favor do Sindicato Autor, no percentual de 10%, que reputo razoável e proporcional aos serviços prestados.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DO RECLAMADO)

Em suas razões recursais, almeja o banco reclamado a condenação do sindicato aos honorários sucumbenciais, porquanto a sentença foi publicada sob a égide da Lei 13.467/2017.

Para tanto, pede a aplicação dos artigos 14 e 505, I, do NCPC e artigo 791-A, § 3º, da NCLT e artigo 6º da LINDB, para que o reclamante pague os honorários em favor dos advogados do Banco do Brasil.

Não merecem prosperar as razões recursais.

De pronto, sinalizo que a presente ação, porque ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, não sofre, quanto ao tema em debate, os influxos da novel legislação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, com o escopo de se evitar decisões surpresas, sendo indevidos honorários sucumbenciais em favor do reclamado.

Ademais, o réu foi sucumbente na pretensão, impondo-se, nessa fração, negar provimento ao recurso patronal."(fls. 1229-1242)

Ainda, em acórdão complementar de embargos de declaração, ficou consignado:

"MÉRITO

Objetiva o reclamado sanar contradições que entende presentes no v. acórdão, inclusive para efeito de prequestionamento da matéria.

Afirma que a sentença reconheceu que os supervisores de atendimento desempenham atividades de relevância na hierarquia empresarial, enquadrando-se no artigo 224, § 2º, da CLT.

Entende inexistir dúvida quanto a esse fato, pedindo, assim, manifestação sobre a questão.

Acrescenta ser inadequada a via eleita pelo autor, razão pela qual pede que haja manifestação quanto ao entendimento cristalizado no Verbete nº 71 do egrégio Tribunal Pleno.

O reclamante, por sua vez , afirma estar omisso o julgado quanto ao pedido constante da inicial, referente à "fixação da jornada de trabalho da função de Supervisor de Atendimento em 6 horas diárias e 30 semanais, sob pena de multa diária a ser arbitrada".

Entende o reclamante, ainda, que houve omissão no v. Acórdão quanto à incidência do FGTS "sobre as próprias horas extras"; em relação ao pedido de contribuições em favor da CASSI, bem como em relação a base de cálculo dos honorários assistenciais, nos termos da OJ nº 348 da SBDI-I/TST.

Pugnam as partes pelo provimento dos embargos, imprimindo-lhes os consequentes efeitos modificativos.

Pois bem.

Nos termos dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado (monocrático ou de órgão colegiado) padecer de omissão, contradição, obscuridade, quando houver erro material ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Não verifico a ocorrência dos vícios apontados pelo reclamadoem relação à conclusão a que chegou esta egrégia Turma sobre o enquadramento dos Supervisores de atendimento.

A decisão embargada foi expressa ao assinalar ter a prova oral comprovado que os ocupantes das funções de Supervisor de Atendimento não possuem fidúcia diferenciada, enquadrando-se no caput do artigo 224 da CLT.

A contradição deve emergir de proposições inconciliáveis no provimento jurisdicional, o que não se verifica em relação ao tema. Não há que se falar em contradição em relação aos fundamentos adotados pela sentença e aqueles adotados pelo Acórdão.

Em relação à aplicação do Verbete nº 71 do egrégio Tribunal Pleno, ao contrário do que postula o embargante, a matéria foi devidamente apreciada.

O tema, como se verifica no tópico da admissibilidade, não foi conhecido por prevalecer, no âmbito deste Colegiado, o entendimento de que a matéria só poderia ser conhecida pela interposição de recurso próprio, o que não ocorreu.

Em relação às pretensões do reclamante, esclareço que o v. Acórdão expressamente reconheceu que os substituídos, no exercício da função de Supervisor de Atendimento, se enquadram na regra prevista no caput do artigo 224 da CLT, submetendo-se à jornada limitada de seis horas.

A decisão embardada também deferiu aos substituídos o pagamento de duas horas extras diárias, "até enquanto durar a prestação de horas extras na respectiva função de Supervisor de Atendimento, com adicional de 50%".

Deferido o pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, não há que se falar em fixação de "multa diária" para o cumprimento da jornada de 06 horas diárias.

Em relação a omissão quanto ao pedido de incidência do FGTS "sobre as próprias horas extras"; o pedido de contribuições em favor da CASSI, e a indicação da base de cálculo das horas extras, razão assiste ao autor.

Sano, assim, os vícios apontados.

Reconhecido o direito à 7ª e 8ª horas como extras, devidos os reflexos das horas extras sobre o FGTS, nos termos do pedido formulado à fl. 13.

Devidas, também, as contribuições em favor da CASSI, nos termos do regulamento, observadas as contribuições devidas pelo associado e pelo patrocinador.

Esclareço, por fim, que a base de cálculo dos honorários assistenciais deve observar os termos da OJ nº 348 da SBDI-I/TST.

Diante desses fundamentos, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado, acrescentando que, de toda sorte, não haverá prejuízo ao Banco, uma vez que nos termos do inciso III da Súm. 297 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo a parte interposto recurso, qualquer que tenha sido o resultado, fica atendido o requisito do prequestionamento, e dou parcial provimento aos embargos opostos pelo reclamante, para, sanando o vício apontado e emprestando efeito modificativo ao julgado, deferir os reflexos das horas extras sobre o FGTS; deferir as contribuições em favor da CASSI, nos termos do regulamento, observadas as contribuições devidas pelo associado e pelo patrocinador, bem como determinar que a base de cálculo dos honorários assistenciais observe os termos da OJ nº 348 da SBDI-I/TST."(fls. 1323-1326)

A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

No tocante ao tema"ilegitimidade sindical", o recurso de revista não preenche o fundamento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que omite a transcrição de fundamento regional, que esclarece ter a sentença de primeiro grau ter afastado a alegação de ilegitimidade sindical e ter o banco reclamado interposto recurso adesivo sem insurgência à decisão primeva, manifestando-se somente em contrarrazões.

Em relação ao tema"horas extras/cargo de confiança", a decisão regional tem como fundamento o exame das provas testemunhais, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou da CF e de divergência jurisprudencial.

Quanto à questão do"cargo de confiança/gratificação de função superior a 1/3", a gratificação recebida não é prova suficiente para decidir pela ocupação do cargo de confiança, e, novamente, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

No que diz respeito ao tema"compensação da gratificação de função com as horas extras recebidas", o exame da transcendência de nada aproveita ao reclamado, tendo em vista que decisão regional está em harmonia com a Súmula 109 do TST, e, portanto, o recurso de revisa esbarra nos óbices da Súmula 333 do TST, e do § 7º do art. 896 da CLT.

Em relação ao tema"integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras", o recurso de revista não atende o requisito do art. 896 § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não impugna o fundamento regional de que, in casu , a gratificação semestral é paga mensalmente.

No tocante ao tema"cálculo das horas extras/tabelas salariais previstas em normas coletivas versus evolução salarial", o recurso de revista indica divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 347 do TST. Desse modo, o recurso revista esbarra no óbice da Súmula 296 do TST, visto que o aresto colacionado não aborda a existência de normas coletivas tampouco a Súmula 347 do TST.

Quanto ao tema dos" reflexos do RSR nas horas extras ", o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º, I, do TST, haja vista que o trecho do acordão regional transcrito naquele recurso não aborda o presente tema, mas somente se refere aos reflexos das horas extras no RSR.

No que diz respeito ao tema dos"reflexos das horas extras sobre RSR, férias, adicional 1/3 das férias, 13º salário, licença-prêmio e remuneração", o aresto colacionado no recurso de revista é oriundo mesmo TRT do acórdão recorrido, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT. Além disso, a indicação de violação do art. , XVI, da CF no recurso de revista não atende a alínea c do art. 896 da CLT, haja vista não tratar sobre o tema dos reflexos das horas extras. Por igual fundamento, a indicação de contrariedade à Súmula 291 do TST não se mostra pertinente ao caso em apreço .

Em relação ao tema"repercussão no FGTS dos reflexos das horas extras na remuneração", a decisão regional não examinou a questão sob o enfoque dos arts. 15 da Lei 8.036/90 e 457 e 458 da CLT, e a parte interessada não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297, II, do TST.

Quanto à questão da"contribuição à Previ", a decisão regional tem como fundamento o exame do regulamento da empresa, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Por fim, no tocante ao tema"honorários advocatícios", o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que omitida transcrição do fundamento regional que explica a não incidência da Lei 13.467/17 no presente caso.

Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência, e e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507065149/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-945820165100009/inteiro-teor-1507065448