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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100373-91.2019.5.01.0043 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

19/05/2022

Relator

Morgana De Almeida Richa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1003739120195010043_ff7bd.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1003739120195010043_faa7c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Advogado: Dr. Marcelo Thomaz Aquino

Advogado: Dr. Ricardo Lopes Godoy

Advogado: Dr. Marcos Caldas Martins Chagas

Agravada: SANDRA APARECIDA MEDEIRO

Advogado: Dr. Gabriel Lessa Ferreira

Advogado: Dr. Salvador Valadares de Carvalho

MAR/ak/tas

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.

Contraminutado.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.

Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO:

O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/07/2020 - Id. f8a30e6 ; recurso interposto em 02/02/2021 - Id. 84dd10d ).

Regular a representação processual (Id. a83ae08).

Satisfeito o preparo (Id. 784c96a e 272148f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 12; nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 9394/1996, artigo 39; artigo 62; artigo 87; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 317; artigo 318.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

‘Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)’.

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em síntese, que restaram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Em relação à correção monetária, a parte absteve-se de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).

Inviável o destrancamento da revista.

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS.

Em relação ao enquadramento profissional, tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal.

Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado.

Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 374 do TST, sem prejuízo de se consignar que a reforma da conclusão regional pela categoria dos professores esbarra no óbice da Súmula 126/TST.

Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento, com esteio no art. 932 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507055640/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1003739120195010043/inteiro-teor-1507055956