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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5797720125020411_43910.pdf
Inteiro TeorTST__5797720125020411_507c9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMJRP/frpc

AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE VENCIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO PREQUESTIONADOS.

O Tribunal Regional , na análise do tema da possibilidade de penhora sobre vencimentos previdenciários do executado, não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca das previsões contidas no artigo , incisos II, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Ainda, o ora agravante não tratou dos mencionados dispositivos por ocasião da interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Salienta-se que o acórdão regional apenas manteve a decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução quanto ao tema, motivo pelo qual é inaplicável à hipótese o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, acrescidas daquelas apontadas no presente agravo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-579-77.2012.5.02.0411 , em que é Agravante JOAO CARLOS PEREIRA e Agravado BROTHER'S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA E SERVICOS DE RASTREAMENTO LTDA - EPP , GERMANO DO CARMO , JAYME DO CARMO FILHO e PRESTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

O reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática de págs. 512-514, de lavra do Ministro Alberto Bresciani, por meio da qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta ausente conforme certidão de pág. 527.

É o relatório.

V O T O

Mediante a decisão monocrática de págs. 512-514, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante .

Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Em atenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional em recurso de revista, o qual considero válido por se tratar de capítulo sucinto (fls. 445/446-PE):

‘A agravante alega que faz jus às verbas de natureza alimentar, sendo que deve ser efetuada a penhora de ao menos 20% sobre o valor do benefício previdenciário em nome do sócio executado Sr. Germano do Carmo.

2.1. A previdência possui cunho social e impenhorável, pois visa o sustento do devedor e/ou de sua família.

2.2. O art. 833, IV, do NCPC prevê a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria do devedor nos seguintes termos:

Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

2.3. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no art. , III, da CF.

2.4. Registre-se, por oportuno, que embora o crédito trabalhista tenha caráter alimentar, não se confunde com prestação alimentícia e, assim, não permite a incidência da exceção prevista no § 2º do artigo em enfoque.

2.5. No mesmo sentido a jurisprudência da E. Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a ordem de penhora sobre quantias existentes em conta salário ofende direito líquido e certo do executado, conforme OJ 153, da SBDI-2, de oportuna transcrição:

153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Mantenho, portanto, a r. decisão que indeferiu a pretensão.

Conclusão do recurso.

Nego provimento ao Agravo de Petição’.

Irresignado, o exequente, defende a penhorabilidade dos benefícios previdenciários do executado. Aponta violação dos arts. , II, XXXVI e LXXVIII, e da Constituição Federal e 528, § 9º, 529, § 3º, 833, IV, § 2º, e 1.046 do CPC. Colaciona arestos.

O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que ‘das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal’.

Ao aludir a ofensa ‘direta e literal’, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais, em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.

Inexiste provimento possível na presente situação, pois o entendimento do Colegiado de origem decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz do art. 833, IV, e § 2º do CPC, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso de revista.

Dessa forma, o recurso, efetivamente, nenhuma condição oferece para processamento, esbarrando na disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte.

Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao recurso de revista." (págs. 512-514)

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.

Acresça-se aos fundamentos da decisão agravada que o Tribunal Regional na análise do tema da possibilidade de penhora sobre vencimentos previdenciários do executado (págs. 420-421, 438 e 439 ED), não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca das previsões contidas no artigo incisos II, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal.

Ainda, o ora agravante não tratou dos mencionados dispositivos quando da interposição dos embargos de declaração (págs. 428-437), motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014.

Por oportuno, invoca-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho com a seguinte redação:

"OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta."

Saliente-se que o acórdão Regional apenas manteve a decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução, quanto ao tema, motivo pelo qual é inaplicável à hipótese o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, acrescidas daquelas apontadas no presente agravo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte.

Por fim, a indicação de ofensa ao artigo , incisos III e IV e artigo , ambos da Constituição Federal, tão somente nas razões de agravo regimental , consubstancia-se em nítida inovação recursal, motivo pelo qual não serão analisadas.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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