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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-77.2012.5.02.0411

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5797720125020411_43910.pdf
Inteiro TeorTST__5797720125020411_507c9.rtf
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Ementa

AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO PREQUESTIONADOS.

O Tribunal Regional , na análise do tema da possibilidade de penhora sobre vencimentos previdenciários do executado, não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca das previsões contidas no artigo , incisos II, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Ainda, o ora agravante não tratou dos mencionados dispositivos por ocasião da interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Salienta-se que o acórdão regional apenas manteve a decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução quanto ao tema, motivo pelo qual é inaplicável à hipótese o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, acrescidas daquelas apontadas no presente agravo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507048186/ag-5797720125020411

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