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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__16961120165100001_dc8f1.pdf
Inteiro TeorTST__16961120165100001_e5077.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/rmc/dsc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DA GENITORA EMPREGADA PÚBLICA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recursos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-1696-11.2016.5.10.0001 , em que é Agravante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e Agravada TATIANA RADUY MARON BARRETTO .

Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto.

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Foram concedidas vistas às Partes Agravadas para se manifestarem no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Houve manifestação da Parte Autora.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN nº 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

REDUÇÃO DA JORNADA DA GENITORA EMPREGADA PÚBLICA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

(...)

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 03/04/2018 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 10/04/2018 - fls. via sistema).

Regular a representação processual (fls. a8bc00b).

Satisfeito o preparo (fl (s). fe475df, 38910a1 e 38910a1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil 2015, artigo 489; artigo 490; artigo 1022.

Com supedâneo nos artigos alhures indicados, o reclamado suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes à controvérsia.

Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento.

De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.

Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459/TST.

Duração do Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37; artigo 5º, inciso I, II, XXX; artigo , inciso XIII, XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial: .

EMPREGADA COM FILHO QUE NECESSITA DE SUA ASSISTÊNCIA DIRETA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DA MESMA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DO CONTRATO DE TRABALHO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - CONDUTA DA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL OU ADMINISTRATIVO. ABONOS - CLÁUSULA 11ª DO ACT. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ESTADUAIS E FEDERAIS - LEI 8112/90.

Alegação (ões):

- contrariedade à OJ nº 358 da SBDI-1/TST.

- violação do (s) artigo (s) 5º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal.

- violação da Lei nº 8.112/90.

- divergência jurisprudencial.

A eg. Turma ratificou a decisão que reduziu em 50% da carga horária da reclamante sem diminuição da remuneração, durante o período em que houver necessidade de acompanhamento de seu filho que requer cuidados e necessidades especiais. O acórdão foi ementado nos termos seguintes:

"RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS. OFENSA À LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Consoante autoriza o ordenamento jurídico, com especial relevância ao artigo da CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, o juiz decidirá,"conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Portanto, o reconhecimento pelo Poder Judiciário de direito não regulado no regime celetista, mas amparado em normas constitucionais e infraconstitucionais, não implica violação ao princípio da legalidade, tampouco imersão na esfera de competência do legislador, guardando, isto sim, estreita observância com tais normas, porque encontra amparo na interpretação sistemática e analógica autorizada por lei. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO COM AMAUROSE CONGÊNITA DE LEBER - ACL (doença congênita rara que lhe retira completamente a visão) E PORTADOR DE SINAIS DE TRANSTORNO AUTISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM COMPENSAÇÃO. ART. 98, §§ 2º E , DA LEI 8.112/90. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DO DIREITO SOCIAL. Consoante dispõe o artigo 98, § 2º, da Lei 8.112/1990,"será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário". O referido benefício foi estendido no parágrafo 3º ao servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física," exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário ". Esta exigência de compensação contém incoerência e incompatibilidade insuperável na interpretação sistêmica, ao exigir a compensação do horário de afastamento do trabalho utilizado em prol dos cuidados do dependente portador de necessidades especiais, porquanto não se trata de" uma concessão ao ócio ", mas da exigência de assistência diuturna dos genitores para acompanhar o filho aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados. Outrossim, há uma inviabilidade prática, porque a compensação deve se dar na mesma semana e não pode ultrapassar a jornada semanal, o que significa dizer que haveria extrapolamento de jornada em alguns dias, retirando da mãe o tempo necessário aos cuidados diários da criança, tornando inócua a medida de proteção. Hipótese em que a redução a jornada de trabalho, sem compensação, impõe-se pelo princípio da isonomia e como instrumento para a efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente portador de necessidades especiais, assim como dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal, na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e na Lei 7.853/1989. Aplicação analógica das disposições dos servidores públicos civis da União aos empregados públicos. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. A autorização de redução da jornada de trabalho da genitora com redução proporcional da sua remuneração é incompatível com os princípios e garantias às pessoas portadores de necessidades especiais assegurados na Constituição Federal, na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e na Lei 7.853/1989, revelando-se prejudicial ao núcleo familiar encarregado de garantir ao necessitado as condições especiais à sua sobrevivência, assim como o acesso às terapias complementares indispensáveis ao seu desenvolvimento, muitas delas não cobertas pelo sistema público de saúde ou pelos planos de saúde."

Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo ser indevida a redução da carga horária.

Conforme delineado no acórdão vergastado - delimitação essa intangível, a teor da Súmula nº 126/TST -, a autora é mãe de um filho com deficiência que necessita de sua assistência direta (retardo mental grave associado com autismo). Com efeito, o Colegiado manteve a decisão que reduziu a carga horária de trabalho da demandante, sem redução de salário.

Ora, em tal contexto, não se divisa nenhuma contrariedade à OJSBDI-1 nº 358/TST, assim como ofensa aos dispositivos acima apontados, na medida em que a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da proteção integral à criança com deficiência.

De outra parte, a cláusula 11º do ACT não tem o condão de resguardar o caso em tela, visto que o direito nela assegurado diz respeito à necessidade médica esporádica e regular.

Por fim, o aresto trazido para cotejo não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no "decisum", desatendendo o disposto na Súmula nº 296, I, do TST.

A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa:

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS. OFENSA À LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Consoante autoriza o ordenamento jurídico, com especial relevância ao artigo da CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, o juiz decidirá, "conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Portanto, o reconhecimento pelo Poder Judiciário de direito não regulado no regime celetista, mas amparado em normas constitucionais e infraconstitucionais, não implica violação ao princípio da legalidade, tampouco imersão na esfera de competência do legislador, guardando, isto sim, estreita observância com tais normas, porque encontra amparo na interpretação sistemática e analógica autorizada por lei. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO COM AMAUROSE CONGÊNITA DE LEBER - ACL (doença congênita rara que lhe retira completamente a visão) E PORTADOR DE SINAIS DE TRANSTORNO AUTISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM COMPENSAÇÃO. ART. 98, §§ 2º E , DA LEI 8.112/90. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DO DIREITO SOCIAL. Consoante dispõe o artigo 98, § 2º, da Lei 8.112/1990, "será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário". O referido benefício foi estendido no parágrafo 3º ao servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, "exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário". Esta exigência de compensação contém incoerência e incompatibilidade insuperável na interpretação sistêmica, ao exigir a compensação do horário de afastamento do trabalho utilizado em prol dos cuidados do dependente portador de necessidades especiais, porquanto não se trata de "uma concessão ao ócio", mas da exigência de assistência diuturna dos genitores para acompanhar o filho aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados. Outrossim, há uma inviabilidade prática, porque a compensação deve se dar na mesma semana e não pode ultrapassar a jornada semanal, o que significa dizer que haveria extrapolamento de jornada em alguns dias, retirando da mãe o tempo necessário aos cuidados diários da criança, tornando inócua a medida de proteção. Hipótese em que a redução a jornada de trabalho, sem compensação, impõe-se pelo princípio da isonomia e como instrumento para a efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente portador de necessidades especiais, assim como dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal, na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e na Lei 7.853/1989. Aplicação analógica das disposições dos servidores públicos civis da União aos empregados públicos. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. A autorização de redução da jornada de trabalho da genitora com redução proporcional da sua remuneração é incompatível com os princípios e garantias às pessoas portadores de necessidades especiais assegurados na Constituição Federal, na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e na Lei 7.853/1989, revelando-se prejudicial ao núcleo familiar encarregado de garantir ao necessitado as condições especiais à sua sobrevivência, assim como o acesso às terapias complementares indispensáveis ao seu desenvolvimento, muitas delas não cobertas pelo sistema público de saúde ou pelos planos de saúde.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença do Id. 6B8ae73, complementada pela decisão de Id. Dea8248, julgou procedentes em parte os pedidos apresentados na reclamação trabalhista movida por TATIANA RADUY MARON BARRETTO contra o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

A reclamada interpôs recurso ordinário no Id. 3caa1dd.

O depósito recursal e as custas processuais foram devidamente recolhidos (Id. 38910A1 e Id. fe475df).

Contrarrazões pela reclamante no Id. 84eee41.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

Contrarrazões em ordem.

PRELIMINARES

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não obteve manifestação acerca dos temas suscitados nos embargos declaratórios, sendo certo que a decisão monocrática não supriu as omissões.

Examinada a sentença questionada, verifica-se a manifestação expressa do juízo quanto aos temas suscitados e, de qualquer sorte, devolvidas ao exame deste Regional por meio do presente recurso ordinário.

Portanto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Rejeito a preliminar.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Novamente, a Reclamada alega a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que já autoriza à reclamante que se ausente do trabalho, mediante apresentação de atestado e abono das faltas, para acompanhar seu filho, em cumprimento à norma coletiva.

Vejamos.

Como dito na decisão de primeiro grau, "o pedido é de redução de jornada com manutenção da remuneração, o que não é concedido pelo Reclamado de forma espontânea ou por intermédio de norma coletiva, estando presentes a necessidade, adequação e utilidade da presente lide para obtenção do direito".

Dessa forma, não vislumbro razão para acolher a preliminar suscitada.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

O juízo originário julgou procedente o pedido formulado pela reclamante, de redução em 50% da sua carga horária sem diminuição da remuneração, durante o período em que houver necessidade de acompanhamento de seu filho que requer cuidados e necessidades especiais.

A recorrente insurge-se contra a decisão afirmando que "a reclamante faz um pedido sem qualquer fundamento legal, eis que inexiste norma específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), bem como Normativo Interno (Regulamento e normas internas da empresa) ou Acordo Coletivo que regulamente a hipótese de redução de carga horária do empregado para acompanhamento de dependente diagnosticado com transtorno/deficiência".

Alega que "admitir a perpetuação da referida situação poderia futuramente inviabilizar a situação da empresa, tendo em vista que o Serpro se configura como uma empresa com mais de 10 mil empregados. Ora, aceitar essa situação do reclamante criaria precedente para acolher a situação de tantos outros empregados acometidos de situação análoga".

Destaca que o Juízo de primeiro grau não enfrentou a tese de que "a própria reclamante ao longo da sua exordial em momento algum afirma que encontra óbice por parte da Empresa para acompanhar o tratamento de saúde do seu filho". E narra que já paga à reclamante o auxílio a filho portador de necessidades especiais, por força da cláusula 64ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Norma interna GP 029.

Argumenta, ainda, que não é aplicável a Lei 8.112/1990 ao presente caso, tendo em vista que a reclamante é regida pelo regime celetista, já que a reclamada é uma empresa pública federal.

Por fim, a recorrente traz à baila o fato da reclamante ter conhecimento prévio da situação do filho antes de ingressar na empresa ré. Nessa linha, questiona o motivo que levou a autora a prestar concurso público com a carga horária de 40 horas semanais e ciente da inexistência de previsão legal de redução de sua carga horária.

A sentença recorrida está assim fundamentada:

"2.1. REDUÇÃO DE JORNADA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CUIDADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE MAIOR ACOMPANHAMENTO.

Alega a Autora que seu filho é portador de Amaurose Congênita de Leber - ACL, doença congênita rara que lhe retira completamente a visão,e como portador de sinais presentes no quadro de Transtorno do Espectro Autista, o que é corroborado pelos laudos médicos de id. 94b96e1 e 70b36fb.

Em razão do quadro apresentado, resta incontroversa a necessidade de cuidados especiais e terapias para amenizar as limitações oriundas da deficiência visual e melhorar o desenvolvimento cognitivo e da fala, bem como possibilitar melhor inserção social ao menor, conforme relatórios de id. 884afba, 6063080 e 72973f6, demandando maior acompanhamento, tanto que, o Reclamado, inclusive, concede à Autora, mediante apresentação de atestado, abono das faltas justificadas, conforme admite em sua contestação, para dar cumprimento à norma coletiva.

Diante dos fatos trazidos à baila e, por comungar do mesmo entendimento, adoto como razões de decidir os brilhantes fundamentos utilizados pela MM. Juíza IDÁLIA ROSA DA SILVA em sentença proferida nos autos do processo n. 0000194-61.2017.5.10.0014, envolvendo situação semelhante:

"(...). Em exodial aduz, em síntese, que foi admitida nos quadros da empresa, na função de técnica de enfermagem, mediante aprovação em concurso público, com jornada laboral de 36 horas semanais. Afirma que seu filho, nascido em 05/02/1988 (atualmente com 29 anos de idade), apresenta quadro de retardo mental grave associado com autismo, o que impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, principalmente da autora/genitora, pelo que requer seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho, sem redução de salário e sem necessidade de posterior compensação. Aduz que o art. da CF/88 e a normas de internacionais direitos humanos relativos à pessoa portadora de deficiência amparam o pedido vindicado.

A reclamada aduz em defesa, em síntese, que considerando que não há na CLT nenhum dispositivo que elenque a redução da jornada de trabalho, para acompanhar tratamento do filho, como direito do trabalhador, não é possível vislumbrar que a reclamante possua tal direito. Aduz que há supremacia do interesse público -prestação do serviço público de saúde - sobre o privado - interesse particular da autora em ter sua carga horária reduzida - motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pleitos da autora. Aduz, ainda que caso seja concedida essa benesse, deve haver a respectiva redução salarial.

Pois bem. Como pontuado na decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, os documentos constantes nos autos, a saber: laudo médico emitido no Id 1a15cd7, e a declaração de Id 71fd50d, demonstram que o filho da reclamante apresenta quadro de retardo mental grave associado com autismo e que é muito dependente da sua mãe.

Desse modo, entendo que mesmo não havendo previsão expressa na CLT para concessão do pedido da exordial, o pleito da exordial encontra amparo no princípios insertos na CF/88 e pelas regras de direitos humanos que amparam às pessoas com deficiência.

É que a proteção das pessoas com deficiência guarda estreita sintonia com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), na medida em que essas pessoas apresentam diversos graus de dificuldade, com uma multiplicidade de situações que, notadamente, devem ter atenção rigorosa, tanto do legislador infraconstitucional, como do administrador e do juiz.

Daí a Constituição Federal/88 dedicar especial atenção às pessoas com deficiência, em diversos dispositivos, a saber: arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208.

Somado a isso, o art. 227 da Constituição da Republica/88 instituiu como um dever do Estado, da família e da sociedade, a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a integração social daquelas com deficiência física, sensorial ou mental, vejamos:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

(...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)" (grifo nosso)

Como se vê, é dever do Estado Brasileiro adotar todas as medidas que se mostrem necessárias a fim de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, seja pela CF/88, seja pelas normas internacionais, pelo que entendo ser procedente o pedido da exordial de alteração de turno da empregada/autora com filho autista, sem que com isso haja compensação ou redução salarial.

Aliás, em sintonia com o plexo normativo de proteção à pessoa portadora de deficiência, o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, em recente alteração realizada pela Lei nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016, passou a permitir a extensão do direito ao horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a exigência de compensação de horário.

A jurisprudência pátria também caminha nesse sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes do c. TST e do c. STJ, respectivamente, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. MUDANÇA DE TURNO. TRABALHADORA COM FILHO AUTISTA. POSSIBILIDADE.

1.1. O legislador pátrio positivou, irrestritamente, a doutrina da proteção integral à criança (art. 227 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto nº 99.710/1990, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). 1.2. Mais ainda, a proteção da criança portadora de necessidade especial, tem status de direito fundamental, com a aprovação da"Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência"(Decreto-lei nº 186/2008), que equivale a emenda constitucional. 1.3. O documento, entre outros pontos, destaca" o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade "(art. 3º, item h).Ademais, consta que" em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial "(art. 7º, item 2). 1.4. Nesse contexto, é lícita a alteração de turno de empregada com filho autista, em benefício do menor, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR-1000356-20.2013.5.02.0461, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 30/04/2015).

"EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA." (STJ - MS 022463, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 07/03/2016).

Da mesma forma, colaciono recente decisão desse Tribunal Regional que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para reduzir a jornada laboral da impetrante, em situação semelhante a do presente caso, frise-se, sem redução salarial, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA ORDEM DE 50%, SEM REDUÇÃO SALARIAL. FILHO COM DE SÍNDROME DE DOWN. ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS ESTIMULATIVAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ORDEM CONCEDIDA.

Em sintonia com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os arts. , XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208. Por sua vez, o art. 227, da Constituição da Republica, instituiu como um dever do Estado, da família e da sociedade a proteção integral da criança, bem como a integração social daquelas com deficiência física, sensorial ou mental. Ademais, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710 que, em seu artigo 23.1, dispõe que"Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade"e a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma com status de Emenda Constitucional ( § 3º do art. da CF), dispõe, no art. 7.1, que"Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais". Nesse contexto, diversamente do que restou crianças fundamentado na decisão proferida pela autoridade coatora, à análise aos autos é possível verificar de forma cristalina a presença dos elementos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida ou da tutela provisória como se queira chamar o instituto, uma vez que devidamente comprovado que a impetrante é genitora de filho com Síndrome de Down, com necessidade acompanhamentos no âmbito de diversas especialidades médicas e na área da saúde em geral. Ratifica-se, portanto, o teor da decisão liminar, concedendo a segurança, para garantir a redução da carga horária da impetrante em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se íntegro o patamar remuneratório experimentado, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho com deficiência. Mandado de segurança admitido e concedida a ordem."(grifo nosso). ( MS Nº 0000074-94.2016.5.10.0000; Desembargador Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; Segunda Seção Especializada; Acórdão Publicado no DJE de 22/03/2017).

Ante o exposto, comungo do entendimento de que a reclamante, genitora de filho com retardo mental grave associado com autismo, é detentora do direito de acompanhá-lo em suas rotinas de estimulação, de modo a garantir sua dignidade, sua autonomia e facilite sua participação ativa da comunidade, dado que essa medida se revela compatível com os bens e valores constitucionais e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, além do Estatuto da Criança e do adolescente, e art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, esses dois últimos, por aplicação analógica."

DEFIRO o pedido autoral para, RATIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, determinar à Reclamada que proceda à redução da jornada de trabalho da autora em 50%, fixando-se, assim, jornada diária de 4 horas e semanal de 20 horas, sem necessidade de compensação, e sem redução de sua remuneração, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho." (Id. 6b8ae73).

Inequivocamente, a CLT não possui nenhum regramento acerca do tema. Logo, sua análise se impõe à luz do direito comum, do direito comparado, da analogia e da equidade, conforme determinam o artigo , caput e parágrafo único, da CLT. Não bastasse isso, o Brasil é signatário das Declarações e Pactos Internacionais aplicados na decisão recorrida. Outrossim, a reclamada é empresa pública federal, o que permite a aplicação analógica das disposições legais relativas aos servidores públicos, guardadas as devidas adequações tendo em vista a distinção dos regimes jurídicos.

A Lei 8.112/90 prevê, em seu artigo 98, in verbis:

"Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44." (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Na linha da evolução propiciada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e do Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, o legislador pátrio introduziu na legislação a norma definida no parágrafo segundo, assegurando ao servidor público portador de necessidade especial o direito a horário especial, sem qualquer compensação de horário.

No mesmo ato, estendeu este direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de "deficiência física". Esclareça-se que, à época da inovação legislativa, este conceito englobava todas as "deficiências", conceito este hoje superado pela denominação "pessoa portadora de necessidades especiais", que engloba as mais diversas síndromes e demais patologias que afetam "a normalidade" humana.

Atente-se que a norma foi introduzida para o regime administrativo/estatutário, há mais de 20 anos e só agora os trabalhadores do regime celetista despertaram para essa possibilidade de igualação dos direitos.

Acerca da proteção à maternidade, a CLT possui regramentos tímidos, a exemplo do artigo 392, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.979/1999, que assegura à empregada gestante a "dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares".

Por sua vez, o artigo 396 trata da proteção à infância, ao definir que "para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um", podendo, quando o exigir a saúde do filho, ser dilatado o período de 6 (seis) meses, a critério da autoridade competente (parágrafo único).

Tais dispositivos são apenas aparentemente desvinculados da discussão travada nos autos, porquanto são úteis ao deslinde da questão, tanto pela aplicação analógica, quanto pela equidade, assim entendida, como o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, visando à igualdade no julgamento de casos assemelhados.

Retomando a análise do artigo 98 da Lei 8.112/90, entendo que este contém incoerência e incompatibilidade insuperável na interpretação sistêmica, ao exigir a compensação do horário de afastamento do trabalho utilizado em prol dos cuidados do dependente portador de necessidades especiais, como se fosse uma concessão ao ócio.

É consabido o quanto uma pessoa nestas condições exige em termos de cuidados que demandam tanto energias físicas, quanto psicológicas e emocionais. Além disso, é quadro que raramente apresenta modificações, mas tão somente adequações a cada fase da vida, ou seja, o esforço despendido jamais será reposto.

No caso, a reclamante pleiteou e obteve a redução de 50% da jornada de trabalho, isto é, das 40 horas semanais terá que trabalhar 20 horas. Porém, pela regra do § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/90, teria que compensar estas 20 horas, respeitado o limite de 40 horas semanais, o que significaria dizer que não há redução alguma, apenas substituição dos horários de trabalho, revelando-se uma medida legislativa absolutamente inócua que, além de retirar da mãe o tempo necessário aos cuidados da criança a ser protegida, certamente irá culminar no adoecimento do servidor ou empregado cuidadores.

Assim examinado, o parágrafo terceiro deve seguir o "espírito" que conduz o parágrafo segundo do artigo 98 da Lei 8.112/90, não havendo que se falar em compensação da jornada de trabalho reduzida.

Esta é a linha de entendimento que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais, competentes para os julgamentos envolvendo servidores públicos federais, e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, competentes para julgar as lides dos servidores públicos estaduais.

Neste sentido os seguintes arestos:

"EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA." ((Superior Tribunal de Justiça; MANDADO DE SEGURANÇA No 22.463 - DF (2016/0060869-2), Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da decisão: 04 de março de 2016)).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 98 § 2º DA LEI 8.112/90.

1. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra.

2. Comprovado por laudos médicos que o filho da servidora impetrante é portador de grave deficiência mental, que lhe exige assistência diuturna, faz jus a servidora à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor.

3. A possibilidade de diminuição da carga horária de trabalho mediante redução proporcional da remuneração parece ser uma opção mais nociva aos interesses do portador de deficiência e não atende aos objetivos previstos na CRFB/88 e na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. A criança que possui Síndrome de Down necessita de cuidados especializados os quais demandam custo elevado, sendo inviável impor à família da criança redução em seus rendimentos, considerando que tal encargo poderia, até mesmo, agravar ou impossibilitar a continuidade desse tratamento.

4. Agravo de instrumento provido, para o fim de deferir o pedido da autora, ora agravante, no sentido de permitir-lhe a diminuição de sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horário e sem a redução da remuneração." (TRF-1ª Região- AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051316-33.2013.4.01.0000/DF, Acórdão 1ª Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data do Julgamento: 20 de julho de 2016).

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - HORÁRIO ESPECIAL - REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA - FILHO COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO - ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) - LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA - PERMITIDA - NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS COGENTES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INTEGRAÇÃO DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 1. Será concedido horário especial a servidor que tenha filho ou dependente portador de transtorno do espectro autista (autismo), menor de idade, que necessite de assistência diuturna do genitor, para acompanhá-lo aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados, sem compensação de horário ou redução dos seus vencimentos. 2- O benefício de redução de carga horária concedido a servidora pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade se trata de um direito social da criança, porque tal medida tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. 3- O reconhecimento desse direito pelo Poder Judiciário, quando não há previsão expressa em Lei Municipal que rege a categoria do servidor contemplado com o benefício da redução da carga horária, não implica violação ao princípio da legalidade, nem ao da Separação dos Poderes, mas ao contrário guarda sua estreita observância, porque decorre da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a proteção do portador de deficiência, bem como das normas constitucionais que dispensam especial proteção à criança, sanando as lacunas existentes na legislação municipal, frente a velocidade da alteração dos fatos e problemáticas sociais."(TJ- MS - APL: 08000568820148120037 MS 0800056-88.2014.8.12.0037, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 15/09/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2015)

"AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ENFERMIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Direito de submeter a decisão ao colegiado. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação, na forma do art. 557, caput, do CPC. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante, que exerce a função de bombeiro militar, manejar o presente mandamus com o fito de ver reduzida sua carga horária para acompanhamento médico de seu filho, portador de autismo. O art. 83, XXI, da Constituição Estadual prevê a redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. O art. 92, Parágrafo único, do mesmo diploma legal previa a extensão do direito aos servidores militares. Ocorre, porém, que o mencionado dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de vício de iniciativa. Certo é, portanto, que o Supremo Tribunal Federal não analisou ou mesmo refutou o conteúdo da norma, não havendo, em princípio, inconstitucionalidade material. Nessa toada, é possível concluir que, a despeito de inexistir dispositivo que estenda o direito à redução da carga horária aos militares, não se mostra razoável, tampouco proporcional impedir a pretendida redução aos servidores militares. Ora, a falta de expressa extensão do direito em favor dos militares não pode ser interpretada como vedação, até mesmo porque, no caso dos autos, está em jogo a qualidade de vida do filho da autora, que é pessoa totalmente dependente, o que autoriza a concessão de um maior tempo materno para a manutenção da sua saúde. Ressalte-se, por oportuno, que, ao contrário do que aduz o apelante, a prova documental carreada aos autos demonstra a gravidade da moléstia sofrida pelo filho da impetrante. A profissional médica da própria corporação atesta que, como a criança não apresenta comunicação verbal e apresenta resistência à dor, mostra-se necessário que seja supervisionada pela mãe, 24 horas por dia, durante 15 dias, para eventuais anormalidades durante o período de ajuste da medicação. Ademais, a inicial veio devidamente instruída com outros documentos que comprovam o autismo do menor e a absoluta necessidade do acompanhamento da servidora no tratamento. Desprovimento do recurso."(TJ-RJ - APL: 00454492220138190001 RJ 0045449-22.2013.8.19.0001, Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 15/07/2015, TERCEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/07/2015 17:40).

A par destas decisões há juízes que deferem a redução da carga horária com redução proporcional da remuneração; porém, estas decisões vêm sendo reformadas pelos Tribunais, por se revelar ainda mais prejudicial aos interesses da família da criança com necessidade especial. E com razão, porque a demanda destas pessoas não se limita ao atendimento e cuidados pessoais prestados pelos pais, mas também, de profissionais especializados que, em regra, não são disponibilizados pelo sistema de saúde público ou pelos planos de saúde. Portanto, pela via oblíqua, a redução da remuneração não atenderia aos objetivos constitucionais e legais traçados na Lei 7.853/1989, na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência ou na Constituição Federal.

Como consequência lógica do que foi acima exposto, não tem nenhuma relevância para o exercício do direito da reclamante o fato de o nascimento do seu filho ter ocorrido antes da criação da empresa pública. Para possibilitar alguma discussão mais embasada sobre este aspecto, se é que isso é possível, seria necessário que o edital do concurso trouxesse algum tipo de vedação à inscrição de candidatos na situação da reclamante e, obviamente, tal restrição seria inconstitucional, porque a Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação não vinculada às exigências do cargo e ao próprio candidato.

Noutra direção, também não há amparo ao enquadramento da hipótese aos casos de doenças preexistentes (Lei 8.213/91), pois esta se dá em relação ao dependente e não à reclamante.

Por fim, os afastamentos previstos nas normas internas da reclamada e no acordo coletivo de trabalho são insuficientes para atender às necessidades da reclamante.

Assim examinado, acrescidos os fundamentos expendidos à decisão recorrida e com especial amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção à família, reconheço o direito da reclamante à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida.

Ademais, não vejo motivo para retirar a tutela provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista que a reclamante demonstrou de forma satisfatória os requisitos necessários para o deferimento da antecipação do objeto da presente lide.

Recurso desprovido.

Em sede de ED´s, o TRT ainda consignou que:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Constatado erro material no julgado, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para sanar a incorreção.

RELATÓRIO

A 1ª Turma, por meio do acórdão de Id. a0f2903, conheceu e negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo SERPRO.

Inconformado, o reclamado opõe embargos de declaração (Id. 38735b1).

Não antevendo efeitos modificativos a impor, deixei de ouvir a parte adversa (artigo 216, § 3, do Regimento Interno deste Tribunal).

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Embargos declaratórios tempestivos; representação regular.

Conheço dos declaratórios.

MÉRITO

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

Inconformado com a decisão proferida no Id. a0f2903, o SERPRO interpõe embargos declaração reputando-a omissa, contraditória e obscura em relação a três pontos.

O primeiro diz respeito ao suposto fato nos autos que retira o interesse processual da reclamante, pois, segundo o reclamado, nunca houve impedimento por parte da empresa em liberar a obreira para acompanhar o filho.

O segundo questionamento reside na afirmação retirada do acórdão no sentido de que a CLT não traz regramento sobre o caso em análise. Além disso, o reclamado contesta a aplicação do direito comum e comparado, da analogia e da equidade, em detrimento das previsões contidas em normas empresariais internas e na Cláusula 11ª dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo Reclamado.

Por último, o embargante alega que não compreendeu os motivos que levaram o acórdão a expressar que "os afastamentos previstos nas normas internas da reclamada e no acordo coletivo de trabalho são insuficientes para atender às necessidades da reclamante". Argumenta, ainda, que a empresa sempre abonou as faltas da reclamante para acompanhar o filho nos tratamentos médicos.

Aduz, nessa linha, que o acórdão não se pronunciou acerca dos vícios então suscitados.

Vejamos.

Os embargos de declaração têm por escopo o saneamento de obscuridades, omissões, contradições ou equívocos na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Não se admite a pretensão de novo pronunciamento judicial a pretexto de obter esclarecimentos ou prequestionar matéria não discutida com vistas à interposição de recurso à instância superior, pois os embargos declaratórios não se destinam a reformar a prestação jurisdicional. Por consequência, eventual erro no julgamento desafia recurso próprio.

No caso, a simples leitura do acórdão demonstra o vazio dos argumentos da embargante.

Em relação ao primeiro ponto, o acórdão é claro ao afirmar que, como dito na decisão de primeiro grau, "o pedido é de redução de jornada com manutenção da remuneração, o que não é concedido pelo Reclamado de forma espontânea ou por intermédio de norma coletiva, estando presentes a necessidade, adequação e utilidade da presente lide para obtenção do direito". Portanto, esclareço mais uma vez que não cabe falar em falta de interesse de agir por parte da reclamante, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos necessários para o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista.

Sobre o segundo e o terceiro pontos, tem-se que no acórdão foram devidamente apresentados os fundamentos pelos quais o colegiado negou provimento ao recurso ordinário patronal.

A decisão turmária salientou a necessidade da utilização do direito comum e comparado, da analogia e da equidade, pelo fato de a CLT não abrigar normas adequadas para a análise do caso ora colocado.

Além disso, a decisão ora embargada evidenciou o porquê de não aplicar as normas internas da empresa ré e o acordo coletivo, em razão dessas fontes normativas serem igualmente insuficientes para viabilizar o direito da reclamante em auxiliar o seu filho nos tratamentos médicos pertinentes, sob pena de não atender aos objetivos constitucionais e legais traçados na Lei 7.853/1989, na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência ou na Constituição Federal.

Nesse contexto, diante da clareza dos fundamentos exarados, os embargos possuem viés procrastinatório, sendo cabível a sanção legal, o que se releva em nome da prestação jurisdicional plena.

Como se observa, a embargante pretende rediscutir a questão processual para que o Tribunal reaprecie a causa, o que não é compatível com os embargos de declaração.

A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido.

Por fim, acrescento que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica, e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo, em sua decisão, demonstre os motivos que lhe firmaram o convencimento, o que foi regularmente observado no caso concreto.

Assim examinado, não vislumbro nenhum vício alegado.

Embargos declaratórios desprovidos.

ERRO MATERIAL.

A embargante aponta erro material quanto a afirmação contida no acórdão quanto a época do nascimento do filho da reclamante.

Assevera que o acórdão sustentou que não tinha "nenhuma relevância para o exercício do direito da reclamante o fato de o nascimento do seu filho ter ocorrido antes da criação da empresa pública".

Nessa linha, a empresa argumenta que, em seu recurso ordinário, foi suscitado a questão do nascimento e da descoberta da patologia do filho da reclamante terem ocorrido antes da contratação da obreira e não antes da criação do SERPRO.

Merece razão sobre o erro material evidenciado.

A teor do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Dessa maneira, para melhor compreensão e aclaramento da questão, corrijo o erro material apontado.

No fundamento do acórdão, onde se lê:

"Como consequência lógica do que foi acima exposto, não tem nenhuma relevância para o exercício do direito da reclamante o fato de o nascimento do seu filho ter ocorrido antes da criação da empresa pública."

Leia-se:

"Como consequência lógica do que foi acima exposto, não tem nenhuma relevância para o exercício do direito da reclamante o fato de o nascimento do seu filho ter ocorrido antes de sua contratação pela empresa ré."

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Nas razões do agravo de instrumento, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência.

Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015.

Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora.

Confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (...). ( Ag-AIRR - 130563-72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 1343-60.2013.5.14.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 26/02/2021)

(...). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). ( AIRR - 10564-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/08/2021)

AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015. Nesse contexto, não houve inobservância dos artigos 489, § 1º, II, III e IV do NCPC, tampouco há se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi negado o direito da parte de acesso ao Judiciário, haja vista que continua demandando em juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ( Ag-AIRR - 147-13.2012.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/06/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). ( RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020)

A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 109600-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido."( Ag-AIRR-761-97.2018.5.08.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021)

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...). ( Ag-AIRR - 387-18.2016.5.17.0014 Data de Julgamento: 27/10/2021, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2021)

Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha:

Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021)

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "– LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020)

Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Por fim, agreguem-se os seguintes fundamentos.

Conforme se verifica da parte destacada do acórdão recorrido, o TRT, com base no arcabouço principiológico e normativo além do conjunto probatório dos autos, reconheceu que a Reclamante necessita de redução de sua jornada de trabalho para prestar assistência ao seu filho menor portador de" amaurose congênita de leber - ACL (doença congênita rara que lhe retira completamente a visão) e portador de sinais de transtorno autista ", visando à concretização dos direitos fundamentais da criança portadora de necessidade especial.

Tal entendimento encontra consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, como se verifica dos julgados abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. MUDANÇA DE TURNO. TRABALHADORA COM FILHO AUTISTA. POSSIBILIDADE. 1.1. O legislador pátrio positivou, irrestritamente, a doutrina da proteção integral à criança (art. 227 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto nº 99.710/1990, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). 1.2. Mais ainda, a proteção da criança portadora de necessidade especial, tem status de direito fundamental, com a aprovação da"Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência"(Decreto-lei nº 186/2008), que equivale a emenda constitucional. 1.3. O documento, entre outros pontos, destaca" o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade "(art. 3º, item h). Ademais, consta que" em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial "(art. 7º, item 2). 1.4. Nesse contexto, é lícita a alteração de turno de empregada com filho autista, em benefício do menor, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. ( AIRR-1000356-20.2013.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/4/2015)

"RECURSO DE REVISTA. AUTORA MÃE DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROGÊNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING. 1. A autora pretende a redução de sua jornada com a manutenção do salário, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela é mãe de uma menina portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica, que necessita de cuidados especiais. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, § 1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade. 3. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito , na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável , que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso . O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência , mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 6. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos. O caso dos autos ilustra perfeitamente tal questão, em que a autora, mãe de criança com deficiência, de apenas seis anos, precisa assumir para si os ônus acarretados pela deficiência de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Assim, negar adaptação razoável no presente caso traduz medida discriminatória à autora. Além disso, a omissão do Poder Público, em última instância, afeta a criança, que com menor amparo familiar fatalmente encontrará maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência. 8. A aplicação da adaptação razoável, atendendo as peculiaridades do caso , é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD. A acomodação possível somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas. No contexto dos autos, conclui-se que a criança necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adaptação razoável ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido"( RR-10409-87.2018.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - REDUÇÃO DA JORNADA DA GENITORA. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. ART. 896, C, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento"( Ag-AIRR-1129-49.2018.5.10.0020, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 15/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Extrai-se da decisão regional que os documentos juntados pelo obreiro com a réplica se referem à contraprova quanto às alegações da reclamada em contestação. Ressaltou que tais documentos não se referem a fatos novos, mas, sim, a fatos já comprovados na exordial, quais sejam a necessidade do menor de acompanhamentos especial para seu desenvolvimento e a gravidez da esposa do reclamante. Em tal contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, porquanto não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo , II, da CF, tal como exige o artigo 896, c, da CLT. 2. ALTERAÇÃO DE JORNADA. SUPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. O Regional, pautado nos princípios constitucionais da cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e na proteção à família, manteve a sentença que deferiu a tutela antecipada para, independentemente do trânsito em julgado, o obreiro retornar à jornada noturna, por ele antes praticada, inclusive nos fins de semana, feriados e férias escolares, porquanto comprovado que seu filho de três anos de idade, portador de Síndrome de Down, requer cuidados especiais, sendo o pai o responsável por prestar maior auxílio ao núcleo familiar. Ressaltou aquela Corte que "o labor noturno permite que esteja todos os dias presente e de prontidão para socorrer o filho, em caso de necessidade, ou mesmo na rotina normal da família". Em face do exposto, não se vislumbra ofensa aos princípios da Administração Pública inscritos no artigo 37, caput , da CF. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não registrou a hipótese de sucumbência parcial e o art. 86 do CPC não tem pertinência com a matéria. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. O recurso de revista pautado em afronta à Lei nº 13.467/17, sem indicação expressa de qual dispositivo foi malferido, não atende ao disposto na Súmula nº 221 do TST. De igual modo, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a invocação de ofensa à resolução do Regional, por se tratar de hipótese de admissibilidade não prevista no artigo 896, a a c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-10182-42.2018.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019).

Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Os embargos declaratórios opostos pela Reclamada tiveram seu seguimento denegado por este Relator, monocraticamente.

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

De início, constata-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância ao artigo 932, III e IV, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Dessa forma, o enfrentamento, do recurso pelo Relator, em caráter monocrático é autorizado pela lei processual civil . Ademais, o novo § 14 do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, também traz expressamente a prerrogativa de o Relator do recurso de revista negar-lhe provimento em decisão monocrática.

Caso a parte não se conforme com a decisão, cabe-lhe submeter o julgamento à apreciação do Órgão Colegiado, pela interposição de agravo - medida ora utilizada pela Agravante.

Ultrapassada essa questão, saliente-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência.

Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015.

Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Nesse sentido, os julgados citados na decisão agravada.

Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial, conforme ementas transcritas no julgamento monocrático.

Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Além do mais, conforme se verifica da parte destacada do acórdão recorrido, o TRT, com base no arcabouço principiológico e normativo além do conjunto probatório dos autos, reconheceu que a Reclamante necessita de redução de sua jornada de trabalho para prestar assistência ao seu filho menor portador de" amaurose congênita de leber - ACL (doença congênita rara que lhe retira completamente a visão) e portador de sinais de transtorno autista ", visando à concretização dos direitos fundamentais da criança portadora de necessidade especial.

Tal entendimento encontra consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, como se verifica dos julgados abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. MUDANÇA DE TURNO. TRABALHADORA COM FILHO AUTISTA. POSSIBILIDADE. 1.1. O legislador pátrio positivou, irrestritamente, a doutrina da proteção integral à criança (art. 227 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto nº 99.710/1990, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). 1.2. Mais ainda, a proteção da criança portadora de necessidade especial, tem status de direito fundamental, com a aprovação da"Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência"(Decreto-lei nº 186/2008), que equivale a emenda constitucional. 1.3. O documento, entre outros pontos, destaca" o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade "(art. 3º, item h). Ademais, consta que" em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial "(art. 7º, item 2). 1.4. Nesse contexto, é lícita a alteração de turno de empregada com filho autista, em benefício do menor, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. ( AIRR-1000356-20.2013.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/4/2015)

"RECURSO DE REVISTA. AUTORA MÃE DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROGÊNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING. 1. A autora pretende a redução de sua jornada com a manutenção do salário, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela é mãe de uma menina portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica, que necessita de cuidados especiais. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, § 1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade. 3. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito , na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável , que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso . O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência , mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 6. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos. O caso dos autos ilustra perfeitamente tal questão, em que a autora, mãe de criança com deficiência, de apenas seis anos, precisa assumir para si os ônus acarretados pela deficiência de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Assim, negar adaptação razoável no presente caso traduz medida discriminatória à autora. Além disso, a omissão do Poder Público, em última instância, afeta a criança, que com menor amparo familiar fatalmente encontrará maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência. 8. A aplicação da adaptação razoável, atendendo as peculiaridades do caso , é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD. A acomodação possível somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas. No contexto dos autos, conclui-se que a criança necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adaptação razoável ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido"( RR-10409-87.2018.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - REDUÇÃO DA JORNADA DA GENITORA. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. ART. 896, C, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento"( Ag-AIRR-1129-49.2018.5.10.0020, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 15/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Extrai-se da decisão regional que os documentos juntados pelo obreiro com a réplica se referem à contraprova quanto às alegações da reclamada em contestação. Ressaltou que tais documentos não se referem a fatos novos, mas, sim, a fatos já comprovados na exordial, quais sejam a necessidade do menor de acompanhamentos especial para seu desenvolvimento e a gravidez da esposa do reclamante. Em tal contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, porquanto não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo , II, da CF, tal como exige o artigo 896, c, da CLT. 2. ALTERAÇÃO DE JORNADA. SUPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. O Regional, pautado nos princípios constitucionais da cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e na proteção à família, manteve a sentença que deferiu a tutela antecipada para, independentemente do trânsito em julgado, o obreiro retornar à jornada noturna, por ele antes praticada, inclusive nos fins de semana, feriados e férias escolares, porquanto comprovado que seu filho de três anos de idade, portador de Síndrome de Down, requer cuidados especiais, sendo o pai o responsável por prestar maior auxílio ao núcleo familiar. Ressaltou aquela Corte que "o labor noturno permite que esteja todos os dias presente e de prontidão para socorrer o filho, em caso de necessidade, ou mesmo na rotina normal da família". Em face do exposto, não se vislumbra ofensa aos princípios da Administração Pública inscritos no artigo 37, caput , da CF. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não registrou a hipótese de sucumbência parcial e o art. 86 do CPC não tem pertinência com a matéria. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. O recurso de revista pautado em afronta à Lei nº 13.467/17, sem indicação expressa de qual dispositivo foi malferido, não atende ao disposto na Súmula nº 221 do TST. De igual modo, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a invocação de ofensa à resolução do Regional, por se tratar de hipótese de admissibilidade não prevista no artigo 896, a a c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-10182-42.2018.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019).

Cumpre registrar que a Reclamante, nas contrarrazões ao agravo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido, por entender que o recurso interposto seria desfundamentado e meramente protelatório, a teor do art. 80, VII, do CPC/2015.

Em face do disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante no pagamento de multa.

No entanto, não verifico, no presente momento , o escopo protelatório da Reclamada. Indefiro, assim, a aplicação da multa pretendida.

Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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