Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 946-63.2017.5.09.0013

A decisão monocrática objurgada foi proferida de acordo com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os débitos trabalhistas devem ser atualizados observando-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Quanto aos juros de mora devidos na fase pré-judicial, consta expressamente do dispositivo a incidência dos juros legais do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ademais, não é devida, na fase judicial, a cumulação de juros de mora de 1% com a taxa SELIC, a despeito do seu registro expresso, contido no título executivo, sob pena de anatocismo e de inobservância da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.