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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_108641620195030134_1af51.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_108641620195030134_8eb37.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS/dcs/mab

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

1. Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.118), reconheço a transcendência jurídica da questão, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT .

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços.

5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão está em consonância com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ." Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, de modo que não verifica transcendência hábil a impulsionar o apelo.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10864-16.2019.5.03.0134 , em que é Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA e Agravados ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA CORREA (INVENTARIANTE LARA LORENA CORREA DOS SANTOS) e FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 542/560), objetivando o processamento do recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços.

Intimada a parte contrária para apresentação de razões de contrariedade.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 587/589).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

O recurso de revista teve seu processamento denegado no âmbito do Tribunal Regional pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/05 /2021; recurso de revista interposto em 05/05/2021), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. do DL 779/69), sendo regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, ressalto que a tese de repercussão geral fixada pelo STF ( RE 760.931) firmou entendimento de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os doutos julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa ‘in vigilando’ do tomador de serviços. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST (responsabilidade subsidiária / ente público, abrangência da condenação - art. 467 da CLT e multa do FGTS), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária está, em sintonia com a Súmula 331, item V do Colendo TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E- AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671- 44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02 /2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017). Logo, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tendo o ônus da prova sido devidamente considerado e as provas tidas como contrárias aos interesses da recorrente. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF ou ofensa ao art. 97 da CR (reserva de plenário), já que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal, sendo certo, ainda, que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do C. TST.

Não há, ainda, ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"

O ente público renova o inconformismo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Afirma que o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de terceirização de serviços incumbe ao reclamante. Argumenta que não há provas de que incorreu em culpa in vigilando, de modo que a condenação se baseou em mera presunção de culpa. Aponta contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos , XXXV e LIV, 37, caput, § 6º, 97 e 100 da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ressalto, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.118), reconheço a transcendência jurídica da questão, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

A transcrição efetuada às fls. 498 atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços.

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

"Assim, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, o que ocorreu in casu , compete ao tomador, integrante da Administração Pública, comprovar que tomou todas as medidas ao seu alcance para evitar prejuízo ao trabalhador, exigindo da prestadora o efetivo cumprimento das obrigações assumidas.

Por certo que o ônus probatório incumbe ao tomador, pois é ele quem possui a aptidão para a respectiva prova (art. 818 da CLT).

No caso dos autos, a 2ª ré não apresentou documentos hábeis a comprovar a efetiva e tempestiva fiscalização do ente público acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada." (fls. 482).

Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento.

Nego provimento.

2.2 – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA

O ente público afirma ser indevida sua condenação ao pagamento de parcelas trabalhistas às quais não deu causa direta ao inadimplemento por se tratarem de penalidades de caráter personalíssimo tais como multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e à multa do FGTS. Alega violação dos artigos , XLVI, 100, da Constituição Federal e 467 e 477, § 8º, da CLT.

Ressalto que a transcrição efetuada às fls. 528 atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Sem razão.

O Regional consignou:

"Deve ser ressaltado, ainda, que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas devidas ao trabalhador, quaisquer que sejam, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem do mesmo contrato de trabalho, a teor da Súmula n. 331, VI, do TST ." (fls. 482).

Como se verifica, a decisão está em consonância com o disposto na Sùmula 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ."

Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, de modo que não se verifica transcendência hábil a impulsionar o apelo.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506966526/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-108641620195030134/inteiro-teor-1506966870