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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_242236920205240051_c8787.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_242236920205240051_b87e2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS/cam/mab

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017.

I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão recorrida em que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional declina a motivação da decisão proferida. Ademais, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial.

II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

3. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST.

4. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-24223-69.2020.5.24.0051 , em que é Agravante SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS - DETRAN e são Agravados SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DA GRANDE DOURADOS - MS E OUTROS e MG SEGURANÇA.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.073/1.083) interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.055/1.060) que denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.036/1.048).

Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista nem de contraminuta ao agravo de instrumento.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que oficiou pelo desprovimento do apelo (fls. 1.097/1.099).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Eis a decisão agravada:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO

ROT 0024223-69.2020.5.24.0051 RECORRENTE: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS RECORRIDO: SIND EMPREGADOS EM EMPRESAS SEG E VIG DA GDE DDOS MS E OUTROS (7) RR-RO 0024223-69.2020.5.24.0051 Recurso de Revista Recorrente: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS Recorrido: SIND EMPREGADOS EM EMPRESAS SEG E VIG DA GDE DDOS MS Advogados: Wilgner Vargas de Oliveira Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIÃO Advogados: Wilgner Vargas de Oliveira Recorrido: SINDICATO DOS VIGILANTES DE NAVIRAI E REGIÃO Advogados: Wilgner Vargas de Oliveira Recorrida: DENIZE ROCHA DA SILVA Advogados: Wilgner Vargas de Oliveira Recorrido: MARCELINHO APARECIDO COTTE CUEVAS Advogados: Wilgner Vargas de Oliveira Recorrido: NILTON FERREIRA Advogados: Wilgner Vargas de Oliveira Recorrida: M. G. SEGURANÇA LTDA - ME

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14.06.2021 - f. 1044- Lei 11.419/2006, art. , § 3º; interposto em 01.07.2021 - f. 1031-1043, por meio do Sistema PJe).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações:

- violação ao artigo 93, IX, da CF;

- violação aos artigos 832 e 897-A da CLT;

- violação ao artigo 489 do CPC;

- divergência jurisprudencial.

Aduz, em suma, que "observa-se a omissão do v. Acórdão vez que, por mais que opostos os aclaratórios acerca das decisões do c. TST e do e. STF de que a responsabilidade subsidiária é subjetiva, sendo o onusprobandi da parte reclamante, referido argumento não foi apreciado pelo e. Tribunal regional, vez que reiterou o entendimento de que o ônus da prova seria do ente público de comprovar que houve fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços".

Pugna pela nulidade dos acórdãos, com o consequente retorno dos autos à origem para fins de análise da omissão apontada.

No particular, tem-se que o julgado se encontra devidamente fundamentado, pois o Colegiado explicitou, :in verbis Referente ao ônus da prova, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento ocorrido em 12/12/2019, firmou o entendimento de que o ônus da comprovação da inexistência de culpa é do Ente Público (E-RR- RR - 925-07.2016.5.05.0281).

Como relatado na sentença, não há provas da existência de diligência do segundo Réu no cumprimento do dever de fiscalização.

As certidões negativas não comprovam a efetiva fiscalização, assim como os ofícios encaminhados à empresa prestadora solicitando a apresentação de documentos.

É que os demais documentos juntados ao processo demonstram o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, entre elas o pagamento pontual de salários, o recolhimento do FGTS e a concessão regular de férias.

O Réu foi diversas vezes notificado pelo sindicato e também pelo Ministério Público do Trabalho dessas irregularidades. As notificações ocorreram a partir do final de 2017 e se intensificaram em 2018.

Depreende-se que a questão posta à apreciação no recurso ordinário, reiterada nos embargos declaratórios, foi enfrentada na decisão objurgada, apresentou claramente as suas razões de decidir, havendo, inclusive o enfrentamento da questão suscitada (declarações do preposto acerca do conhecimento dos fatos), como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida.

Logo, resta ratificada a conclusão exarada no acórdão de embargos de declaração de que as alegações trazidas para julgamento foram, afinal, analisadas.

Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verifica a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão.

Ademais, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à divergência jurisprudencial, inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não aborda (m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).

Diante disso, resta inviável o prosseguimento do recurso no particular.

Quanto ao tema em epígrafe, o ente público afirma que o acórdão regional incorreu em omissão, uma vez que, "por mais que opostos os aclaratórios acerca das decisões do ec. TST e do e. STF de que a responsabilidade subsidiária é subjetiva, sendo o ‘onus probandi’ da parte reclamante, referido argumento não foi apreciado pelo e. Tribunal regional, vez que reiterou o entendimento de que o ônus da prova seria do ente público de comprovar que houve fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços.". Alega violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 e 897-A, ambos da CLT, 489, do CPC.

Sem razão, contudo.

O Regional consignou:

Incontroversa a terceirização trabalhista ocorrida entre as partes.

Em razão dessa terceirização, o Poder Público tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados com a empresa prestadora de serviços (arts. 58, HI, 67 e 70 da Lei 8.666/93).

(...)

Referente ao ônus da prova, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento ocorrido em 12/12/2019, firmou o entendimento de que o ônus da comprovação da inexistência de culpa é do Ente Público (E-RR- RR - 925-07.2016.5.05.0281).

Como relatado na sentença, não há provas da existência de diligência do segundo Réu no cumprimento do dever de fiscalização.

As certidões negativas não comprovam a efetiva fiscalização, assim como os ofícios encaminhados à empresa prestadora solicitando a apresentação de documentos.

É que os demais documentos juntados ao processo demonstram o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, entre elas o pagamento pontual de salários, o recolhimento do FGTS e a concessão regular de férias.

O Réu foi diversas vezes notificado pelo sindicato e também pelo Ministério Público do Trabalho dessas irregularidades. As notificações ocorreram a partir do final de 2017 e se intensificaram em 2018.

Conforme constou da sentença "mesmo com avisos anteriores, inclusive do MPT, acerca da inadimplência de direitos trabalhistas básicos, a empresa tomadora não tomou qualquer atitude para fins de resguardar os direitos de seus prestadores de serviços, em total negligência quanto ao seu dever de fiscalização" ( f. 837).

O Réu permaneceu inerte, não advertiu ou aplicou qualquer multa à empresa prestadora de serviços, mesmo estando essa possibilidade prevista no contrato administrativo. O contrato foi encerrado pelo decurso do prazo de vigência em 11 de junho de 2019 e não foram adotadas as recomendações do Ministério Público do Trabalho, entre elas a de retenção de crédito para assegurar o pagamento das parcelas inadimplidas.

Com efeito, há que se reconhecer que o poder público falhou na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que configura culpa in vigilando e autoriza sua condenação subsidiária.

Desse modo, escorreita a sentença que condenou o segundo Réu a responder subsidiariamente pelas verbas nela deferidas.

Nego provimento ao recurso. (fls. 910/912 – grifos no original)

No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou:

No presente caso, todas as alegações deduzidas nos declaratórios não se referem matéria não apreciada, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim fundamentação das questões decididas reanálise de provas.

A Turma analisou todas as matérias submetidas sua apreciação explicitou os motivos pelo qual atribuiu condenação subsidiária do segundo Réu pelos débitos da prestadora dos serviços, ante reanálise das provas dos autos os fundamentos entendidos necessários ao julgamento do pedido. (fls. 984 – grifei).

Como se verifica, o Regional, com fundamento nas provas dos autos, foi expresso ao registrar que "o ônus da comprovação da inexistência de culpa é do Ente Público".

Dessa forma, verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que em descompasso com a pretensão do reclamado e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão, carecendo o apelo da transcendência necessária à quebra da cognição meramente perfunctória da causa.

Nego provimento .

II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.

O recurso de revista, no tópico, teve seu processamento denegado no âmbito do Tribunal Regional pelos seguintes fundamentos:

Responsabilidade SUBSIDIÁRIA

Alegações:

- violação aos artigos , II, 37, , 97 da Constituição Federal;

- violação ao artigo 71, , da Lei 8.666/93;

- contrariedade ao tema 246 do STF ( RE 760931 );

- divergência jurisprudencial.

Defende reclamado que acórdão, ao manter sua responsabilidade subsidiária pelo simples inadimplemento das parcelas deferidas ao reclamante, violou os dispositivos legais invocados, divergiu da jurisprudência do C. TST contrariou as diretrizes do Tema 246 do Excelso STF.

Pede reforma do acórdão.

Assim trecho do acórdão da 2a Turma (f. 907) especificamente

Como relatado na sentença, não há provas da existência de diligência do segundo Réu no cumprimento do dever de fiscalização.

As certidões negativas não comprovam a efetiva fiscalização, assim como os ofícios encaminhados à empresa prestadora solicitando a apresentação de documentos.

É que os demais documentos juntados ao processo demonstram o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, entre elas o pagamento pontual de salários, o recolhimento do FGTS e a concessão regular de férias.

O Réu foi diversas vezes notificado pelo sindicato e também pelo Ministério Público do Trabalho dessas irregularidades. As notificações ocorreram a partir do final de 2017 e se intensificaram em 2018.

Conforme constou da sentença "mesmo com avisos anteriores, inclusive do MPT, acerca da inadimplência p de direitos trabalhistas básicos, a empresa tomadora não tomou qualquer atitude para fins de resguardar os direitos de seus prestadores de serviços, em total negligência quanto ao seu dever de fiscalização" (f. 837).

O Réu permaneceu inerte, não advertiu ou aplicou qualquer multa à empresa prestadora de serviços, mesmo estando essa possibilidade prevista no contrato administrativo. O contrato foi encerrado pelo decurso do prazo de vigência em 11 de junho de 2019 e não foram adotadas as recomendações do Ministério Público do Trabalho, entre elas a de retenção de crédito para assegurar o pagamento das parcelas inadimplidas.

Com efeito, há que se reconhecer que o poder público falhou na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que configura culpa in vigilando e autoriza sua condenação subsidiária.

Desse modo, escorreita a sentença que condenou o segundo Réu a respon d er subsidiariamente pelas verbas nela deferidas.

O recorrente sustenta que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público encontra óbice no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 16, razão pela qual entende ser inaplicável o disposto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, sobretudo após o julgamento do Tema 246 do Banco de Repercussão Geral do STF ( RE nº 760.931), no qual restou expressamente vedada a transferência automática de responsabilidade subsidiária ao ente público em face de terceirização trabalhista. Aponta contrariedade ao referido verbete sumular, bem como ofensa ao citado artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões do recurso de revista, suscitando, ainda, divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Registro, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017.

A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

"As certidões negativas não comprovam a efetiva fiscalização, assim como os ofícios encaminhados à empresa prestadora solicitando a apresentação de documentos.

É que os demais documentos juntados ao processo demonstram o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, entre elas o pagamento pontual de salários, o recolhimento do FGTS e a concessão regular de férias.

O Réu foi diversas vezes notificado pelo sindicato e também pelo Ministério Público do Trabalho dessas irregularidades . As notificações ocorreram a partir do final de 2017 e se intensificaram em 2018.

Conforme constou da sentença " mesmo com avisos anteriores, inclusive do MPT, acerca da inadimplência de direitos trabalhistas básicos, a empresa tomadora não tomou qualquer atitude para fins de resguardar os direitos de seus prestadores de serviços, em total negligência quanto ao seu dever de fiscalização" ( f. 837).

O Réu permaneceu inerte, não advertiu ou aplicou qualquer multa à empresa prestadora de serviços, mesmo estando essa possibilidade prevista no contrato administrativo. O contrato foi encerrado pelo decurso do prazo de vigência em 11 de junho de 2019 e não foram adotadas as recomendações do Ministério Público do Trabalho, entre elas a de retenção de crédito para assegurar o pagamento das parcelas inadimplidas.

Com efeito, há que se reconhecer que o poder público falhou na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que configura culpa in vigilando e autoriza sua condenação subsidiária. (fls. 910/912 – grifos acrescidos)

Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST.

Estando a decisão regional em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246) e com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência.

Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada.

O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

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