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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5160920195080001_21e18.pdf
Inteiro TeorTST__5160920195080001_b6ffe.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMHCS/mh

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO VISUALIZADA A ALEGADA OFENSA AO ART. , XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-516-09.2019.5.08.0001 , em que é Agravante BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e é Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ. .

Em decisão monocrática foi negado provimento ao Agravo de Instrumento do Banco Reclamado, por ausência de transcendência.

Contra tal decisão, o Reclamado interpõe o presente agravo interno.

Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno .

A decisão monocrática, em relação ao tema objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos:

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa.

Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

A parte, em seu agravo interno, sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possui transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT em relação a tais temas.

Pois bem.

De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal.

Passo à análise da matéria renovada no presente apelo:

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

Consta do acórdão do Tribunal Regional:

RECURSO DO BASA

Alega o agravante (executado) que merece reforma a decisão agravada. Sustenta que foram incluídos na planilha de cálculos referente às horas extras períodos em que a empregada estava ausente ou que não exerceu a função de Supervisor de Atendimento/Supervisor Administrativo. Acrescenta, ainda, que na base de cálculo das horas extras foram consideradas parcelas indenizatórias, quando o correto seria a integração apenas das parcelas salariais. Requer o refazimento dos cálculos para que sejam considerados os valores efetivamente recebidos pela empregada em contracheque, bem como sejam consideradas somente as parcelas salariais, excluindo as indenizatórias.

Constou na sentença de embargos à execução:

Ao apreciar os argumentos do embargante, verifico que suas insurgências em face dos cálculos de liquidação, não hão de prosperar.

A sentença ID fa3db5e, que julgou a impugnação aos cálculos de liquidação oposta pelo embargante (ID 6e4b3aa), de natureza interlocutória, decidiu a questão acerca das horas extras apresentada no presente embargos à execução.

O embargante, em sede de embargos à execução, apenas renova os mesmos argumentos, sem nenhum substrato, mantendo-se a improcedência do pedido conforme sentença ID fa3db5e.

No que concerne à alegação de incorreção relativa ao índice de correção monetária utilizado nos cálculos impugnados, a saber TR até 24.03.2015 e IPCA-E a partir de 25.03.2015, assiste razão ao embargante, pois a sentença exequenda id 70325ea fixou expressamente que na correção seria observada a Lei 8177/91 que fixa a TR, não sendo em nenhum momento questionada a sua constitucionalidade, vindo a transitar em julgado, pelo que não pode em execução individual ser modificado tal índice.

Ante o exposto, julgo procedente em parte os embargos à execução, para que seja aplicada a TR como índice de correção monetária por assim estar definido no título exequendo (fl. 2153).

Na sentença de impugnação aos cálculos, decidiu o Juízo:

"No tocante a base de cálculo das horas extras, sem razão o embargante, eis que sua proposição diverge do artigo 64 da CLT e Súmula nº 264 do TST. Razão pela qual, concluo que estão corretos os cálculos da exequente/embargada, neste particular, e, por conseguinte, rejeito as impugnações da executada quanto à base de cálculo das horas extras.

De outra banda, no que diz respeito à quantidade de horas extras apuradas no cálculo da exequente, observo que o impugnante traz aos autos os seguintes históricos de: 'funções exercidas' (ID 177ce88), 'férias gozadas' (ID 20d3ab7), 'Ausências do Empregado ao trabalho' (ID 6440bbd). Cotejando-se estes elementos com os cálculos impugnados, constata-se que as informações contidas nos históricos referidos, de fato, não foram levadas em conta em sua plenitude quando da apuração da quantidade de horas extras, de modo que, por tal razão, os cálculos devem ser refeitos, neste ponto. Acolhida a impugnação, no particular (fl. 2094).

Com efeito, tal como fundamentado pelo Juízo de origem o agravante apenas renova as alegações desde sua manifestação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Registre-se que, a sentença de impugnação aos cálculos, inclusive acolheu suas alegações, determinando o refazimento dos cálculos para que observasse o histórico da empregada a fim de apurar a quantidade de horas extras, o que foi observado , conforme se pode verificar observando o demonstrativo de cálculos da parcela de fls. 2024 e 2088, nada havendo a reformar no ponto. Em relação à exclusão das parcelas de natureza indenizatória também razão não lhe assiste, pois as parcelas que o agravante reputa de natureza indenizatória não devem ser assim consideradas, uma vez que eram pagas habitualmente . Assim é que de acordo com a Súmula 264 do TST, a parcela paga com habitualidade integra a base de cálculo das horas extras, pelo que a decisão deve ser mantida também no particular.

Nada a prover.

No recurso de revista, a parte sustentou que" houve excesso na base de cálculo com a inclusão das verbas de auxílio creche e o reembolso do plano de saúde, esses valores não foram contemplados no título executivo ", bem como afirmou que foram incluídos na planilha de cálculos referente às horas extras períodos em que a empregada estava ausente ou que não exerceu a função de Supervisor de Atendimento/Supervisor Administrativo. Apontou ofensa ao art. , XXXVI, da CF.

Pois bem.

Quanto às verbas de natureza indenizatória, o TRT consignou que" não devem ser assim consideradas, uma vez que eram pagas habitualmente ". E quanto à quantidade de horas extras, colhe-se do acórdão regional que a impugnação da parte foi acolhida," determinando o refazimento dos cálculos para que observasse o histórico da empregada a fim de apurar a quantidade de horas extras "– funções exercidas e ausências.

Assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, segundo a qual é vedado a esta Corte o reexame de fatos e provas.

Nesse contexto, a respeito da matéria, o recurso de revista, embora não apresente óbice formal que impeça a análise da matéria, trata de questão que não possui transcendência.

Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados nesse tema, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.

Desse modo, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506930219/ag-5160920195080001/inteiro-teor-1506930660