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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__209512520185040009_d782e.pdf
Inteiro TeorTST__209512520185040009_ad9ac.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/ASS/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). A responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre, nos autos, de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

2 - DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrada possível violação do art. , X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico da ex-empregada e afete sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-20951-25.2018.5.04.0009 , em que é Agravante e Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Agravadas e Recorridas ALINE LEITE DUARTE e JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte.

Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de admissibilidade.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou, na forma do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Em face do óbice das Súmulas 126 e 331, V, do TST, o reclamado interpõe agravo de instrumento, sustentando ser indevida a sua responsabilidade subsidiária. Assevera haver demonstrada a fiscalização do contrato de terceirização. Para tanto, aponta violação dos arts. , II, e 37, caput , da Constituição Federal e 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

Relativamente ao tema, o TRT assinalou o seguinte:

"A reclamante foi contratada pela reclamada Job Recursos Humanos Ltda., em 14.03.2016 como auxiliar administrativo II. Em fevereiro de 2017 foi promovida a Supervisor I. Prestava serviços ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul), mais especificamente no CAFF - Centro Administrativo Fernando Ferrato. O contrato de trabalho foi encerrado em 24.08.2018. A empregadora da reclamante celebrou contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra com o recorrente (ID 579b25b), para quem a autora laborou de forma efetiva.

Emerge, no caso, a modalidade de terceirização de serviços, sendo o ente público o seu beneficiário. Em razão disso, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador, em decorrência da má escolha daquele a quem confiou a realização de tarefas executivas, bem como do seu dever de vigilância.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, em 24.11.2010, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, considerando atendidas as formalidades para a contratação por meio de licitação pública, não havendo culpa in eligendo da Administração Pública. Na mesma decisão, ratificou que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar eventual conduta culposa do ente público, nos casos de descumprimento das obrigações trabalhistas das empresas que contrata para prestação de serviços. Neste sentido é a Súmula 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é reiterada no sentido de adotar os parâmetros da Instrução Normativa MP nº 2, 30.04.2008 do Ministério do Planejamento, ora Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ora revigorada na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Decreto nº 9.507/2018.

No caso, foi imposta condenação ao pagamento de: verbas rescisórias: aviso-prévio proporcional, saldo de salário, férias com 1/3, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional; multa do artigo 477 da CLT; indenização correspondente a quatro passagens; indenização correspondente a um vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado; indenização por dano moral; FGTS do contrato; FGTS com 40% sobre as parcelas deferidas.

Quanto ao pagamento de verbas rescisórias a citada Instrução Normativa nº 5/2017, que serve de parâmetro mínimo de fiscalização para a Administração Pública em todas as suas esferas, inclusive estadual e municipal, dispõe:

Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão ou entidade contratante deverá reter:

I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

O reclamado não cumpriu sua obrigação de fiscalizar a hipótese de realocação ou de assegurar o pagamento das verbas rescisórias.

Por conseguinte, resta configurada a ausência de fiscalização eficiente, na forma das instruções normativas e decreto, do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, do que concluo presente a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, ora demandado.

Aplicável a Súmula 331 do TST.

Feitas essas considerações, não se cogita de violação a preceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais, pois o que se reconhece é justamente o descumprimento de dever legal quanto à execução contratual e ressarcimento de prejuízo causado a terceiro, ensejando responsabilidade subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois não se está declarando inconstitucionalidade de dispositivo legal, nem mesmo implicitamente. Ademais, em relação à Súmula nº 331 do TST, é decisão tomada pelo plenário do referido tribunal.

Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem.

Nego provimento ao recurso."

O STF, no julgamento da ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública.

No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato.

O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79).

Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170).

Nesse contexto, esta Corte conferiu nova redação à Súmula 331, fixando a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do Ente Público. Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa da Administração na fiscalização do contrato. Cumpre transcrever as seguintes passagens:

"No caso, foi imposta condenação ao pagamento de: verbas rescisórias: aviso-prévio proporcional, saldo de salário, férias com 1/3, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional; multa do artigo 477 da CLT; indenização correspondente a quatro passagens; indenização correspondente a um vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado; indenização por dano moral; FGTS do contrato; FGTS com 40% sobre as parcelas deferidas.

Quanto ao pagamento de verbas rescisórias a citada Instrução Normativa nº 5/2017, que serve de parâmetro mínimo de fiscalização para a Administração Pública em todas as suas esferas, inclusive estadual e municipal, dispõe:

[…]

O reclamado não cumpriu sua obrigação de fiscalizar a hipótese de realocação ou de assegurar o pagamento das verbas rescisórias."

No caso dos autos, há elementos que permitem concluir que o ente público não exercia efetiva fiscalização, seja no que se refere à realocação do prestador de serviços submetido a contrato de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, seja quanto ao acompanhamento do pagamento das respectivas verbas rescisórias , ou mesmo, em face da constatação quanto ao não recolhimento do FGTS ao longo de todo o contrato da reclamante. Esses fatos, por si só, evidenciam o desatendimento das obrigações contidas nos arts. 47, I, 64 e 65 da Instrução Normativa 5/2017/MPDG e 29, IV e V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93, uma vez que incumbe ao tomador de serviços acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias da contratada, e exigir-lhe demonstrativos mensais nesse sentido.

Portanto, ao assentar a culpa do reclamado, a Corte de origem adotou entendimento em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a decisão exarada pelo STF no julgamento da ADC 16/DF. Logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Registre-se que somente seria possível concluir de forma diferente do Tribunal Regional acaso se procedesse ao revolvimento dos fatos e das provas dos autos, procedimento esse que, todavia, é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nesse ponto.

2.2 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Relativamente ao dano moral, o recurso de revista do ente público foi denegado com base nas Súmulas 126 e 296 do TST.

A parte sustenta ser indevida a condenação pelo mero inadimplemento das verbas rescisórias, tendo em vista a natureza patrimonial da infração. Aduz que cumpria à reclamante o ônus de demonstrar o dano imaterial. Para tanto, aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. , II e X, da Constituição Federal, 186, 927 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Sobre a questão, assinalou o TRT:

"Ressalvado meu entendimento no sentido de que havendo penalidade legal para casos de atraso/inadimplemento das verbas rescisórias, caso das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, não é razoável entender devida uma indenização por dano moral, acompanhando posição prevalente nesta Turma, adoto o entendimento de que o inadimplemento total das verbas rescisórias acarreta dano moral."

A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral.

Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado e afete sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que é incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no art. , X, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 10594-91.2015.5.15.0103, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados." ( ARR - 12115-05.2014.5.15.0007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se demonstrado prejuízo ao empregado. No caso, restou explicitado na decisão recorrida não haver prova da existência de qualquer lesão à honra ou dignidade do reclamante em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista de que não se conhece." ( RR - 2055-53.2010.5.15.0058, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento."(E- RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/04/2016).

Portanto, inexistindo nos autos prova de efetivo dano a direito da personalidade da autora, ocasionado diretamente pelo inadimplemento das verbas rescisórias, não há de se falar em indenização por dano moral.

Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. , X, da Constituição Federal.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. , X, da Constituição Federal.

2 – MÉRITO

2.1 – DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conhecido por violação do art. , X, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "Dano Moral. Inadimplemento Das Verbas Rescisórias", por possível violação do art. , X, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. , X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506904212/rrag-209512520185040009/inteiro-teor-1506907028