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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__110082820155010023_643f3.pdf
Inteiro TeorTST__110082820155010023_b71f9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMAAB/lt/dao/smf/cmt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. No caso concreto, o reclamante não observou a exigência constante do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que exige, para fins de viabilizar o recurso de revista aviado por negativa de prestação jurisdicional, a indicação do trecho da petição de embargos de declaração em que questiona a matéria objeto da arguição e do acórdão que os apreciou. Agravo conhecido e desprovido

PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição da ementa da decisão regional, pelo que não transcreve o trecho da decisão recorrida que, efetivamente, consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, esta Corte entende que a mera transcrição da ementa não supre a exigência referida, porque não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. Precedentes. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento, assim como o recurso de agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11008-28.2015.5.01.0023 , em que é Agravante JULIO MARIA DO AMARAL SILVA e Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por entender que não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

Foi apresentada contraminuta ao agravo às págs. 532/535.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço .

2 - MÉRITO

Ao recurso de agravo de instrumento do reclamante foi denegado seguimento, adotando-se como razões de decidir o respectivo despacho primeiro de admissibilidade, de seguinte teor:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/02/2017 - fls. ID. E0099FF; recurso interposto em 08/02/2017 - fls. ID. b945b4f).

Regular a representação processual (fls. ID.55df708).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."(g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma"explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST"que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de transcrever os trechos do acórdão impugnado, olvidando-se de evidenciar o prequestionamento das matérias em destaque, tal como impõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ressalta-se que a mera transcrição da ementa do acórdão, como visto ID. b945b4f - Pág. 8, não supre a exigência da norma em estudo.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts.

932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento."(págs. 494/495).

2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega o reclamante que"resta sobejamente demonstrada a nulidade de prestação jurisdicional vez que não se observou a pertinência do pedido principal do Recorrente, tendo o v. acórdão recorrido violado o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988, ante a patente nulidade de prestação jurisdicional, ao deixar de fundamentar a decisão observando as normas jurídicas aplicáveis."(pág. 512). Alega violação ao artigo 93, IX, da CF/88.

Transcreve nas razões do recurso de revista os seguintes trechos do TRT:

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU E FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL E SUCESSÃO DE EMPREGADORES. IMPUGNAÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Em respeito à previsibilidade e à segurança das relações jurídicas, o questionamento do ato administrativo que transferiu parte do quadro de pessoal da CBTU para a Flumitrens nos idos da década de 90 do século passado, realizado mais de duas décadas depois e posteriormente a numerosas decisões judiciais, tanto em sede regional quanto pelo C. TST, que admitiram sua legalidade e abordaram, inclusive, os efeitos de possível sucessão de empregadores, encontra-se indiscutivelmente fulminado pela prescrição. Não há, assim, qualquer interesse jurídico na mera declaração da relação previamente mantida entre o trabalhador e a CBTU, ou em possível reconstituição deste status, que não seja a condenação desta em cumprir obrigações de fazer e/ou de dar, concernentes aos direitos laborais relativos ao período vindicado, aspectos que imprimem clara natureza condenatória à decisão vindicada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e não provido.

Ao opor aclaratórios assim a Turma decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante conhecidos e rejeitados." (pág. 392).

Ao exame.

Conforme se constata das razões de recurso de revista, o reclamante não observou a exigência constante do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, que exige, para fins de viabilizar o recurso de revista aviado por negativa de prestação jurisdicional, a indicação do trecho da petição de embargos de declaração em que questiona a matéria objeto da arguição e do acórdão que os apreciou.

Dessa forma, em que não atendido pressuposto recursal referente ao recurso de revista, é insuscetível de provimento o presente agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no particular.

2.2 – ILEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO - PRESCRIÇÃO

Inconformado, o reclamante sustenta que "rebateu os argumentados proferidos em sede de despacho denegatório do Recurso Revista, no sentido de afastar a não ocorrência de prequestionamento." (pág.501). Diante do princípio da devolutividade, renova-se os argumentos contido no Agravo de Instrumento.

No mérito, insiste na tese da ilegalidade/inconstitucionalidade do ato de transferência do Recorrente, que era empregado público da CBTU, (sociedade de economia mista federal), para empresas do Estado do Rio de Janeiro (estaduais).

Argumenta, ainda, que a presente ação ostenta cunho declaratório, pelo que sobre esta não incide o instituto da prescrição. Pondera que "declarar a prescrição ainda que quinquenal sem observar a discussão essencial da lide, qual seja, que o ato administrativo que transferiu os funcionários JAMAIS EXISTIU, razão pela qual passa a ser imprescritível, é passivo de nulidade de prestação jurisdicional." (pág. 516). Alega violação dos artigos , XXIX, 93, IX, 37, II e 97 da CF/88.

Ao exame.

O agravo não se viabiliza, tendo em vista óbice processual inobservado no apelo principal.

Com efeito, o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Ademais, a parte sucumbente, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT).

No caso, observa-se que o reclamante nas razões do recurso de revista traz transcrição deficitária, somente das ementas dos acórdãos do Regional (pág. 392), olvidando transcrever o trecho da decisão recorrida que, efetivamente, consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Cumpre ressaltar que esta Corte entende que a mera transcrição da ementa não supre a exigência referida, porque não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. Nesse sentido são os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, observa-se dos autos eletrônicos, especificamente do recurso de revista da IFSC (pp. 245-271), que foram devolvidas as questões em torno da responsabilidade subsidiária e aquela referente aos juros da mora, no entanto a IFSC só transcreveu a ementa da decisão recorrida, que, de forma genérica, registrou: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCISO V DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. Nos termos da nova redação do inciso V da Súmula nº 331 do TST"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(pp. 246-247 do recurso de revista). Assim, decerto que, em relação aos juros da mora, não houve nenhuma transcrição da decisão impugnada e, quanto aos demais temas (todos em torno da responsabilidade subsidiária), verifica-se que houve transcrição deficitária (somente da ementa), pois sequer trata do ônus da prova, deixando de atender a exigência da norma do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que se refere expressamente a"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Veja-se que o item III do referido dispositivo exige a impugnação de" todos os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho ". Com efeito, a ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST- AIRR-920-46.2016.5.12.0036, Relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O recurso de revista interposto pela parte, do qual consta a transcrição da ementa do acórdão regional, não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte"expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-291-35.2014.5.08.0107, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 8/4/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Sublinhe-se que a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no dispositivo referido, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-1000726-91.2014.5.02.0613, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 18/3/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO APELO. Esta Egrégia Turma de julgamento firmou entendimento no sentido de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. In casu, a parte transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, o que não possui o condão de possibilitar a análise dos malferimentos indicados, porquanto não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação, uma vez que não integra a fundamentação da decisão recorrida e não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados pelo Tribunal de origem. Em tal circunstância, forçoso se mostra o não conhecimento do recurso de revista, nos exatos termos da sanção imposta no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (TST- AIRR-2683-32.2013.5.03.0103, Relator Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015).

Assim, a ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento, como atestado na decisão agravada, assim como o recurso de agravo.

Ante o exposto, resta inviável a pretensão recursal, pelo que nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506904180/ag-110082820155010023/inteiro-teor-1506906994