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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_107683520155030168_4bca6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_107683520155030168_e4881.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS/dcs/mab

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

3. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST.

4. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão está em consonância com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ." Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, de modo que não se verifica transcendência hábil a impulsionar o apelo.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10768-35.2015.5.03.0168 , em que é Agravante INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO e Agravados JOAO FRANCISCO GREGORIO e GWR GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 530/543), objetivando o processamento do recurso de revista (fls. 479/505) em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços.

Houve apresentação de contraminuta às fls. 548/549.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Destaque-se, inicialmente, que os temas "Juros de mora", "correção monetária" e "Honorários advocatícios" não serão objeto de exame de conteúdo, visto não constarem das razões do recurso de revista, constituindo vedada inovação recursal.

2. MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.

O recurso de revista teve seu processamento denegado no âmbito do Tribunal Regional pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 12/06/2019; recurso de revista interposto em 14/06/2019). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO /

ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O reconhecimento da repercussão geral de um tema implica, na ausência de determinação expressa do STF em sentido contrário, apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF).

A Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens V e VI da Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária e abrangência da condenação - multa prevista no art. 467 da CLT e multa de 40% sobre o FGTS), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que ‘É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’ está em sintonia com a Súmula 331, item V do Colendo TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E- AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017), de forma a atrair, novamente, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF ou ofensa ao art. 97 da CR (reserva de plenário), já que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal, sendo certo, ainda, que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do C. TST. Ausente ofensa ao art. 37, II, da CR, uma vez que não houve reconhecimento do vínculo de emprego com o ente público. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não há violação aos incisos LIV e LV do art. da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Registro que arestos provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"

O ente público renova o inconformismo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Afirma que o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de terceirização de serviços incumbe ao reclamante. Argumenta que não há provas de que incorreu em culpa in vigilando, de modo que a condenação se baseou em mera presunção de culpa. Aponta contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos 37, caput, § 6º, 97 e 100 da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Registro, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Ressalto que a transcrição efetuada às fls. 482 e 490 atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

"Assim, mesmo que se admita que houve diligência na escolha da empresa contratada em razão da observância do procedimento licitatório fixado na Lei 8666/93, é certo que assim não procedeu o recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos por ele assumidos, vez que foi escassa a documentação relativa ao contrato de trabalho do autor que veio aos autos (contrato de trabalho, ID 4adf1da e controle de horários, ID 4f86538 e ss.).

Ademais, é certo que a responsabilidade de fiscalização se estende ao cumprimento das obrigações trabalhistas cotidianas e do adimplemento rescisório. Contudo, tendo em vista as condenações realizadas (diferenças salariais, horas extras, restituição descontos ‘ticket alimentação’) não foi efetiva e eficaz a fiscalização que diz ter o recorrente realizado .

Por conseguinte, deve responder pelo prejuízo causado ao reclamante, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando ." (fls. 469).

Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST.

Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada.

O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior, a evidenciar que a causa não oferece transcendência.

Nego provimento.

2.2 – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA

O ente público afirma ser indevida sua condenação ao pagamento de parcelas trabalhistas às quais não deu causa direta ao inadimplemento por se tratarem de penalidades de caráter personalíssimo tais como multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e à multa do FGTS. Alega violação dos artigos , XLVI, 100, da Constituição Federal e 467 e 477, § 8º, da CLT.

Ressalto que a transcrição efetuada às fls. 504 atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Sem razão.

O Regional consignou:

"Por fim, esclareço que a condenação subsidiária abrange todas as verbas acolhidas na sentença, conforme item VI da Súmula 331/TST, sendo que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, com exceção apenas das personalíssimas deste, já que sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor." (fls. 469).

Como se verifica, a decisão está em consonância com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ."

Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, de modo que não se verifica transcendência hábil a impulsionar o apelo.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

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