jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_201428120185040026_a018e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_201428120185040026_6dfff.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMAAB/rcb/dao/smf/lsb

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20142-81.2018.5.04.0026 , em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Agravados RAFAEL RABASSA RODRIGUES e LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

O e. TRT, por meio do v. acórdão às págs. 1114-1121, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado.

O segundo reclamado interpôs recurso de revista, às págs. 1125-1141, ao qual foi negado seguimento por meio da r. decisão monocrática às págs. 1143-1146.

O segundo reclamado, então, interpõe o presente agravo de instrumento, às págs. 1154-1165.

O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer das págs. 1177-1182, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2 – MÉRITO

2.1 - TRANSCENDÊNCIA

Diante da análise da alegada dissonância entre a decisão regional e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte ( RE 760.931), bem como em relação à discussão sobre o ônus da prova da fiscalização, que foi admitido como Tema 1118 de Repercussão Geral, há permissivo legal para o conhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

2.2 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público

Não admito o recurso de revista no item.

Em decisao de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93.

A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E- RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido "(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020.

O acórdão recorrido foi expresso ao consignar a falta de fiscalização do contrato de trabalho pelo ente público, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista.

Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST.

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

O segundo reclamado insiste na exclusão da responsabilidade subsidiária, alegando que o Tribunal de origem presumiu sua culpa ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada. Assevera que cabia ao reclamante comprovar sua eventual culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Aponta violação dos artigos , II, 22, XXVII, 37, "caput" e XXI, e 48 da CF; 70 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e divergência jurisprudencial.

Pois bem.

O agravante transcreveu, em seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregado da empresa Laboral Serviços Terceirizados, primeira reclamada, decorrente da relação jurídica de emprego mantida no período de 15/03/2016 a 29/03/2018, para prestação de serviços de contínuo nas dependências do segundo reclamado.

Desse modo, a presente ação também é direcionada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em vista ter sido tomador dos serviços prestados pelo reclamante, por força do contrato firmado entre os demandados para prestação de serviços terceirizados (fls. 54-95).

A magistrada de origem analisou a questão relativa à responsabilidade do segundo reclamado nos seguintes termos (fls. 1066-72):

É incontroverso que o reclamante foi empregado da reclamada LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e nessa condição, prestou serviços ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É pacífico o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST :

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93).

Não se pode responsabilizar o trabalhador pela inadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi diretamente beneficiada pelo trabalho. Tal entendimento está amparado nas disposições dos artigos e da Constituição Federal, relativos aos direitos sociais, bem como no valor social do trabalho, adotado como Princípio Fundamental pelo artigo da CF/88. A Constituição estabelece ainda, como direito social, o trabalho (artigo 6º) e, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano e livre iniciativa (artigo 170).

Cabe ressaltar, de mais a mais, que o artigo 70, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, imputa ao contratado a responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Já o artigo 71 veda a responsabilidade da Administração Pública, quando contrata prestação de serviço de terceiros, diante de eventuais inadimplementos perpetrados, inclusive na esfera trabalhista.

O artigo 70 fixa a responsabilidade do contratado, a qual não é excluída na presente sentença, razão pela qual inexiste violação legal. Por sua vez , o artigo 71, § 1º, do mesmo diploma, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que erige como princípio fundamental da República brasileira o Valor Social do Trabalho (art. , inciso VI da Constituição Federal). A Lei não pode servir de chancela ao inadimplemento de contrato de trabalho e enriquecimento ilícito às custas do serviço prestado por trabalhador. O segundo reclamado, apesar de ser ente da Administração Pública, beneficiou-se da prestação de serviços do reclamante e é responsável por eventuais créditos apurados em sentença.

E não há falar em violação à Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo Tribunal Federal, pois o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não impede totalmente a responsabilização subsidiária, como visto. O dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que fixa como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade e moralidade pública, além de impor o dever de reparar danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, de maneira a não permitir ao ente Administrativo que se exima de responsabilidade quando, em decorrência de omissão sua, gera prejuízos a terceiros. Com esteio nisso, não há como isentar da responsabilidade o ente público beneficiário dos serviços. Oportuno destacar, outrossim, que o artigo 58 da Lei supramencionada, em seu inciso III, estabelece o dever de fiscalização por parte do ente público para com seus contratados, sendo igual previsão contida no artigo 67 do mesmo diploma. É dizer, uma análise sistêmica dos fatos submetidos à apreciação jurisdicional em cotejo com o conjunto normativo que rege a matéria não permite seja simplesmente subtraída a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços.

Desta forma, a Súmula 331, inciso IV, não viola a lei, mas apenas a interpreta conforme os princípios vigentes no ordenamento jurídico pátrio.

O tomador de serviços, ainda que contrate mediante realização de licitação, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira, de modo a garantir o cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais dos trabalhadores que lhe prestam serviços. A ausência de diligências nesse sentido caracteriza a culpa e in eligendo in vigilando, que autoriza sua responsabilização.

É de se ressaltar que a decisão no julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, não implica o afastamento ou isenção de responsabilidade do tomador de serviço, mas, sim, a necessidade de se aferir a existência de omissão da Administração, que deve fazer com que a empresa contratada siga à risca a legislação trabalhista, cumprindo devidamente suas obrigações.

No caso, a falta de fiscalização e controle eficaz pelo contratante permitiu que a empresa contratada para a prestação de serviços não observasse devidamente a legislação trabalhista com relação ao reclamante, o que implica sua responsabilização subsidiária.

Aplicável ao caso, ademais, o entendimento consubstanciado na Súmula 11 do TRT da 4ª Região, segundo o qual"A norma do art. 71, § 1º, da L. 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".

Verifica-se, pois, a hipótese de subsidiariedade entre as demandadas.

Havendo fundamento legal a amparar a responsabilidade subsidiária declarada, não há falar em violação ao artigo , inciso II, da Constituição Federal.

Não merece reparos a sentença.

A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômica e financeira para suportá-los. Assim, o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. Tal entendimento se justifica na medida em que não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta.

A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Registro orientação do TST contida no item V da Súmula nº 331 do TST, inserido por meio da Resolução nº 174/2011:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Importante registrar que não se trata de responsabilizar a tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador, mas demonstrar que efetivamente o ente público não adotou as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora, incorrendo me culpa in vigilando, pois, caso tivesse cumprido sua obrigação direitos trabalhistas não subsistiriam parcelas inadimplidas.

A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho.

Adoto, ademais, a Súmula nº 11 deste TRT:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

A teor do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade conferida aos reclamados abrange todas as parcelas deferidas nesta ação, inclusive as rescisórias, porquanto decorrem do contrato de trabalho havido entre a parte reclamante e a prestadora de serviços.

Ademais, nos termos da O.J. nº 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais.

As normas invocadas pelo recorrente devem ser interpretadas de maneira a não conflitarem com os princípios que regem a prestação de trabalho, de modo a evitar que os trabalhadores fiquem ao desamparo. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, porquanto a obrigação legal de adimplir tais encargos é do original empregador. Portanto, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal.

Não há, ainda, falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do TST. A Súmula Vinculante nº 10 do STF, invocada no recurso, dispõe:

Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário.

Assim, mantenho a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, pelos direitos reconhecidos ao reclamante da prestação de serviços em prol do primeiro reclamado quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização dos serviços contratados, o que ocorreu na espécie, na medida em que ausentes elementos capazes de comprovar a alegada fiscalização.

Nego provimento."

À análise.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando .

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I a IV – Omissis

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos)

Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública.

Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme se extrai do seguinte trecho:

"(...) a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho."

Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado.

Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito.

Ante o exposto, mantenho os termos do despacho de admissibilidade do recurso de revista e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506892376/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201428120185040026/inteiro-teor-1506893036