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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

20/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5348720155170011_dbb76.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5348720155170011_9f94b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/ng/ge

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.

DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS (alegação de violação dos artigos , XXVIII, da CF/88, 818 da CLT e 373 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional decidiu conforme o entendimento pacífico desta Corte Especializada no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-534-87.2015.5.17.0011 , em que é Recorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e são Recorridos AURINO BATISTA e VIGSERV - SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de págs. 281/307 do seq. 3, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinários do reclamante para "conceder ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, deferir o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir da publicação desta decisão e reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu" .

O reclamado Estado do Espírito Santo interpõe recurso de revista, pela petição de págs. 394/414 do seq. 3. Postula a reforma do decidido quanto aos temas: 1) terceirização - responsabilidade subsidiária – ente público, por violação aos artigos 97 da CF/88, 818 da CLT, 373 do CPC/2015 e 27, 28, 29, 30, 31, 55, XIII, 71 e 87 da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF e por divergência jurisprudencial; e 2) indenização por danos morais – atraso no pagamento de salários, por violação aos artigos , XXVIII, da CF/88, 818 da CLT e 373 do CPC/2015 e por divergência jurisprudencial.

Despacho de admissibilidade – págs. 420/427 do seq. 3.

Contrarrazões apresentadas às págs. 446/463 do seq. 3 .

Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, exarada no sequencial nº 5, pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - ÔNUS DA PROVA

CONHECIMENTO

Nas razões do recurso de revista, o ente público reclamado alega que "efetuou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, inexistindo qualquer conduta culposa do Estado do Espírito Santo (...)" . Afirma que não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Aponta violação aos artigos 97 da CF/88, 818 da CLT, 373 do CPC/2015 e 27, 28, 29, 30, 31, 55, XIII, 71 e 87 da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, além de divergência jurisprudencial.

Primeiramente, cabe pontuar que está preenchido o requisito referente ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Pois bem.

A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor:

[...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 6, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Recentemente o Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte.

No referido julgamento, fixou a tese de que"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis :

"A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa".

Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis :

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF.

Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público.

Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E- RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).

In casu , verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado:

[...]

O segundo réu se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, fator preponderante para atrair a responsabilidade subsidiária, cujo objetivo é permitir a satisfação do credor trabalhista, em decorrência do aproveitamento de sua força de trabalho, ainda que indiretamente.

O segundo réu não elegeu empresa idônea, nem vigiou, de forma eficaz, a prestação dos serviços quanto aos direitos trabalhistas, logo, incorreu em culpa in vigilando, já que era obrigação sua fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Destaco que os documentos trazidos aos autos não demonstram a eficácia da fiscalização realizada pelo segundo réu, pois ciente desde novembro de 2013 da mora no pagamento dos salários pela primeira reclamada, permitiu que tal fato se repetisse até a propositura da presente demanda (2015). Caso houvesse uma fiscalização efetiva do segundo reclamado, os empregados teriam seus créditos preservados .

Não se pode onerar o trabalhador com a incúria da réu, que, diga-se de passagem, está garantido com a fiança bancária no valor de R$ 644.042,60, ficando em situação muito mais cômoda que o obreiro.

Efetivamente, no presente caso a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública.

Ainda, há que se observar que a verificação da premissa trazida nas razões de recurso de revista no sentido de que o ora recorrente efetuou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula/TST nº 126.

Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço.

2 – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

CONHECIMENTO

O recorrente, em suas razões recursais, afirma ser indevida a indenização por danos morais decorrentes do atraso do pagamento de salários. Sustenta que, "na hipótese dos autos, não há notícia de qualquer ato de hostilidade, ofensa à honra ou à dignidade da reclamante decorrente do atraso no pagamento dos salários, passível de caracterizar o dano moral, a exemplo da ameaça de corte de água, luz e telefone, ou a perda de crédito com a inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito". Argumenta que o ato faltoso do empregador poderia até gerar transtorno de ordem patrimonial, mas não constitui, por si só, dano moral suscetível de reparação. Aponta violação dos artigos , XXVIII, da CF/88, 818 da CLT e 373 do CPC/2015 e traz divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão recorrido, na fração de interesse:

DANO MORAL - ATRASO DE SALÁRIOS

Busca o recorrente a reforma da sentença quanto ao dano moral. Alega ser "inegável o fato de que se um trabalhador deixa de receber seu salário e benefícios, fatalmente, sofrerá na ordem econômica, psíquica e emocional, como no caso subjudice, vez que, tais atitudes praticadas pela primeira recorrida, impediram o trabalhador de honrar seus compromissos financeiros, ocasionando, situações vexatórias, com prejuízos à sua imagem e honra."

Sustenta que o fato do atraso de salários é incontroverso, sendo reconhecida a rescisão indireta justamente diante de tal situação. Aponta o disposto nos arts. 186 e 927 do CCB e 5º, V e X da CF.

Vejamos.

A sentença indeferiu a postulação, in verbis:

[...]

Entendo que o inadimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao trabalhador deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família.

Não são necessárias maiores provas sobre as dificuldades para os obreiros quitarem compromissos quando não recebem pontualmente qualquer verba de natureza salarial. O constrangimento, o vexame e a humilhação são patentes!

Dessa forma, é evidente que o inadimplemento ocorrido afetou a vida social do autor, que, certamente, tinha obrigações a cumprir, e destas, evidentemente, não foi liberado.

A reparação do dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva.

Visa compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e também punir o lesante.

Esse é o tônus da questão!

Nesse contexto, a indenização por dano moral, material e estético tem assento na Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X). Essa é a ótica constitucionalista vigente que, precipuamente, por conta dos remotos desmandos históricos, tem como papel o resgate social das minorias, e o trabalhador, considerando-se o orbe capitalista, é um dos pilares desse memorável processo. Para tanto, asseverou-se as cláusulas pétreas, onde alicerça imponente e inabalável status aos direitos e garantias individuais, o que, assim, emoldura os incisos constitucionais em epígrafe.

Conforme restou registrado na sentença no tópico da rescisão indireta: "O reclamante vindica tutela jurisdicional objetivando a decretação de resolução do contrato de trabalho que mantém com a empresa demandada, por culpa desta, sob o argumento de que a reclamada pagou salários e ticket alimentação em atraso, o que configura o descumprimento das obrigações do contrato pela empregadora (art. 483, alínea d, da CLT). Com efeito, não há negativa empresarial acerca da mora salarial alegada na petição inicial, de modo que, tendo a reclamada descumprido os deveres do contrato de trabalho, com o atraso no pagamento dos salários, incide na hipótese de falta grave praticada pelo empregador prevista no artigo 483, d, da CLT..."

Portanto, demonstrada a mora reiterada do pagamento dos salários e ticket alimentação, devida a indenização por danos morais postulada.

In casu, o dano moral ocorre pelo simples fato do atraso reiterado da pagamento de verba salarial, tratando-se de dano in re ipsa , eis que se presume a lesão a direito da personalidade do trabalhador. Conforme acima exposto, é de clareza solar que a inadimplência do salário do obreiro gera o constrangimento, o vexame e a humilhação, afetando sua vida e de sua família.

Trago aos autos precedentes da egrégia Corte Superior:

2. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 2.1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, -caput- e incisos III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - -damnum in re ipsa-. 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR - 975-35.2012.5.22.0108 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014.

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional asseverou ser incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, que perdurou entre os meses de julho a novembro de 2012, razão pela qual concluiu pela presunção da existência de dano moral. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte Superior, no sentido de que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 966-73.2012.5.22.0108 Data de Julgamento: 17/09/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. Processo: RR - 1324-09.2011.5.15.0095 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014.

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o empregado honre suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em atrasar, e ao final em não efetuar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 415-44.2011.5.02.0251 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014.

DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1. Hipótese em que a e. Corte regional reputou indevida a indenização por danos morais, ao fundamento de que -não restou demonstrado que o não percebimento de salários tenha maculado a esfera pessoal do Reclamante e provocado situações que atingiram a sua imagem ou boa conduta, ou que o tenham exposto a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizassem dano a sua moral-. 2. Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretem apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, no caso, configura-se também o dano moral porquanto comprovado o prolongado atraso no pagamento dos salários do reclamante (60 dias). Esse procedimento não se limita a meros dissabores, já que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar quanto à adimplência de seus compromissos financeiros. 3. Logo, comprovado o atraso no pagamento dos salários, o procedimento adotado pela reclamada importou em abalo moral suficiente a caracterizar violação aos direitos da personalidade do reclamante, justificando a condenação da empresa no dever de indenizar, no montante ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 760-97.2010.5.02.0492 Data de Julgamento: 30/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.

DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS SALÁRIOS POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A configuração do dano moral e a quantia arbitrada para a reparação cível correlata são questões intrinsecamente ligadas ao conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. Na hipótese, o Regional consignou que a retenção integral do salário do reclamante, por três meses consecutivos, teve como consequência a inviabilização do seu sustento familiar e o colocou em situação vexatória e humilhante, pelo que concluiu pela existência de dano moral na espécie e deferiu indenização na ordem de R$ 28.917,85. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Processo: Ag-AIRR - 1899-05.2010.5.11.0017 Data de Julgamento: 19/03/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada, por meses a fio, acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-973-65.2012.5.22.0108, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/8/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/8/2014).

RECURSO DE REVISTA. [...]. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, é incontroverso que houve o atraso de pagamento de salários e irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias. O Regional, entretanto, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que o atraso salarial não é causa suficiente para acarretar o dano moral alegado, pois o autor não demonstrou nenhuma situação vexatória que impusesse a condenação ao pagamento de indenização reparatória. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-14300-51.2007.5.15.0107, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 4/6/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/6/2014).

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1.º, inciso III, da Constituição Federal/88); o valor social do trabalho é fundamento da República (art. 1.º, inciso IV, Constituição Federal/88); a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, objetivando assegurar a todos existência digna (art. 170 da Constituição Federal/88); e a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193). Assim, sob a ótica constitucional, o trabalho humano é um meio de efetivação da existência digna. 2. O art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal/88 afirma que o salário-mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", é um direito fundamental do trabalhador, além de prever no inciso X a "proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". A CLT, no § 1.º do art. 459, estabelece que, no contrato individual de trabalho, é obrigação do empregador o pagamento tempestivo dos salários. 3. É patente, portanto, a relevância do salário, pois é por meio dele que o trabalhador tem a possibilidade de satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes e, consequentemente, ter garantidas condições mínimas de dignidade e de afirmação social. 4. Desse modo, nos termos dos arts. 5.º, X, da Constituição Federal/88 e 186 e 927, caput, do Código Civil, entendo que o atraso reiterado no pagamento dos salários se configura como um dano in re ipsa, pois o fato de o empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários a sua subsistência enseja reparação por dano moral por acarretar situação evidente de constrangimento. 5. Na hipótese dos autos, não restam dúvidas de que havia atraso no pagamento dos salários do reclamante. Provado esse fato, desnecessária a comprovação do abalo moral sofrido pelo reclamante para deferir a indenização por dano moral pleiteada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Processo: AIRR - 1317-97.2010.5.09.0069 Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc., e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art. 5º, caput e incisos, aqueles direitos mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6º a 11 os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, mediante o atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos da liberdade e de outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (art. , caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (art. , V e X, CF). A exigência de comprovação de dano efetivo, tal como inscrição a nos órgãos de proteção ao crédito ou o pagamento de contas em atraso, não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Precedentes de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido. ( E- RR - 971-95.2012.5.22.0108 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como -in re ipsa-, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, o reclamante experimentou atrasos nos pagamentos de salários por cinco a seis meses, período em que igualmente não recebeu vale-alimentação nem vale-transporte e, ainda, por ocasião da dispensa, não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. ( E- RR - 577900-83.2009.5.09.0010 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014)

Assim, para que haja um mínimo de respeito ao princípio da dignidade humana, o salário do trabalhador deve ser pago até a data de vencimento, para que ele possa honrar com seus compromissos, já que este garante o mínimo, o essencial para a sua sobrevivência.

Dessa forma, é evidente que os atrasos ocorridos afetaram a vida social do reclamante que, como dito em linhas pretéritas, tinha obrigações a cumprir, e destas, evidentemente, não foi liberado.

Atento ao caráter pedagógico e retributivo que deve nortear o julgador no arbitramento do valor compensatório, dou provimento parcial ao recurso para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais.

Assim, dou provimento, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No particular, os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir da publicação desta decisão. (Grifos acrescidos)

O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, mediante a seguinte premissa fática, insuscetível de reanálise nesta Corte (óbice da Súmula nº 126/TST): "demonstrada a mora reiterada do pagamento dos salários e ticket alimentação, devida a indenização por danos morais postulada" .

Com base nessa premissa fática, entendeu que "o dano moral ocorre pelo simples fato do atraso reiterado da pagamento de verba salarial, tratando-se de dano in re ipsa, eis que se presume a lesão a direito da personalidade do trabalhador. Conforme acima exposto, é de clareza solar que a inadimplência do salário do obreiro gera o constrangimento, o vexame e a humilhação, afetando sua vida e de sua família" .

Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu conforme o entendimento pacífico desta Corte Especializada no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado . Nesse sentido, transcrevo arestos representativos do posicionamento ora exposto:

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido."(Ag-E- ARR - 21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 8/6/2018);

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. GRUPO ECONÔMICO. (...). 2. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O atraso reiterado no pagamento de salários gera o reconhecimento ao direito de indenização por dano moral, porquanto se presumem os prejuízos decorrentes da referida mora e as dificuldades de o trabalhador adimplir compromissos assumidos e prover o próprio sustento, conforme entendimento desta Turma Julgadora . II. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se não haver no acórdão regional o registro de que houve reiterado atraso no pagamento de salários ou do FGTS, porquanto a Corte Regional concluiu que" o inadimplemento das obrigações trabalhistas gera danos de natureza exclusivamente patrimonial, recompostos pela condenação já imposta às reclamadas "sem assinalar a periodicidade do referido inadimplemento no caso concreto. III. Ausente no acórdão regional, ademais, registro fático a indicar o efetivo dano moral alegado, sendo a conclusão do Tribunal de origem que" a reclamante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse os danos que alega ter sofrido, não havendo documentos ou prova oral quanto à matéria ". IV. Nesse contexto, não há como concluir que houve violação ao patrimônio moral da parte recorrente. Incólumes os artigos apontados como violados. Relativamente à divergência jurisprudencial suscitada, os precedentes reproduzidos para o cotejo de teses não se prestam ao fim colimado. V. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-1743-51.2011.5.09.0562, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/09/2020).

Destaca-se que o referido entendimento é o recorrente perante os demais órgãos desta Corte, conforme se pode observar dos seguintes julgados: RR - 667-46.2017.5.12.0061, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 23/3/2018; RR - 97200-21.2008.5.04.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 8/6/2018; ARR - 20232-31.2013.5.04.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 23/3/2018; AIRR - 321-29.2015.5.06.0192, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 1º/9/2017; RR - 20138-63.2015.5.04.0571, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma , DEJT 23/3/2018; ARR - 129-36.2015.5.09.0088, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma , DEJT 16/3/2018; RR - 94700-07.2008.5.01.0075, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , DEJT 1º/9/2017.

Dessa forma, considerando-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incidem, no presente caso, o quanto disposto no artigo 896, § 7º, da CLT, bem como o teor da Súmula/TST nº 333, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, bem como de discrepância jurisprudencial.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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