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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 001XXXX-88.2020.5.03.0035 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

20/05/2022

Relator

Morgana De Almeida Richa
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR-0010146-88.2020.5.03.0035

AGRAVANTE: VAZ E SOUZA TRANSPORTE RODOVIARIO E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADA: Dra. GABRIELA JESSICA DA SILVEIRA

ADVOGADA: Dra. KAREN APARECIDA SILVA LIMA

AGRAVADO: DEJAICK MARQUES DE MATTOS

GMMAR/pc/abn

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST

Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos.

DECIDO:

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório.

Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento.

Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte:

“RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.”

Efetivamente, o art. 899 da CLT, ao dispor que “os recursos serão interpostos por simples petição”, não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada.

No caso dos autos, o Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES. O caput do artigo 855-B da CLT estabelece que as partes que submetem o pedido de homologação de acordo em processo de jurisdição voluntária devem estar devidamente representadas por advogado, sendo que é vedado procurador comum. Na hipótese dos autos, apenas a empresa outorgou poderes a advogado para representá-la, o que inviabiliza sua homologação.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da SBDI-I do TST ( AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista”.

Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho agravado, limitando-se a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo.

Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, porquanto desatendido o objetivo do art. 897 da CLT.

Assim, com esteio no art. 932 do CPC, não conheço do agravo de instrumento.

Diante do óbice formal, incabível o exame de transcendência da causa.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2022.

MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506889613/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101468820205030035/inteiro-teor-1506890484