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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

19/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_106414320205030000_3e65b.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_106414320205030000_a3c18.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMGD/ls/mas/ef

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA/MG. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE CARÁTER MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO PLENO DO TST NO SENTIDO CONTRÁRIO AO MANEJO INADEQUADO DA ESPECÍFICA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem hipóteses restritas de cabimento, apenas sendo adequada a sua utilização com a finalidade específica de interpretar e declarar o alcance das cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. A OJ nº 07 desta SDC e o art. 241, II, do RITST (Resolução Administrativa nº 1937/2017) tratam dessa questão. A SDC do TST, durante anos, abriu uma exceção a este manejo restrito da ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, relativamente às dispensas massivas de trabalhadores sem consulta e negociação prévia com o correspondente sindicato obreiro. Apesar de não se enquadrarem inteiramente na figura clássica do dissídio coletivo de natureza jurídica, esta SDC entendia que tais controvérsias deveriam ser resolvidas a partir desse instrumento processual e sob os parâmetros do Direito Coletivo do Trabalho, a par das suas funções juscoletivas específicas, quais sejam, a geração de normas jurídicas, a pacificação de conflitos de natureza coletiva, função sociopolítica e função econômica. Assim, esta Justiça Especializada poderia proferir decisão de cunho normativo para equilibrar os valores e interesses envolvidos e resolver a lide (paradigma: RODC - 30900-12.2009.5.15.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, publicado no DEJT 4.9.2009). Porém, o fato é que, no julgamento do RO-10782-38.2015.5.03.0000, ocorrido dia 18/12/2017, o Tribunal Pleno do TST firmou, por maioria de votos, entendimento contrário inclusive a esta excepcional utilização ampliativa da ação de dissídio coletivo, confirmando a inviabilidade de se ampliar o escopo dessa mencionada ação especialíssima. Portanto, na jurisprudência do TST, não há espaço para o manejo ampliativo do dissídio coletivo de natureza jurídica, independentemente da relevância da matéria tratada no referido processo. Registre-se que a decisão do Pleno não enfrentou o mérito sobre a validade das dispensas coletivas sem a participação sindical, manifestando-se apenas acerca do aspecto processual, da inadequação do dissídio coletivo para a discussão da matéria, por exigir provimento de natureza condenatória e/ou mandamental. Agregue-se, ainda, que não foram revogadas outras ações coletivas existentes na ordem jurídica aptas a veicularem litígios e pleitos coletivos urgentes verificados no universo das instituições e empresas e de suas relações de trabalho. Na hipótese vertente , o dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo Sindicato obreiro, contém essencialmente pretensão de natureza mandamental (afastamento dos trabalhadores do grupo de risco sem prejuízo da remuneração, sob pena de multa, em virtude da pandemia do Coronavirus). A fundamentação jurídica se apoia em normas genéricas relativas à proteção da saúde e segurança do trabalho. Embora a pretensão deduzida envolva interesse coletivo da mais alta relevância - proteção da saúde e da vida dos trabalhadores do grupo de risco em meio ao estado de calamidade pública instalado no Brasil devido à pandemia da Covid-19 -, o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o meio processual adequado para a tutela jurisdicional : primeiro , porque é inadequada a veiculação de pretensão de provimento condenatório/mandamental; e, segundo , porque as normas heterônomas veiculadas não dizem respeito, especificamente, à categoria profissional representada pelo Sindicato Suscitado (empregados em entidades de assistência social, de orientação e formação profissional no estado de Minas Gerais), sendo inviável até mesmo eventual provimento declaratório. Julgados desta SDC em situações similares. Recurso ordinário desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-10641-43.2020.5.03.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA/MG e é Recorrida FEDERAÇÃO NACIONAL DE CULTURA FENAC .

Trata-se de dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado no dia 15/04/2020 pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais - SENALBA/MG em face de Federação Nacional de Cultura - FENAC , por meio do qual pleiteou obter tutela de urgência, a ser posteriormente ratificada, determinando a todas as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Gerais), representadas pela Suscitada, o afastamento imediato do serviço de todos os seus empregados representados pelo suscitante, ou, sucessivamente, daqueles " com idade acima de 60 anos, ou que façam controle de diabetes ou que sofram com problemas cardíacos pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, com garantia da remuneração/salário integral, vigorando tal tutela enquanto não for comunicado pelas autoridades da área de saúde, o término da pandemia do 'CORONAVIRUS'; sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada empregado prejudicado " , em virtude da pandemia do Coronavirus (COVID-19).

O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em 22/4/2020, deferiu liminarmente a tutela parcial para determinar a suspensão das atividades dos trabalhadores representados pelo SENALBA-MG nas dependências das APAEs, "por tempo indeterminado, sem prejuízo da remuneração, salvo negociação implementada em conformidade com a MP nº 936/2020" , salientando "a possibilidade de realização das atividades exercidas à distância, ou seja, em regime de trabalho remoto, teletrabalho e 'home office', com a utilização de recursos tecnológicos que dispensem o comparecimento físico dos profissionais às dependências das instituições representadas pela Suscitada " , autorizando "a) a prestação de serviço presencial pelos diversos profissionais da área da saúde e de assistência social que atuam nas APAEs, devendo, na medida do possível e sem prejuízo à manutenção dos atendimentos prestados em benefício das pessoas com deficiência, ser priorizada a atuação de forma remota, mediante os meios tecnológicos referidos; b) a prestação de serviço presencial pelos profissionais que atuem na vigilância ou segurança patrimonial e institucional; c) a prestação de serviço pelos profissionais responsáveis pelas tarefas necessárias ao pagamento das remunerações dos empregados, fornecedores, tributos e cumprimento de todas as demais obrigações trabalhistas, fiscais e contábeis, devendo ser exercidas preferencialmente à distância, ficando autorizada a realização dessas atividades de forma presencial nas entidades representadas pela Suscitada, apenas nas hipóteses em que seja inviável a sua realização de forma remota; d) trabalho presencial dos empregados cujo comparecimento se faça imprescindível à implementação e manutenção da estrutura necessária à substituição dos diversos serviços desenvolvidos de forma presencial em prol das pessoas com deficiência, inclusive no tocante às ações de aprendizagem e educação inclusiva, por atividades que utilizem meios e tecnologia de comunicação; " , garantindo-se aos trabalhadores presenciais o labor "em local arejado, com distância mínima de 2 metros entre os empregados, bem como o fornecimento de água, sabão, álcool gel (na medida da possibilidade de mercado) ou álcool 94%, toalhas descartáveis de papel e máscaras..." (fls. 60-68).

A Federação Suscitada apresentou contestação, na qual arguiu, entre outras, a preliminar de carência de ação, por inadequação da via eleita (fls. 106-123).

Na audiência realizada no dia 8/6/2020, dirigida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional, não foi obtida a conciliação (fls. 138-140).

O Ministério Público do Trabalho da 3ª Região emitiu parecer no sentido de se confirmar e manter a liminar deferida até que eventual negociação entre as Partes para garantir a proteção da vida dos trabalhadores de maior vulnerabilidade (fls. 636-646).

O TRT da 3ª Região, em sessão de julgamento realizada no dia 20/5/2020, acolheu a preliminar arguida em defesa e, na forma do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, bem como condenou o Sindicato Suscitante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 661-737).

O Sindicato obreiro interpõe recurso ordinário às fls. 742-749.

Decisão de admissibilidade à fl. 754.

Contrarrazões apresentadas às fls. 757-764.

O MPT (Procuradoria Geral do Trabalho) opinou pelo não provimento do recurso ordinário interposto.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, a representação é regular e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.

Conhece-se.

II) MÉRITO

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA/INIBITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO DO PLENO DO TST NO SENTIDO CONTRÁRIO AO MANEJO INADEQUADO DA ESPECÍFICA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA

Eis os fundamentos da decisão do Tribunal de origem para extinguir o processo, sem resolução do mérito:

Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva

A medida oposta - dissídio coletivo de natureza jurídica - é inadequada ao fim colimado.

Em que pese a instauração deste dissídio, o suscitante não apresentou dúvida objetiva quanto à aplicação da legislação, conforme se infere do seguinte excerto da inicial :

"É fato público e notório, até mesmo independe de prova, que o Mundo/Brasil está sofrendo uma pandemia do COVID-19, conhecido popularmente como 'Coronavirus'.

Também é fato público e notório que as APAEs reúnem grande número de pessoas excepcionais em seus atendimentos, onde os empregados representados pelo Suscitante exercem suas atividades.

A Organização Mundial de Saúde - OMS confirma que as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, diabéticos e cardíacos estão na faixa de risco, com maior grau de letalidade, fato que se confirmou também aqui em Minas Gerais nos últimos dias.

A fim de evitar a propagação do vírus, o governo brasileiro tem adotado algumas medidas de prevenção, tais como restringir aglomerações em estádios, eventos de grande porte, cinemas, manifestações, bem como restringir atendimentos em órgãos públicos, entre outras medidas, na tentativa frear a contaminação.

Referidas medidas por si só não estão sendo capazes de evitar a propagação do 'CORONAVIRUS', no Estado de Minas Gerais e no Brasil, posto que a cada dia vem aumentando o número de contaminados e de suspeito de contaminação. O próprio Ministério da Saúde (site www.portal.saúde.gov.br), já emitiu vários 'Boletim Epidemiológico', dando orientações de prevenção do contágio, entre elas, evitar aglomerações e contato com eventuais contaminados.

Vários Estados, inclusive o de Minas Gerais, e até mesmo as Prefeituras já suspenderam o funcionamento das atividades consideradas não essenciais e que tenham potencial risco de contaminação, como exatamente é o caso das APAEs que reúnem número elevado de excepcionais assistidos.

No caso dos empregados das APAEs nenhuma medida foi adotada pelos estabelecimentos para evitar a contaminação dos empregados, mantendo-se as mesmas atividades.

Vários empregados de APAEs entraram em contato com o Sindicato Suscitante informando que estão sendo obrigados a cumprir a jornada de trabalho presencial, sem nem mesmo o fornecimento de equipamentos de segurança, tais como máscaras e álcool em gel. Ou é isso, ou ficam sem pagamento!

Como se vê, as APAEs estão omissas na proteção à saúde de seus empregados, colocando em risco a saúde de todos, inclusive dos excepcionais atendidos e suas famílias.

A omissão das APAEs representadas pelo Suscitado, mantendo seus empregados em atividade, durante a pandemia do COVID-19, viola o art. e art. 161, § 2º da CLT; o art. , e da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990; o art. , incisos III e IV, art. , caput, inciso XXXV, art. , art. XXII, art. , III, art. 170, III, VI, VIII, art. 193, art. 196, art. 205, art. 206, incisos I, II, V e VII, art. 209, inciso I, art. 225, caput e § 3º e art. 227, § 3º, II todos da CF, bem como o art. 10, II, letra B, do ADCT, a também os arts. 3º, 13, 16, 18 e 21 da Convenção nº 155 e o teor da Convenção 161, ambas da OIT.

Como se vê, a omissão das APAEs em adotar medidas efetivas de resguardo a saúde e à integridade física de todos os seus empregados, compromete a saúde e a vida dos mesmos, dos seus parentes, dos excepcionais atendidos e de suas famílias, violando a legislação supra citada.

Assim, o caso requer a intervenção urgente deste Poder Judiciário." (ID. e2c02d2)

Na verdade, o suscitante pretende a aplicação da lei, e não a interpretação de nenhuma das normas gerais e abstratas indicadas no texto negritado no tópico anterior .

O Regimento Interno do Col. Tribunal Superior do Trabalho conceitua o dissídio coletivo de natureza jurídica:

"Art. 241. Os dissídios coletivos podem ser:

(...)

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; "

Significa, portanto, que esse tipo de dissídio se categoriza no campo unicamente declaratório - e não condenatório, constitutivo. Seu escopo é alcançar a compreensão de normas autônomas ou mesmo heterônomas, desde que particulares da categoria profissional ou econômica, por meio da hermenêutica (gr. hermeneutiké ), isto é, da arte da interpretação. Talvez, mais apropriado para tal atividade seja o termo exegese (gr. esegèsi ), que embora compreendido na mesma dimensão semântica de hermenêutica expresse adequadamente um sentido próprio de guia, explicação, declaração do texto. Daí ter como caráter identitário a interpretação de uma norma autônoma ou heterônoma, esta desde que afeta à dimensão particular da categoria profissional ou econômica. Arriscaria dizer que imageticamente poderia pensá-lo como embargos de declaração à lei.

Por tudo isso, é impossível inserir nesse tipo de ação declaratória um apêndice condenatório.

Percebe-se de forma límpida que o escopo deste dissídio de natureza jurídica é aplicar de forma eficaz as medidas para preservação da saúde dos empregados das APAEs durante a pandemia do COVID-19 , com base em normas gerais e abstratas, hipótese que com ele não se compatibiliza. Há, por isso mesmo, a inadequação da via eleita.

Por altruísta que seja (evitar consequências prejudiciais à saúde dos trabalhadores durante a Pandemia do Covid-19), a pretendida autorização da Justiça do Trabalho para afastar trabalhadores de seus afazeres laborais, em confronto com disposições legais plenamente vigentes viola diversos cânones do direito. Não se reveste nem mesmo de natureza sindical a vincular categorias profissional e econômica, pois escoa-se para a edição de norma de caráter geral e abstrato . Se acolhida, haverá indevida interferência da Justiça do Trabalho em questão não inserta na sua competência.

As medidas restritivas adotadas durante a pandemia devem ser emanadas do governo do Estado de Minas Gerais e, de forma suplementar, dos governos municipais, cabendo ao Judiciário apreciar a validade dos atos normativos daí decorrentes.

Ainda que o momento atual seja singular, não se pode ultrajar a legislação processual, inobservando pressupostos legais para o uso dos mecanismos de defesa da saúde dos empregados, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Nesse sentido manifestou-se este órgão julgador recentemente:

"Com efeito, pelo entendimento ora explicitado, não está o Poder Judiciário se olvidando da situação emergencial em saúde pública de importância internacional em face da pandemia relacionada ao novo Coronavírus. Todavia, a via eleita pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte é inadequada para o alcance de sua pretensão.

A Justiça do Trabalho deve agir com acuidade para assegurar o direito fundamental dos trabalhadores à saúde, analisando o caso concreto de inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho, quando acionada. Não pode, entretanto, usurpar competência conferida a outros Órgãos, e, agora, sob o pretexto de interpretar uma cláusula convencional, editar regras sobre tal matéria, investindo-se de um poder normativo-fiscalizatório que não lhe foi conferido legalmente, sobretudo por intermédio da via eleita.

No caso em comento, em se tratando de normas de segurança e medicina do trabalho, as entidades coletivas tem a possibilidade de editá-las por meio de convenções coletivas de trabalho, os Estados e Municípios, por meio de regulamentos sanitários, e, ainda, o Órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, por meio de normas regulamentadoras.

O combate à pandemia causada pelo novo Coronavírus deve ocorrer de forma integrada, envolvendo todos os Órgãos de natureza pública e privada, mormente pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, mas cada qual em sua esfera de competência legal, e, ainda, pela via adequada a tal finalidade.

Por todo o exposto, acolho a preliminar de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inadequação da via processual eleita, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Por corolário, ficam revogadas as liminares deferidas no presente processo, tornando-se insubsistentes as multas estipuladas por descumprimento de obrigação de fazer." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-60.2020.5.03.0000 (DC); Disponibilização: 30.jun.2020; Órgão Julgador: Seção de Dissídios Coletivos; Relator: Emilia Facchini)

O "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET )" instituído pela Lei nº 14.010/2020 para o período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não altera as condições da ação ou os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nessa linha de raciocínio, estão prejudicadas as discussões envolvendo a prévia realização de assembleia geral para a propositura deste dissídio e a legitimidade passiva do SENASOFT - Sindicato das Entidades de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais.

Por outro lado, tendo em vista o teor dos pedidos e a pretendida condenação das APAEs em obrigações de fazer , emerge evidente a ausência de legitimidade passiva da Federação suscitada, pois não lhe cabe responder por conduta que se quer impor a outrem. Nessa linha, o Col. TST já se manifestou:

" ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO REPRESENTANTE DAS INDÚSTRIAS FABRICANTES DE ÁLCOOL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, ATINENTE ÀS HORAS IN ITINERE . AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O SINDICATO.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado do Mato Grosso do Sul-SINDAL, em que pretendeu a condenação deste e de todas as empresas empregadoras/substituídas pelo sindicato, solidariamente, a registrarem efetivamente as horas in itinere, a absterem de incluir em instrumento normativo cláusula relativa à transação/supressão da jornada in itinere (salvo microempresa ou empresa de pequeno porte) e a pagarem indenização por dano moral coletivo. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual foi extinto o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva do sindicato patronal, SINDAL, registrando que"os artigos , III da CF e 5º, V da Lei n. 7.347/85 dispõem sobre a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria"e que, neste caso, a discussão versa sobre a legitimidade do sindicato patronal para figurar no polo passivo da demanda. Ressaltou que" exclusivamente o Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado do Mato Grosso do Sul-SINDAL compõe o polo passivo da presente ação e a pretensão deduzida da ação civil pública abarca a condenação também das empresas por ele representadas, em dano moral coletivo e obrigações de fazer e não fazer, sob pena de incidência de multa cominatória "e que"o fato de o sindicato representar as empresas que compõem a categoria patronal não é motivo suficiente para responder pelas empresas, relativamente às pretensões expostas na presente ação civil pública . Segundo o Regional, "não se trata de interesses na defesa de uma categoria, mas, pelo contrário, de interesses opostos às empresas que o sindicato representa, de modo que não se configurar a legitimação extraordinária para atuar como substituto processual no polo passivo desta demanda, sob pena de cerceamento de defesa da categoria patronal". Cabe frisar que as empresas representadas pela entidade sindical não integram o polo passivo, tendo a ação civil pública sido ajuizada exclusivamente contra o sindicato patronal. O artigo , inciso III, da Constituição Federal, invocado pelo Ministério Público do Trabalho para fundamentar a legitimidade passiva do sindicato, estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. Contudo, a previsão constitucional da defesa de direitos e interesses da categoria - indústrias produtoras de álcool - não obriga o SINDAL a figurar no polo passivo de ação em que se pleiteiam direitos e interesses contrários aos da referida categoria. (...) "(TST, Processo: AIRR - 954-60.2011.5.24.0004, 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data da Publicação: 29.mar.2019)

A tese de ilegitimidade passiva com base na existência de sindicato patronal representante da categoria das APAEs em Minas Gerais perde relevância diante dos fundamentos retromencionados. De todo modo, embora a suscitada tenha trazido cópias de ação anulatória, julgada em 2007 (processo 01732-2006-000-03-00-4, ID. a008490 - Pág. 1 e ID. 9e41def - Pág. 9), na qual foi reconhecida a sua ilegitimidade para a negociação coletiva com o suscitante, inclusive com condenação nesse sentido, não houve declaração, naqueles autos, de que o SENASOFT - Sindicato das Entidades de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais é o representante da categoria patronal, sendo a questão puramente incidental. Observo ainda que o suscitante colacionou diversas convenções coletivas celebradas com a suscitada de 2005 até 2020.

Ainda que superadas essas preliminares, a manutenção da liminar afrontaria recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que teve por escopo evitar conflito federativo e os evidentes riscos sociais e à saúde pública , in verbis :

" (...) com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário. Obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente. "(STF, ADPF 672, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Data do Julgamento: 08.abr.2020)

Acrescente-se que Lei 13.979/2020, em seu art. 3o, §§ 8o, 9o e 11, prevê:

" § 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

(...)

§ 11. É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)"

Já o art. 13 da nº Lei 14.020/2020, dispõe:

" Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. "

A definição dos serviços públicos e atividades essenciais é encontrável no Decreto nº 10.282 de 20.mar.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020:

" Art. As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade ;"

O suscitante admitiu a essencialidade das APAEs (ID. f10df57 - Pág. 4), que, nos termos de toda a legislação atinente ao período de pandemia, deve ser resguardada. Não é possível suspender sua operacionalidade sem antes verificar as condições de trabalho dos seus empregados, o que corrobora a inadequação da via eleita, ainda que com escopo meritório (ID. f10df57 - Pág. 4).

Todavia, abordarei a questão da liminar no tópico seguinte, pois não foi esta a compreensão prevalente nesta Seção de Dissídios Coletivos.

O caso atrai a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Em respeito à divergência extensível a este processo, apresentada pelo eminente Des. Sebastião Geraldo de Oliveira ao terceiro desta pauta (nº 0010594-69.2020.5.03.0000 - DC, Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior), no sentido de que este dissídio deveria ser processado como Dissídio Coletivo de Greve ambiental , devo sinteticamente deduzir as razões que lhas oponho.

Entendo - com todas as vênias - que não é possível transformar o Dissídio Coletivo de natureza jurídica em Dissídio Coletivo de Greve ambiental. E por que não é possível? Porque o dissídio coletivo de greve pressupõe o movimento paredista dos trabalhadores , como fato puramente social ou com observância dos pressupostos previstos nos artigos 1º., 2º, 4º, 10 etc. da Lei nº 7.783/89; porque haveria a inserção de um elemento surpresa no desenrolar do processo; porque não cabe ao Judiciário interpretar normas gerais e abstratas, se não há pedido de interpretação de alguma ou algumas específicas das categorias envolvidas, dentre outras razões.

Todavia, ressalto que a extinção deste dissídio coletivo não autoriza os integrantes da categoria econômica a exigirem o comparecimento dos empregados ao trabalho, sem o zelo que a situação impõe. Deverão ser observadas as normas vigentes e as situações particulares de cada trabalhador, embora eventuais desavenças não tenham lugar neste tipo de dissídio ajuizado.

Diante do exposto, acolho as preliminares arguidas e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. IV e VI do CPC.

(...)

Liminar deferida. Cassação

Consequência natural da extinção do processo, sem resolução do mérito, é a cassação da liminar.

Conforme antecipado, a suscitada sequer reveste-se de legitimidade (passiva) para cumprir e/ou sofrer os efeitos da liminar concedida. Os pedidos formulados nessa ação são opostos aos interesses das APAEs, pois visam impor-lhes obrigações de fazer. Logo, não se enquadram na legitimação extraordinária da federação suscitada ou de qualquer outro ente sindical para atuar como substituto processual no polo passivo desta demanda. O art. 8o, inc. III, dispõe que" ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria ". Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST:

" PRELIMINAR DE ilegitimidade passiva. sindicato patronal. ação proposta pelo sindicato profissional. desconto de taxa assistencial. artigo , VI, da CF/88. alcance - Postula-se o cumprimento de convenção coletiva, cujos legitimados passivamente são somente aqueles que podem suportar os efeitos da sentença. O Sindicato patronal não pode suportar os efeitos da condenação, já que não pode efetuar qualquer desconto no salário dos trabalhadores representados pelo Sindicato profissional ou mesmo tem qualquer ingerência no repasse do valor apurado. Na Convenção Coletiva, o Sindicato patronal atuou como representante da categoria na criação das normas que regeram as relações de trabalho durante a vigência do instrumento normativo. As normas criaram direito para as categorias profissional e patronal e até para Sindicato profissional, com o estabelecimento de taxa assistencial. O artigo , VI da CF/88 não autoriza a legitimação passiva do Sindicato patronal para as ações que visem efetuar descontos nos salários dos empregados e o repasse do valor apurado ao Sindicato profissional, porque o cumprimento é pelas empresas por ele representadas. Recurso de Revista conhecido por violação do artigo , VI, da Constituição da Republica e provido para declarar a ilegitimidade passiva do Sindicato patronal, por e força do artigo 267, VI, do CPC "(TST, RR-588850-66.1999.5.05.5555, 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 11.out.2002).

A impor essa linha de decidir está o relato da suscitada em audiência, de que apenas comunicou às APAEs o teor da liminar, por nessas não ter qualquer ingerência.

Não desconheço que até mesmo a suscitada admitiu em audiência que a liminar é oportuna (ID. e59afb3 - Pág. 2), em razão da situação inédita vivida (uma pandemia). Mas acentuo que não cabe à Justiça do Trabalho impor restrições à atuação das APAEs, para fins de suspender o trabalho dos representados pelo Senalba, com sanções por eventual descumprimento, notadamente diante da recente decisão do STF na ADPF 672.

Não se pode ratificar a liminar nesta ação processualmente inadequada, razão pela qual a cassaria com efeitos ex tunc .

Como antecipei no capítulo anterior, não foi esta a tese prevalente nesta Seção, que por sua sempre sábia e douta maioria entendeu por modular a liminar, cassando-a ( ex nunc )

Nada obsta, contudo, aos entes legitimados discutirem as consequências desta decisão, preferencialmente pelo meio negocial.

Cassa-se a liminar ex nunc .

No recurso ordinário, o Sindicato Suscitante alega que o dissídio coletivo apenas foi ajuizado em face da resistência da Federação patronal em adequar a jornada dos trabalhadores do grupo de risco , a fim de protegê-los das consequências da pandemia da COVID-19, de acordo com as normas gerais de segurança e medicina do trabalho, indicadas na petição inicial, que demandam uma aplicação e interpretação particular em prol da categoria profissional por ele representada. Argumenta que o pedido veiculado na ação é essencialmente declaratório, sobre o alcance das normas dentro da dinâmica particular dos trabalhadores das APAES (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Gerais). Aduz que o dissídio coletivo merece ser julgado, em última instância, considerando a situação excepcionalíssima de calamidade na saúde causada pelo Coronavírus, de modo a proteger a vida dos trabalhadores inseridos nos grupos de pessoas vulneráveis.

À análise.

Ressalta-se, de plano, que a pandemia mundial em face do Novo Coronavírus (Sars-Cov2), decretada em março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde, gerou o colapso dos sistemas de saúde, em especial no Brasil, exigindo dos governos medidas preventivas urgentes para frear a disseminação da Covid-19, bem como produção normativa emergencial para regular as relações jurídicas nesse contexto excepcional.

É natural, portanto, que surjam demandas extraordinárias dos mais variados segmentos da sociedade, notadamente no âmbito das relações coletivas do trabalho, como o caso dos autos, em que o sindicato da categoria profissional busca do Poder Judiciário o reconhecimento de que a categoria econômica deve cumprir com certas obrigações que visam a proteger a saúde e vida dos trabalhadores. São claros e relevantes os interesses coletivos envolvidos.

Atente-se, porém, que o dissídio coletivo de natureza jurídica tem hipóteses restritas de cabimento, apenas sendo adequada a sua utilização com a finalidade específica de interpretar e declarar o alcance das cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

A OJ nº 07 desta SDC e o art. 241, II, do RITST (Resolução Administrativa nº 1937/2017) tratam dessa questão, nos seguintes termos:

07. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE . (inserida em 27.03.1998)

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

Art. 241. Os dissídios coletivos podem ser:

(...)

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; (...).

Há diversos julgados da SDC do TST na direção mencionada neste processo no sentido da inadequação da via eleita.

Registre-se, é bem verdade, que a SDC do TST, durante anos, abriu uma exceção a este manejo restrito da ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, relativamente às dispensas massivas de trabalhadores sem consulta e negociação prévia com o correspondente sindicato obreiro. Apesar de não se enquadrarem inteiramente na figura clássica do dissídio coletivo de natureza jurídica, esta SDC entendia que tais controvérsias deveriam ser resolvidas a partir desse instrumento processual e sob os parâmetros do Direito Coletivo do Trabalho, a par das suas funções juscoletivas específicas, quais sejam, a geração de normas jurídicas, a pacificação de conflitos de natureza coletiva, função sociopolítica e função econômica. Assim, esta Justiça Especializada poderia proferir decisão de cunho normativo para equilibrar os valores e interesses envolvidos e resolver a lide (paradigma: RODC - 30900-12.2009.5.15.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, publicado no DEJT 4.9.2009).

Porém, o fato é que, no julgamento do RO-10782-38.2015.5.03.0000, ocorrido dia 18/12/2017, o Tribunal Pleno do TST firmou, por maioria de votos, entendimento contrário inclusive a esta excepcional utilização ampliativa da ação de dissídio coletivo, confirmando a inviabilidade de se ampliar o escopo dessa mencionada ação especialíssima. Portanto, na jurisprudência do TST, não há espaço para o manejo ampliativo do dissídio coletivo de natureza jurídica, independentemente da relevância da matéria tratada no referido processo.

Eis a ementa do referido julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - DISPENSA EM MASSA. O Dissídio Coletivo não é a via adequada para tratar da dispensa coletiva de trabalhadores, já que não há pedido de interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria. Hipótese de Dissídio Individual para tutelar interesse concreto do trabalhador. Inteligência do art. 220, II, do RITST e da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido "( RO-10782-38.2015.5.03.0000, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/04/2018).

Registre-se que a decisão do Pleno não enfrentou o mérito sobre a validade das dispensas coletivas sem a participação sindical, manifestando-se apenas acerca do aspecto processual, da inadequação do dissídio coletivo para a discussão da matéria, por exigir provimento de natureza condenatória e/ou mandamental.

Agregue-se, ainda, que não foram revogadas outras ações coletivas existentes na ordem jurídica aptas a veicularem litígios e pleitos coletivos urgentes verificados no universo das instituições e empresas e de suas relações de trabalho .

Ultrapassada, já há vários anos, esta única exceção, não há como se acolher, novamente, o manejo inadequado da via processual escolhida no presente processo. Citem-se, por ilustração, diversos julgados da SDC do Tribunal Superior do Trabalho que espelham o entendimento acerca da restrição do cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Entretanto, o que busca a suscitante, por meio deste dissídio coletivo de natureza jurídica, não é a mera interpretação das cláusulas aventadas, mas sim a alteração de norma coletiva, por meio de aditamento, o que não se coaduna com a natureza deste processo. Por se tratar de dissídio coletivo jurídico, não cabe à Justiça do Trabalho reescrever a norma anteriormente ajustada pelas partes. Nessa espécie de demanda, incumbe ao Poder Judiciário Trabalhista apenas revelar o sentido da regra. Ante a inadequação processual da via eleita, deixa-se de analisar o acordo coletivo firmado entre as partes. Recurso ordinário a que se nega provimento"( RO-1002464-76.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/03/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSA DE TRABALHADORAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DAS EMPREGADAS DISPENSADAS, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANÁLISE DE OFÍCIO. O provimento jurisdicional a ser alcançado por meio do dissídio coletivo de natureza jurídica tem caráter meramente declaratório, no sentido de se precisar a exata hermenêutica de norma preexistente, constante de sentença normativa, acordos ou convenções coletivas de trabalho, em situações nas quais a obscuridade em seu sentido possa dificultar a sua plena aplicação. Dessa forma, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC do TST. Significa dizer que esse tipo de ação, além de não comportar a interpretação de normas legais de caráter geral, não comporta pretensões cumulativas de diversas naturezas. No caso em tela, o Regional afastou as alegações do Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo quanto à ocorrência de dispensa em massa - decisão contra a qual o ente sindical profissional não recorreu - e declarou a nulidade da dispensa sem justa causa de quatro arquitetas, em face do descumprimento à Cláusula de Paz, instituída na audiência de conciliação do Dissídio de Greve nº DCG- 1000989-85.2015.5.02.0000, determinando a reintegração das empregadas, inclusive com a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação. Ocorre que interesses concretos de pessoas determinadas devem ser defendidos por meio de dissídios individuais, ajuizados pelo Sindicato profissional, como substituto processual, os quais comportam pretensões cumulativas de naturezas diversas, e não por meio de dissídios coletivos, principalmente , os de natureza jurídica. Assim, considerando-se inadequada a via processual eleita pelo Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , VI, do CPC/2015, restando prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP"( RO-1000525-27.2016.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 . O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica tem por finalidade buscar o sentido e o alcance de determinada normal legal, convencional ou sentença normativa destinada a certa categoria. O provimento jurisdicional a ser alcançado por tal via tem natureza meramente declaratória, pois sua vocação não vai além de precisar a exata interpretação da norma preexistente, dela eventualmente afastando qualquer obscuridade ou dubiedade em seu sentido que possa dificultar sua plena aplicação. 2. No caso concreto, não paira no espírito da Suscitante nenhuma dúvida sobre o comando permissivo das cláusulas previstas nos ACT 2008/2009 e ACT 2009/2011 que autoriza a redução do intervalo intrajornada dos empregados de uma hora para meia hora. O que busca a Suscitante é o reconhecimento judicial da validade dessa norma para que aqui se legitime o seu direito de fazer valer o que nela está prescrito. 3. Tal pretensão tem pertinência no campo dos dissídios individuais. Inadequada, portanto, a via eleita pela Empresa. Recurso Ordinário a que se nega provimento"( RO-5923-14.2013.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 02/10/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica sui generis"e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. 2. Na hipótese, a ação utilizada não se mostra adequada ao acolhimento da postulação deduzida, pois não se pretende a mera interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, mas, sim, questionar a validade e a juridicidade da previsão normativa autorizando a prestação de trabalho em apenas dois domingos ao mês, o que se mostra incompatível com a natureza e a finalidade desse tipo de ação. Precedentes da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da ação, na forma do art. 267, IV, do CPC" ( RO-51398-87.2012.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/03/2014).

Na hipótese vertente , o dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo Sindicato obreiro, contém essencialmente pretensão de natureza condenatória/mandamental (afastamento dos trabalhadores do grupo de risco sem prejuízo da remuneração, sob pena de multa). A fundamentação jurídica se apoia em normas genéricas relativas à proteção da saúde e segurança do trabalho.

Embora a pretensão deduzida envolva interesse coletivo da mais alta relevância - proteção da saúde e da vida dos trabalhadores do grupo de risco em meio ao estado de calamidade pública instalado no Brasil devido à pandemia da Covid-19 -, o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o meio processual adequado para a tutela jurisdicional : primeiro , porque é inadequada a veiculação de pretensão de provimento condenatório/mandamental; e, segundo , porque as normas heterônomas veiculadas não dizem respeito, especificamente, à categoria profissional representada pelo Sindicato Suscitado (empregados em entidades de assistência social, de orientação e formação profissional no estado de Minas Gerais), sendo inviável até mesmo eventual provimento declaratório.

Evidentemente, para buscar a efetiva proteção de seus interesses coletivos, a partir da interpretação e aplicação das normas gerais de proteção das pessoas trabalhadoras previstas em nosso ordenamento jurídico, o Sindicato obreiro pode se valer de outros meios processuais, como a ação coletiva e a ação civil pública, mas não o dissídio coletivo de natureza jurídica.

Agregue-se que esta SDC vem decidindo que a relevância da postulação da categoria profissional em face da excepcionalidade do cenário de calamidade na saúde pública causado pelo Coronavirus não permite qualquer mitigação das regras processuais atinentes à restrição do cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica.

Nesse sentido, os seguintes julgados, em hipóteses muito similares à destes autos:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 04/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como objeto a interpretação de uma cláusula já existente para que o verdadeiro sentido e a abrangência sejam esclarecidos para a categoria envolvida. A decisão resultante deste tipo de dissídio é de natureza declaratória. No caso, o que se buscou, por meio deste dissídio coletivo de natureza jurídica, não foi a mera interpretação de cláusula, mas sim determinar que os estabelecimentos de saúde representados pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais forneça determinados equipamentos de proteção individual, conforme orientação prevista na Nota Técnica 04/2020 da ANVISA. Verifica-se a inadequação da via processual eleita, uma vez que o dissídio coletivo de natureza jurídica não é cabível para atender pretensão constitutiva ou condenatória. Cabe registrar que se há norma prevendo o fornecimento de material de trabalho necessário ao desempenho das funções no serviço certamente essa obrigação abrange os equipamentos exigidos diante do cenário de pandemia vivenciado atualmente no país. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" ( ROT-10614-60.2020.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/12/2021).

"(...) . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica, ante a natureza da pretensão formulada pelo suscitante, ora recorrente. É cediço que as hipóteses de cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica estão previstas no artigo 241, II, do RITST. Examinando este dispositivo, depreende-se que a aludida ação tem por finalidade exclusiva proceder à interpretação de instrumentos de negociação coletiva e enunciados normativos, destinados a regular, de forma particular e específica, os interesses da categoria profissional ou econômica. Este, inclusive, é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 7 desta SDC. Cumpre destacar, ainda, que esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgar o RO-10782-38.2015.5.03.0000, no qual foi reconhecida a inadequação do Dissídio Coletivo de natureza jurídica para tratar da dispensa coletiva de trabalhadores, examinou o alcance do cabimento deste meio processual. No referido julgado, restou decidido que o Dissídio Coletivo Jurídico se destinava unicamente a interpretar normas autônomas e heterônomas específicas da categoria profissional. Este tipo de demanda, portanto, não se trata do meio adequado para examinar o alcance de enunciados normativos genéricos e, nem, tampouco, para fixar normas e condições de trabalho. Na hipótese em exame, a parte não formulou pedido de interpretação de norma autônoma e nem, tampouco, heterônoma, específica da categoria por ele representada. O seu pedido destina-se à obtenção de provimento de natureza mandamental, relativo à fixação de uma obrigação de não fazer, isto é, de a suscitada se abster de convocar os profissionais indicados ou, sucessivamente, os trabalhadores que se enquadrem como grupo de risco. A parte apenas traz dispositivos de lei e da Constituição Federal que, em termos genéricos, atribuem ao empregador o dever de garantir condições adequadas de trabalho, devendo, para tanto, adotar medidas de segurança e higiene. Não aponta, portanto, qual enunciado normativo pretendia ver interpretado, diante da suposta equivocidade de seu sentido. É inconteste a relevância da postulação apresentada, ante a necessidade de serem garantidas aos trabalhadores condições adequadas de trabalho, ainda mais considerando a pandemia da COVID-19. Não se pode olvidar, entretanto, que o demandante não se utilizou do meio adequado para tanto, de modo que este óbice processual não pode ser superado para o julgamento da pretensão deduzida no presente feito. Cumpre destacar, ainda, que, em suas razões recursais, o suscitado invoca os fundamentos lançados no voto vencido apresentado no egrégio Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do presente Dissídio Coletivo, em que foi reconhecida a possibilidade de este ser recebido como Dissídio Coletivo de Greve. Verifica-se que, no voto vencido apontado pelo recorrente, o Desembargador reconheceu a inadequação do Dissidio Coletivo de natureza jurídica, mas entendeu ser possível o seu recebimento como Dissídio Coletivo de greve ambiental, tendo em vista que a discussão envolvia a suspensão da prestação de trabalho, tendo em vista a exposição dos trabalhadores" a risco manifesto de mal considerável ". É inegável que, de fato, o nomem iuris da demanda não vincula os julgadores, de modo que, atendidos os pressupostos processuais, é possível a fungibilidade dos institutos. Nessa perspectiva, o julgador estará autorizado a receber a ação, conferindo-lhe o enquadramento jurídico adequado, a partir da análise da causa de pedir e do pedido apresentado por parte legítima. Ocorre que, no caso em exame, não é possível receber a demanda como Dissídio Coletivo de greve, na medida em que esta também não se trata da via adequada para processar e julgar a pretensão formulada pela parte autora. A teor do inciso V do artigo 241 do RITST, os dissídios coletivos de greve destinam-se a obter a declaração sobre a paralisação do trabalho em razão da greve, se esta seria abusiva ou não. É possível, ainda, que o dissídio coletivo assuma a natureza mista, no caso de a pauta de reivindicações apresentada pelos grevistas ser submetida à apreciação da Justiça do Trabalho, seja por iniciativa das partes ou do Ministério Público do Trabalho (artigo da Lei nº 7.783/1989). Nesta hipótese, esta Justiça Especializada, além de examinar a legalidade da greve, fixará as cláusulas que regularão as condições de trabalho, de acordo com as reivindicações apresentadas pela categoria profissional. No caso, entretanto, não há qualquer sinalização ou indicação de deflagração de movimento paredista pelos trabalhadores representados pela entidade sindical suscitante, com o fim de pressionar a empregadora a acolher as reivindicações por eles apresentadas. Desse modo, ainda que no caso de greve ambiental haja a compreensão de que não se faz necessária a comprovação dos seus requisitos formais para o reconhecimento de sua legalidade, ante o risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, não se pode olvidar que deve haver demonstração do elemento social, ou seja, a efetiva mobilização dos trabalhadores pela paralisação da prestação de serviços, coisa que não ocorreu no caso em análise. Desse modo, uma vez que a pretensão do recorrente não se enquadra nas hipóteses de cabimento tanto do Dissídio Coletivo de natureza jurídica quando do Dissídio Coletivo de greve, não merece qualquer reparo o acórdão regional. Recurso ordinário a que se nega provimento" ( ROT-10481-18.2020.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2021).

Assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário. Prejudicada a análise do pedido de restabelecimento da liminar.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário .

Brasília, 9 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505133149/recurso-ordinario-trabalhista-rot-106414320205030000/inteiro-teor-1505133280

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