Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 402-74.2012.5.06.0000 - Inteiro Teor

Recorrentes: SEVERINO APRÍGIO DA COSTA E OUTROS

Advogado : Dr. Tiago Uchôa Martins de Moraes

Advogado : Dr. Thiago D'Avila Melo Fernandes

Recorrida : COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

Recorrida : FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA DE SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Advogado : Dr. Hebron Costa Cruz de Oliveira

Advogado : Dr. Everardo Ribeiro Gueiros Filho

IGM/jms/fn

D E S P A C H O

O exame das razões do recurso extraordinário revela não ter a Parte suscitado a preliminar de repercussão geral .

Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, a preliminar deve ser suscitada, sob pena de inviabilizar a apreciação do recurso extraordinário.

Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI 815398 AgR/CE, assim ementados:

-QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido- (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-190 de 26/09/12).

-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento- ( AI 815398 AgR/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-230 de 29/11/10).

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 05 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

fls.

PROCESSO Nº TST- RO-402-74.2012.5.06.0000 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura digital em 05/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.