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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 110700-74.2010.5.16.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 07/11/2014

Julgamento

15 de Outubro de 2014

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1107007420105160017_2282f.pdf
Inteiro TeorTST__1107007420105160017_e74eb.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (LEME ENGENHARIA LTDA .). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE). CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Não consta no acórdão recorrido que o caso seja de consórcio de construtoras (Súmula nº 297 do TST). 2 - O caso é de dona da obra e os serviços citados pelo TRT são de construção civil. Consta na decisão do TRT que há contrato de empreitada para execução de obra certa (construção de Hidrelétrica) entre o Consórcio Estreito de Energia - CESTE (dono da obra) e a Leme Engenharia Ltda. (empreiteira). O fato de o Consórcio Estreito ter contratado empresa para construção de hidrelétrica objetivando o lucro não o equipara a empresa construtora ou incorporadora. A SDI já decidiu que é irrelevante que a obra seja essencial à finalidade da atividade econômica (ente privado) ou institucional (ente público). Daí é incabível a responsabilização, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.
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