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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112100-38.2007.5.04.0252

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 07/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1121003820075040252_cad9b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1121003820075040252_5a65b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR .

O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que o motorista de veículo equipado com tanque suplementar , com capacidade superior a 200 litros de combustível está exposto a risco acentuado, o que assegura o direito ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT e da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE . A atividade se equipara ao transporte de inflamável , e não para consumo próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da NR-16. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST . Recurso de revista de que não se conhece, no particular .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150385311/recurso-de-revista-rr-1121003820075040252

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