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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 882-92.2011.5.01.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARR 882-92.2011.5.01.0043
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 07/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8829220115010043_d831f.pdf
Inteiro TeorTST__8829220115010043_85cea.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. A prescrição deve ser arguida pela reclamada, até o segundo grau de jurisdição, por meio de recurso ordinário adesivo ou contrarrazões, conforme previsto na Súmula nº 153 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Segundo o entendimento desta Corte, a falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não enseja a conclusão de que são inválidos , nem de que o ônus da prova deve ser invertido automaticamente, com a consequente validação da jornada descrita na inicial, por falta de amparo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150382548/arr-8829220115010043

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