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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 07/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4553120135030153_9ad7e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4553120135030153_ba925.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/st

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-455-31.2013.5.03.0153, em que é Agravante LG ATACADOS LTDA. e Agravado RONALDO GERMANO DA SILVA.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório .

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/04/2014 - fl. 426; recurso apresentado em 14/04/2014 - fl. 463).

Regular a representação processual, fls. 183, 184 e 362.

Satisfeito o preparo (fls. 325, 361, 359, 405 e 487).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Trabalho externo.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Com efeito, não prospera a pretensão revisional, uma vez que o acórdão recorrido está arrimado nas provas produzidas e somente com o seu revolvimento é que eventualmente poderia ser modificado o julgado, providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Ressalto que, ao contrário do alegado, ao manter a condenação em horas extras porque o rastreamento por satélite e tacógrafo, além da utilização da telefonia celular, configuram o controle da jornada do autor nas viagens, o Colegiado decidiu em sintonia com a OJ 332 da SBDI-I do TST, o que atrai a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte não conseguiu infirmar a decisão agravada, a qual se mantém pelos próprios fundamentos.

O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional.

O recurso de revista tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista, ou seja, está voltado precipuamente para a proteção do direito objetivo. Por meio dele, o TST somente pode decidir qual enquadramento jurídico deve prevalecer na solução da lide, pacificando a interpretação da legislação federal e constitucional (art. 896, a e c, e §§ 2º e 6º, da CLT), bem como da legislação estadual, da convenção coletiva, do acordo coletivo, da sentença normativa ou do regulamento empresarial que excedam a área de jurisdição do TRT (art. 896, b, da CLT).

O recurso de revista tem devolução restrita, significando isso que autoriza o exame da matéria impugnada apenas sob o enfoque eminentemente de direito, vedado o reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST) ou o pronunciamento sobre aquilo que não tenha sido analisado explicitamente pelo TRT (Súmula nº 297 do TST), e fica cumprida a missão constitucional da Corte Superior quando pacificada a matéria por meio de súmula, orientação jurisprudencial ou iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST).

Pelo exposto, mantenho o despacho agravado e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 05 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-455-31.2013.5.03.0153



Firmado por assinatura eletrônica em 05/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150381573/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4553120135030153/inteiro-teor-150381592

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