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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-10.2004.5.19.0001 XXXXX-10.2004.5.19.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_560_18.12.2007.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

1. Havendo a Corte regional concluído que a reclamada ao realizar revista no corpo dos funcionários, bem como em suas bolsas, sacolas, pacotes e carteiras, além de expô-los à vexame, ao proceder as referidas revistas perante outros funcionários, violou os direitos expressamente consagrados no artigo , X, da Carta Magna, ou sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando ao reclamante o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação dessas garantias, por ser comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva. Nesse passo, não há como se concluir pela violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, restando, ainda, inviável o cotejo de teses, por se tratar de controvérsia eminentemente fática. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503568/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-560401020045190001-56040-1020045190001