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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1245-15.2019.5.11.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

13/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__12451520195110013_ca022.pdf
Inteiro TeorTST__12451520195110013_b0576.rtf
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Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Na decisão agravada denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, configuração de doença laboral e respectiva indenização por danos morais e estabilidade acidentária, por se vislumbrar prestação jurisdicional completa e fundamentada e por óbice das Súmulas 126 e 459 do TST e da regra do art. 896, § 1º-A, III, da CLT .
2. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST.
3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido, e, revelando-se manifestamente infundado, atrai os obstáculos do art. 1.021, § 4º, do CPC, que permite a aplicação de multa de 1% do valor corrigido da causa à Agravante, em prol dos Agravados . Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500241147/ag-12451520195110013