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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

13/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRO_1027376820195010000_2bc85.pdf
Inteiro TeorTST_AIRO_1027376820195010000_a99a7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMEV/lfg/ROS/iz/csn

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 76 E 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-II DO TST. ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA TOTAL DE RECOLHIMENTO. PRAZO PARA SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. A irregularidade de instrumento de representação processual constante nos autos possibilita, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil, a adoção de diligências saneadoras. Por outro lado, dispõe a Súmula 383, I , desta Corte Superior que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ou para evitar a prescrição, decadência ou preclusão nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil.

II. No caso dos autos, a autoridade regional não admitiu o recurso ordinário da decisão que julgou improcedente a ação mandamental, uma vez que a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, tampouco juntou instrumento de mandato no prazo de cinco dias da interposição do recurso, conforme a excepcionalidade prevista no art. 104 do Código de Processo Civil.

III. Aduziu a parte impetrante, ora agravante, que "o Juízo ignorou por inteiro a própria Súmula 383 ao indeferir de plano recurso, mesmo havendo previsão expressa em ambos os incisos da referida Súmula de regularização do vício identificado de representação".

IV. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a abertura de prazo para saneamento do vício de representação processual só é devida nos casos de irregularidade no instrumento juntado aos autos. Assim, como no caso dos autos há total ausência de mandato, uma vez que a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, e não irregularidade constante de instrumento já juntado aos autos, não há falar em abertura de prazo para saneamento. Incidência da Súmula 383, I, do TST.

V . Não bastasse o vício de representação, a parte impetrante deixou de recolher as custas processuais fixadas no acórdão recorrido. Aduz, em sede de agravo de instrumento, que "a deserção não deve ser declarada, visto que Agravante não foi intimada para comprovar o respectivo pagamento".

VI. Razão, todavia, novamente não lhe assiste. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho "é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção".

VII . Assim, ante a ausência total de recolhimento das custas fixadas na decisão recorrida, encontra-se deserto o recurso ordinário da parte impetrante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-II, não sendo a hipótese de concessão de prazo para complementação do pagamento previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015, uma vez que, na justiça laboral, este apenas se aplica no caso de complementação do recolhimento.

VIII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº TST-AIRO-102737-68.2019.5.01.0000 , em que é Agravante LACY DE SOUZA CAMPOS , são Agravadas DEBORA DE ARAÚJO AFONSO , J CAMPOS CONFECÇÃO DE ROUPAS , MACALOBA CONFECÇÕES LTDA. e UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO.

Trata-se de agravo de instrumento em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LACY DE SOUZA CAMPOS contra despacho de admissibilidade em que a autoridade regional não admitiu o recurso ordinário da decisão que julgou improcedente o mandado de segurança, uma vez que a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito nos autos, tampouco recolheu as custas processuais fixadas no acórdão recorrido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos processuais extrínsecos quanto à tempestividade (fls. 220 e 4 – aba "Visualizar Todos PDFs") e à representação processual (fl. 13 - aba "Visualizar Todos PDFs"), conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 76 E 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-II DO TST. ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA TOTAL DE RECOLHIMENTO. PRAZO PARA SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

LACY DE SOUZA CAMPOS, em 19.12.2019, impetrou o vertente writ em razão de decisão proferida pela autoridade dita coatora, Juiz do Trabalho FABIANO FERNANDES LUZES, vinculado a 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo – RJ que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011248-70.2015.5.01.0264, no curso da execução, determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria recebidos pela parte impetrante (ato coator à fl. 151 – aba"Visualizar Todos PDFs").

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou a segurança pleiteada sob o fundamento, em síntese, de que "a penhora de parte dos salários e/ou proventos de aposentadoria para a garantia do pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, longe de implicar ofensa à regra do art. 833 do CPC, mostra-se atenta à efetiva validação dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador e do devedor executado, visto que se constitui em verdadeiro exercício dos princípios da ponderação, da razoabilidade e da proporcionalidade" (fls. 180-188 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor do acórdão:

VOTO

Conforme restou consignado, em sede de liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, inicialmente, cumpre destacar o cabimento do presente mandamus, por inexistente remédio jurídico com efeitos imediatos, passível de afastar eventuais prejuízos decorrentes do ato que se reputa como ilegal e/ou abusivo, afrontando alegado direito líquido e certo da impetrante.

Da análise dos autos, não restam dúvidas de que a decisão atacada foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Neste sentido, a investigação da alegada ilegalidade do ato, diz respeito à possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pela impetrante, entendendo a autoridade coatora que a penhora de 30% (trinta por cento) de tais valores não importa em ilegalidade.

Dispõe o art. 833, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 20;

(...)

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º

Assim, por expressa disposição legal, são impenhoráveis"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do artigo 833, do novo Código de Processo Civil.

A matéria encontrava-se disciplinada, anteriormente, pelo art. 649, do CPC de 1973. O NCPC, ao dispor sobre o tema, suprimiu o vocábulo"absolutamente", antes da impenhorabilidade, o que aumentou as hipóteses de penhorabilidade, porque acrescentou espécies assemelhadas aos salários, manteve a ressalva para o pagamento de prestação alimentícia, agregando a expressão"independentemente de sua origem"e facultou a penhora das importâncias salariais e assemelhadas superiores a 50 salários mínimos mensais.

Portanto, a impenhorabilidade de salários e congêneres passou de impenhorabilidade absoluta para impenhorabilidade relativa, mantida a mesma ressalva anterior para prestação alimentícia, com o acréscimo" independente de sua origem ", pois a nova dicção afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero natureza alimentar.

Desse modo, a penhora de parte dos salários e/ou proventos de aposentadoria para a garantia do pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, longe de implicar ofensa à regra do art. 833 do CPC, mostra-se atenta à efetiva validação dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador e do devedor executado, visto que se constitui em verdadeiro exercício dos princípios da ponderação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Note-se que visando compatibilizar os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor, há que se verificar se o valor a ser penhorado atende à limitação de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do $ 3º do art. 529 do Novo Código de Processo Civil.

Observa-se, no particular, que restou inequívoca a limitação legal, pois a determinação efetuada pela autoridade coatora foi para a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pela devedora até atingir o montante da execução.

Ressalte-se que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDK do ЂC. TST, em sua atual redação, aplica-se, tão somente, às penhoras realizadas sobre os salários efetuadas em data em que ainda vigente o CPC de 1973, o que não é o caso tratado nos autos.

Destaque-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil a Súmula nº 3, deste Egrégio Tribunal foi cancelada por meio da Resolução Administrativa nº 23, de 01/09/2016, publicada no DEJT, em 09/09/2016.

Portanto, não se verifica, na espécie, qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco violação de dispositivo de lei ou abuso de autoridade, a ensejar a impugnação da decisão proferida pela autoridade coatora, que, nos autos da ação trabalhista nº 0011248-70.2015.5.01.0264, determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria recebidos pela impetrante da Secretaria de Estado de Planejamento, até atingir o valor total da execução.

Neste sentido, a jurisprudência do C. TST, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, 8 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, $ 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido."( RO - 100764-49.2017.5.01.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E $ 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do salário da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do $ 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinguenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no $ 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido $ 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinguenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do $ 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio de 20% sobre o salário da Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido."( RO-646-54.2017.5.05.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/4/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/I5. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDLI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, 82º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conguanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, $ 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, 83º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDL-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."( RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, 8 2º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDLII DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1!. Consoante disposto no artigo 833, $ 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento). Cuida-se de inovação legislativa, visto que no Código de Processo Civil de 1973 somente se excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, modificar a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDHII para limitar a sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 2. No caso dos autos, extrai-se das provas que o MM. Juízo da 14º Vara do Trabalho de Salvador/BA, em 4/5/2016, expediu ofício determinando a retenção de valores relativos a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pelo impetrante. Constata-se, assim, que o ato impugnado foi praticado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e limitou a penhora a 20% das referidas parcelas. Escorreita, daí, a decisão por meio da qual se denegou a segurança para se manter a ordem de bloqueio proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido."( RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, 82º, DO CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, ora impetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o $2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, $ 8º, e no art. 529, 8 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, 82º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 Ђ 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido."( RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção IH Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PRATICADO EM 5.4.2016. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO $ 2º DO ART. 833 DO CPC DE 2015. CONFIGURAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o 8 2.0 8 2º do mesmo dispositivo completa que"o disposto nos incisos IV e X do' caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais". 2. Situação em que o impetrante recebeu, a título de honorários sucumbenciais, quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, hipótese em que se faz possível a penhora de parte do montante recebido, excedente a esse patamar, afastando-se a incidência da diretriz da O.J. 153 da SBDL2, por se tratar de ato coator praticado em 5.4.2016, já na vigência do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 82-11.2016.5.23.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/12/2017).

No mesmo sentido, o parecer do Douto Ministério Público do Trabalho, da lavra da Ilustre Procuradora Regional do Trabalho Mônica Silva Vieira de Castro, in verbis:

Não assiste razão ao impetrante. Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o § 2º do referido artigo abre duas exceções ao permitir a penhora: a) no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante; e b) no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Registre-se que por expressa previsão legal, essas exceções à impenhorabilidade não dependem da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, trabalhistas lato sensu e decorrentes de ato ilícito.

Assim, malgrado persistir discussão na doutrina e na jurisprudência, a essência daquele dispositivo consiste em conferir especial proteção aos ganhos destinados ao sustento da pessoa e de sua família, preservando-lhe a dignidade, não importando, então, se circunstancialmente na posição de devedora ou de credora.

A penhora de salário ou proventos de aposentadoria, para garantia do pagamento de crédito igualmente salarial, procedida em proporção razoável, longe de implicar ofensa àquela regra, com ela se harmoniza. Inconcebível interpretação que valoriza de forma desigual a proteção de bens de idêntica natureza, favorecendo o devedor em detrimento do credor.

Caracterizado o conflito de interesses igualmente protegidos - o do devedor executado de ver a salvo da penhora os ganhos decorrentes do seu trabalho, por se tratar de um meio de subsistência, em contraposição ao interesse do credor exequente, de ver satisfeito crédito também de caráter alimentar - mister se faz a atuação do princípio da proporcionalidade, de modo que, sem que os direitos em conflito sejam afetados em sua essência, o sacrifício de um seja restrito ao necessário à preservação do outro.

Dessa forma, consideramos razoável a penhora no percentual de 30%, fixado pelo D. Juízo de primeiro grau.

Em face do exposto, manifesta-se o Ministério Público pela não concessão da segurança.

É o parecer."(Id b4756fb).

Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

(...)

DESEMBARGADOR ANTÔNIO PAES ARAÚJO

Relator

(fls. 179-188 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Nesse contexto, valeu-se a parte impetrante de recurso ordinário, o qual teve o seu seguimento denegado pela autoridade regional, uma vez que a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não detinha procuração nos autos, além da ausência de recolhimento das custas processuais fixadas na decisão recorrida.

Nesses termos:

DECISÃO

Tempestivo o recurso ordinário ID-97675f1, interposto em 10/08/2020, pela impetrante, uma vez que publicação do v. acórdão ID-ecaã7bd ocorreu em 05/08/2020 (quarta-feira).

A parte Autora apresentou procuração no ID-4feo011, porém, a advogada Priscilla da Costa Torres, que assina o Recurso Ordinário não consta da procuração.

Não foi comprovado pagamento das custas fixadas no v. acórdão ID-ecaa7ba; no valor de R$ 10,64 (dez reais sessenta quatro centavos).

A terceira interessada foi intimada (ID-3ddd7oe), porém não se manifestou, conforme certificado no ID-boec73lf

CONCLUSÃO

1. Nego seguimento ao recurso ordinário ID-916'15f1, por deserto, visto que às custas fixadas no v. acórdão ID-ecaa7bdnão foram recolhidas.

2. Intime-se.

Ante a inadmissibilidade do recurso ordinário, vale-se a parte impetrante do vertente agravo de instrumento, aduzindo que"o Juízo não observou a regra da referida Súmula (nº 383) no que concerne a possibilidade de regularização do vício, deixando de determinar que o patrono regularizasse o vício exibindo sua procuração/substabelecimento, o que afrontou diretamente a referida regra, além de ter vulnerado o art. , inciso LIV e LV da CRFB"(fl. 216 – aba"Visualizar Todos PDFs")

Explicou que"o Juízo ignorou por inteiro a própria Súmula 383 ao indeferir de plano o recurso, mesmo havendo previsão expressa em ambos os incisos da referida Súmula de regularização do vício identificado de representação, que além de importar em divergência com o entendimento, revela ainda evidente ofensa ao direito de defesa da Agravante, com ofensa DIRETA ao art. LV da Constituição da Republica"(fl. 216 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Acrescenta que" a deserção não deve ser declarada, visto que a Agravante não foi intimada para comprovar o respectivo pagamento "(fl. 217 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Pleiteia que"seja recebido presente Agravo de Instrumento, com consequente determinação da subida dos autos esta Corte, fim de que seja reformado v. acórdão, devendo ser dado provimento ao apelo constante da peça de Recurso Ordinário, como medida de Direito Justiça"(fl. 218 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Ao exame.

Dispõe a súmula nº 383, I, do Tribunal Superior do Trabalho que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.

Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz, sob pena de ineficácia do ato e não conhecimento do respectivo recurso.

Assim, a total ausência de procuração do advogado, em não se caracterizando uma das hipóteses excepcionadas pelo art. 104 do Código de Processo Civil (evitar prescrição, decadência ou preclusão), leva ao não conhecimento do recurso, não havendo necessidade sequer de intimação prévia da parte recorrente para sanar o vício.

Quanto à abertura de prazo, registre-se que, embora o art. 76 do CPC/2015 determine ao relator a concessão de prazo razoável para saneamento do vício de representação em instrumento já constante dos autos, tal hipótese não se confunde com a total ausência de instrumento de mandato, como ocorrido no caso concreto.

Isso porque, na hipótese dos autos , a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário, Dra. PRISCILLA DA COSTA TORRES, não detinha procuração ou substabelecimento, muito menos mandato tácito no momento da interposição do recurso ordinário .

Assim, não há que se falar em necessidade de o relator conceder prazo para o saneamento pleiteado.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta E. Subseção, sendo o primeiro de minha lavra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO . I. Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil de 2015 c/c a Súmula 383, I, do Tribunal Superior do Trabalho, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, é vedado ao advogado postular em juízo sem o devido instrumento de mandato. Ademais, mesmo nas hipóteses exceptivas supramencionadas, sob pena de ineficácia do ato praticado, deve o advogado juntar a procuração, no prazo de cinco dias, independente de intimação. II. No caso destes autos, o advogado que assinou eletronicamente a minuta de agravo de instrumento não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de mandato tácito, ou ainda da excepcionalidade prevista no art. 104 do CPC de 2015 e tampouco de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo de instrumento de que não se conhece . ( AIRO-909-68.2018.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/03/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. Trata-se de recurso interposto da decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado que assinou o apelo não possuía poderes para representar a parte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuar no feito. 2. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . ( AIRO-101463-74.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. SÚMULA 383, I, DO TST . 1 - Diante da ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve eletronicamente a petição do agravo de instrumento, deixa-se de conhecer do referido recurso, por irregularidade de representação. 2 - Aplicação da Súmula 383, I, do TST. 3 - Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido . ( AIRO-10132-95.2020.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021).

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de recurso interposto com assinatura digital de advogado sem procuração nos autos, por irregularidade de representação, revelando-se inexistente o ato praticado. A concessão de prazo para a parte recorrente sanar o vício, na forma do item II da Súmula nº 383 do TST, só é possível quando constatada irregularidade no instrumento de procuração ou substabelecimento já existente nos autos, portanto não tem aplicação na hipótese de inexistência de procuração. No caso dos autos, não existe instrumento de procuração da parte Recorrente outorgando poderes ao advogado que assinou eletronicamente a petição de recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido . ( RO-21170-02.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 22/06/2018).

Além disso, não há como se falar em possível enquadramento do caso em análise ao artigo 104 do Código de Processo Civil, tendo-se em vista a não apresentação de procuração no prazo de cinco dias da interposição do recurso, condição sine qua non para eficácia do ato e conhecimento do apelo.

No que tange às custas processuais , a despeito de terem sido fixadas no acórdão recorrido, verifica-se que a parte impetrante, ao interpor o recurso ordinário, não as recolheu, estando deserto seu apelo.

Isso porque, conforme orientação jurisprudencial nº 148 da SBDI-II" É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ".

Em relação à concessão de prazo para pagamento das custas, previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC, conforme entendimento consolidado por parte desta SBDI-II, este se dá somente no caso de complementação do recolhimento, não sendo aplicada na ausência total do recolhimento, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. ART. 789, § 1º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-2 DO TST . 1. O juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante, em razão da deserção. 2. No caso dos autos, embora condenado ao pagamento de custas processuais, o impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. 3. A efetivação do preparo, em que está incluído o recolhimento das custas processuais, constitui pressuposto extrínseco do recurso ordinário e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, também aplicável ao mandado de segurança. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 148 desta Subseção dispõe que"é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". Dessa forma, a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, culmina com a inviabilidade do seu conhecimento. 5. Ressalte-se que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não total ausência de comprovação no recolhimento. Essa é a interpretação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. 6. Ademais, não se verifica ofensa ao devido processo legal, pois as garantias constitucionais processuais do contraditório e da ampla defesa não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, dentre os quais se inclui o preparo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ( AIRO-10374-54.2020.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 148 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SBDI-2 ," É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ". Assim, não tendo a parte recorrente, quando da interposição do seu Recurso Ordinário, efetuado qualquer recolhimento a título de custas processuais, não há como afastar a deserção do seu apelo. Ademais, considerando que aqui não se discute insuficiência de recolhimento das custas, mas sim a própria inexistência, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Casa, segundo a qual"em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Agravo conhecido e não provido ( Ag-AIRO-370-76.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO . DIRETRIZ DA OJ 148 DA SBDI-2 DO TST . 1. Hipótese em que a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo a que alude o § 1ºdo artigo 789 da CLT. Conforme diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST:"É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". 2. Não se cuidando de insuficiência do preparo concernente às custas processuais, mas de sua absoluta ausência, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, ex vi do artigo 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. 3. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo de instrumento conhecido e não provido ( AIRO-1000-50.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020).

Assim, ante a ausência de procuração aos autos, bem como pela ausência de recolhimento das custas processuais no momento oportuno, irreprochável a decisão agravada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

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