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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1132-33.2012.5.03.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

13/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11323320125030012_038e5.pdf
Inteiro TeorTST__11323320125030012_8d8e8.rtf
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Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Na decisão agravada denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa convencional, configuração do exercício de cargo de confiança bancário, horas extras e exclusão da multa aplicada à testemunha, por óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST .
2. Assim, não tendo sido combatido os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST.
3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido, e, revelando-se manifestamente infundado, atrai os obstáculos do art. 1.021, § 4º, do CPC, que permite a aplicação de multa de 3% do valor corrigido da causa ao Agravante, em prol da Parte contrária. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500206903/ag-11323320125030012