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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 463-15.2017.5.10.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

24/02/2022

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4631520175100010_72820.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4631520175100010_9792b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: CORACY NOGUEIRA LOSSO

Advogado: Dr. Max Robert Melo

Advogada: Dra. Priscila de Almeida Juliano

Agravado: UNIÃO (PGU)

Procuradora:Dra. Juliane Almudi de Freitas

GMACC/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 15/03/2019 - ciência via sistema; recurso apresentado em 27/03/2019 - fls. 335).

Regular a representação processual (fls. 14).

Dispensado o preparo (fls. 220).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ANISTIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso VI do artigo 7º; inciso XV do artigo 37; inciso III do artigo ; inciso XXXV do artigo ; inciso XXXVI do artigo , da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

A Egr. Turma manteve a decisão indeferiu o pedido de diferenças salariais formulado, consoante os fundamentos sintetizados na ementa:

"EMPREGADA ANISTIADA. EXTINTA CAEEB. RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. CÔMPUTO DE ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. LICENÇA PRÊMIO. Em recentes julgados, o colendo TST vem mitigando os efeitos da OJ Transitória n.º 56 da egr. SBDI-1 para fins de resguardar os direitos já adquiridos pelos ex-empregados anistiados por força da Lei n.º 8.878/1994. A mudança interpretativa da colenda Corte Superior, entretanto," não implica desrespeito ao posicionamento desta Corte quanto aos efeitos da anistia, notadamente porque não se deferiu verbas provenientes do período de afastamento, mas tão somente de parcelas que eram efetivamente devidas ao reclamante na época de sua demissão. "( ARR - 741-04.2010.5.04.0018 Data de Julgamento: 04/06/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014.) Na concreta hipótese examinada, porém, a remuneração da reclamante observou estritamente as parcelas a que trabalhadora fazia jus no momento da demissão. Não comprovando a reclamante, por qualquer meio de prova, a erronea do enquadramento, o indeferimento das pretensões exordiais é medida que se impõe."

Contra essa decisão se insurge a autora. Aduz que não há qualquer caráter retroativo nas parcelas referidas, pois se trata de direito adquirido antes de sua demissão mas que não foi absorvido após o seu retorno.

Entretanto, a análise das alegações da reclamante, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas. Assim, aplica-se ao caso a disposição da Súmula n.º 126 do C. TST.

Inviável o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA. LEI N.º 8.878/1994. TERMO INICIAL

Eis os termos da decisão originária:

"1. Prescrição.

A reclamante é empregada anistiada readmitida aos quadros da administração em 12/02/2009.

A ação tem como conteúdo a fórmula e os índices de atualização utilizados no cálculo da remuneração da reclamante quando de sua readmissão, seja para fins de contagem de tempo de serviço e concessão de licença-prêmio, seja para fins de incorporação de gratificação percebida.

A ação foi ajuizada em 19/03/2015, o que, segundo jurisprudência do TST, revela prescrição total. Cito precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA.

READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que incide a prescrição prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal e que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão, ocorrida em 23/09/2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 20/08/2012, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANISTIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO Conforme dispõe o PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. artigo 6º da Lei nº 8.878/1994, a anistia só gera efeitos a partir do retorno do à atividade, sendo vedada a concessão de efeitos financeiros relativos ao período de afastamento. No entanto, esta Corte entende cabível o cômputo do período anterior à dispensa, para o cálculo de benefícios relacionados ao tempo de serviço, já que houve efetiva prestação de serviços.

Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 1596-18.2013.5.02.0443, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

Nesse contexto, ACOLHO a prescrição suscitada na contestação e julgo o processo extinto com resolução do mérito nos termos do Art. 487, II, do CPC. (...)"

Volta-se a reclamante contra a decisão, reiterando a ocorrência de prejuízos no cômputo de sua remuneração no momento de seu retorno ao quadro de servidores da União (Ministério de Minas e Energia) por força do que expressamente determina a Lei n.º 8.878/1994.

Desse modo, considera não haver prescrição do direito de ação, buscando, assim, a reforma do julgado.

Com razão a autora.

A Carteira de Trabalho da reclamante demonstra que esta foi readmitida em 12/02/2009, pelo Ministério de Minas e Energia - MME (fl. 25), postulando a autora o pagamento de diferenças salariais advindas do recálculo da remuneração com a inclusão do adicional de tempo de serviço e do valor correspondente à incorporação pelo exercício de funções gratificadas/cargos em comissões a título de vantagem pessoa.

Nesse trilhar, adotava o entendimento de que as pretensões vindicadas estariam atreladas aos efeitos mediatos da norma, hipótese na qual a actio nata surgiria para a reclamante no momento em que se consubstanciasse a violação de seu direito, ou seja, no momento em que retornou ao serviço.

Desse modo, à luz do entendimento contido na OJ Transitória n.º 56 do colendo TST, defendia a tese de que as pretensões estariam fulminadas pela prescrição, em razão de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 15/06/2015 (fls. 45).

Entretanto, outra foi a compreensão adotada neste egr. Colegiado, segundo a qual os direitos pretendidos pela reclamante, por fundarem-se nas disposições contidas na Lei 8.878/94 e no art. 310 da Lei 11.907/2009, que expressamente preconizam a metodologia da base de cálculo da remuneração dos ex-empregados anistiados quando de seu efetivo retorno aos quadros da Administração Pública, importam, acaso reconhecidas, em lesões que se renovam mês a mês, contexto a afastar a prescrição total.

Precedente: 00453-2014-009-10-00-2-RO, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto Souza Júnior, Dejt 16/09/2016.

Saliento que não se sustenta a tese advogada pela União quanto à incidência da prescrição de que cogita o Decreto n.º 20.910/32, que "regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União", em razão do que expressamente preconiza o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal quanto ao prazo prescricional em face de pretensões relativas a contrato de trabalho.

Dou, pois, provimento ao recurso da autora nessa fração para afastar a prescrição total declarada pela d. Origem.

Considerando o entendimento unânime dos membros deste egr. Colegiado ante aos comandos do art. 1.013, § 4.º, do CPC, passa-se à apreciação do mérito da presente reclamatória.

Superada a tese da prescrição total, a União pugna pela incidência da prescrição parcial, forte no que dispõe o art. 7.º, inciso XXIX, da CRF/1988, bem como do artigo 11, inciso I, da CLT (fls. 322).

Dessa forma, acolho a prescrição parcial suscitada pela União em relação ao direito de ação quanto às pretensões anteriores a 15/06/2010 , considerando o ajuizamento da ação em 15/06/2015.

2.2. EMPREGADA PÚBLICA. EXTINTA CAEEB. ANISTIA. LEI N.º 8.878/1994. RETORNO AO TRABALHO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. LICENÇA PRÊMIO.

Aduziu a reclamante ter sido admitida aos quadros da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, com dispensa, sem justa causa, em 12/03/1990, durante o Governo Collor. Aduziu ter sido beneficiada pela anistia concedida pela Lei n.º 8.878/1994, passando a compor os quadros funcionais da União (Ministério das Minas e Energia) desde 12/02/2009.

Afirmou a reclamante, não obstante, ter experimentado prejuízos no recálculo da remuneração quando do seu retorno à atividade, acrescentando que o empregador entendeu ser apenas devida a "atualização com base tão somente pelos índices de atualização dos benefícios do regime geral de previdência social", o que lhe traduziu em importante decesso salarial (fls. 5).

Disse a reclamante que o procedimento levado a efeito pela União está incorreto, tendo em vista a interpretação que deve ser emprestada aos arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 6.657/1998. Na dicção da reclamante, a União, quando do retorno da laborista ao trabalho, "não levou em consideração no contracheque (...) a contagem de todo o período de trabalho prestado no regime celetista para a concessão de anuênios, férias prêmio e incorporação das funções comissionadas exercidas à época nos termos do registro funcional em anexo. (...)" (fls. 7).

Dessa forma, e tendo por suporte as disposições contidas na Resolução n.º 35/99 do Senado Federal, nas Leis n.ºs 6.732/1979 e 8.911/1994, postulou a reclamante a condenação da União nas obrigações de fazer concernentes à contagem de seu tempo de serviço para fins de concessão de anuênios e do período em que a autora exercera funções de confiança para fins de incorporação das vantagens financeiras daí decorrentes, de caráter pessoal, com a apuração das diferenças devidas.

A União, em sua defesa, invocou os termos do art. 6.º da Lei n.º 8.878/1994, aduzindo não ter a reclamante direito ao recebimento de parcelas e/ou vantagens decorrentes do lapso em que esteve afastada, reiterando inexistir "qualquer direito ao recebimento de verbas em caráter retroativo", conforme, aliás, estaria a sinalizar a OJ n.º 56 da egr. SBDI-1 do col. TST (fls. 108/109).

Prosseguiu a União aduzindo que a remuneração da reclamante foi fixada em conformidade com o art. 3.º, II, do Decreto n.º 6.657/2008 e foi calculada pelo respectivo órgão (Ministério das Minas e Energia) "nos estritos termos da legislação, de acordo com a documentação entregue pela Reclamante à época (em anexo), na qual não consta qualquer referência a gratificação por função comissionada." (fls. 110). Não obstante, acrescentou a União que a reclamante sequer comprovou ou esclareceu qual (is) função (ões) e por quanto tempo foi (foram) exercida (s), resultando inepto o pedido nesta fração (fls. 110).

Sustentou que a recomposição da remuneração deu-se pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 2.º do Decreto nº 6.657/2008, em conformidade com os parâmetros explicitados na NOTA TÉCNICA Nº 574/2010/COGES/DEPOP/SRH/MP, do Ministério do Planejamento (fls. 113).

Dessa maneira, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais.

Fixada, assim, a controvérsia, passa-se à sua análise.

O tema anistia tem sido objeto de permanente preocupação do legislador.

Não é por outro motivo que há remissão a esse instituto em quase todas as Constituições, como se observa do artigo 34, item 27 da Constituição de 1891; artigos 5.º, inciso XVIII e 37, letra e, da Constituição de 1934; artigos 15, inciso XI e 16, da Constituição de 1937; artigos 5.º, inciso XIV, e artigo 66, inciso V, da Constituição de 1946; artigos 8.º, inciso XVI, e 46 da Constituição de 1967, e ainda o artigo 57, acrescido pela Emenda Constitucional de 1969. Na atualidade, os artigos 21, inciso XVII e 48 da Constituição de 1988, além do artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratam do tema.

Somente a Constituição de 1824 não consagrou o aludido instituto em seu texto.

O breve retrospecto histórico, evidentemente, não aborda a conotação que o legislador conferiu à matéria nas diversas épocas.

A anistia caracteriza-se como verdadeiro ato político do Estado, podendo ser restritiva, ampla ou condicional. Apresenta-se como instrumento de pacificação dos espíritos, sem, em geral, revogar a lei que trouxe aos anistiados o dissabor das agruras vividas.

A norma que concede anistia deve, em princípio, indicar o alcance dos efeitos que pretende produzir, inteligência, a propósito, já pontificada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"OS EFEITOS DA ANISTIA DEPENDEM, EM CADA CONCESSÃO, DO ALCANCE OU RESTRITO QUE O CONGRESSO LHE ATRIBUA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (CONST. ART. 66,V). A INCIDÊNCIA DA ANISTIA SOBRE AS VARIAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS 'B' E 'F' DO ART. 1º DO DEC.LEG. N. 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 ESTA NECESSARIAMENTE RELACIONADA COM A PRÁTICA DE CRIMES POLÍTICOS NO PERÍODO DE 16 DE JULHO DE 1934 A PROMULGAÇÃO DO ATO ADICIONAL."( RMS 14337/DF, Relator MINISTRO PRADO KELLY, Julgamento 11/03/1966, DJ de 28/04/1966)

A constante evolução da sociedade, a busca por novos desafios e valores, bem como o aprimoramento do próprio Estado Democrático de Direito propiciam ao legislador, agora mais do que antes, reconhecer, com maior rapidez e justeza, a prática de atos precipitados pelos agentes do Estado, com essa tonalidade, merecedores de revisão.

Impregnada desse sentimento, a Constituição Federal de 1988, no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferiu anistia àqueles "que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares", bem como àqueles que "foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969".

Os efeitos, o alcance e as restrições dessa anistia foram pontualmente indicados pelo texto constitucional, ao dispor:

"Art. 8.º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)

§ 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo." (O destaque não se encontra no original)

Dúvidas não sobejam quanto ao alcance da anistia conferida pelo artigo 8º, § 1.º, do ADCT, pois, a despeito da limitação concernente aos efeitos financeiros, restaram asseguradas vantagens como se em atividade estivessem.

Na concreta situação dos autos, a Lei n.º 8.878/94 - diploma edificado pelo legislador infraconstitucional, que trata da anistia aos demitidos pelo "Governo Collor" - Lei n.º 8.878/94 - não estabeleceu quais vantagens seriam conferidas aos anistiados, fixando, todavia, de modo bastante claro, as restrições impostas (artigo 6.º).

A norma em análise, todavia, emprestou ao instituto feição restritiva e condicional, pois atrelou o retorno do trabalhador às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração (artigo 3º), impondo, ainda, limitação aos efeitos financeiros.

Após inúmeros julgados em que se verificou o sucesso das pretensões de servidores anistiados na condenação da Administração Pública ao pagamento de salários vencidos, computados os períodos de afastamento pré-anistia, firmou-se, no âmbito do colendo TST, a compreensão no tocante à violação dos ditames contidos na Lei n.º 8.878/1994.

Nesse sentir, sobreveio a Orientação Jurisprudencial n.º 221, posteriormente convertida Na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56, ambas da egr. SBDI-1:

"ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)"

Assim é que, em diversos julgados, manifestava-me no sentido de que a concessão da anistia, regulamentada pela Lei n.º 8.878/1994, representava verdadeira readmissão do anistiado.

Com efeito, o ato da anistia, segundo a compreensão que antes perfilhava, traduzia-se no restabelecimento do contrato de trabalho, sem, porém, conferir vantagens outras correspondentes ao período de afastamento.

O colendo TST, tovia, em recentes precedentes, vem assentando, com suporte nos artigos 5.º, caput e 7.º, XXX, da CF, o entendimento de que "a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual 'ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa'". ( E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014).

Nessa toada, sinaliza o colendo TST que não fere o artigo 6.º da Lei n.º 8.878/1994, nem a OJ Transitória n.º 56 da egr. SBDI-1, "a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse". ( E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva).

Também destaco os seguintes julgados envolvendo, por exemplo, anistiados do extinto BNCC:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ANISTIA- EFEITOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DAS PROMOÇÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS ANTES DA READMISSÃO DO AUTOR - HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 DA SBDI-1. A jurisprudência recente desta Subseção evoluiu no sentido de que a observância das promoções concedidas ao longo do período de afastamento do empregado anistiado pela Lei nº 8.878/94, desde que tenham sido concedidas em caráter geral, linear e impessoal, não implica em concessão de efeitos financeiros retroativos da anistia, estes sim vedados pelo art. do mencionado diploma legal e pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1. De fato, uma vez concedida a anistia ao trabalhador pela Lei nº 8.878/94, ocorre a repristinação do antigo contrato de trabalho e o período de afastamento deve ser considerado como suspensão do vínculo laboral, na forma do art. 471 da CLT, que estabelece: -Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa-. Embora indevida a remuneração em caráter retroativo, por se tratar de readmissão e não reintegração no emprego, a recomposição da remuneração, com o cômputo das promoções gerais e impessoais concedidas nesse interregno, é medida que se impõe, cujos efeitos financeiros somente serão devidos a partir do retorno do trabalhador, em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/94 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1. Precedente. Recurso de embargos conhecido e desprovido. Processo: E-ED-RR - 1800-16.2010.5.10.0000 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297 do TST). 2. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. VANTAGENS AUFERIDAS QUANDO A TRABALHADORA ESTAVA EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.- Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. da Lei nº 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."( AIRR - 120100-06.2009.5.05.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297 do TST). 2. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. VANTAGENS AUFERIDAS QUANDO A TRABALHADORA ESTAVA EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.- Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. da Lei nº 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."( AIRR - 120100-06.2009.5.05.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Ante a aparente violação de dispositivo do artigo , caput, da Constituição, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Controvérsia acerca da possibilidade de contagem do tempo entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.879/94 ( Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer o reposicionamento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo Governo Federal entre 16/3/1990 e 30/9/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos sem a observância dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplinavam a matéria. O deferimento do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo no qual tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art. , deixou claro no art. que 'o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação'. Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que o anistiado esteve ilegalmente afastado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o art. 471 da CLT. Assim, revendo posicionamento anterior, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a OJ-T 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Para tanto, são considerados os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria do anistiado, sob pena de retornar ao trabalho percebendo remuneração inferior àquela prevista para o início da carreira, em flagrante tratamento anti-isonômico. Esse posicionamento foi adotado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014. Destaque-se que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Esses casos continuam disciplinados pela diretriz da OJ 44 da SBDI-1 do TST, justamente pelo caráter pessoal das parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1057-87.2012.5.10.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

A concepção agora adotada pelo colendo TST nesses recentes julgados sinaliza para o resguardo dos direitos adquiridos dos empregados até o momento em que ocorrido o seu desligamento, sem que isso represente afronta aos comandos da Lei n.º 8.878/1994 e à OJ Transitória n.º 56 da egr. SBDI-1 do colendo TST.

É com esse espírito que passo a analisar a controvérsia posta a julgamento.

De início, entendo que outra interpretação deve ser emprestada ao comando emanado do artigo 310 da Lei n.º 11.907/2009.

Com efeito, o preceito em referência assim dispõe:

"Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até o mês anterior ao do retorno".

O prazo decadencial a que alude a norma diz respeito ao interstício conferido ao empregado para a apresentação da documentação necessária à estipulação do valor de sua remuneração quando do seu retorno à atividade, em nada se confundindo com o prazo para requerimento, por exemplo, de diferenças salariais derivadas de reajustes concedidos antes do retorno do empregado à atividade, ou, como no caso em apreço, de diferenças salariais em decorrência da inobservância da correta base de cálculo no momento do retorno da trabalhadora.

A propósito da conclusão que ora defendo, cito o seguinte precedente desta Turma (destaquei):

"SIDERBRÁS. ANISTIA. READMISSÃO. INDICAÇÃO DE COMPONENTES SALARIAIS. PRAZO DECADENCIAL. EFEITOS. LEI Nº 11.907/2009. DECRETO Nº 6.657/2008. O único fundamento legal para a incidência da decadência quinzenal não ultrapassa a mera aceitação ou não dos documentos comprobatórios das parcelas remuneratórias, cuja repercussão atinge apenas o ato de apresentar a documentação em si, mas não atinge a pretensão do ex-empregado anistiado de buscar em Juízo a análise das parcelas remuneratórias e determinar ou não sua observância pela Administração Pública." (01392-2011-009-10-00-8-ReeNecRO, Ac. 3.ª Turma, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, pub. Dejt 10/05/2013).

No citado precedente, o Eminente Relator destacou que (grifos nossos):

"se o próprio Poder Executivo (responsável pela determinação da remuneração do ex-empregado anistiado perante o novo Órgão Público) poderia deixar de conferir validade aos comprovantes de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no Órgão extinto, os efeitos da decadência jamais poderiam atingir a pretensão quanto aos direitos ora vindicados nesta demanda."

Ressalto que foi editada a Medida Provisória n.º 448/2008 - posteriormente convertida na Lei n.º 11.907/2009 -, com o escopo de reestruturar a composição remuneratória de diversas carreiras e cargos da Administração Pública Federal, ali incluídos os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994.

O Decreto n.º 6.657, de 20 de novembro de 2008, por sua vez, veio regulamentar o artigo 310 da referida Medida Provisória, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei n.º 8.878/94 que retornassem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Destaco do mencionado decreto, para melhor exame da controvérsia, os artigos 1.º, 2.º e 3.º (sem destaques no original):

"Art. 1º A fixação da remuneração do empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço na administração pública federal, direta, autárquica ou fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela Lei, seguirá o disposto neste Decreto.

Art. 2º Caberá ao empregado mencionado no art. 1º apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

Art. 3º Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2º, a administração pública fixará a remuneração do empregado:

I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou

II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego. [...]."

Do teor das disposições em comento, há expressa indicação dos critérios para cálculo do valor da remuneração de retorno, estabelecendo-se três formas de recomposição salarial daqueles beneficiados pela Lei n.º 8.878/94, a saber:

"1) atualização de todas as parcelas remuneratórias a partir da data da demissão, pelos índices de correção adotados para atualização dos benefícios do Regime Geral da Previdência social, até a do mês anterior ao do retorno do empregado anistiado (art. 2º);

2) atualização da remuneração original pelos índices de correção adotados para atualização dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, constante dos registros do empregado em poder da administração pública ou da CTPS obreira, desde a data do desligamento até a do mês anterior ao do retorno do empregado anistiado, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008 (artigo 3º, I), e

3) posicionamento na Tabela constante do Anexo do Decreto regulamentador.

Pelas regras acima expostas, a primeira hipótese de recomposição salarial da remuneração de retorno só será desconsiderada quando o anistiado não observar o prazo decadencial para entrega da documentação comprobatória de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão (15 dias), sem que isso, repito, implique na impossibilidade de o servidor voltar a discutir judicialmente parcelas outras que entenda devidas. A segunda, quando não for considerada válida a documentação apresentada; ou, ainda, quando não houver comprovação das parcelas remuneratórias percebidas por ocasião da demissão do anistiado, caso em que o posicionamento se dará na Tabela constante do Anexo do Decreto regulamentador.

Das provas que aportaram aos autos tem-se do documento a fls. 137/138, a Ficha de Registro do Empregado, confeccionada pela extinta CAEEB; a fls. 139, listagem dos documentos apresentados quando do retorno da autora ao emprego.

Da análise dos documentos, o Ministério de Minas e Energia, concluiu (processo n.º 00740.000429/2017-90 - fls. 132 - destaques ausentes do original):

"(...) No caso em questão, a documentação foi entregue pela autora dentro do prazo estabelecido pelo dispositivo legal, atendendo assim o art. do Decreto nº 6.657/2008, portanto a remuneração foi estabelecida pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do seu desligamento até o mês anterior ao retorno do emprego (Doc. SEI nº 0073629). Cabe ressaltar que a remuneração de 164.342,00 + 8.218,00 de adicional por tempo de serviço que consta do registro de empregado (Doc. SEI nº 0073629), totaliza 172.560,00, que é o o valor que consta da Rescisão de Contrato de Trabalho (Doc. SEI nº 00743476) que ao fazer a recomposição, apurou-se o salário de 2.695,73, conforme fichas financeiras (Doc. SEI nº 0073481), lembrando que esse valor já contempla o anuênio (Doc. SEI nº 0073629). (...)"

A soma das rubricas, ou seja, o"Total da remuneração para efeito de aplicação do Decreto 6.657/2008"alçou o patamar de Cr$ 172.560,00 da época da demissão, tendo sido consolidadas em fevereiro de 2009, conforme indica o documento. Veja-se que no somatório está incluída a parcela alusiva ao adicional por tempo de serviço, ao qual já fazia jus a trabalhadora quando da demissão da extinta CAEEB.

A ficha financeira de fls. 143 demonstra que foi a reclamante enquadrada na classe/padrão/nível salarial correspondente, com os acréscimos salariais incorporados a partir de então.

Como se vê, o enquadramento promovido observou fielmente as parcelas a que fazia jus a reclamante no momento sua demissão da extinta CAEEB.

Aliás, a Nota Técnica SEI n.º 34396/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim consigna (fls. 160):

"2. Inexiste hipótese legal para a inclusão de rubrica de adicional por tempo de serviço, ao empregado público anistiado, enquadrado conforme o inciso II, art. 3.º do Decreto n.º 6.657/2008, por haver previsibilidade somente àqueles que apresentaram todas as parcelas remuneratórias a que faziam jus a época do desligamento, dentro do prazo obrigatório decadencial de 15 dias, segundo art. 2.º do Decreto em epígrafe".

Destarte, quanto à apuração do tempo de serviço para cálculo do adicional do tempo de serviço, não tem razão a reclamante, porquanto o cálculo de sua remuneração observou, fielmente, as parcelas a que a trabalhadora fazia jus no momento de sua demissão da extinta CAEEB.

A reclamante também almeja a concessão de incorporação das funções comissionadas exercidas a título de vantagem de natureza pessoal, forte no que disciplinam o art. 2.º da Lei n.º 6.732/1979 e 7.º e 8.º, ambos da Lei n.º 8.911/1994.

Ocorre, porém, que, da documentação que aportou aos autos (fls. 134 - SIAPE - dados funcionais; fls. 135 - TRCT; fls. 136/137 - Ficha de Registro de Empregado), não se evidencia que a autora, no momento de sua demissão da extinta CAEEB, estivesse exercendo funções gratificadas ou, ainda, que fizesse jus à incorporação da aludida vantagem nos termos preconizados pela Súmula n.º 372/TST para os empregados regidos pela CLT.

Por último, a questão envolvendo a licença prêmio.

Consta do item n.º 4 do processo n.º 00740.000429/2017-90, do Ministério de Minas e Energia (fls. 132):

"(...) Por fim, anexo a NOTA TÉCNICA SEI nº 3439/2015-MP (Doc. SEI nº 0073483), referente ao assunto, bem como informar que no caso de de Licença Prêmio não existe previsão legal na CLT.(...)"

Sem embargo dessa realidade, deve ser salientado que a reclamante não comprovou existir qualquer normativo interno mais benéfico a lhe assegurar a aludida vantagem quando de sua demissão da extinta CAEEB.

Diga-se que a reclamante não demonstrou ser beneficiária dos termos da Resolução n.º 35/99 do Senado Federal, a qual, por seu turno, suspendeu a execução dos incisos I (anuênios); II (incorporação da gratificação de que trata o art. 62) e III (licença prêmio) do art. 7.º da Lei n.º 8.162/1991. Isso porque a situação jurídica da reclamante não se amolda à hipótese ali cogitada - servidores cujos contratos de trabalho foram extintos em 12 de dezembro de 1990 com a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Frente a essa realidade, julgo improcedentes os pedidos formulados.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de afastar a prescrição total declarada na origem e, prosseguindo no exame da matéria ( CPC, art. 1.013, § 4.º, do CPC); declarar prescrito o direito de ação quanto às parcelas anteriores a 15/06/2010 e julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e indeferir os pedidos constantes da petição inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

“Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

...

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

“Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.”

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço .

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Analiso.

É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada.

Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST.

No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498069491/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4631520175100010/inteiro-teor-1498069591