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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1223005020095040021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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Agravante : PATRÍCIA DE BARROS DA SILVA

Advogada : Dra. Sirlei Fogaça Martins

Agravante : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

Procurador: Dr. Luiz Alberto Corrêa de Borba

Agravado : OS MESMOS

GMWOC/adl/lf/rao/ac

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade, ao preparo e à regularidade de representação.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes agravantes, nos seguintes termos:

RECURSO DE: PATRÍCIA DE BARROS DA SILVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

Alegação (ões):

- violação do art. , LV e LVI, da CF.

- divergência jurisprudencial.

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ora recorrente, que postulava a reforma da sentença que não acolheu o pedido de nulidade da demissão por justa causa, bem como os requerimentos decorrentes. Transcrevo os fundamentos: (...) Do compulsar dos autos, verifica-se que, por meio do processo administrativo disciplinar nº236-21588/09-2 instaurado pela Fundação (fls. 76/165), a autora teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa fundada no artigo4822, a, daCLTT, devido à falsificação de atestados médicos. O respectivo processo administrativo, instaurado em 22/01/2009, foi parcialmente anulado em razão da autora (ré no PAD), devidamente citada, não ter comparecido para prestar depoimento, mediante apresentação de atestado médico. A Fundação entendeu que tal atestado não servia para justificar a sua ausência no ato de inquirição, nomeando advogado dativo (fl.s 106/107), seguindo o processo para a decisão final, que resultou na rescisão contratual por justa causa (art. 482, a, CLT). Todavia, por meio de decisão proferida em sede de antecipação de tutela, em 04/02/2010, a respectiva decisão foi anulada judicialmente, determinando-se a imediata reintegração da autora nas mesmas funções e condições de trabalho que antecederam a dispensa, com o pagamento das verbas salariais e demais vantagens desde a data do afastamento (fl. 304). A reclamada, consoante espelha o documento de fl. 309, impetrou mandado de segurança, obtendo a suspensão da decisão de antecipação de tutela quanto ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a despedida até a data da efetiva reintegração. A autoridade apontada como coatora prestou informações expostas à fl. 311. Posteriormente, em 18/06/2010, a 1ª Seção de Dissídios Individuais concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, não havendo recurso desta decisão (fl. 319). Na sequência, a Fundação reclamada regularizou o processo administrativo instaurado, convocado a reclamante para prestar depoimento em 09/09/2010 (fls. 359/365), ofertando esta, após, defesa (fls. 370/375), seguindo com a emissão do relatório e decisão pela Corregedoria da FASE (fls. 376/384). Da referida decisão, a autora restou intimada (fls. 386/388), interpondo o competente recurso (fls. 389/395), sendo, em 06/06/2011, exarada decisão final no sentido de que "diante dos fatos apurados, na forma do previsto nos Artigos 12, II c/c Artigo 16, III do Regulamento Normativo de Procedimentos Disciplinares da FASE, determino a RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO por JUSTA CAUSA e o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, a serem devidamente liquidados e atualizados, por fraudar atestados médicos apresentados perante a empregadora para justificar ausência ao serviço, recebendo valores indevidos, em desconformidade com o dever de lealdade e probidade, implicando grave violação dos deveres atribuídos à sua função, caracterizando a falta do Art. 482, a, da CLT" (fls. 398/400). Diante do cenário fático exposto, depreende-se que o processo administrativo disciplinar, após a decisão exarada na antecipação de tutela, decorreu normalmente, sem vícios ou irregularidades ensejadores de sua nulidade, sobretudo porque restou devidamente assegurado o contraditório e ampla defesa à parte acusada. Quanto aos fatos que ensejaram a demissão por justa causa, os elementos probatórios constantes dos autos não amparam a tese trazida pela recorrente. Com efeito, a testemunha Débora Giovane Godinho Machado, ouvida a convite da ré, relata (fl. 357): "que tem consultório na Av. Independência 330, desde 1996 e desde 1998 na sala 408; que algumas vezes atendeu a reclamante; que atendeu a primeira vez a reclamante em janeiro de 2008; que consultando o prontuário, a depoente informa que a primeira consulta foi 18/01/2008; que antes dessa data não a conhecia; que depois da Fase ter ligado para a depoente percebeu que teve impressos furtados em seu consultório; que no dia que tomou conhecimento pela Fase a depoente registrou o boletim de ocorrência; que exibido o atestado de folha 81 a depoente diz que não foi emitido por ela e que no dia 21/10/2008 que consta no atestado de folha 81, a depoente não tem nenhum registro de consulta no prontuário da reclamante; que a assinatura do atestado não é sua nem o seu preenchimento; que exibido o atestado de folha 87, informa que foi fornecido pela depoente e também assinado; esclarece que o documento de folha 87 é um comprovante de consulta ocorrida no dia 18/01/2008; que também em relação aos atestados de folha 82 até 86 não são de emissão da depoente e nem conhece o paciente de folha 84, e nem o paciente de folha 86 a Bruna e a depoente nunca trabalhou no hospital de Viamão; que a depoente tem 19 anos de profissão e foi a primeira vez que aconteceu de ter sumido alguma coisa de seu consultório; que a depoente nunca atendeu o pai da reclamante; que uma vez a irmã dela foi junto com a reclamante". Evidencia-se do depoimento supratranscrito que a testemunha nega a autoria dos atestados apresentados pela recorrente a fim de justificar as faltas ao trabalho, reconhecendo apenas como verdadeiro aquele referente à consulta ocorrida no dia 18/01/2008, de fl. 87. Os documentos de fls. 81/87 corroboram tal fato, porquanto, de uma simples análise dos atestados, verifica-se que a grafia, assinatura e carimbo apostos nos de fls. 81/86 são totalmente diversos do constante no atestado de fl. 87, restando flagrantemente demonstrada a grosseira adulteração, sendo, em razão disso, totalmente desnecessária a realização de perícia grafodocumentoscópica, assim como médica, porquanto não há indícios de que a autora não estava em plenas condições mentais. Registra-se que os documentos acostados à fl. 293 não têm o condão de demonstrar que os atestados apresentados foram efetivamente emitidos pela Dra. Débora, evidenciando apenas a relação de consultas realizadas por meio do convênio UNIMED. Nesta senda, não há fundamentos que ensejem a reforma da sentença, na medida em que o processo administrativo disciplinar foi regular e observou os princípios do contraditório e ampla defesa. Ainda, restou evidente que a autora fez uso de atestados falsos a fim de justificar as ausências ao trabalho, agindo de forma desonesta e improba em seu benefício e em prejuízo da reclamada, atraindo a aplicação do artigo 482, a, da CLT. Oportuno destacar que o parecer do Ministério Público do Trabalho converge no mesmo sentido, consoante se extrai do excerto a seguir transcrito (fl. 447): "Assim, uma vez anulados os atos do Processo Administrativo a contar do interrogatório da reclamante e tendo sido concluído, novamente, pela ocorrência de justa causa a embasar o desligamento da autora, entendo sanada a nulidade do procedimento adotado para o desligamento. Por outro lado, tendo sido ratificado em juízo as provas que demonstram a prática de ato que justifica o desligamento de forma motiva - apresentação de documento para justificar faltas ao trabalho -, entendo correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos de letras 'a', 'b', 'c' e, 'd'". Assim, inobstante os argumentos recursais, entendo que não comporta reforma a decisão de origem. Como corolário, não restam configurados os requisitos necessários a configuração do dano moral, motivo pelo qual improcede a indenização postulada. Da mesma forma, quanto a tutela antecipada, tendo em vista que esta tem o fim de antecipar os efeitos práticos da sentença, que, no caso, foi improcedente, não há provimento que eventualmente possa ser antecipado. Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

Em sede de embargos de declaração, o Colegiado consignou: Aduz a embargante que o acórdão foi contraditório ao entender desnecessária a realização de perícia, principalmente a médica, tendo em vista o contraditório e ampla defesa assegurados pelo artigo , LVI da Constituição Federal. Diz que, nos autos, resta comprovado, por meio de consulta médica, que a autora necessitava de tratamento, tando que procurou um profissional da área para ajudá-la. Em relação à perícia grafodocumentoscópica, refere se esta necessária para provar que os atestados são de autoria da embargante. Analiso. Inicialmente, ressalta-se que os embargos de declaração são passíveis de serem interpostos quando visem a eliminar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ex vi do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. Na espécie, o que se percebe é que a embargante não se conforma com a decisão, nos termos em que proferida. Todavia, a sua reforma não é possível pela via escolhida. Na hipótese dos autos, a decisão está fundamentada de acordo com a prova constante dos autos e conforme o entendimento manifestado pela Turma julgadora, nada mais querendo a reclamada senão a rediscussão da matéria e a reforma da decisão através do remédio inadequado para tanto. Refere claramente a decisão que: "(...) Evidencia-se do depoimento supratranscrito que a testemunha nega a autoria dos atestados apresentados pela recorrente a fim de justificar as faltas ao trabalho, reconhecendo apenas como verdadeiro aquele referente à consulta ocorrida no dia 18/01/2008, de fl. 87. Os documentos de fls. 81/87 corroboram tal fato, porquanto, de uma simples análise dos atestados, verifica-se que a grafia, assinatura e carimbo apostos nos de fls. 81/86 são totalmente diversos do constante no atestado de fl. 87, restando flagrantemente demonstrada a grosseira adulteração, sendo, em razão disso, totalmente desnecessária a realização de perícia grafodocumentoscópica, assim como médica, porquanto não há indícios de que a autora não estava em plenas condições mentais. (...)". Nesta esteira, nos autos, existiam outras provas demonstrando a adulteração grosseira feita pela embargante nos atestados médicos, fato que torna totalmente dispensável a realização da perícia grafodocumentoscópica, não havendo, ainda, indícios de que a autora, na ocasião, não estivesse em plenas condições mentais, não sendo os argumentos da embargante hábeis a demonstrar o contrário. Se a embargante não obteve o resultado desejado, deve apresentar sua inconformidade por meio do recurso cabível. Outrossim, o fato de a decisão ter realizado interpretação, em relação às provas produzidas, desfavorável a tese sustentada pela autora, não enseja a oposição de embargos declaratórios. Assim, ausentes quaisquer dos vícios arrolados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, que preveem, combinados, o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração da autora. (Relator: Fernando Luiz de Moura Cassal, grifei).

A decisão decorre da aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática retratada, não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, o que afasta a incidência do art. 896, alínea c, da CLT.

Nos termos da Súmula nº 337, I, alínea a, do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...).

À luz da Súmula nº 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Por fim, arestos que apresentam solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foram extraídos, não servem ao cotejo de teses.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

RECURSO DE: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 85 do TST.

- violação do art. , XIII, da CF.

- divergência jurisprudencial.

O Colegiado deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento do adicional legal sobre as horas irregularmente compensadas, como tais as excedentes à sexta diária até o limite de quarenta horas semanais, com reflexos nas férias com adicional de 1/3, 13ºs salários e FGTS. Assim fundamentou: (...) O contrato de trabalho de fl. 168 espelha que a autora foi contratada em 16/07/2002 (fl. 159) para laborar 40 horas semanais, havendo, à fl. 169, acordo de prorrogação de jornada de trabalho, firmado entre a FASE e a autora. Acerca da compensação horária, segundo a regra inserta no artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, é facultada a adoção de regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, as normas coletivas juntadas aos autos às fls. 59/60 (2006/2007), 71/75 (2003/2004) contêm previsão específica acerca da adoção de regime compensatório semanal, como se verifica, por exemplo, na cláusula 65ª da convenção coletiva de 2003/2004 (fl. 73), verbis: "CLÁUSULA 65ª - REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO As empresas, respeitada a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão consideradas como trabalho extraordinário". A seu turno, as normas coletivas de 2004/2005 (fls. 67/70) e 2005/2006 (fls. 63/65) contém previsão diversa acerca do regime compensatório consoante se depreende da redação da cláusula 58ª da Convenção Coletiva de 2004/2005 (fl. 65): "CLÁUSULA 58ª - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO MÊS As empresas, respeitada a jornada mensal legal ou contratual de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outros dias do mesmo mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será considerado trabalho extraordinário". A reclamada, às fls. 210/281, acosta os cartões ponto da autora, os quais contém marcações de horário variável conforme o período de prestação de serviços. Com efeito, acerca da compensação de horária, a reclamada não demonstra o cumprimento das disposições das normas coletivas. Não há nos autos acordo coletivo de trabalho, consoante exigido pela convenção coletiva, tampouco sendo possível, por meio dos registros acostados, aferir se a autora usufruía da folga compensatória na mesma semana em que houve a prorrogação da jornada ou, nos termos das normas coletivas do período 2004 a 2006, dentro do mesmo mês. Registra-se que os registros consignados nos cartões ponto contém inúmeras rasuras que acabam retirando a credibilidade dos horários neles apostos e, ainda, impossibilitam a verificação acerca da adoção do regime compensatório em consonância com as normas coletivas. Nesta esteira, reputo inválido o regime compensatório instituído pela reclamada, fazendo jus a autora ao pagamento do adicional legal sobre as horas irregularmente compensadas, de acordo com o item IV da Súmula 85 do TST. Quanto às horas que ultrapassam a jornada de trabalho, ou seja 40 horas semanais, os recibos de salário de fls. 182/200 e 203/209 consignam o seu pagamento, não havendo provas de que restem diferenças devidas. Pelos motivos expostos, dou parcial provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento do adicional legal sobre as horas irregularmente compensadas, de acordo com o item IV da Súmula 85 do TST, consideradas como tais as excedentes à sexta diária até o limite de quarenta horas semanais, com reflexos nas férias com adicional de 1/3, 13ºs salários e FGTS. Não há falar em reflexos em aviso prévio e em acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS porquanto indevidas tais parcelas em decorrência da despedida por justa causa. Não houve oposição de embargos de declaração. (Grifei).

A decisão não contraria a Súmula indicada.

Não há afronta direta e literal ao preceito da Constituição Federal indicado, o que afasta a incidência do art. 896, alínea c, da CLT.

À luz da Súmula nº 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Arestos que apresentam solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foram extraídos, não servem ao cotejo de teses.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do art. , XXIX, da CF.

- violação dos arts. 11 da CLT; 460 e 515 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

No caso concreto, verifica-se que, nas minutas dos agravos de instrumento, as partes não conseguem infirmar as razões da decisão agravada, a qual encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelas partes agravantes.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos.

A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 03/04/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012.

Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula 435 do TST, por serem manifestamente inadmissíveis os recursos de revista, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-122300-50.2009.5.04.0021



Firmado por assinatura digital em 31/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.