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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 51600-33.2002.5.09.0093 51600-33.2002.5.09.0093
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 22/06/2007.
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_516_06.06.2007.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-516/2002-093-09-00.0

CJ - AIRR-516/2002-093-09-40.4

fls.1

PROC. Nº TST-RR-516/2002-093-09-00.0

CJ - AIRR-516/2002-093-09-40.4

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL /lu
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT. 2 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFEITOS DE JORNADA DE TRABALHO. I - Não evidenciada do decisum impugnado a violação aos e da Lei 5.764/71, pois tais preceitos não foram objeto de manifestação explícita no acórdão regional, que se ateve à análise do art. 18, § 1º, da citada lei. Incide a Súmula 297 do TST à mingua do indispensável prequestionamento. II - Frise-se que não houve o enquadramento do recorrido na categoria dos bancários nem foram estendidas a ele as garantias e vantagens previstas em instrumentos normativos específicos da categoria, tendo ocorrido a equiparação para efeito de jornada de trabalho, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/64, pois as cooperativas de crédito constam da citada lei como entidades financeiras. III - A interpretação em torno do citado artigo torna inafastável a aplicação da Súmula 221 do TST, por afigurar-se plenamente razoável o entendimento adotado pelo Tribunal Regional. IV - Além disso, a jurisprudência desta Corte, inclusive a da 4ª Turma, tem-se inclinado pela equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos empregados de instituições financeiras, consolidando a orientação de lhes ser aplicável por analogia o precedente da Súmula 55. V - Os arestos citados na revista (fls. 165/166) afiguram-se inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST. VI - Recurso não conhecido. COMISSÕES. ADICIONAL. I - Infirma-se a dissonância com a Súmula 340 do TST, em virtude de sua impertinência à hipótese sub judice, pois comprovado que havia uma salário fixo, acrescido de pagamento também fixo de 20% a título de comissões, tida esta como integrante da remuneração do autor. II - A exegese perfilhada no decisum foi proferida ao rés do contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame ante a vedação contida na Súmula 126 do TST. III - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. I - A recorrente logra demonstrar a violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, o qual estabelece: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". II - Da interpretação gramatical e teleológica da norma do § 4º do artigo 71 da CLT extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrido o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. III - Recurso conhecido e provido. 3 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. I - A alegação do recorrente, de que no desempenho de suas funções não possuía fidúcia especial nem tinha subordinados, não evidencia ter o acórdão recorrido atentado contra a literalidade do art. 224 da CLT, pois a citada norma não contém em seu texto a exigência de estarem presentes tais requisitos, nem os indica como indispensáveis à caracterização do cargo de confiança que enumera. II - A configuração ou não do cargo de confiança a que alude a citada norma não pressupõe extensos poderes de mando e gestão, tal como é exigido para o desempenho do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. III - Assim é que o exercício da função de confiança do art. 224 da CLT deve ser extraído do quadro fático delineado nos autos e, segundo se extrai do acórdão regional, tais elementos de prova, necessários à averiguação da função de confiança, foram evidenciados, pois o Regional enfatizou, às fls. 524 e 525, que a testemunha indicada pela reclamada alegou que o reclamante era responsável pelo posto de atendimento de Rancho Alegre, sem ninguém hierarquicamente superior a ele, o qual estava subordinado apenas à controladoria em Cornélio Procópio, que o autor era responsável por assinar as aberturas de contas e por conceder empréstimos no valor de até mil reais, fazer planejamento de metas e que, funcionalmente, a depoente se reportava ao de cujus. IV - Logo, diante do contexto fático-probatório retratado, tem-se que a revisão da matéria encontra óbice na Súmula nº 126/TST, em face da intangibilidade da premissa fática assentada pelo Regional de que houve o - efetivo exercício do cargo de confiança tratado no § 2º do art. 224 da CLT- . V - A propósito, convém trazer a lume o teor da Súmula 204 do TST, cuja exegese é de que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos-. VI - Os arestos de fls. 547/549 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. VII - Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, tendo sido recentemente editada a Súmula 381, nos seguintes termos: -CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)-. II - Sendo assim, a decisão regional está em estrita consonância com a Súmula 381 do TST, razão pela qual encontram-se superados os paradigmas de fls. 550/551, na esteira do § 4º do art. 896 da CLT. III - Recurso não conhecido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, nº TST-AIRR-516/2002-093-09-40.4 , em que é Agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e é Agravado SÍLVIO DONIZETTI FIORINI (ESPÓLIO DE).
A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 2/8) ao despacho de fls. 172/174, que negou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 178/180. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 82 do RI/TST. É o relatório.
V O T O
Insurge-se a agravante contra a concessão de reflexos decorrentes do intervalo intrajornada suprimido. A decisão regional explicitou às fls. 132/133, verbis :
-A Reclamada também pugna pelo reconhecimento de que são de natureza indenizatória os intervalos intrajornadas suprimidos e deferidos como extras. Sem razão, contudo. Segundo a exegese do § 4 º do artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada, quando não concedido pelo empregador deve ser remunerado com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal de trabalho. 0 legislador ao usar o vocábulo remunerar deixa clara sua intenção de que a natureza é salarial, e não indenizatória, sendo devidos os reflexos legais e convencionais garantidos.-
A agravante ressalta a natureza indenizatória advinda da supressão do intervalo intrajornada. Aponta violação ao art. 71, § 4º, da CLT e divergência jurisprudencial com os arestos citados. Neste aspecto, vislumbra-se possível ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, o que enseja o processamento do recurso de revista para melhor exame, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-516/2002-093-09-40.4 , em que é Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e é Recorrido SÍLVIO DONIZETTI FIORINI (ESPÓLIO DE).
O TRT da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 117/144, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, mas manteve a sentença de 1º grau que reconheceu a equiparação da cooperativa às instituições financeiras para efeitos de jornada de trabalho, bem como deferiu, entre outras verbas, a integração de comissões ao salário e os reflexos do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 163/168, com arrimo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, cujo apelo foi processado em virtude do provimento do agravo de instrumento nos autos do Processo nº TST-AIRR-516/2002-093-09-40.4. O reclamante recorre de revista às fls. 146/152 e o apelo, admitido pelo despacho de fls. 172/174, segue em autos apartados. Contra-razões do reclamante às fls. 181/189 dos autos do agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 82 do RI/TST. É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO 1.1 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFEITOS DE JORNADA DE TRABALHO. A recorrente aponta ofensa aos arts. e da Lei 5.764/71 e invoca dissenso pretoriano com os arestos acostados. Assevera que as cooperativas são sociedades de pessoas e não podem ser equiparadas às instituições financeiras e muito menos ser aplicável as normas legais dirigidas aos empregados bancários, notadamente o art. 224, § 2º, da CLT. Entende ser inaplicável a Súmula 55 do TST à hipótese sub judice . Sobre o tema, o Regional consignou, verbis (fls. 117):
-COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFEITO DE JORNADA. Apesar de as cooperativas de crédito se distinguirem das entidades bancárias, por terem como objetivo principal o financiamento e empréstimo de dinheiro aos seus cooperados, sem visar lucro, para efeitos de jornada a equiparação decorre de lei (art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64). Não se trata de enquadramento na categoria dos bancários e deferimento de garantias previstas em instrumentos específicos desta, mas de equiparação apenas para efeito do art. 224 da CLT.-
Não evidenciada do decisum impugnado a violação aos e da Lei 5.764/71, pois tais preceitos não foram objeto de manifestação explícita no acórdão regional, que se ateve à análise do art. 18, § 1º, da citada lei. Incide a Súmula 297 do TST à mingua do indispensável prequestionamento. Frise-se que não houve o enquadramento do recorrido na categoria dos bancários nem foram estendidas a ele as garantias e vantagens previstas em instrumentos normativos específicos da categoria, tendo ocorrido a equiparação apenas para efeito de jornada de trabalho, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/64, pois as cooperativas de crédito constam da citada lei como entidades financeiras. A interpretação em torno do citado artigo torna inafastável a aplicação da Súmula 221 do TST, por afigurar-se plenamente razoável o entendimento adotado pelo Tribunal Regional. A propósito, nos autos do Processo TST-RR-140/2005-050-03-00.0, no qual fui relator, já tive oportunidade de manifestar o seguinte entendimento:
-Pois bem, ainda que haja semelhança entre o funcionamento das cooperativas de crédito e o das instituições financeiras, aquelas não se confundem com essas, pois distintas sua forma jurídica e finalidade social, uma vez que as instituições financeiras visam a obtenção de lucro, ao passo que as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados e não visam lucros. Em que pese a cooperativa de crédito estar submetida à fiscalização do Banco Central e à decretação de falência, a singularidade da sua atividade, em prol dos seus associados e sem fins lucrativos, qualifica a particularidade dos serviços prestados por seus empregados, desautorizando sua equiparação às instituições financeiras, para fins de aplicação das normas relativas aos bancários, e por conseqüência a aplicação analógica da Súmula 55 do TST. Malgrado tais considerações, o certo é que a jurisprudência da Corte, inclusive a da 4ª Turma, tem-se inclinado pela equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos empregados de instituições financeiras, consolidando a orientação de lhes ser aplicável por analogia o precedente da Súmula 55. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, ponho-me em sintonia com a jurisprudência dominante na Corte, consubstanciada nos seguintes precedentes: -PROCESSO: RR NÚMERO: 600797 ANO: 1999 PUBLICAÇÃO: DJ - 26/10/2001 ACÓRDÃO 1ª Turma WP /ec COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Não verifico a alegada violação dos artigos , II, da Constituição Federal e e da Lei nº 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no artigo 18 da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do art. 224 da CLT está de acordo com o disposto no Enunciado 55 do TST, que dispõe: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT". Os arestos colacionados na revista partem de premissa fática não prequestionada pelo Regional. Revista não conhecida.- -PROCESSO: RR NÚMERO: 698531 ANO: 2000 PUBLICAÇÃO: DJ - 26/11/2004 PROC. Nº TST-RR-698531/2000.6 C: A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP/AF/EFS HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. As cooperativas de crédito rural se equiparam às instituições financeiras e bancárias, razão por que devem os seus empregados, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, ser considerados como bancários (Enunciado nº 55 deste Tribunal). Recurso conhecido em parte e provido-. -PROC : RR - 1229/ 2000-002-17-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 19/03/2004 PROC. Nº TST-RR-1229/2000-002-17-00.0 C: A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/GP/cg HORAS EXTRAS EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, estabelece, em seu art. 18: As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º - Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pela instituições financeiras (sem grifos no original). Já o art. 192, VIII, da Constituição Federal, referente ao Sistema Financeiro Nacional, dispõe: o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras . Por seu turno, a Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências, estabelece em seu art. 1º: As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou a falecida, nos termos da legislação vigente . À luz do texto legal mencionado, é evidente que as cooperativas de crédito, diversamente das demais cooperativas, são instituições financeiras, pelo que se sujeitam às regras do sistema financeiro nacional. Sendo assim, uma vez definido pelo TRT que A atividade desenvolvida pela ré é a de oferecer empréstimos e financiamentos aos seus associados, atividade tipicamente financeira , por certo que a reclamada se trata de cooperativa de crédito, e, por isso, se enquadra no Enunciado nº 55 do TST, que equipara aos estabelecimentos bancários, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, as empresas de crédito, financiamento e investimento. Dessa feita, correta a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª trabalhada. Recurso de revista não provido-.
Os arestos citados na revista (fls. 165/166) afiguram-se inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST. Isto porque afastam o enquadramento e a equiparação do empregado de cooperativa de crédito aos bancários de forma genérica, mas não enfrentam o fundamento norteador da decisão recorrida de que tal equiparação seria apenas para efeitos da jornada de trabalho e estaria prevista na lei (art. 18, § 1º, da Lei 4.595/64). Não conheço. 1.2 - COMISSÕES. ADICIONAL. No concernente às comissões, a recorrente indica contrariedade à Súmula 340 do TST, aduzindo que a remuneração delas deveria ser limitada ao pagamento do adicional. Consta do decisum às fls. 132:
-Conforme se infere dos demonstrativos de pagamento e da r. sentença, a remuneração do empregado era composta de um salário fixo, somado às comissões por venda de seguros, não se vislumbrando, em qualquer momento, a condição de comissionista a ensejar a reforma pretendida pela Ré. A parte variável do salário possui natureza salarial, integrando-se ao contrato de trabalho, por constituir vantagem inerente a este.-
Infirma-se a dissonância com a Súmula 340 do TST, em virtude de sua impertinência à hipótese sub judice, pois comprovado que havia uma salário fixo, acrescido de pagamento também fixo de 20% a título de comissões, tida esta como integrante da remuneração do autor. A exegese perfilhada no decisum foi proferida ao rés do contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame ante a vedação contida na Súmula 126 do TST. Não conheço. 1.3 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS O Regional indeferiu a pretensão da reclamada de excluir da condenação os reflexos do intervalo intrajornada, ao seguinte fundamento:
-Segundo a exegese do § 4 º do artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada, quando não concedido pelo empregador deve ser remunerado com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal de trabalho. 0 legislador ao usar o vocábulo remunerar deixa clara sua intenção de que a natureza é salarial, e não indenizatória, sendo devidos os reflexos legais e convencionais garantidos.- (Fls. 132/133).
A recorrente ressalta a natureza indenizatória advinda da supressão do intervalo intrajornada. O apelo tem como fundamento a violação ao art. 71, § 4º, da CLT e divergência jurisprudencial com os paradigmas acostados. Os arestos citados na revista às fls. 167 não observam o comando da Súmula 337 do TST, pois não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que foram publicados, o que os descredencia ao conhecimento. No entanto, a recorrente logra demonstrar a violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, o qual estabelece: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" . Da interpretação gramatical e teleológica da norma do § 4º do artigo 71 da CLT extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrido o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Do exposto, conheço do recurso por violação ao art. 71, § 4º, da CLT e, de plano, dou-lhe provimento para excluir da condenação os reflexos do intervalo intrajornada suprimido, em face da sua natureza indenizatória. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
Vistos, relatados e discutidos estes autos Recurso de Revista, nº TST-RR-516/2002-093-09-00.0 , em que é Recorrente SILVIO DONIZETTI FIORINI (ESPÓLIO DE) e Recorrida COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO.
O TRT da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 516/543, deu provimento parcial ao recurso da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença quanto ao indeferimento da sétima e oitava horas, como extras, em decorrência do enquadramento do autor na função de confiança prevista no art. 224, § 2º, da CLT, bem como manteve o critério de apuração da correção monetária. O Espólio de Sílvio Donizetti Fiorini interpõe recurso de revista às fls. 545/551, com arrimo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, pretendendo a reforma da decisão nos seguintes temas: horas extras alusivas ao cargo de confiança e correção monetária. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 570/572. Contra-razões apresentadas às fls. 574/578. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 82 do RI/TST). É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
1.1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA
O recorrente pretende o pagamento das horas extras excedentes da sexta diária, alegando que não existe nos autos prova conclusiva de que tinha subordinados nem possuía fidúcia especial que o distinguisse dos demais empregados. Indica afronta ao art. 224 da CLT e traz arestos a cotejo. Consta do acórdão recorrido (fls. 536/537).
-Analisando-se a prova oral produzida nos autos verifica-se que determinado poder era inerente à função exercida pelo Autor. Embora fosse reduzida a sua alçada (R$ 1.000,00), o fato é que chegava a ultrapassar o valor de seu salário, não se podendo negar o fato de que, apesar de não possuir diretamente subordinados, poderia passar ordens a outros empregados (primeira testemunha indicada pela Reclamada, fl. 389). Conclui-se, assim, pelo efetivo exercício do cargo de confiança tratado no § 2º do art. 224 da CLT. Com o exposto, apesar de não se evidenciar, no caderno processual, que o Autor possuía poderes para advertir, admitir e dispensar empregados, bem como de representar o empregador e agir como se fosse o real proprietário (art. 62, II, da CLT), não há como deixar de enquadrá-lo na hipótese elencada no art. 224, § 2º da CLT. As suas atribuições, embora não pudessem colocar em risco a atividade-fim e a existência da empregadora, podiam, por outro lado, ocasionar-lhe prejuízos.-
A alegação do recorrente, de que no desempenho de suas funções não possuía fidúcia especial nem tinha subordinados, não evidencia ter o acórdão recorrido atentado contra a literalidade do art. 224 da CLT, pois a citada norma não contém em seu texto a exigência de estarem presentes tais requisitos, nem os indica como indispensáveis à caracterização do cargo de confiança que enumera. A configuração ou não do cargo de confiança a que alude a citada norma não pressupõe extensos poderes de mando e gestão, tal como é exigido para o desempenho do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Assim é que o exercício da função de confiança do art. 224 da CLT deve ser extraído do quadro fático delineado nos autos e, segundo se extrai do acórdão regional, tais elementos de prova, necessários à averiguação da função de confiança, foram evidenciados, pois o Regional enfatizou, às fls. 524 e 525, que a testemunha indicada pela reclamada alegou que o reclamante era responsável pelo posto de atendimento de Rancho Alegre, sem ninguém hierarquicamente superior a ele, o qual estava subordinado apenas à controladoria em Cornélio Procópio; que o autor era responsável por assinar as aberturas de contas e por conceder empréstimos no valor de até mil reais; fazer planejamento de metas e que, funcionalmente, a depoente se reportava ao autor. Logo, diante do contexto fático-probatório retratado, tem-se que a revisão da matéria encontra óbice na Súmula nº 126/TST, em face da intangibilidade da premissa fática assentada pelo Regional de que houve o -efetivo exercício do cargo de confiança tratado no § 2º do art. 224 da CLT-. A propósito, convém trazer a lume o teor da Súmula 204 do TST, cuja exegese é de que - a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos- Os arestos de fls. 547/549 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, pois não enfrentam as mesmas particularidades fáticas evidenciadas no decisum impugnado para, a partir daí, adotarem tese contrária. Não conheço.
1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA
Insurge-se o recorrente contra a determinação judicial de que seja observado, para fins de incidência de correção monetária, o índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, tendo sido recentemente editada a Súmula 381, nos seguintes termos:
- CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não e s tá sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)-.
Sendo assim, a decisão regional está em estrita consonância com a Súmula 381 do TST, razão pela qual encontram-se superados os paradigmas de fls. 550/551, na esteira do § 4º do art. 896 da CLT. Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; dele conhecer apenas quanto ao tema -Intervalo intrajornada. Natureza. Reflexos-, por violação ao art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os reflexos do intervalo intrajornada suprimido, em face da sua natureza indenizatória. II - Não conhecer do recurso de revista do reclamante.
Brasília, 06 de junho de 2007.
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator
LU/lu/mv/rr/lu
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1494818/recurso-de-revista-rr-516003320025090093-51600-3320025090093/inteiro-teor-10626917