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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-89.2012.5.15.0150 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4138920125150150_df5f3.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4138920125150150_74111.rtf
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Inteiro Teor

Agravantes : AUTO POSTO GIRONDA LTDA. E OUTRA

Advogado : Dr. Agnaldo Augusto Feliciano

Agravado : ESPÓLIO DE MAILTON ALVES DE LIMA

Advogado : Dr. Flávio Lopes Silva

CMB/jb

D E S P A C H O

As empresas rés interpõem agravo de instrumento contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

À análise.

Em que pesem os argumentos das partes agravantes, ao reexaminar a admissibilidade do recurso de revista, verifico que o despacho denegatório deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/10/2013; recurso apresentado em 14/10/2013).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

O v. acórdão, ao acolher a limitação prescricional em relação ao filho menor, estendendo-a à cônjuge do falecido, não afrontou os dispositivos constitucionais e legais invocados, mas buscou dar-lhes cumprimento.

Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 219 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. O v. acórdão entendeu que os autores estão assistidos pelo Sindicato Profissional. A discussão que envolve se o sindicato é ou não representativo envolve discussão de matéria de fato, o que resta inviabilizado pela Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Com efeito, constato que as agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Acrescento que o tema da prescrição, dirimido pelo Tribunal Regional ao fundamento da extensão à cônjuge do falecido da limitação prescricional relativa ao filho menor, efetivamente não implica ofensa literal e inequívoca ao art. 7º, XXIX, da CF, na medida em que tal comando não tem pertinência direta com a referida polêmica, não se perfazendo, assim, a exigência da alínea c do permissivo consolidado. Cumpre aduzir a impertinência temática da Súmula nº 308/TST - à qual foi incorporada a OJ nº 204 da SBDI-1 -, bem como do art. 5º, XXXVI, da CF, que nem sequer alude à prescrição; além da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, por não abordarem o mencionado fundamento, atraindo a incidência da Súmula nº 23 deste Tribunal Superior.

Ressalto, quanto aos honorários advocatícios, que o entendimento do Juízo -a quo-, segundo o qual -a representante do espólio do autor encartou declaração de hipossuficiência financeira à fl. 20 e está assistida pelo sindicato da categoria-, traduz estrita consonância com a Súmula nº 219, I, do TST. O debate proposto no recurso de revista, no sentido de que seria diverso o sindicato representativo do de cujus, não foi alvo do indispensável prequestionamento, não tendo sido interpostos os competentes embargos declaratórios; o que atrai o óbice intransponível da Súmula nº 297, I e II, do TST, somente reforçando a manifesta inadmissibilidade do apelo.

Pontuo, em arremate, que não se divisa afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea c do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, violação reflexa. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636.

Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-89.2012.5.15.0150



Firmado por assinatura digital em 23/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/149462416/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4138920125150150/inteiro-teor-149462737