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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.2000.5.09.0005 XXXXX-59.2000.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_12318_29.11.2006.rtf
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Ementa

1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE EMPRESA ESTATAL - DESNECESSIDADE DA MOTIVAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST.N

os termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, o empregado de empresa estatal, apesar de concursado, pode ser dispensado sem justa causa, em face do art. 173, § 1º, II, da CF, não sendo necessária a motivação do ato pela administração indireta para sua validade. Daí inexistir direito à reintegração pela ausência de motivação da dispensa.2. AJUDA ALIMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA FIXANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. , XXVI, DA CF.Se o TRT reconhece a existência de norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da ajuda alimentação, o que não pode ser transmudado sem desrespeito à norma constitucional que assegura a validade do estabelecido em negociação coletiva, tem-se como violado o art. , XXVI, da CF, devendo ser expungidos da condenação os reflexos da ajuda alimentação em outras parcelas.Recurso de revista conhecido em parte e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1494411/recurso-de-revista-rr-1231800592000509-1231800-5920005090005