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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 795870-77.2001.5.15.5555 795870-77.2001.5.15.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 795870-77.2001.5.15.5555 795870-77.2001.5.15.5555

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

DJ 02/02/2007.

Julgamento

29 de Novembro de 2006

Relator

Luiz Ronan Neves Koury

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_795870_29.11.2006.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. DONA DA OBRA.

Extrai-se do acórdão recorrido que a recorrida Petrobrás celebrou contrato de empreitada de construção e manutenção com a reclamada CBI-LIX CONSTRUÇÕES. De acordo com a OJ 191 da SDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, hipótese em que não se enquadra a Petrobrás.Não conheço. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492313/recurso-de-revista-rr-7958707720015155555-795870-7720015155555