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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-95.2017.5.04.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__559520175040008_451a1.pdf
Inteiro TeorTST__559520175040008_3e273.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/NPS /ld

AGRAVO INTERPOSTO POR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, quanto ao tema, sob o fundamento de que a pretensão recursal não satisfaz o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante dirige sua insurgência diretamente ao v. acórdão regional, insistindo na alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais e contrariedade aos verbetes invocados no recurso de revista, passando ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Precedentes. Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVOS . ANÁLISE CONJUNTA . RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . ". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravos não providos .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-XXXXX-95.2017.5.04.0008 , em que são Agravantes e Agravados LUIZ PEDRO SALAVERRY e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A e Agravado UNIÃO (PGF) .

Trata-se de agravos interpostos contra decisão monocrática proferida pelo relator .

Nas minutas de agravos, as partes defendem a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DA RECLAMADA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A .

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - XXXXX-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, quanto ao tema, sob o fundamento de que a pretensão recursal não satisfaz o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT .

Confira-se:

[...]

Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recursos de revista.

Com esse breve relatório, decido.

Os recursos de revista que se pretendem destrancar foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

EXAME PRÉVIO DE TRANSCENDÊNCIA

Destaca-se, de plano, que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifico, de plano, o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" .

[...]

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - XXXXX-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - XXXXX-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - XXXXX-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - XXXXX-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - XXXXX-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR" e "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO".

[...]

Na minuta de agravo, a parte agravante dirige sua insurgência diretamente ao v. acórdão regional, insistindo na alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista, e na defesa da transcendência do recurso, passando ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.

Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.

Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que a agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão agravada, o agravo não deve ser provido .

Nego provimento ao agravo.

EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

[...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

[...]

Em relação aos temas "contribuições previdenciárias – fato gerador" e "contribuições previdenciárias – incidência de juros" , verifico que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

"(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que o art. 195, I, a, da Constituição Federal limita-se a dispor sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, bem como que as questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, a invocação de ofensa ao dispositivo constitucional não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR - XXXXX-56.2009.5.02.0076 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/201. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso dos autos, a União, executada, pretende demonstrar ofensa ao artigo 195, I, a, da CF/88 por entender, ao contrário do que decidiu a Corte Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas em juízo. No entanto, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, o artigo 195 da CF/88 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91. Nesse cenário, inviável é o prosseguimento do recurso de revista fundado na alegada violação constitucional, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional. Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - XXXXX-82.2013.5.02.0019 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017);

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA, NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, confirmando o acerto da decisão do juízo de origem de que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc. E-RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, julgado na sessão de 20/10/2015 (Relator Min. Alexandre Agra Belmonte), adotou tese jurídica prevalecente acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias. Com apoio em julgados recentes do STF, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. 3. Em tal contexto, não se divisa ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 desta Corte, sendo rejeitada pelo STF a repercussão geral da questão atinente a pressupostos recursais trabalhistas, por revelar índole infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - XXXXX-03.2009.5.13.0004 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 20/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, este estreito veículo só tem pertinência na estrita hipótese do § 2º do artigo 896 da CLT. Assim sendo, levando-se em consideração os artigos constitucionais tidos por violados pelo Recorrente (5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, 114, VIII, 154, I, e 195, I, a, § 4º, da CF), em suas razões recursais, inviável o processamento do apelo, uma vez que tais dispositivos não tratam expressamente do fato gerador das contribuições previdenciárias, sendo, portanto, impossível reconhecer a violação direta e literal quando se discute o momento da incidência de juros de mora e multa, questão puramente infraconstitucional e que está prevista em lei federal. Esse é o entendimento fixado pelo Pleno do TST no julgamento do E-RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - XXXXX-92.2006.5.15.0089 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. VIOLAÇÃO REFLEXA 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. A norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplinou o fato gerador das contribuições previdenciárias. A questão, portanto, ostenta natureza infraconstitucional, a teor da jurisprudência atual e reiterada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do Tribunal Pleno do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - XXXXX-96.2007.5.17.0012 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). Embasado em decisões proferidas pelo STF, nas quais se concluiu que a definição do fato gerador, da base de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária é delimitada por norma infraconstitucional, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho entendeu que essas matérias podem ser disciplinadas por lei ordinária, porque não são tratadas no artigo 195, I, a, da Constituição Federal. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal a esse dispositivo constitucional, nos termos preceituados no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - XXXXX-44.2012.5.03.0054 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados se daria, quando muito, pela via reflexa .

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades .

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - XXXXX-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - XXXXX-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - XXXXX-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - XXXXX-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - XXXXX-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR" e "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO".

No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 195, I, a, da Constituição Federal, 880, caput , da CLT, 22, I, e 28 da Lei nº 8.212/91, 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, 114 e 116, II, do CTN, bem como divergência jurisprudencial.

No referido recurso, sustentou, em síntese, que, diferente do exposto no acórdão regional, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante .

Alegou que não há se falar na incidência de juros, pois o crédito do reclamante apenas se tornou devido após a publicação da sentença de liquidação de cálculos, sendo certo que a recorrente procedeu ao pagamento integral da execução no prazo concedido pelo juízo.

Quanto à multa moratória, defendeu ser devida apenas no caso de o devedor não recolher as contribuições previdenciárias no prazo concedido pelo Juízo, após a citação na fase de execução.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou, quanto ao tema: (destaquei)

[...]

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS.

A UNIÃO sustenta que a decisão agravada não obedece à sistemática de apuração e atualização estabelecida pela legislação previdenciária. Assevera aplicar-se à hipótese o contido nos artigos 35 da Lei n. 8.212/91 e 879, § 4º da CLT, devendo sobre as contribuições incidir multa e juros, estes pela taxa SELIC, bem como ser adotado o regime de competência para o cálculo das contribuições sociais. Cita precedente do TST.

A pretensão na mesma diretriz veiculada na impugnação à sentença de liquidação foi rejeitada pela julgadora da origem, ao fundamento de que "A conta homologada observa o quanto previsto na Orientação Jurisprudencial 01, I, da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho a 4ª Região, a qual adoto como razões de decidir." (fl. 2787 do pdf).

Ao exame.

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim apontava:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]"

Ocorre que o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA . RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...)"

Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula 368, restou superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 05.03.2009.

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. Conforme assentado pelo Pleno do TST no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no artigo 276 do Decreto 3.048/99, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, 'a', c/c art. 195, § 6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº. 8.212/91. A propósito há muito é"pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária"(REsp XXXXX/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006).

A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado no período de junho/2007 a abril/2012 (fls. 2656-7 do pdf).

Assim sendo, dou parcial provimento ao agravo de petição da União para reconhecer que, para as parcelas a partir de 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas referentes ao período até 04.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador, devendo a atualização, quanto a esses valores, ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de acréscimos legais moratórios, mediante aplicação da taxa SELIC. Fixa-se, ainda, que a multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Apelo parcialmente provido.

No julgamento dos embargos de declaração, assim consignou:

[...]

2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC.

Alega a executada que não houve enfrentamento dos seguintes dispositivos legais invocados na contraminuta: artigos 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal; 22, inciso I, da Lei 8.212/91; 114 e 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Caso mantido o entendimento de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviço, requer a manifestação do Colegiado acerca do prazo decadencial aplicável ao crédito, de natureza tributária, a teor dos arts. 43, 45 e 46, da Lei 8212/1991, 150, 156 e 173, do CTN, combinados com a Súmula Vinculante nº 08 do STF. Diz que o prequestionamento é imprescindível para possibilitar recurso à superior instância. Por fim, em relação à aplicação da SELIC, assevera não ter havido manifestação deste juízo sobre a existência de previsão do índice aplicável à atualização dos débitos de natureza trabalhista, conforme artigo 39, da Lei 8.177/91, c/c artigo 15, da Lei 10.192/2001. Sugere ofensa ao princípio da legalidade (art. , II, da CF).

Sem razão.

Os embargos de declaração são oponíveis quando visam a eliminar omissão ou contradição no julgado, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, ainda, na hipótese de erro material ( CLT, artigo 897-A, caput e parágrafo único).

Registro ainda que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela contida na própria decisão judicial, e não a porventura existente em relação a outros julgados ou, ainda, em relação à interpretação da prova dos autos.

No caso, o entendimento da Seção Especializada acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias e consequente aplicação de multa e juros restou exaustivamente delineado no acórdão embargado, consoante razões lançadas sob ID. 8755cb4, Págs. 14-17. Estão integralmente prequestionados os dispositivos legais suscitados pela executada/embargante, nos termos da Súmula 297 e das OJ's 118 e 119 da SDI-I do TST, já mencionadas nesta decisão.

Os argumentos da embargante revelam, em verdade, inconformidade com o mérito da decisão proferida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

Rejeito.

[...]

Com efeito, trata-se de processo que tramita na fase de execução , e como se sabe, nesta fase processual, a violação de dispositivo da Constituição Federal apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser direta e literal, aperfeiçoando-se sem a necessidade de se verificar, em primeiro lugar, a existência de lesão a uma norma infraconstitucional.

A questão examinada no v. acórdão regional está centrada no fato gerador da contribuição previdenciária , de modo que eventual ofensa ao dispositivo da Constituição Federal apontado na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional.

Ademais, conforme menciona a decisão agravada, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional.

Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o prosseguimento da revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Nego provimento ao agravo.

AGRAVOS. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA EM COMUM.

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos.

2 - MÉRITO

IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

[...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.

IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

[...]

Examina-se a transcendência da matéria.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .

Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão.

Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente.

Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos:

I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);

III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória.

Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada.

Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos.

Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior à citação, e desde então, a taxa SELIC.

Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação.

Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância.

Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual dou provimento aos agravos de instrumento, para convertê-los em recursos de revista , dos quais conheço , por ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou -lhes provimento para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, até a data imediatamente anterior à citação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Nas minutas de agravos, afirmam que a decisão agravada merece reforma.

A reclamada sustenta que houve violação do art. , II, da Constituição Federal, ao aplicar a taxa SELIC para atualização das contribuições previdenciárias sem qualquer respaldo legal .

O reclamante alega que os recursos da reclamada não ostentavam condições de provimento, uma vez que esbarra no óbice da Súmula nº 422 do TST.

O reclamante aduz que há violação à coisa julgada, quanto ao cômputo de juros, eis que não houve recurso quanto ao aspecto.

Defende, também, que a adoção da taxa SELIC viola o direito de propriedade do reclamante e não garante o poder aquisitivo da moeda nacional.

Ao exame.

Não merece reforma a decisão agravada .

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

[...]

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Insurge-se o exequente contra a utilização da TR/FACDT como índice de correção do débito exequendo. Invoca a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução, conforme OJ nº 1 Transitória, requerendo a observância do IPCA-E a contar de 30.06.2009. Sucessivamente, pede a aplicação de tal índice a partir de 25.03.2015.

A julgadora orignária, acolhendo os embargos à execução opostos pela reclamada, determinou a retificação dos cálculos de liquidação homologados, a fim de que a correção monetária observasse exclusivamente a TR (fls. 2786-7 do pdf).

Analiso.

Inicialmente, releva destacar que este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo a matéria em apreço sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica.

Dessarte, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável nas hipóteses em que este é objeto de sentença definitiva transitada em julgado - tenha sido ela proferida na fase de conhecimento ou de execução.

De igual sorte, entende-se preclusa a pretensão de alteração do critério proposto pela própria parte em manifestação anterior ou quando esta, notificada nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não impugna o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação, independentemente de estar ou não em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época, tampouco relevando eventual modificação posterior da jurisprudência a respeito.

Quanto à matéria de fundo, de fato, vem se debatendo há algum tempo na doutrina e na jurisprudência a inadequação da TR (Taxa Referencial de Juros), índice que constitui a base do FADT (Fator de Atualização dos Débitos Trabalhistas), para o fim de recompor o poder aquisitivo do crédito trabalhista, dado que a TR não refletiria a variação do poder aquisitivo da moeda.

Sobre essa questão, predominava no âmbito deste Tribunal Regional - e no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho - o entendimento de que a lei em vigor estabelecia a aplicação da TR, e portanto do FADT, para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Com efeito, assim prevê o artigo 39, caput, da Lei 8.177/91:"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."(grifei).

Diante desse contexto, o entendimento predominante era de que a modificação do critério vigente exigiria a promulgação de lei instituindo a aplicação de índice distinto.

Sobreveio, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, proferida em 14.03.2013, e na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices oficiais aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança. Vale lembrar que a TR vinha sendo adotada para correção da caderneta de poupança e, como cediço, do crédito trabalhista.

O julgamento da matéria foi concluído em 14.03.13, quando restou pendente apenas a modulação de seus efeitos. Consta da decisão de julgamento:

"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013."(disponível na consulta ao andamento processual da ADI nº 4.357, no sítio do STF)

A conclusão do voto do Ministro Luiz Fux, designado para redigir o acórdão, também está disponível na consulta ao andamento processual da referida Ação, e assim consigna:

"Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,' constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. (...)"(grifei)

Considerando tal julgamento, esta Seção Especializada em Execução editou a Orientação Jurisprudencial nº 49, que passou a balizar a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas. In verbis :

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária. (Resolução nº 06/2014, Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9-06-2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10-06-2014)

Posteriormente, em 25 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009 (ADIs 4357 e 4425). Nesse julgamento, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV de entes públicos Estaduais e Municipais, até o dia 25.03.2015, e estabeleceu sua substituição, a partir de então, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nesta mesma data (25.03.2015), o STF, no julgamento da Ação Cautelar 3764, mediante decisão do Ministro Luiz Fux, que concedeu liminar nesta ação cautelar ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, que estão excluídos do parâmetro fixado nas ADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015. Assim consta nos fundamentos dessa decisão, justificativa para a diferenciação de critérios para União, Estados, Municípios e Distrito Federal:

"Descabe invocar a isonomia federativa como fundamento para estender à União a ultratividade da TR em detrimento do IPCA-E fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. E isso por duas razões fundamentais.

A primeira diz respeito ao fato de atualmente a União não se encontrar em situação análoga à dos Estados, dos Municípios e à do Distrito Federal. Diferentemente destes entes, a União tem mantido o pagamento de seus precatórios e RPVs em dia e não apresenta a crônica inadimplência que justificou a criação de um regime especial de pagamentos. Logo, havendo diferença entre a situação da União e dos demais entes, justifica-se um tratamento jurídico parcialmente distinto, forte na máxima de que igualdade não é outra coisa senão tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. Em particular, o tratamento supostamente desigual conferido à União apresenta, sob o ângulo formal, respaldo legislativo do Congresso Nacional e da própria Presidência da República, bem como, sob o ângulo material, é mais eficaz para a proteção dos direitos fundamentais em jogo (notadamente a preservação do direito de propriedade do credor da Fazenda Pública federal)."(AC 3764 - decisão monocrática publicada no DJE 26.03.2015).

Portanto, esses são os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

A Seção Especializada em Execução deste Regional adotava tais parâmetros, até o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 49, em 15.09.2015, cancelamento este que decorreu do julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), no dia 04 de agosto de 2015, quando, atendendo a provocação da Sétima Turma do Colendo TST, o Pleno assim decidiu a respeito da inconstitucionalidade da TR:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. (...) A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. (...) Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da" corrosão inflacionária ", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. (...) Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (...)

Decisão: I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no"caput"do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; (...) (ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015 - grifei)

Por força da decisão supra, esta Seção Especializada em Execução (re) definiu os critérios a serem observados para a correção dos débitos trabalhistas na fase de liquidação, seguindo precisamente os parâmetros apontados pelo TST.

Posteriormente, em 14.10.2015, foi concedida liminar pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos da decisão prolatada pelo TST nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade XXXXX-60.2011.5.04.0231, assim como os efeitos da Tabela Única editada pelo CSJT (Reclamação nº 22.012/RS).

Embora essa liminar afaste os efeitos da decisão do TST, não há proibição alguma para a adoção de índice diverso da TR para a atualização monetária. Não há qualquer impeditivo para a adoção dos parâmetros delineados pelo próprio STF nas decisões antes citadas.

Essa decisão liminar proferida de forma monocrática por Ministro do Dias Toffoli, do STF, não impede que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR. Nesse aspecto, vale citar a lição do Ministro Gilmar Mendes (O Controle da Constitucionalidade no Brasil, disponível no repositório do Supremo Tribunal Federal):

"O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da constitucionalidade dos atos do poder público."(http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalStfInternacional/portalStfAgenda_pt_br/anexo/Controle_de_Constitucionalidade_v__Port1.pdf)

A decisão do STF ao considerar inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,' constante do § 12 do artigo 100, embora não aponta diretamente a inconstitucionalidade da TR, induz a tal entendimento, pois se o índice oficial da poupança não mais é apto a regular a perda do poder de compra da moeda, também não há espaço para a utilização desse parâmetro (TR) para a correção monetária dos débitos processuais.

Nesse aspecto, importante salientar que a correção monetária é um mecanismo existente para manutenção e recomposição do poder de compra de um crédito reconhecido no processo. E, para tal desiderato, a TR já não cumpre a função já há alguns anos.

Cito, nessa linha, trechos de artigo da lavra do doutrinador Sérgio Pinto Martins (" Atualização Monetária dos Créditos Trabalhistas ", sítio na internet da Editora Magister), no qual tecidas considerações sobre a imprestabilidade da TR para a atualização monetária:

A correção monetária tem por função atualizar o valor da moeda em razão da inflação. O juro é remuneração do capital, e não critério de correção monetária. São diferentes as funções dos referidos institutos. Trata-se, portanto, de índice inadequado para corrigir débitos trabalhistas (4). Não é possível que o empregado, depois de vários anos discutindo seu direito na Justiça do Trabalho, receba o seu crédito no valor original, sem qualquer correção monetária ou com atualização monetária segundo índices que não reflitam a inflação.

(...)

Entre os meses de setembro de 2012 a junho de 2013 a TR foi fixada em 0,00%. Isso significa que em junho de 2013 o pagamento do débito trabalhista pode ser feito com base em valor de setembro de 2012, sem qualquer correção monetária. A inflação medida pelo IPCA foi de 5,84, em 2012, e 5,91, em 2013. Evidente, portanto, o prejuízo na correção dos créditos trabalhistas.

(...)"Logo, um crédito determinado em juízo não pode ficar sem correção monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Após a vigência do Código Civil, os créditos trabalhistas também devem ser corrigidos por índices que reflitam a variação da inflação.

Assevera Norberto Bobbio que "o fato de uma norma ser universalmente seguida não demonstra sua justiça" (7). Uma norma pode estar em vigor, por não ter sido revogada expressa ou tacitamente por outra norma, mas não quer dizer que seja justa. É exatamente o caso do art. 39 da Lei nº 8.177/91, ao estabelecer o critério de correção monetária dos débitos trabalhistas, que não mais reflete a variação da inflação."(...)

5 Conclusão

A TR não serve, portanto, para a atualização dos créditos trabalhistas, pois não reflete a inflação e a perda do poder aquisitivo da moeda (9). (grifei - http://www.editoramagister.com/doutrina_26338622_ATUALIZACAO_MONETARIA_DOS_CREDITOS_TRABALHISTAS.aspx)

Um simples demonstrativo é capaz de elucidar essa precariedade da TR como índice para correção monetária. Exemplifico, a seguir, a atualização do valor de R$ 1.000,00, do período de 01.01.2013 a 30.10.2015, com a adoção da TR e com a adoção do IPCA-E, para que se verifique a grande diferença existente:

01.01.2013 - R$ 1.000,00 TR em 30.10.2015 = R$ 1.024,94

01.01.2013 - R$ 1.000,00 IPCA-E em 30.10.2015 = R$ 1.222,71

Diferença de 19,29% em um período de apenas 34 meses (janeiro/2013 a outubro/2015).

Frente a esse panorama, esta Seção Especializada em Execução, nos autos do processo nº XXXXX-40.2001.5.04.0201 AP, acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão" equivalente a TRD "contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e em seguimento, determinou a suspensão do processo e seu encaminhamento ao Tribunal Pleno para apreciação do incidente de inconstitucionalidade.

O Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 30.11.2015, em controle difuso da constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão" equivalente a TRD "contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993.

Esta Relatora, no julgamento realizado pelo Pleno deste Tribunal Regional, lançou voto convergente ao do Relator, consoante fundamentos acima expostos.

Ponderado o contexto fático-jurídico em espelho, esta Seção Especializada em Execução definiu os critérios a serem observados para a correção dos débitos trabalhistas na fase de liquidação, editando a Orientação Jurisprudencial (Transitória) nº. 1 (verbis:"ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E").

Em complementação, ressalto que não se olvida o teor da decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do STF, na apreciação da Reclamação Constitucional nº. 24445 MC/RS. Essa decisão, todavia, é relativa exclusivamente ao processo nº XXXXX-32.2010.5.04.0010 ao qual se refere, não possuindo caráter vinculativo a obrigar sua observância pelas instâncias inferiores em relação a outros processos, assim como não trazendo nenhuma determinação de suspensão da execução, em outros processos, dos valores que exorbitarem o índice de correção monetária pela TR. Reitero o fato já destacado linhas acima, de extrema relevância, no sentido de ter havido pelo Pleno deste TRT da Quarta Região, a declaração da inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em Controle Difuso de Constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. A decisão do STF em apreço olvida esse fato e, de qualquer sorte, não exara determinação erga omnes e vinculante no sentido de impor a aplicação da TR em todo e qualquer outro feito.

Mesmo raciocínio se adota relativamente à decisão liminar proferida em termos similares pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação - RCL 23.035, cujos efeitos restringem-se à ação trabalhista nº. XXXXX-52.2011.5.04.0761, não tendo o condão de vincular o julgamento proferido em outros processos, como o presente.

Em suma, inexiste decisão do STF ou de qualquer outro Tribunal Superior obstando a fixação de índice de correção monetária diverso da (inconstitucional) TR no presente feito. Da mesma forma que o índice aqui fixado não é oponível para outros feitos. Vale dizer: a presente decisão não possui - e nem tem a pretensão de irradiar - efeitos gerais, não se cogitando de usurpação de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

O entendimento de Ministro do STF manifesto nas decisões ventiladas, no sentido de que deve continuar sendo aplicada a TR para a correção dos débitos trabalhistas, não vinculam este Colegiado no julgamento de todo e qualquer feito; apenas naqueles aos quais se referem. Tanto não vinculam que o entendimento majoritário desta SEEx é diametralmente oposto.

Ainda que assim não fosse, a decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº. 22.012 restou revogada em decisão da 2ª Turma do STF proferida em 05.12.2017, na qual, por maioria, aquele Colegiado julgou improcedente a Reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (ainda não publicado). Por consequência, o próprio Ministro Dias Toffoli, em decisões monocráticas, cassou as decisões liminares proferidas nas supracitadas Reclamações 24.445 e 23.035. Em suma, tais decisões liminares - que jamais irradiaram efeitos além dos processos a que vinculadas - sequer subsistem.

Não obstante, releva ponderar que o Tribunal Pleno do TST, em sessão de 20.03.2017, apreciando os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, decidiu:" I) [...] acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí e pelo SINDIENERGIA para, dando efeito modificativo ao julgado, aplicar a modulação dos efeitos da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.357. [...] III) por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22.012, excluir do acordão originário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E)"(grifei). Registro que, em consulta à jurisprudência do TST, colhe-se recente julgado proferido por sua 6ª Turma que expressamente refere, e observa, a modulação de efeitos resultante da parcial acolhida dos embargos de declaração em comento , verbis :

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. Diante da provável má-aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que "a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda" e que representaria "afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento", bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(TST-ARR-XXXXX-93.2015.5.24.0051, julgado em 05.04.2017, Relator Min. ALOYSIO CORRÊA DE VEIGA).

Considerada a repercussão de âmbito nacional da matéria e visando resguardar a segurança jurídica, entendo que deve ser (mais uma vez) observada a modulação de efeitos definida pelo Tribunal Pleno do TST.

Por derradeiro, a respeito da disposição do § 7º do artigo 879 da CLT, incluída pela Lei nº. 13.467/17, adota este Colegiado as teses jurídicas firmadas no Enunciado que segue, editado na 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada neste Tribunal Regional:

ATUALIZAÇÃO PELA TR. LEI NOVA. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - O § 7º do art. 879 da CLT deve ser declarado inconstitucional, em controle difuso, já que a atualização dos créditos trabalhistas pela TR impõe" restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina "(tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral).

II - A inclusão da TR em nova norma infraconstitucional não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelo plenário do TST e do TRT4 quando do exame do art. 39 da lei 8.177/91.

III - Por uniformidade e segurança jurídica, deve-se adotar a mesma modulação de efeitos estipulada pelo STF em caso análogo (ADI 4357), com o uso da TR até 25/3/15, e o IPCA-E após tal data.

Importa ter em vista o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento em sessão Plenária do Recurso Extraordinário nº. 870.947 (Tema nº. 810 de Repercussão Geral), no sentido de que" A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços ". A TR, contudo," não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ", conforme assentado no mesmo julgado que, forte nessas premissas, é enfático ao concluir pela" impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária ".

Em síntese, por força das decisões proferidas tanto pelo STF como também pelo TST referidas nos fundamentos supra, tenho que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

No caso em exame, a execução não se processa por precatório/RPV; o título executivo remete a definição do critério de correção monetária à fase de liquidação (inexistindo coisa julgada acerca da matéria); e não há obrigação extinta pelo pagamento .

Há, no entanto, preclusão parcial da pretensão - principal - do exequente, de observância do IPCA-E desde 30.06.2009, pois em sua primeira conta (fls. 2441 do pdf e seguintes) o critério utilizado, sem contrariedade, foi o disposto na antiga OJ nº 49 desta SEEx (INPC desde 14.03.2013).

Assim, em face da preclusão operada, somente caberia, em tese, deferir-se a aplicação do INPC a partir de 14.03.2013.

No entanto, observado o atual entendimento deste Colegiado, acima delineado, limita-se este juízo a acolher a pretensão recursal sucessiva, determinando que a correção monetária observe o FACDT/TR até 25.03.2015 e o INPC a partir de 26.03.2015.

A matéria está prequestionada nos termos da Súmula 297 e das OJ"s 118 e 119 da SDI, todas do TST.

Apelo provido em parte.

No julgamento dos embargos de declaração, assim consignou:

[...]

FUNDAMENTAÇÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sustenta a executada/embargante que o acórdão proferido pelo Colegiado não enfrentou a alegação deduzida na contraminuta, de que a aplicação do IPCA como fator de correção monetária violaria frontalmente o disposto no art. , II, da CF, face à ausência de legislação prevendo a utilização desse índice. Pugna seja sanada a omissão, sob pena de ofensa ao artigo 93, inciso IX, e art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Não há o que prover.

Nos termos do item I da Súmula 297 do TST, "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito."

Da leitura do acórdão embargado, percebe-se que o provimento parcial conferido ao apelo do exequente restou embasado nas "decisões proferidas tanto pelo STF como também pelo TST referidas nos fundamentos", concluindo esta Seção Especializada que "os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus." (ID. 8755cb4 - Pág. 13; grifos originais).

Foi adotada, portanto, tese explícita acerca da matéria objeto do apelo - e da contraminuta -, razão pela qual se considera prequestionada a matéria e o dispositivo constitucional suscitado pela embargante, ainda que este não tenha mencionado literalmente nos fundamentos do julgado.

Nesse sentido, vale lembrar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este."

Rejeito.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material).

Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que:

"Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ."

Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão.

Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente.

Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos:

I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);

III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória.

Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada.

Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos.

Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC.

Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação.

Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância.

Vale ressaltar que, na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora , de maneira em que não havendo no título exequendo estipulação dessas duas questões, a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe.

É importante notar, também, que a questão relativa aos juros de mora restou vinculada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios, sobretudo em hipóteses como a dos autos, na qual o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação de ambos os critérios no título exequendo.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, devem ser desprovidos os agravos.

Nego provimento aos agravos.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Ante todo o exposto , nego provimento aos agravos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento .

Brasília, 4 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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