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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-39.2019.5.06.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_5763920195060000_5ec0b.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_5763920195060000_3bc9a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO DITO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. ATESTADO MÉDICO CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DOENÇA PROFISSIONAL. DOCUMENTO DATADO DO MESMO DIA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela depende, concomitantemente, da demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia.
II. No caso dos autos, a magistrada deferiu a tutela provisória pleiteada pela reclamante, e determinou sua imediata reintegração aos quadros do banco reclamado. Consignou-se na decisão impugnada que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial demonstrariam o fumus boni iuris e o periculum in mora da dispensa da reclamante.
III. Visando a cassação dos efeitos dessa decisão, a parte reclamada impetrou o vertente mandado de segurança. Afirmou que o atestado médico apresentado pela reclamante fora datado do mesmo dia da dispensa sem justa causa, e que o exame médico ocupacional realizado um mês antes da dispensa teria atestado a aptidão da reclamante para o trabalho, dentre outros argumentos.
IV. Contudo, observa-se que a magistrada baseou-se no laudo médico e nas alegações apresentadas, concluindo, em um exame perfunctório da matéria, que o restabelecimento do vínculo era a medida adequada tendo disposto que "os documentos juntados ao processo evidenciam que, no mínimo a partir do dia da dispensa da autora esta já se encontrava doente, com atestado médico indicando o afastamento do trabalho por 15 dias. Após a dispensa, a reclamante teve concedido benefício previdenciário, encontrando-se em gozo do benefício nesta data. Assim, forçoso reconhecer que o contrato de trabalho estava suspenso quando da dispensa da autora, o que inviabiliza a sua dispensa. Não se diz aqui que existe ou não existe nexo entre a alegada doença e o trabalho e, tampouco, que a reclamante faz jus ao período de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, o que apenas poderá ser analisado em sede de cognição exauriente, após a produção de prova pericial". Fundamentou, além disso, que "em razão da suspensão contratual quando da dispensa, eis que no momento a reclamante estava doente (conforme atestado médico), a dispensa não poderia ter ocorrido. Note-se, ainda, que a reintegração não trará prejuízos à reclamada, na medida em que terá a força de trabalho da autora e pagará a contraprestação correspondente e, no período em que a reclamante estiver afastada em gozo de benefício previdenciário, é o INSS que custeia os pagamento da autora". Conclui, por fim, que "considerando que no momento da dispensa a reclamante se encontrava doente, determino a reintegração da reclamante aos quadros da reclamada, no prazo de 15 dias, mantendo os benefícios concedidos durante o contrato, inclusive plano de saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00".
V. Além disso, verifica-se que o INSS concedeu o benefício previdenciário à parte reclamante, mesmo que posteriormente à dispensa sem justa causa, o que corrobora sua versão.
VI. Assim, não é possível inferir da decisão atacada qualquer teratologia ou ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão da segurança pleiteada.
VII. Ademais, os argumentos que atacam especificamente a existência de doença ocupacional e seu nexo causal com o labor desenvolvido pela trabalhadora devem ser analisados na fase instrutória da reclamação trabalhista, em respeito ao princípio do juiz natural. Precedentes.
VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR ALCANÇADO NAS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. II. Na hipótese vertente, a magistrada determinou a reintegração imediata da reclamante, diante da suspensão do contrato . Fixou a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. III. O banco reclamado, por sua vez, ignorou de forma deliberada a determinação judicial, não reintegrando a reclamante, o que perdura por mais de dois anos, desde o dia 15/08/2019. IV. Em sede de mandado de segurança, o banco impugnou a determinação de reintegração da reclamante, bem como o valor alcançado pela multa diária. Afirmou que as astreintes violaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requereu a sua minoração com base no art. 412 do Código Civil e OJ 54 da SbDI-I do TST. V. Todavia, observa-se que o mandado de segurança não se afigura cabível, diante dos efeitos endógenos do ato coator. VI. Isto é, a pretensão não desafia a impetração do remédio heroico, na medida em que não há, de plano, qualquer prejuízo patrimonial imediato, por força da decisão que fixou a multa processual em caso de descumprimento da ordem de reintegração, permitindo a objeção em momento processual oportuno, ainda que diferida no tempo . VII. Isto porque a autoridade dita coatora não determinou o pagamento imediato da multa diária outrora fixada, não havendo ameaça ou lesão imediata e irreparável, em ordem a justificar o excepcional cabimento do writ. VIII. Assim, havendo instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade cometida pelo magistrado impetrado, resta afastada a pertinência desta ação mandamental ora examinada, de acordo com a exata disciplina do artigo , II, da Lei 12.016/2009 e da diretriz consagrada na OJ 92 da SbDI-II do TST. Precedentes desta SbDI-II.
IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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