Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-79.2019.5.10.0104

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

2. VENDEDOR. FUSÃO ENTRE CASAS BAHIA E PONTO FRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DAS FUNÇÕES. TEMPO DE SERVIÇOS SUPERIOR A DOIS ANOS. DISTINÇÃO ENTRE AS CONDIÇÕES DO RECLAMANTE E PARADIGMAS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.