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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10600-29.2020.5.03.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/05/2022

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

Margareth Rodrigues Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_106002920205030048_241a6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_106002920205030048_acf83.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho de órgão uniformizador da jurisprudência não autoriza a revisão de fatos e provas, a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise, nos exatos termos da Súmula nº 126 do TST.
2. No caso, constata-se que o acórdão recorrido, mediante análise do acervo probatório dos autos, concluiu que o reclamante estava submetido à jornada em regime de turno ininterrupto de trabalho em condições insalubres e sem a necessária autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
3. Nesse contexto, eventual decisão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL NOTURNO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Desse modo, a alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional não viabiliza o processamento do recurso de revista, o que demonstra o acerto da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492229004/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-106002920205030048