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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 774-79.2010.5.15.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/05/2022

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7747920105150020_9cb07.pdf
Inteiro TeorTST__7747920105150020_12a29.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

Trata-se de agravo interposto contra decisão colegiada desta Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os artigos 1.021 do CPC de 2015 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses artigos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turmas, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Acrescenta-se que o princípio da fungibilidade recursal não socorre o reclamante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492222021/ag-7747920105150020