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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-06.2019.5.03.0095

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__107690620195030095_6b13e.pdf
Inteiro TeorTST__107690620195030095_06f6e.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Muito embora se reconheça a transcendência econômica da causa, diante da vultosidade do crédito (R$ 227.827,92 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), redirecionado contra pessoas físicas, no mérito não merece prosperar o apelo. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face dos sócios decorreu do exame e intepretação dos artigos 28 do CDC, 790 e 795, do CPC, não se divisando da referida decisão violação direta aos dispositivos constitucionais indicados - arts. 1.º, IV, 3.º, II, 5.º, LV, 170, IX, e parágrafo único, 174, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal -, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492152277/ag-107690620195030095

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