Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-06.2019.5.03.0095

Muito embora se reconheça a transcendência econômica da causa, diante da vultosidade do crédito (R$ 227.827,92 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), redirecionado contra pessoas físicas, no mérito não merece prosperar o apelo. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face dos sócios decorreu do exame e intepretação dos artigos 28 do CDC, 790 e 795, do CPC, não se divisando da referida decisão violação direta aos dispositivos constitucionais indicados - arts. 1.º, IV, 3.º, II, 5.º, LV, 170, IX, e parágrafo único, 174, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal -, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo não provido.