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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-61.2013.5.18.0201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11736120135180201_13121.pdf
Inteiro TeorTST__11736120135180201_4cdc9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/eqp/msr/

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Mantém-se a decisão agravada, pois não está demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão nos exatos termos da Súmula n.º 126 do TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a execução pode prosseguir contra o devedor subsidiário quando da impossibilidade de o devedor principal quitar o débito exequendo, sem necessidade de executar primeiramente os bens dos sócios daquela reclamada. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos fáticos dos autos, expressamente consignado que a reclamada não logrou êxito em comprovar sejam as faltas que justificariam os descontos salariais, seja a ausência de labor no período em que deferido o auxílio-alimentação, qualquer ilação em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-XXXXX-61.2013.5.18.0201 , em que é Agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e são Agravados RAFAEL DE SALES FERREIRA , POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., TERRASA CONSTRUTORA LTDA. e ARRIMO ENGENHARIA LTDA.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática (doc. seq. 10), pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, a CELG interpõe Agravo Interno (docs. seqs. 12 e 14), pretendendo a reforma da decisão denegatória.

Não foram apresentadas contrarrazões (doc. seq. 20).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo (Pet-32705-08/2020), porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade.

Ante o princípio da unirrecorribilidade, deixo de conhecer o Agravo interposto mediante a Pet-32714-09/2020 .

MÉRITO

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO – BENEFÍCIO DE ORDEM – DIFERENÇAS SALARIAIS – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A decisão monocrática está assim fundamentada:

"Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a Recurso de Revista da parte agravante.

Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista nos seguintes termos:

‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (acórdão publicado em 12/11/2014 - fls. 22 dos autos físicos; recurso apresentado em 20/11/2014 - fls. 24 dos autos físicos).

Regular a representação processual (fls. 75 dos autos físicos).

Satisfeito o preparo (fls. 447 dos autos físicos, 47 dos autos físicos e 455 dos autos físicos).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação (ões):

contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

violação dos artigos 37, II, e 175 da CF.

violação dos artigos 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93; art. 25 da Lei 8987/95 e art. 333, II do CPC.- divergência jurisprudencial.

A recorrente não concorda com a declaração de sua responsabilidade subsidiária, aplicada com base na Súmula 331, V do TST, sustentando, em suma, que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, pois não teve vínculo de emprego com o reclamante nem relação societária com a outra reclamada. Argumenta, que ficou comprovado nos autos que fiscalizava devidamente a prestadora de serviços, não existindo, portanto, culpa in vigilando . Diz estar devidamente comprovada sua isenção quanto a qualquer responsabilidade pelos créditos devidos ao autor (art. 333, II do CPC). Sustenta, por outro lado, que a terceirização realizada com a prestadora de serviços foi lícita, uma vez que foram respeitados os comandos do art. 25, § 1.º da Lei 8.987/95 e da Lei n.º 8.666/93. Sustenta que o artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 foi declarado constitucional na ADC 16, no entanto, várias decisões trabalhistas, inclusive a dos presentes autos, têm incorrido em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, ao aplicarem irrestritamente a Súmula 331, V/TST, violando a Súmula 10 do STF.

Consta do acórdão (fl.13):"EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, IV e V, DO COLENDO TST. Em que pese o Excelso STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, e seu parágrafo1.º, da Lei n.º 8.666/93 (ADC 16), não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula n.º 331 do TST, quando a inadimplência das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços tenha resultado da falta de fiscalização pelo órgão público contratante."

A Turma Julgadora, embasada na realidade fática extraída dos autos e na legislação pertinente ao caso, constatou que o reclamante prestava serviços para a CELG, condenando-a de forma subsidiária, por culpa in vigilando no descumprimento das obrigações trabalhistas para com o autor. Nesse contexto, tem-se que a decisão está em conformidade com a Súmula 331, V, TST, não se vislumbrando contrariedade ao referido verbete sumular nem ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados sob tal enfoque. Igualmente, não procede a arguição de vulneração do inciso II do artigo 37 da Lei Maior, porquanto não se reconheceu vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mas apenas a sua responsabilidade subsidiária.

Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC n.º 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática.

Aresto oriundo de Turma do TST ou do STF não servem ao confronto de teses (aplicação do artigo 896, a, da CLT).Os demais paradigmas são inespecíficos, haja vista que não refletem entendimentos discrepantes em face de situação semelhante, nos termos da Súmula 296 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

Alegação (ões):

violação do artigo 333, I, do CPC e art. 818 da CLT.

A recorrente investe contra o decisório regional, afirmando que o salário do reclamante foi devidamente quitado pela 1.ª reclamada, conforme prova dos autos, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus nesse particular (art. 333, I do CPC).

O acórdão (fl. 29) adotou, na íntegra, os fundamentos da sentença, vebis:"Quanto ao mês de fevereiro, a reclamada não comprovou as faltas objeto de desconto. Aliás, nem sequer especificou na contestação ou em documentos os dias em que tais faltas teriam ocorrido. Resta, portanto, inviável o reconhecimento da licitude do pagamento assim efetuado, razão pela qual defiro o pagamento da complementação dos salários de fevereiro (inclusive quanto ao adicional de periculosidade)"(fls. 440/441)."

O que se extrai do acórdão impugnado é a sua total conformidade com as provas dos autos, entendimento que não viola a literalidade dos dispositivos legais referidos, não merecendo prosperar a Revista patronal por vulneração ao permissivo legal indigitado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

violação do artigo 333, I, do CPC e art. 818 da CLT.

A recorrente não concorda com o acórdão, que manteve o deferimento do pagamento do auxílio-alimentação, ponderando que "inexiste prova da prestação de serviços por parte do recte, ora recorrido, no período de 15/01 a 28/02/2013, razão pela qual não há falar em quitação do auxílio alimentação. Mais uma vez, o recorrido não satifez o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC."

O acórdão (fls. 30/31) acolheu, na íntegra, a sentença em seus seguintes fundamentos, verbis :"Como se vê, é incontroversa a obrigação patronal de pagar a parcela em epígrafe, assim como o fato de ter havido pagamento de apenas R$ 190,00 a esse título durante o vínculo (doc. fls. 340).Não há prova do ajuste de valores nos termos alegados pelo reclamante (R$ 190,00/mês). Assim, a princípio, prevaleceriam os valores indicados na CCT.Contudo, em razão do princípio da condição mais benéfica, efetivamente prevalecerá a tese da 1.ª reclamada quanto ao acerto de pagamento de R$ 9,53 por dia útil (valor até superior aos R$ 8,53 estipulados na cláusula nona da CCT de fls. 347/360, vigente entre 01/05/2012 e 30/04/2014).Considerando, ainda, que a sentença reconheceu a existência de efetiva prestação de serviços apenas entre 15/01 e 28/02/2013, defiro ao reclamante o pagamento de auxílio alimentação (R$ 9,53/dia) restritamente no período ora delimitado, a se apurar em liquidação observando os dias úteis de segunda a sexta-feira e deduzindo-se importância quitada sob o mesmo título (R$ 190,00)."

A Turma manteve o deferimento da verba em questão, relativa ao período 15/01 a 28/02/2013, com suporte no teor da cláusula da CCT, levando-se em consideração a vigência da referida norma no período trabalhado pelo obreiro, delimitado na sentença com base nas provas dos autos, não cabendo cogitar aqui de ofensa à literalidade do inciso I do artigo 333 do CPC e 818 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, sob o argumento de que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade.

Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a reforma do aludido decisum , pois os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos.

Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem . Mediante essa técnica, é franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

(...)

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-XXXXX-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-XXXXX-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-XXXXX-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-XXXXX-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-XXXXX-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-XXXXX-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR- XXXXX-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017.

Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte Recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento."

Irresignada, a agravante postula a reforma do julgado, afirmando estar evidenciada a afronta legal e a divergência jurisprudencial, renovando as razões recursais do apelo denegado.

Ao exame.

No tocante à ilegitimidade ativa ad causam , verifica-se que, segundo a teoria da asserção adotada no ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações do autor na inicial. In casu, postulando o requerente a responsabilidade subsidiária da ora agravante, diante da sua condição de tomadora de serviços, tem-se caracterizada a sua legitimidade ativa ad causam .

No tocante à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, não merece reparos a decisão agravada.

No tópico, assim decidiu a Corte de origem:

"Tendo em vista que o MM. Juiz a quo analisou a matéria de forma acurada, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis :

‘Em que pese o extenso arrazoado da 4.ª reclamada, no sentido de obter sua exclusão da relação processual ou a improcedência do pedido de responsabilização pelos débitos trabalhistas, a matéria em questão está plenamente pacificada na jurisprudência atual.

É irrelevante a inexistência de vínculo de emprego entre a 4.ª reclamada e o reclamante, uma vez que a responsabilidade acima referida decorre de sua mera condição de Tomadora de Serviços, portanto beneficiária direta do trabalho prestado pelo autor .

A responsabilização subsidiária do Tomador de Serviço é cabível mesmo quando incidente sobre entes da Administração Pública Direta ou Indireta, com a ressalva de que, nessas hipóteses, não basta a presunção absoluta de culpa in eligendo fulcrada na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 331, IV, do TST, como se dá na generalidade dos casos, quando é suficiente o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador.

Tratando-se de órgãos públicos submetidos à Lei de Licitações, como é o caso dos acima mencionados, mostra - se imprescindível, a par do defeito de eleição, o vislumbre de culpa in vigilando para a detecção da subsidiariedade, conforme expressamente consignado no item V do mesmo verbete, ao estipular que a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Nessa linha, trago à baila julgado do C. TST, corroborando o entendimento acima exposto (AIRR-XXXXX-42.2010.5.03.0110 - Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa - Data de Julgamento: 12/12/2012 - 1.ª Turma Publicação: 14/12/2012):

(...)

Voltando-se para a perspectiva processual, notadamente quanto ao ônus probatório, é certo que a demonstração da culpa in vigilando , embora necessária à realização da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, merece tratamento à luz dos postulados próprios que amparam e justificam a especialização dos ramos trabalhistas do direito (Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho). Afinal, não há dúvida de que a adoção das regras gerais de distribuição subjetiva do onus probandi ( CPC, art. 333), por resultarem no atrelamento do Empregado ao encargo de demonstrar a atuação culposa do Tomador de Serviços, importariam em sério ataque axiológico ao conteúdo protetivo da sistemática jurídico - trabalhista.

A prevenir distorção assim possível, incide o princípio da adequação – ajustamento interpretativo do direito processual, instrumento por natureza, à teleologia do direito material nele veiculado -, trazendo ao ambiente processual mecanismos aptos à preservação dos princípios e valores transcendentais do Direito do Trabalho, dentre os quais sobreleva a presunção de hipossuficiência do trabalhador.

Aprofundando-se a análise, o desequilíbrio que dessa premissa resulta – em prejuízo do empregado – impõe recurso a outro princípio geral de observância necessária em matéria instrutória: trata-se do princípio da aptidão para a prova, ferramenta de modulação da fórmula geral de distribuição do ônus da prova entre as partes (encampada no art. 333 do CPC, como já dito), cujo feito específico é a desvinculação do critério de origem firmado na lei do direito comum, fazendo com que onus probandi , com justiça, atrele - se à parte detentora de condições mais adequadas a comprovar o fato probando em Juízo.

A conjugação desses dois fatores – princípio da adequação e princípio da aptidão para a prova – importa em movimentação do ônus da prova quanto à culpa in vigilando.

Ainda que a hipótese permaneça regida pela teoria da culpa subjetiva para o reconhecimento da responsabilidade do contratante público (em oposição à culpa objetiva aplicável nas demais hipóteses), deve-se promover a inversão do encargo de demonstrar o elemento culposo, atribuindo-se não mais à parte hipossuficiente (o empregado) a incumbência de produzir prova nesse sentido, mas sim, sob outra perspectiva, exigir-se da própria entidade pública a comprovação de que seu dever fiscalizatório foi efetivamente cumprido no caso concreto.

Essa tem sido a orientação dos Tribunais, apontando - se por amostragem o seguinte julgado do C. TST (RR-XXXXX-22.2009.5.19.0004 - Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos - Data de Julgamento: 20/06/2012 – 2.ª Turma - Data de Publicação: 29/06/2012):

(...)

No caso dos autos, embora fie-se na alegação de inexistência de culpa in vigilando, a 4.ª reclamada não produziu provas aptas a demonstrar que procedeu, eficazmente, à necessária fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos celebrados com a 1.ª Ré, ônus que lhe incumbia nos termos amplamente já expostos.

A documentação trazida aos autos pela 4.ª reclamada não se presta a eximi-la de sua responsabilidade: são comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias e FGTS, além de certidões negativas relacionadas a obrigações previdenciárias e tributárias. Não comprovam, por outro lado, efetivo controle sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1.ª Ré quanto aos empregados vinculados à execução do contrato de prestação de serviços firmado entre as Demandadas. Não bastasse, verifica-se que tal documentação diz respeito a períodos anteriores àquele em que se desenvolveu o pacto laboral do autor .

Dessarte, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do TST, declaro a responsabilidade subsidiária da Tomadora de Serviços (4.ª reclamada: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D) pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reconhecidas na decisão presente, ressaltando-se que, conforme estipulado na Súmula 331, V, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral’ (fls. 436/440).

Não prospera o pedido da CELG D para que seja observado o benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil, inclusive em relação aos sócios da 1.ª reclamada, caso o patrimônio da pessoa jurídica seja insuficiente (fls. 461).

Não se cogita da desconsideração da personalidade jurídica, com a penhora de bens dos sócios da 1.ª reclamada, se há outra pessoa jurídica responsável subsidiariamente e passível de execução. Os sócios da 1.ª reclamada (POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.), devedora principal, ocupam a posição de responsáveis subsidiários, estando, portanto, em condição de igualdade com a 4.ª reclamada (CELG D), não havendo de se falar em benefício de ordem entre os devedores subsidiários.

Nego provimento."

A princípio, impende destacar que, em relação à indigitada afronta ao art. 25, § 1.º da Lei n.º 8.987/1995, a admissão da Revista esbarra n o óbice da Súmula n.º 297 do TST.

Ademais, no caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público decorreu da ausência de comprovação da fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços.

Portanto, verifica-se que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços, mas da omissão na fiscalização do cumprimento das referidas obrigações. Logo, a culpa in vigilando da Administração Pública, na hipótese, ficou caracterizada pela não fiscalização da prestadora de serviços.

Com efeito, o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, em especial diante da constatação de que a documentação juntada não se referia ao período de vigência do contrato de trabalho do reclamante , concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST.

Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADC n.º 16 e com o estabelecido no item V da Súmula n.º 331 desta Corte Superior, visto que os" integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações trabalhistas da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ".

Registra-se que a Súmula n.º 331 do TST, apesar de ter sido editada antes do julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a possibilidade de responsabilização do Poder Público no caso de ausência de fiscalização, ou seja, culpa in vigilando .

Assim, a decisão regional foi proferida em consonância com o conjunto fático-probatório dos autos, nos exatos termos da Súmula n.º 126 do TST. Dessa forma, não há como admitir o Recurso de Revista, no tópico.

Em relação ao benefício de ordem , conclui-se que a decisão regional se amolda à atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a execução poderá prosseguir contra o devedor subsidiário quando da impossibilidade de o devedor principal quitar o débito exequendo, sem necessidade de executar primeiramente os bens dos sócios daquela reclamada .

A propósito:

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para haver o benefício de ordem, caberia a agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes."(AIRR-XXXXX-33.2016.5.03.0028, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 3/9/2021.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Delimitação do acórdão recorrido: Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que ‘ A condenação subsidiária pressupõe o inadimplemento por parte do devedor principal. E um tipo de responsabilidade secundária, assim como a do sócio, relativamente à sociedade, comportando, desse modo, benefício de ordem. Não se pode, contudo, em nome disso, eternizar o processo em busca de bens daquele devedor que garantam a dívida. E o caso dos autos, considerando-se que a primeira demandada se encontra em processo de recuperação judicial, fato que por si só já demonstra a incapacidade financeira da empresa para responder pelos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentar. Logo, o direcionamento da execução para a devedora subsidiária é medida acertada, pois visa dar efetividade à prestação jurisdicional. Essa questão, a bem der verdade, já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive desta Corte . ’. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Há julgados das oito Turmas do TST. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1.º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-XXXXX-81.2014.5.01.0481, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/8/2021.)

Em relação às diferenças salariais e ao auxílio-alimentação , tem-se que o acórdão regional foi pautado nos elementos fáticos dos autos, no sentido de que a reclamada não logrou êxito em comprovar sejam as faltas que justificariam os descontos salariais, seja a ausência de labor no período em que deferido o auxílio-alimentação. Assim, qualquer ilação em sentido contrário, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.

Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada.

Nego provimento ao Agravo Interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 27 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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