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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - DISSIDIO COLETIVO : DC 1476456452004500 1476456-45.2004.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4

fls.1

PROC. Nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4

A C Ó R D Ã O SDC MF/JM
BANCO DA AMAZÔNIA S/A - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se reajuste salarial de 8,5%, conforme pleiteado pela suscitante, considerando que essa reivindicação se aproxima da proposta efetuada pelo BASA e corresponde exatamente ao que foi deferido recentemente por esta Corte, nos dissídios coletivos do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (DCs nºs 145.687/2004-000-00-00.0 e 145.688/2004-000-00-00.0). PROTESTO - PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE - ART. 213 DO RITST E ART. 867 DO CPC . A previsão de cabimento do protesto judicial com a finalidade de manutenção da data-base, como estabelecido no art. 213, §§ 1º e 2º, do RITST, nada mais é do que mera aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho, da regra de caráter geral fixada no artigo 867 do CPC, que prevê o seu cabimento para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Não se constata a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 213 do RITST e muito menos a sua incompatibilidade com o § 3º do artigo 616 da CLT. Esse dispositivo da CLT determina que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. Comprovado que as partes se encontram negociando, não é razoável a exigência de instauração do dissídio coletivo, sob pena de se aviltar a Constituição Federal, que prestigia a autocomposição como forma de solução dos conflitos coletivos, consoante se extrai do disposto nos seus artigos , XVI, e 114, §§ 1º e 2º. Dissídio coletivo julgado parcialmente procedente.
Vistos, relatados e discutidos este autos de Dissídio Coletivo nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4 , em que é suscitante CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC e suscitado BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA.
Trata-se de dissídio coletivo de âmbito nacional e de natureza econômica, suscitado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, contra o Banco da Amazônia S/A - BASA. Em sua representação de fls. 2/15, alega que, em 8/11/2004, o banco-suscitado lhe enviou proposta de conciliação, mas que foi rejeitada pelos empregados, e que, após essa data, o banco não mais se dispôs a negociar. Afirma que, diante do impasse nas negociações, está autorizada a ajuizar o dissídio coletivo, nos termos do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal. Apresenta a suscitante o rol de reivindicações, com as respectivas justificativas, constante das seguintes cláusulas: 1ª - reajuste salarial, 2ª - abono salarial, 3ª - abono dos dias de paralisação por motivo da greve, 4ª - participação nos lucros ou resultados, 5ª - cesta-alimentação e 6ª - vigência. Diz que sua proposta tem como parâmetro o decidido por esta Corte no julgamento dos dissídios coletivos do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, em 21/10/2004, com pequenas diferenças justificadas em razão da situação da suscitada e do que se verificou no curso das negociações. A petição inicial vem acompanhada dos seguintes documentos: Decreto nº 46.543/59, que reconhece a CONTEC (fl. 16), acordo coletivo de trabalho referente a 2003/2004 (fls. 17/26), atas das reuniões de negociação (fls. 27/28), protestos judiciais para preservação da data-base (fls. 29/32 e 33/38), edital de convocação do Conselho de Representantes da CONTEC (fl. 39), declaração contendo as federações filiadas à CONTEC (fl. 40), lista de presença à reunião extraordinária do Conselho de Representantes da CONTEC (fl. 41), ata de posse da Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte (fls. 42/44), ata de posse da Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba (fls. 45/48), ata de posse da Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Norte Nordeste (fl. 49), ata de posse da Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal (fls. 50/51), ata de posse da Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (fl. 52), ata de posse da Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Paraná (fl. 53), ata de posse da Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Santa Catarina (fls. 54/56), termo de posse da Diretoria da Federação dos Securitários (fls. 57/59), ata da reunião do Conselho de Representantes da CONTEC, realizada em 24/8/2004 (fls. 60/161), procuração (fl. 162), ata de posse do Conselho Diretor da CONTEC (fls. 163/165), Estatuto da CONTEC (fls. 166/193) e correspondência (fl. 194). Visando a preservação da data-base, a suscitante ajuizou dois protestos judiciais, ambos deferidos por despachos do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente Vantuil Abdala (fls. 29/38). Em 17/11/2004, o presente feito foi autuado nesta Corte (fl. 197), tendo sido concluso ao Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente (fl. 198), que designou a audiência de conciliação e instrução para o dia 24/11/2004 (fl. 199). Na audiência, constatada pelo Ministro Vice-Presidente a impossibilidade de conciliação, foi sorteado este relator, que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a suscitante se manifestar sobre a reconvenção e os documentos apresentados pelo suscitado. Foi, ainda, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (fls. 209/210). O Banco da Amazônia S/A, em sua defesa de fls. 212/227, requer, preliminarmente, a extinção do processo por inexistência de negociação frustrada. No mérito, afirma que há perda da data-base, aduzindo que o protesto judicial não prorroga o prazo para instauração do dissídio. No tocante às reivindicações, afirma que não pode avançar em relação à proposta que apresentou em 15/10/2004, reiterada em 20, 21 e 28 de outubro e em 8 de novembro deste ano. Já na reconvenção, requer que seja declarada a abusividade e ilegalidade da greve. Apresenta os documentos de fls. 229/258. A CONTEC, em 29/10/2004, contestou a reconvenção e se manifestou sobre a contestação do banco suscitado (fls. 262/272 e 273/279). Em 1º/12/2004, a CONTEC requereu a juntada de documento, a fim de comprovar que comunicou ao suscitado sua deliberação quanto à greve (fls. 282/283). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls. 286/290, opina pelo provimento parcial do dissídio. Relatados .
V O T O
I - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRUSTRAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES O banco-suscitado requer, em preliminar, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, argumentando que a suscitante não comprova que as negociações foram frustradas. Afirma que, em 5/11/2004, a suscitante lhe dirigiu um ofício (nº 04/1986), solicitando a retomada das negociações. Diz, ainda, que, em 8/11/2004, em resposta à solicitação, reiterou a sua proposta encaminhada em 15/10/2004 (Ofício nº 2004/419), fatos que demonstram que as partes não se recusaram a negociar. Não prospera a preliminar. Na ata da reunião realizada em 1º/10/2004, entre o Banco da Amazônia S/A (suscitado) e a CONTEC (suscitante), já consta que os empregados rejeitaram, em assembléias, a proposta que contemplava um reajuste salarial de 8,5%. Na oportunidade, o representante do banco esclareceu que essa proposta representava o limite da sua capacidade econômico-financeira e que fora objeto de estudos do Ministério da Fazenda. O representante da CONTEC requereu, então, nova avaliação da proposta, tendo o representante do banco se comprometido a levar essa reivindicação à diretoria (fl. 181). Em 5/11/2004, o presidente da CONTEC enviou ofício ao presidente do banco, requerendo a retomada das negociações, a fim de evitar o ajuizamento do dissídio coletivo (fl. 231). Por meio do Ofício nº 2004/419, datado de 8/11/2004, o presidente do banco informa que mantinha a proposta de acordo apresentada em 15/10 e reiterada em 20, 21, e 28 do mesmo mês, não tendo como majorá-la (fl. 232). O desenrolar das negociações revela que se chegou a um impasse, na medida em que o suscitado sustenta a impossibilidade de ampliar a sua proposta de reajuste salarial e os empregados rejeitam-na. Tanto é verdade, que, mesmo após o ajuizamento do dissídio coletivo, já na audiência de conciliação e instrução, não foi possível se chegar a um acordo, conforme se extrai da ata de fls. 209/210. Nesse contexto, está atendida a exigência do artigo 114, §§ 1º e , da Constituição Federal. Registre-se que este Colegiado, em 21/10/2004, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 145.688/2004-000-00-00, que envolveu a própria CONTEC e a Caixa Econômica Federal, apreciando preliminar de idêntica natureza, assim se manifestou sobre o artigo 114, § 2º, da Constituição da República:
-(...) Por sinal a norma em foco não exige demonstração de frustração das negociações coletivas nem a retomada de negociações bruscamente interrompidas, com a superveniência da deflagração do movimento paredista. Ao contrário, dispõe o § 2º do art. 114 da Constituição que recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. Significa dizer ser imprescindível à instauração do dissídio coletivo comprovação de que uma das partes recusara-se à negociação ou à arbitragem. O alerta da suscitada de que a suscitante, após entabular negociações que se avizinhavam promissoras, repentinamente suspendera as conversações em prol da eclosão da greve, traz consigo prova concludente da infrutífera tentativa de autocomposição-.
Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar. II - PERDA DA DATA-BASE O banco-suscitado requer, a fls. 217/221 de sua defesa, que seja declarada a perda da data-base pela CONTEC, devendo ser considerada como nova data a do ajuizamento do dissídio coletivo. Alega que o prazo para instauração do dissídio está fixado no artigo 616, § 3º, da CLT, não sendo cabível o protesto judicial para preservação da data-base. Argumenta que, ainda que admitida a sua validade, nos termos do artigo 213 do RITST, a representação coletiva deverá ser ajuizada no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação, sendo vedada a sucessividade de protestos. Sem razão. O protesto judicial para preservação da data-base está disciplinado no artigo 213 do Regimento Interno do TST, com a seguinte redação:
-Art. 213 - Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do Órgão competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo. § 1º - Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o artigo 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria. § 2º - Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto-.
A previsão de cabimento do protesto judicial com a finalidade de manutenção da data-base, como estabelecido no § 1º do dispositivo regimental em exame, nada mais é do que mera aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho, da regra de caráter geral fixada no artigo 867 do CPC, que prevê o cabimento do protesto para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Ademais, contrariamente à argumentação do suscitado, não se constata a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 213 do RITST e muito menos a sua incompatibilidade com o § 3º do artigo 616 da CLT. Esse dispositivo da CLT determina que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. Logo, comprovado que, nesse período, as partes se encontram negociando, não é razoável a exigência de instauração do dissídio coletivo, sob pena de se aviltar a Constituição Federal, que prestigia a autocomposição como forma de solução dos conflitos coletivos, consoante se extrai do disposto nos seus artigos , XVI, e 114, §§ 1º e 2º. Tampouco procede a alegação de que seria incabível a preservação da data-base, mediante ajuizamento de um segundo protesto. Com efeito, conforme já assinalado, deve-se valorizar a negociação coletiva como forma de solução dos conflitos. O i. Ministro Presidente deste Tribunal, ao deferir o segundo protesto ajuizado pela suscitante (PJ nº 145.670/2004-000-00-00.5), consignou que: - a ata da reunião realizada em 1º/10/2004 (fl. 16) demonstra estarem, efetivamente, em curso as tentativas para regulamentar por instrumento próprio, de produção autônoma, os interesses dos trabalhadores e respectivo empregador, ficando acordado que novas reuniões serão agendadas oportunamente - (fl. 37). Registre-se que é o próprio suscitado que, em preliminar, argumenta que, mesmo na data em que ajuizado o dissídio, ainda se dispunha a negociar. Nesse contexto e considerando o princípio da boa-fé, que deve nortear a atuação das partes, não é razoável que não assegure a data-base da categoria. Não procede, pois, a pretensão do suscitado. III - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES A pauta de reivindicações apresentada pela CONTEC é composta pelas seguintes cláusulas:
-CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL I - Fica concedido à categoria profissional, representada pela suscitante, reajuste de 8,5% (oito e meio por cento) incidente sobre os salários praticados em agosto de 2004. Para os empregados que percebem até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de salário, já abrangidos o salário e as verbas fixas de natureza salarial, exceto o ATS, será adicionado o valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais), além do reajuste de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). II - As verbas de natureza salarial e demais benefícios concedidos à categoria profissional serão corrigidos com o mesmo percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). III - Os pisos salariais serão igualmente corrigidos pelo índice de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), acrescidos do valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais)-. (Fl. 6)
Em sua representação, a CONTEC sustenta que a pretensão corresponde ao que foi deferido pelo TST no julgamento dos dissídios coletivos do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, sendo idênticos o período de recomposição abrangido e o ramo de atividades do suscitado. Afirma que esse percentual de reajuste também foi aplicado, em convenção coletiva, pelos bancos privados, devendo, portanto, ser observado o princípio da isonomia. Alega que o seu pedido consta de proposta feita pelo suscitado no curso das negociações. Conclui argumentando que o percentual de reajuste pleiteado não recompõe as perdas salariais sofridas entre 1994 e 2004 e que o suscitado ...