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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Gelson de Azevedo

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1249_14.09.2005.rtf
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Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-RR-1.249/2001-056-01-00.0

C:\TEMP\APWVKGKJ\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-RR-1.249/2001-056-01-00.0

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A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

GA/PR

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração opostos pela Reclamada, os quais não foram apreciados pelo Tribunal Regional de origem. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1.249/2001-056-01-00.0, em que é Recorrente TV ÔMEGA LTDA. e Recorrido CARLOS DE ARRUDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, mediante o acórdão de fls. 611/619, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para, reconhecendo a litispendência em relação ao saldo de salário retido, decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a esse pedido, e para excluir da condenação o pagamento da dobra salarial. Na mesma sessão de julgamento, negou provimento ao recurso ordinário apresentado pelo Reclamante.

Dessa decisão a Reclamada e o Reclamante opuseram embargos de declaração a fls. 621/631 e 633/635, respectivamente.

A Corte Regional deu provimento aos embargos opostos pelo Reclamante, para, conferindo-lhes efeito modificativo, afastar a litispendência, mantendo a decisão de origem quanto à condenação ao pagamento dos salários retidos entre setembro de 1998 e maio de 1999.

A Reclamada interpôs recurso de revista a fls. 650/701, argüindo a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Sustentou, ainda, a inexistência de sucessão entre ela e a TV Manchete. Por fim, pretendeu a reforma da decisão recorrida quanto à correção monetária e à prescrição do direito de ação no que concerne aos valores alusivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Indicou violação de dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial.

O recurso de revista foi admitido pela decisão de fls. 731/732.

O Reclamante apresentou contra-razões ao recurso de revista a fls. 741/754

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do previsto no art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

  • CONHECIMENTO
  • NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Tribunal Regional reconheceu a existência de sucessão entre a Reclamada e a TV Manchete, sob o seguinte fundamento:

“A responsabilidade da TV Ômega exsurge do fato de ser sucessora da Rede Manchete. Não se pode ter uma visão estreita da sucessão de empregadores. Ela não se restringe somente aos casos de transferência de titularidade da empresa, haja vista a diversidade dos contratos comerciais nos dias de hoje.

No direito do Trabalho pátrio, para caracterizar a sucessão são necessárias a transferência do estabelecimento, o que se traduz na organização produtiva como unidade econômico-jurídica, e a não solução de continuidade da execução da atividade.

Tal fato efetivamente ocorreu quando a TV Ômega assumiu as atividades da TV Manchete. Além disso, o item 3.3.1. do Instrumento Particular de Cessão de Quotas dos sócios da TV Manchete deixa claro que o passivo trabalhista foi assumido pelos compradores (fls. 96).

Portanto, não há qualquer possibilidade de se excluir a responsabilidade da TV Ômega quanto aos créditos trabalhistas ora discutidos” (fls. 614/615).

Nos embargos de declaração opostos pela Reclamada, foi apontada omissão, quanto às seguintes questões:

inexistência de utilização pela TV Ômega da mesma estrutura da TV Manchete;

indicação da prova pela qual se concluiu acerca da existência da transferência da unidade econômica e da aquisição do fundo de comércio;

se a substituição da concessionária de serviço público caracteriza sucessão trabalhista;

continuidade da TV Manchete, que teve sua falência decretada;

existência de local de funcionamento e de programações distintas; e

prescrição relativa ao FGTS.

O Tribunal a quo deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, para, conferindo-lhes efeito modificativo, afastar a litispendência (fls. 645/647). Todavia, não houve pronunciamento acerca dos embargos de declaração opostos pela Reclamada.

Nas razões do recurso de revista, sustenta a Recorrente que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal e, pois, em violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não foram apreciadas as questões neles suscitadas.

À análise.

O Tribunal Regional apreciou os embargos de declaração opostos pelo Reclamante, conforme decisão de fls. 645/647.

Todavia, verifica-se que não houve pronunciamento em relação aos embargos de declaração opostos pela Reclamada, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e, portanto, violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

No entanto, ressalte-se que, nas razões do recurso de revista, a Recorrente limita-se a argüir a nulidade em face da não-apreciação de questões relacionadas à sucessão de empresas. Não há menção acerca da prescrição do direito de ação relativa ao FGTS, o que inviabiliza nova análise pela Corte Regional quanto a esse tema.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação de dispositivo constitucional.

MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em face do conhecimento do recurso por violação de dispositivo constitucional, o seu provimento é medida que se impõe, a fim de que, reconhecendo a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para análise dos embargos de declaração opostos a fls. 621/631 apenas no tocante às questões atinentes à sucessão, como entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para análise dos embargos de declaração opostos a fls. 621/631 apenas no tocante às questões atinentes à sucessão, como entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias.

Brasília, 14 de setembro de 2005.

GELSON DE AZEVEDO

Ministro-Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486829/recurso-de-revista-rr-1249009820015010056-124900-9820015010056/inteiro-teor-9902738