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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 474-83.2018.5.21.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

29/04/2022

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4748320185210016_10e8b.pdf
Inteiro TeorTST__4748320185210016_68b2f.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, exceto prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. No caso, o reclamado não comprovou a insuficiência de recursos, uma vez que os documentos juntados não foram capazes de comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômico-financeira. Logo, não há justificativa plausível para a parte se eximir do preparo. Agravo não provido, por ausência de transcendência.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482390758/ag-4748320185210016

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